A inclusão de percentuais das contribuições previdenciárias - patronal e dos servidores - no cálculo orçamentário da Câmara Municipal de Natal (CMN) incrementou em mais R$ 3,6 milhões as finanças parlamentares para o ano de 2012. Com isso, o valor anual rebido pela CMN aumentou para R$ 49.862.593,28. Esse montante está no centro das discussões, surgidas após o anúncio de que créditos suplementares com o mesmo valor foram destinados à CMN. De fato, se trata de uma mesma questão. No entanto, os recursos retirados já fragilizada conta única do município e incorporados aos cofres do legislativo, longe de serem aleatórios, tiveram a salvaguarda do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Os conselheiros do TCE, ao serem consultados pela Prefeitura, responderam que as contribuições previdenciárias são receitas tributárias e deveriam, sim, ser somadas para fins de cálculo do orçamento legislativo.
O assunto ainda gera controvérsias. A própria secretária de Planejamento do município, Selma Menezes, afirmou que não entende as contribuições previdenciárias como sendo receitas tributárias e por isso foi resistente, apesar das pressões legislativas, em incluir no financeiro da Câmara tais percentuais. Explicou ela: "esses valores não faziam parte do orçamento da CMN e por isso eu aguardei resposta da consulta ao TCE para implantá-los". A resposta chegou somente em abril e o incremento passou a ser depositado na conta da Câmara em junho. "Ficamos com um remanescente de janeiro a maio para pagar", completou Menezes.
Pagamento
A secretária explicou que ao receber a notificação do Tribunal de Contas ingressou com mais uma consulta para ter a certeza de que deveria somar no cálculo orçamentário da CMN as contribuições previdenciárias. Como até o momento não obteve resposta por parte dos conselheiros, achou prudente iniciar o pagamento, mesmo não dispondo de lastro orçamentário para tal. "Tivemos que abrir o crédito suplementar para justificar no orçamento esses repasses que já estavam sendo feitos", explicou ela.
O repasse anual cabível à Câmara ficou inicialmente fixado em R$ 46.395.000,00, o que resultava em um duodécimo (valor mensal) de R$ 3.866.520,00. Com o novo cálculo beneficiando a Câmara, a receita anual aumento para R$ 49.862.593,28 e o duodécimo para R$ 4.155.216,10.
O crédito suplementar de R$ 3.467.593,28 remanejado para a Câmara Municipal de Natal (CMN) com a autorização do prefeito Paulinho Freire (PP) tem recebido críticas por parte de vereadores da capital, que - direta ou indiretamente - acusam o chefe do Executivo e o presidente da CMN, Edivan Martins (PV), de "descobrirem" ações importantes que seriam realizadas no município para transferir o montante "aleatoriamente" ao legislativo.
O vereador Raniere Barbosa (PRB) criticou a iniciativa chamando-a de "inconsequente". Segundo ele, se havia recursos sobrando na Secretaria Municipal de Obras Públicas e Infraestrutura (Semopi), pasta de onde o recursos foram retirados, que estes fossem transferidos para as necessidades mais urgentes, como as que se somam nas áreas da Saúde e Educação.
Legislativo solicitou "adequação orçamentária"
Por intermédio da assessoria de imprensa, o presidente da Câmara Municipal de Natal, Edivan Martins, informou que a instituição solicitou, desde o primeiro semestre, a adequação orçamentária para cumprimento da lei 4.320/64. Edivan não falou com a reportagem para explicar para onde destinará o plus financeiro que a CMN recebeu após a inclusão das contribuições previdenciárias no cálculo orçamentário.
O recursos que geraram o polêmico crédito suplementar estavam reservados na Secretaria de Obras da Prefeitura (Semopi) para arcar com o pagamento de obras e serviços oriundos de emendas parlamentares dos vereadores. Eles destinaram verbas no orçamento para iniciativas, como a restauração de praças de bairros, asfalto de ruas, construção de pequenas estruturas em comunidades, entre outros.
Com a anulação dos montantes para execução das emendas fez com que parlamentares se contraponham à decisão do prefeito em exercício, Paulinho Freire. "Eu não concordo, até porque já se fala que esse recurso tem um destino nem um pouco valoroso", disse um vereador, que preferiu o anonimato. Nos bastidores, alguns edis denunciam uma "acordo" entre Paulinho e Edivan para articular a recondução do pevista - caso saia vitorioso no embate judicial com Raniere Barbosa e George Câmara (PC do B) - para a presidência da CMN. "Eu espero que o Ministério Público acompanhe de perto esse processo porque o que se tem visto aqui não é nada republicano", enfatizou um outro parlamentar, que também pediu o anonimato. De acordo com eles, o prefeito em exercício tem dado respaldo às costuras de Edivan Martins com vistas na permanência na presidência da Câmara.
"Cálculo foi com base na legislação"
A Prefeitura do Natal divulgou uma nota ontem na qual explicou sobre a readequação orçamentária da Câmara Municipal de Natal. Segundo o comunicado, o duodécimo da Câmara para o exercício financeiro de 2012 foi calculado inicialmente, conforme determina a legislação, com base na receita efetivamente arrecadada de janeiro a junho de 2011 e a receita estimada para o período de julho a dezembro do mesmo ano, sendo aprovado na Lei de Orçamento Anual (LOA) 2012.
Ainda de acordo com a nota, a Câmara Municipal, em 2011, solicitou que a Prefeitura considerasse, para efeito da base de cálculo do duodécimo as contribuições previdenciárias tanto dos servidores quanto a patronal. O Município fez então uma consulta ao TCE para saber do entendimento da Corte de Contas a respeito do assunto.
Em 9 de dezembro, completou, o Tribunal de Contas do Estado, por meio do Pleno, proferiu a decisão n. 2486, determinando a inclusão da contribuição previdenciária - servidores e patronal - na base de cálculo do duodécimo.
"Diante disso, a Prefeitura Municipal do Natal, por intermédio da Sempla, retificou os valores do duodécimo, que passou para R$ 4.155,216,10 mensais totalizando R$ 49.862.593,28 anuais",destacou a nota divulgada pela Prefeitura.
Para finalizar, disse a Prefeitura, a complementação orçamentária, publicada no DOM na edição de 21 de novembro, ainda não fora feita anteriormente porque até a presente data o TCE não concluiu a análise sobre a consulta feita em junho. "Diante da proximidade do término do exercício de 2012, e da diferença orcamentária que prejudicaria a Câmara, a Prefeitura decidiu por publicar a complementação do orçamento. Trata-se, portanto, de adequação orçamentária e não de repasse financeiro a mais para o Legislativo Municipal", concluiu o documento distribuído pela Secretaria de Comunicação.
Emanuel Amaral
Câmara Municipal conseguiu uma determinação favorável do TCE para ampliar transferência
Câmara Municipal conseguiu uma determinação favorável do TCE para ampliar transferênciaO assunto ainda gera controvérsias. A própria secretária de Planejamento do município, Selma Menezes, afirmou que não entende as contribuições previdenciárias como sendo receitas tributárias e por isso foi resistente, apesar das pressões legislativas, em incluir no financeiro da Câmara tais percentuais. Explicou ela: "esses valores não faziam parte do orçamento da CMN e por isso eu aguardei resposta da consulta ao TCE para implantá-los". A resposta chegou somente em abril e o incremento passou a ser depositado na conta da Câmara em junho. "Ficamos com um remanescente de janeiro a maio para pagar", completou Menezes.
Pagamento
A secretária explicou que ao receber a notificação do Tribunal de Contas ingressou com mais uma consulta para ter a certeza de que deveria somar no cálculo orçamentário da CMN as contribuições previdenciárias. Como até o momento não obteve resposta por parte dos conselheiros, achou prudente iniciar o pagamento, mesmo não dispondo de lastro orçamentário para tal. "Tivemos que abrir o crédito suplementar para justificar no orçamento esses repasses que já estavam sendo feitos", explicou ela.
O repasse anual cabível à Câmara ficou inicialmente fixado em R$ 46.395.000,00, o que resultava em um duodécimo (valor mensal) de R$ 3.866.520,00. Com o novo cálculo beneficiando a Câmara, a receita anual aumento para R$ 49.862.593,28 e o duodécimo para R$ 4.155.216,10.
O crédito suplementar de R$ 3.467.593,28 remanejado para a Câmara Municipal de Natal (CMN) com a autorização do prefeito Paulinho Freire (PP) tem recebido críticas por parte de vereadores da capital, que - direta ou indiretamente - acusam o chefe do Executivo e o presidente da CMN, Edivan Martins (PV), de "descobrirem" ações importantes que seriam realizadas no município para transferir o montante "aleatoriamente" ao legislativo.
O vereador Raniere Barbosa (PRB) criticou a iniciativa chamando-a de "inconsequente". Segundo ele, se havia recursos sobrando na Secretaria Municipal de Obras Públicas e Infraestrutura (Semopi), pasta de onde o recursos foram retirados, que estes fossem transferidos para as necessidades mais urgentes, como as que se somam nas áreas da Saúde e Educação.
Legislativo solicitou "adequação orçamentária"
Por intermédio da assessoria de imprensa, o presidente da Câmara Municipal de Natal, Edivan Martins, informou que a instituição solicitou, desde o primeiro semestre, a adequação orçamentária para cumprimento da lei 4.320/64. Edivan não falou com a reportagem para explicar para onde destinará o plus financeiro que a CMN recebeu após a inclusão das contribuições previdenciárias no cálculo orçamentário.
O recursos que geraram o polêmico crédito suplementar estavam reservados na Secretaria de Obras da Prefeitura (Semopi) para arcar com o pagamento de obras e serviços oriundos de emendas parlamentares dos vereadores. Eles destinaram verbas no orçamento para iniciativas, como a restauração de praças de bairros, asfalto de ruas, construção de pequenas estruturas em comunidades, entre outros.
Com a anulação dos montantes para execução das emendas fez com que parlamentares se contraponham à decisão do prefeito em exercício, Paulinho Freire. "Eu não concordo, até porque já se fala que esse recurso tem um destino nem um pouco valoroso", disse um vereador, que preferiu o anonimato. Nos bastidores, alguns edis denunciam uma "acordo" entre Paulinho e Edivan para articular a recondução do pevista - caso saia vitorioso no embate judicial com Raniere Barbosa e George Câmara (PC do B) - para a presidência da CMN. "Eu espero que o Ministério Público acompanhe de perto esse processo porque o que se tem visto aqui não é nada republicano", enfatizou um outro parlamentar, que também pediu o anonimato. De acordo com eles, o prefeito em exercício tem dado respaldo às costuras de Edivan Martins com vistas na permanência na presidência da Câmara.
"Cálculo foi com base na legislação"
A Prefeitura do Natal divulgou uma nota ontem na qual explicou sobre a readequação orçamentária da Câmara Municipal de Natal. Segundo o comunicado, o duodécimo da Câmara para o exercício financeiro de 2012 foi calculado inicialmente, conforme determina a legislação, com base na receita efetivamente arrecadada de janeiro a junho de 2011 e a receita estimada para o período de julho a dezembro do mesmo ano, sendo aprovado na Lei de Orçamento Anual (LOA) 2012.
Ainda de acordo com a nota, a Câmara Municipal, em 2011, solicitou que a Prefeitura considerasse, para efeito da base de cálculo do duodécimo as contribuições previdenciárias tanto dos servidores quanto a patronal. O Município fez então uma consulta ao TCE para saber do entendimento da Corte de Contas a respeito do assunto.
Em 9 de dezembro, completou, o Tribunal de Contas do Estado, por meio do Pleno, proferiu a decisão n. 2486, determinando a inclusão da contribuição previdenciária - servidores e patronal - na base de cálculo do duodécimo.
"Diante disso, a Prefeitura Municipal do Natal, por intermédio da Sempla, retificou os valores do duodécimo, que passou para R$ 4.155,216,10 mensais totalizando R$ 49.862.593,28 anuais",destacou a nota divulgada pela Prefeitura.
Para finalizar, disse a Prefeitura, a complementação orçamentária, publicada no DOM na edição de 21 de novembro, ainda não fora feita anteriormente porque até a presente data o TCE não concluiu a análise sobre a consulta feita em junho. "Diante da proximidade do término do exercício de 2012, e da diferença orcamentária que prejudicaria a Câmara, a Prefeitura decidiu por publicar a complementação do orçamento. Trata-se, portanto, de adequação orçamentária e não de repasse financeiro a mais para o Legislativo Municipal", concluiu o documento distribuído pela Secretaria de Comunicação.
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