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segunda-feira, 20 de janeiro de 2014

Foi sancionada pelo governador do estado e publicada no diário oficial de 15 de janeiro de 2014, a Lei n.º 21.147, que institui a política estadual para o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais de Minas Gerais.

Lei cria política estadual de desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais
Lei cria política estadual de desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais
Foi sancionada pelo governador do estado e publicada no diário oficial de 15 de janeiro de 2014, a Lei n.º 21.147, que institui a política estadual para o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais de Minas Gerais. O projeto de lei, que tramitava desde 2008 na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), voltou à pauta em 2013, a partir de mobilização realizada em torno do tema pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais (Cimos).

A Cimos, a Coordenadoria Regional das Promotorias de Meio Ambiente das Bacias dos Rios Verde Grande e Pardo de Minas – ambos órgãos do MPMG – e o programa Vereda viva, da Unimontes, realizaram, em 2012 e 2013, nos municípios de Januária, Buritizeiro e Arinos, reuniões temáticas para levantar as demandas das comunidades veredeiras do Norte de Minas. Na sequência, foi realizada Audiência Pública em Belo Horizonte, com a  participação de veredeiros,  acadêmicos e gestores públicos.

De acordo com o coordenador da Cimos, promotor de Justiça Paulo César Vicente de Lima, nos debates, constatou-se que as diversas demandas careciam de uma solução mais sistemática, de uma política pública específica, e que as linhas gerais de tal política já se encontravam traçadas em projeto de lei em tramitação na ALMG.

Como resultado da Audiência Pública foi redigida a Carta das veredas, solicitando prioridade na tramitação do projeto de lei. A carta foi entregue ao presidente da ALMG, deputado Diniz Pinheiro, e ao presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputado Durval Ângelo, por uma comissão da qual faziam parte a secretária-geral do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (Consea/MG), Beatriz Morais de Sá, representantes de comunidades veredeiras e da Cimos. Na comissão de Direitos Humanos da ALMG, o projeto de lei recebeu contribuições do antropólogo Aderval Costa Filho, professor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e pesquisador do projeto Cidade e alteridade.

Para o coordenador da Cimos, “a Lei n.º 21.147 representa um grande avanço no reconhecimento dos direitos desses grupos, que possuem formas próprias de organização social, utilizando recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica.  O reconhecimento desses povos – que incluem veredeiros, geraizeiros, quilombolas, ciganos, povos de terreiro, vazanteiros, apanhadores de sempre-vivas,  entre outros – representa o reconhecimento e a valorização da diversidade sociocultural do nosso estado”.

Paulo César destaca ainda o potencial de transformação social da atuação extraprocessual do Ministério Público. “A ampliação dos canais de participação social, por meio de audiências públicas e outras formas de aproximação com a sociedade, é fundamental para a democratização da atuação ministerial. O desafio agora é buscar a eficácia social desta legislação, para garantir os direitos desses grupos historicamente invisibilizados”.


Ministério Público de Minas Gerais
Superintendência de Comunicação Integrada
Diretoria de Imprensa 

REDE MANDACARU BRASIL E ENTIDADES PARCEIRAS ESTARAM PRESENTES NA II EXPOGEP COM SUAS AÇÕES...A II EXPOGEP (Mostra Nacional de Experiências em Gestão Estratégica e Participativa no SUS) conta com uma programação diversificada. A Saúde da População Negra será tema do Seminário Bi-Nacional Brasil- Estados Unidos (JAPER - Joint Action for Promotion of Equity in Race Cooperação Brasil – Estados Unidos da América)...

A II EXPOGEP (Mostra Nacional de Experiências em Gestão Estratégica e Participativa no SUS)  conta com uma programação diversificada. A Saúde da População Negra será tema do Seminário Bi-Nacional Brasil- Estados Unidos (JAPER - Joint Action for Promotion of Equity in Race Cooperação Brasil – Estados Unidos da América).

O JAPER desenvolverá uma parceria entre Brasil e Estados Unidos para a promoção de equidade em saúde para a população negra. Essa parceria será pautada no reconhecimento do racismo como determinante social em saúde.
REDE MANDACARU BRASIL E ENTIDADES PARCEIRAS ESTARAM PRESENTES NA II EXPOGEP  COM SUAS AÇÕES...

NOSSAS AÇÕES E PROJETOS: FALTA RECURSOS  MAIS CORAGEM E O QUE SOBRA EM NOSSA ORGANIZAÇÃO...

1.PREVENÇÃO CASAS E SABERES BANCOS DE PREVENÇÃO CASAS DE AXE -
2.AÇÃO MALETA DA SAUDE CANAL FUTURA
3.PROJETO DEDO DE PROSA NA PREVENÇÃO

O seminário Bi-Nacional acontece nos dias 4 e 5 de fevereiro 
Nos dias 4 e 5 de fevereiro, acontece o Seminário Bi-Nacional Brasil- Estados Unidos (JAPER - Joint Action for Promotion of Equity in Race Cooperação Brasil – Estados Unidos da América). O evento integra a programação da II Mostra Nacional de Experiências em Gestão Estratégica e Participativa no SUS (EXPOGEP), que acontece de 2 a 6 de fevereiro, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília. 
O JAPER desenvolverá uma parceria entre Brasil e Estados Unidos para a promoção de equidade em saúde para a população negra. Essa parceria será pautada no reconhecimento do racismo como determinante social em saúde, como preconiza a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra e a expertise norte-americana em tecnologias de monitoramento, avaliação e desagregação do quesito raça/cor na promoção de saúde. 
‘Avanços e desafios no reconhecimento do racismo como determinante social e enfrentamento da violência contra a juventude negra’ será o tema de abertura do seminário, às 9h do dia 4 de fevereiro. Além de gestores brasileiros e norte-americanos, a sociedade civil integrará o debate, que também se estende durante todo o dia 5, e é uma iniciativa do Ministério das Relações Exteriores (MRE) e da Secretaria de Políticas para Promoção de Igualdade Racial (SEPPIR). 
POLÍTICA – A Política Nacional de Saúde Integral da População Negra foi publicada em 13 de maio de 2009. Ela é um instrumento que tem por objetivo combater a discriminação étnico-racial nos serviços e atendimentos oferecidos no Sistema Único de Saúde, além de promover a equidade em saúde da população negra. 
O II Plano Operativo da política, aprovado na reunião ordinária da Comissão Intergestora Tripartite (CIT) de 29 de agosto de 2013, trouxe 56 ações de responsabilidade direta do Ministério da Saúde. Essas responsabilidades estão sendo monitoradas pelo Sistema de Controle, Acompanhamento e Avaliação dos Resultados (E-CAR). 
II EXPOGEP – A II Mostra Nacional de Experiências em Gestão Estratégica e Participativa no SUS vai abordar cinco  eixos temáticos, em perspectiva nacional e internacional: Transparência e Controle na Gestão Pública; Governança e Regionalização em Saúde; Escuta e Participação Social; Direito à Saúde e Diversidade; e e-saúde e Informação. 
A Mostra marcará também os 60 anos do MS e os 10 anos de Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa (SGEP), momento ímpar para avaliem a Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa, construindo diretrizes para sua efetivação.

É com grande entusiasmo que o Ministério da Saúde (MS) realizará, de 2 a 6 de fevereiro de 2014, em Brasília, a segunda edição da Mostra Nacional de Experiências em Gestão Estratégica e Participativa no SUS - II EXPOGEP.

Este será um grande momento de visibilidade e reconhecimento das experiências implementadas no âmbito da gestão estratégica e participativa ao longo destes 25 anos do Sistema Único de Saúde - SUS. 

A II EXPOGEP marcará também os 60 anos do MS e os 10 anos de Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa (SGEP), momento ímpar para que, juntos, governos, trabalhadores, pesquisadores, conselheiros e usuários avaliem a Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa, construindo diretrizes para sua efetivação. 

O trabalho visa, sobretudo, ao aprimoramento da gestão em saúde e a participação social, construindo soluções para fazer do SUS um sistema cada vez mais eficiente, que ofereça atendimento integral e em tempo oportuno a todos os brasileiros.

Nesta década, muitas foram as ações implementadas por gestores, trabalhadores em saúde, movimentos sociais e instituições de ensino e pesquisa que contribuem e efetivam diariamente o direito à saúde no Brasil.

É nesta perspectiva que o Ministério da Saúde convida você trabalhador(a), gestor(a), pesquisador(a), representante da sociedade civil e estudante da área da saúde, a sistematizar e inscrever sua experiência para fazer parte desta grande mostra, que se estruturará com os seguintes eixos temáticos:

1 - Transparência e Controle na Gestão Pública
2 - Governança e Regionalização em Saúde 
3 - Escuta e Participação Social
4 - Direito à Saúde e Diversidade
5 - E-saúde e Informação 
A Mostra Nacional de Experiências em Gestão Estratégica e Participativa no SUS (II EXPOGEP) em sua segunda edição, oportunizará um grande momento de visibilidade das experiências implementadas, de formulação de conhecimento, de educação permanente para a gestão estratégica e participativa.

A II EXPOGEP busca expressar diferenças demográficas, socioeconômicas e culturais das regiões brasileiras, reafirmando os papéis dos entes federativos (estados, municípios e governo federal) na ampliação da qualidade e do acesso aos serviços e ações do Sistema Único de Saúde, destaca-se por fim o intercâmbio internacional a ser realizado a partir da participação de países e instituições parceiras. 

O que queremos é promover o reconhecimento destas ações em todo o território brasileiro, fortalecendo os papéis dos estados, municípios e união na ampliação da qualidade e do acesso aos serviços e ações do SUS. 

Inscreva sua experiência e vamos, juntos, avançar na construção de um SUS ainda mais eficaz para todos as brasileiras e brasileiros.

Todos os gestores estaduais e municipais, trabalhadores da saúde, pesquisadores, estudantes, conselheiros e usuários do SUS podem participar da Mostra como expositores de experiências e ouvintes. Juntos, vamos trocar conhecimentos, avaliar a Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa, e construir diretrizes para avançar na sua efetivação.

1. Governança e Regionalização em Saúde
A Constituição Federal destaca três princípios que devem ser observados na organização do Sistema Único de Saúde: a descentralização, com direção única em cada esfera de governo; o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais, e a participação da comunidade. Neste contexto, os mecanismos de coordenação e cooperação intergovernamental tornam-se indispensáveis para a efetiva implementação das políticas públicas.
Os novos marcos legais do Sistema reforçam a organização do Sistema de Saúde e consideram a região de saúde como espaço prioritário para assegurar o acesso à saúde com qualidade e resolutividade. Essa perspectiva lança constantes desafios à gestão em saúde, sobretudo de planejamento, financiamento, organização da rede de atenção à saúde e pactuação de ações que garantam, de forma tripartite, a efetivação do SUS, a partir de mecanismos de contratualização que promovam a co-responsabilização e a cooperação entre Municípios, Estados e Governo Federal.
2. Escuta e Participação Social
As Ouvidorias do SUS são serviços essenciais para a disseminação de informações em saúde aos cidadãos (conscientização), espaço de participação social, manutenção e aprofundamento da articulação interfederativa, monitoramento e avaliação pelo usuário, promoção do controle social, qualificação e inovação da gestão, e protagonismo do Estado, pautados nos princípios éticos e constitucionais da Administração Pública e do SUS.
Na perspectiva de garantir a gestão participativa, os serviços de Ouvidoria devem atuar com estratégias que incorporem a avaliação das ações e serviços pelo usuário, como ferramenta de melhoria, bem como para apuração das suas necessidades e interesses. Entre os dispositivos de Ouvidoria Ativa, destacam-se a Carta SUS, as Pesquisas de Satisfação do Usuário e a Ouvidoria Itinerantes, ações prioritárias desenvolvidas pela Ouvidoria Geral do SUS e disseminadas como instrumentos a serem incorporados pelo Sistema Nacional de Ouvidoria (SNO).
3. Mobilização Social: Direito à Saúde e Diversidade
Ao longo de seus 25 anos, o SUS acumula avanços e desafios como o reconhecimento de populações em situação de vulnerabilidade e iniquidade, a ampliação da participação de segmentos sociais diversos nos espaços instituídos de controle social e o fortalecimento da participação social, a partir de espaços como as Ouvidorias e os Comitês de Promoção das Políticas de Equidade.
A crescente articulação entre os serviços de saúde e os diversos movimentos sociais e populares, a inserção do nome social de travestis e transexuais no Cartão Nacional de Saúde, e a aprovação da Política Nacional de Educação Popular em Saúde e a publicação do decreto que a regulamenta, são marcos importantes deste processo que, na II EXPOGEP, ganham ainda mais visibilidade.
4. e-Saúde e Informação
A e-Saúde tem como objetivo aumentar a qualidade e ampliar o acesso à atenção à saúde por meio do uso das tecnologias de informação e comunicação (TIC). O Brasil possui uma larga experiência na produção, implantação e uso de Sistemas de Informação em Saúde [MS, 2009]. Nos últimos anos, com o acelerado avanço das TICs, tem sido desenvolvido esforços de abrangência nacional para viabilizar uma arquitetura nacional de e-Saúde. Apesar de um relativo sucesso, reconhecido inclusive internacionalmente, em coletar, organizar e divulgar as informações de saúde no Brasil, existe uma grande necessidade de avançar, tanto no caminho da integração entre os sistemas de informação, quanto no uso da informática para melhorar a produtividade e qualidade dos processos de trabalho em saúde, da gestão e do controle social no SUS.
5. Transparência e Controle na Gestão Pública
O controle social, entendido como a participação do cidadão na fiscalização, no monitoramento e no controle das ações da Administração Pública, tem a finalidade de verificar se o dinheiro público está sendo usado de maneira adequada. Ele complementa os controles realizados pelos órgãos que fiscalizam os recursos públicos – os órgãos de controle interno e externo.
Neste sentido, é essencial ao debate o incentivo para que cada cidadão, individualmente ou reunido em conselhos ou associações civis, seja estimulado a exercer o seu papel de sujeito no planejamento, gestão e controle das políticas públicas de saúde. Além disso, o extrapolamento do papel fiscalizador, com a consequente expansão do papel educador do serviço de Auditoria do SUS, é foco de atenção prioritária para avançar na gestão do SUS.




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