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sexta-feira, 29 de junho de 2012

PARTICIPE DE NOSSAS AÇÕES DOANDO NA: 9314 AGÊNCIA ITAU NATAL-RN-BRASIL 08341 2 NUMERO DA CONTA CORRENTE

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Cúpula dos Povos por Justiça Social e Ambiental, contra a mercantilização da natureza e em defesa dos bens comuns na Rio +20 - 2012


Cúpula dos Povos por Justiça Social e Ambiental, contra a mercantilização da natureza e em defesa dos bens comuns na Rio +20 - 2012


Participação da Economia Solidária na Cúpula dos Povos 2012

Veja também: 
(matéria de referência: Diferentemente da Rio+20, Cúpula dos Povos supera divergências no texto final - Jornal do Brasil)

Alguma fotos

Marcha Global - 20 de junho

 

 

Marcha Global das Mulheres - 18 de junho

 

Feminista e solidária

 

 

 

 

Atividade autogestionária - FBES RIPESS e SELACC - 19 de junho

 

 

 

 

 

Feira de Produtos da Economia Solidária - 15 a 23 de junho

 

 

 

 

 

 

 

Plenária 5: Trabalho, por outra economia e novos paradigmas de sociedade

 

Intercâmbio de Jovens da Economia Solidária - Chantier Quebec e LOJIQ

 

Alcançar o desenvolvimento por meio da Economia Solidária

 

Catadores/as de materiais recicláveis

 

V Encontro Latinoamericano e Caribenho de Economia Solidária e Comércio Justo de RIPESS LAC


Ocorrido no Rio de Janeiro (RJ) nos dias 11, 12 1 3 de junho de 2012. 
Contou com a participação de aproximadamente 300 pessoas de mais de 20 países. O Encontro foi convocado por RIPESS LAC


Entrevista: Canal Futura


Fotos do Encontro AQUI 

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Andréa Mendes
Rondônia

Esquema tinha informações privilegiadas na SESAP - secretaria de saude do RN... novo capitulo na operação limpeza...


Esquema tinha informações privilegiadas na SESAP:
novo capitulo da operação limpeza de natal e no RN...a secretária de saúde Maria do Perpétuo Socorro, afastada do cargo por decisão judicial, ex secretario de saude  Domício Arruda, prefeita Micarla de Sousa e o então secretário de gestão Vágner Araújo, o procurador Alexandre e do secretário Thiago Trindade da SMS. "Fabrícia" e Rose Bravo, Alexandre Magno procura conduzir a gestão da saúde estadual ao projeto de terceirização,




Aatuação do procurador municipal Alexandre Magno de Souza em favor da Associação Marca não limitou-se aos contratos ligados à Secretaria Municipal de Saúde. Segundo a denúncia entregue pelo Ministério Público à Justiça Estadual, o lobby do procurador, que teve prisão preventiva decretada pelo juiz Cícero Martins mas encontra-se foragido da justiça, também alcançou a entrada do Terceiro Setor na administração da saúde do Estado.

O procurador é considerado pelo MP-RN como um dos "cabeças" do esquema responsável por firmar contratos da SMS com supostas Organizações Sociais para gerir programas ou unidades de saúde. O esquema foi denunciado por promotores de justiça na Operação Assepsia, deflagrada na manhã de terça-feira (28). Durante a operação foram presas sete pessoas, dentre elas o ex-secretário municipal de saúde Thiago Trindade, e duas permanecem foragidas: o procurador Alexandre Magno e o empresário Tufi Soares Meres, do RioDe Janeiro.

As provas contidas na denúncia apontam para o uso de informações privilegiadas de dentro da Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) pela Marca, repassadas pelo próprio procurador municipal, que teriam favorecido a Organização Social na sua contratação para gerir o Hospital da Mulher de Mossoró. O contrato emergencial de seis meses, firmado em março de 2012, tem o valor de R$ 16,8 milhões, dos quais R$ 10,6 milhões já foram transferidos para a OS.

A chegada de Alexandre ao gabinete da Sesap se deu devidamente por sua experiência com os contratos de gestão firmados entre a SMS e as Organizações Sociais. Uma portaria de 18 de setembro do ano passado, publicada no Diário Oficial do Município, cede o procurador para a Sesap por um ano. O documento referendado pela prefeita Micarla de Sousa e o então secretário de gestão Vágner Araújo oficializa uma situação que, segundo ligações telefônicas interceptadas na Operação Assepsia, já acontecia no mínimo desde maio do mesmo ano.

Ingerências
As interceptações telefônicas contidas nas páginas da denúncia apontam para várias ingerências de Alexandre Magno nos bastidores em favor da terceirização de setores da saúde pública estadual. "O objetivo da presença de Alexandre Magno na Secretaria Estadual de Saúde é unicamente viabilizar a contratação de organizações sociais do terceiro setor para administrar recursos públicos destinados à área de saúde", afirma a petição.

Uma das primeiras medidas de Alexandre Magno enquanto assessor da Sesap foi, segundo o MP, tentar tomar do município para o Estado a gestão da Unidade de Pronto Atendimento (UPA), que estava nas mãos da Associação Marca. A vontade, no entanto, foi negada pelo secretário municipal de planjamento Antônio Luna. O gestor, que encontra-se preso no Quartel Geral da Polícia Militar, estaria "negociando o contrato após as saídas de Alexandre e do secretário Thiago Trindade da SMS.

O livre trânsito de Alexandre na Sesap termina facilitando seu acesso às informações da secretaria. Em conversa gravada no dia 28 de junho, ainda antes da cessão do procurador para a secretaria de saúde, o então titular da pasta Domício Arruda relata que teve acesso a um relatório que demonstrava o interesse da governadora Rosalba Ciarlini em alugar o Hospital da Unimed em Mossoró para transformar em uma unidade materno-infantil. O próprio ex-secretário afirma ter dito à governadora que o serviço deveria ser terceirizado e feito por uma OSCIP (Organização Social de Interesse Público). Outra interceptação, de setembro de 2011, aponta que tais informações foram repassadas para integrantes da Marca por Alexandre Magno.

Canal de entrada com a Sesap

A ligação telefônica, entre "Fabrícia" e Rose Bravo - presa na manhã de quarta-feira no Rio de Janeiro - confirma que o canal de entrada da organização no Governo do Estado é Alexandre Magno. Ele, que foi responsável pela contratação em Natal, "retribui à sua 'empresa amiga' MARCA com informações privilegiadas e apoio nos bastidores políticos.

Alexandre Magno procura conduzir a gestão da saúde estadual ao projeto de terceirização, e com isso, introduzir a MARCA para executar contratos de gestão no Estado", diz o MP. A contratação da Marca em Mossoró é investigada pela 1ª Promotoria de Justiça de Mossoró, que ajuizou Ação Civil Pública contra o Estado e a Associação Marca. Segundo a ação, o contratado foi firmado de forma ilegal. O governo alega emergência, que de acordo com o documento, não teria surgido da noite para o dia.

De acordo com o ex-secretário de saúde do RN, Domício Arruda, o convite para que Alexandre Magno fosse trabalhar junto à Sesap apareceu por sua experiência com os contratos municipais."Ele era uma pessoa de confiança da SMS, que sabia muito a respeito destes contratos de terceirização", explicou Domício.

Ainda segundo ele, a contratação da Associação Marca não foi premeditada ou sofreu ingerências do procurador municipal enquanto atuava como assessor jurídico de seu gabinete. "A Marca foi escolhida porque era a única Organização Social com atuação no Estado que poderia assumir o hospital em Mossoró. E até aquele momento era muito bem avaliada e não tinha nada que fosse contra seu trabalho", pontuou o secretário. No Diário Oficial do Município de terça-feira, a secretária de saúde Maria do Perpétuo Socorro, afastada do cargo por decisão judicial, assina um termo de requalificação da Associação Marca. A publicação referente a OS para sua atuação no âmbito da saúde municipal. 

fonte: Paulo Nascimento...

quinta-feira, 28 de junho de 2012

Comissão debaterá política de patrocínio para incentivar cultura negra...


Comissão debaterá política de patrocínio para incentivar cultura negra

A Comissão de Educação e Cultura realizará audiência para debater a implementação de política de patrocínio para incentivar a cultura e as artes negras em suas variadas linguagens: teatro, música, dança, cinema, fotografia, artes visuais, artes plásticas e literatura.
A comissão convidará para o debate, previsto para agosto, as ministras da Cultura, Anna de Holanda; e de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), Luiza Bairros.
O debate será focado no patrocínio por meio de editais e linhas de financiamento, que, na opinião do Luiz Alberto (PT-BA), autor do requerimento para a realização da audiência, devem servir para democratizar e dar mais transparência a diversidade étnica e cultural do País.
De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mais de 52% da população brasileira é de negros – pardos, mulatos e negros. Porém esse grupo ainda sofre com desvantagens na sociedade brasileira.
Na opinião da Fátima Bezerra (PT-RN), que também apoiou o debate, as políticas de incentivo cultural e de patrocínio servem para a formação e consolidação de grupos e companhias de arte negra, indígena ou cigana, e também para a afirmação de instituições culturais.
Segundo o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), seria mais democrático e inclusivo estabelecer que os editais tivessem como objeto a seleção de propostas artístico-culturais, com foco em temas e aspectos técnicos formais relativos à cultura negra.
Para compor a comissão julgadora de implementação efetiva de política de patrocínio, os deputados julgam necessário a participação de pelo menos 30% de especialistas afro-brasileiros – artistas, intelectuais, acadêmicos ou profissionais - com conhecimento das questões relativas à cultura, história, tradição e diversidade das populações negras, e de outros segmentos étnicos do País.
Convidados
Também serão convidados para o debate
- a secretária de Comunicação Social da Presidência da República, Helena Chagas;
- a presidente da Petrobras, Maria das Graças Silva Foster;
- o presidente dos Correios, Wagner Pinheiro de Oliveira;
- o diretor-presidente da Eletrobras, José da Costa Carvalho Neto;
- o presidente da Caixa Econômica Federal, Jorge Hereda;
- o presidente do Banco do Brasil, Aldemir Bendine;
- o Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Luciano Coutinho; e
- o representante da classe artística em diferentes expressões, José Hilton Santos Almeida.
Matéria atualizada às 17h25, em 26/06.
Da Redação/ RCA

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara de Notícias'

quarta-feira, 27 de junho de 2012

REDE MANDACARU RN - RECOSOL PODE ALCANÇAR MAIS UM SONHIO SER COOPERATIVA SOLIDARIA -Acaba de ser Aprovado a Regulamentação das Cooperativas de Trabalho e a Criação do PRONACOOP


Acaba de ser Aprovado a Regulamentação das Cooperativas de Trabalho e a Criação do PRONACOOP

27/06/2012

Vejam as matérias na Página da UNISOL Brasil e da Câmara Federal dos Deputados sobre a aprovação PL (Projeto de Lei) 4622/2004, que regulamenta as cooperativas de trabalho e cria o PRONACOOP.
TERÇA-FEIRA, 26 JUNHO 2012
A Câmara dos Deputados, em Brasília, acaba de aprovar o PL (Projeto de Lei) 4622/2004, que regulamenta as cooperativas de trabalho, produção e serviço. A UNISOL Brasil vê a iniciativa com grande alegria e entusiasmo, já que a entidade luta há nove anos para que a lei saia do papel. Na tarde de ontem, dia 26, ficou estabelecido que o projeto seria o primeiro a ser votado na pauta do dia.
Em clima de vitória, à aprovação é mais que uma conquista das entidades de representação do cooperativismo e da Economia Solidária no Brasil. Agora o documento será encaminhado a presidente da República, Dilma Rousseff, para ser sancionado.
“A UNISOL Brasil, ao lado das entidades de classe e dos empreendimentos de todo o País, uniu forças para que o PL fosse aprovado, ciente de que este será um grande passo rumo ao desenvolvimento justo e solidário”,afirmou o diretor presidente da UNISOL Brasil, Arildo Mota Lopes.

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Câmara aprova regras para funcionamento de cooperativas de trabalho

O Plenário aprovou há pouco, em votação simbólica, proposta que define normas para a organização e o funcionamento das cooperativas de trabalho no País. O texto aprovado cria o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho (Pronacoop) e garante ao profissional cooperado direito aos repousos semanal e anual remunerado, ao seguro de acidente de trabalho, além de assegurar uma jornada máxima de oito horas diárias e 44 semanais e o pagamento de horas extras.
As novas regras pretendem impedir fraudes, como a criação de cooperativas para intermediar mão de obra terceirizada. Essa prática é utilizada para fazer contratações sem carteira assinada, o que deixa os profissionais sem direitos trabalhistas.
O texto aprovado acolhe emendas do Senado à proposta deliberada pela Câmara em 2008, que substituiu o Projeto de Lei 4622/04, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), e outros apensados.
Segundo a proposta, as cooperativas de trabalho também devem respeitar a Política Nacional de Cooperativismo (Lei 5.764/71) e o Código Civil (Lei 10.406/02).
Os deputados continuam analisando as propostas que estão na pauta do Plenário.
Continue acompanhando essa cobertura.

encontro e jovens gays do noreste





                          PROGRAMAÇÃO OFICIAL
02/08 :
12 ás 14 hs– RECEPÇÃO DOS PARTICIPANTES E CADASTRAMENTO
14:30 hs -  reuniões setoriais –( gays ,lésbicas,travestis e transexuais)
16:00hs -  aprovação do regimento
19:00hs -  MESA DE ABERTURA – prefeito lula Cabral – sec. De saúde Luiz Henrique – Dr. Eduardo barbosa –coordenador do programa nacional de DST/AIDS e hepatites virais do ministério da saúde ; Gustavo Bernardes – Secretaria de direitos Humanos da Presidência da República ; Yone Lindgreen –vice- presidenta da ABGLT ; Keyla Simpson –presidenta do conselho nacional LGBT. Assessoria especial do governador para diversidade sexual - Sr. Rildo veras
19:30 hs. Conferência de abertura –juventude e vulnerabilidade ( Dr. José Almir Santana –cdst/AIDS-SE 21:00 hs. JANTAR                                                                                    22:00 hs. Programação Cultural – (Grupo de HIP HOP)                                                     03/08:                                                                                           08:00hs .  CREDENCIAMENTO                                                                         09:00hs . –mesa – Interiorização e Juvenilização da epidemia –estratégias de prevenção (Dr.Eduardo Barbosa –coord. Estadual-pe François .                       
11:00 hs. –Mesa – Adolescente Saudável – risco de uso indevido de drogas por jovens e adolescentes    ( sec.de justiça e Direitos Humanos do estado –pe (Dr. Paulo morais e Drª Mônica Coutinho)                       12:30 hs. - ALMOÇO                                                                                14:00 hs. – Mesa – Homofobia nas Escolas(Sr. Marcelo nascimento-AL e a sec.de Educação srª Gildinha Fialho)                                                                                         16:00 hs. – Mesa – Diversidade Cultural (Gustavo Bernardes e Yone Lindgreen)                                18:00 hs. – Programação Cultural (beste Model-Grupo cultural de lagarto-SE)                                   20:00 hs. - JANTAR                                                                                04/08:                                                                                          08:00 HS. – Mesa- Conselho Nacional LGBT – como atingir a população TEEN?( Keyla Simpson e Fernando Rodrigues – Diretor Presidente do GHC e Sec. nordeste da ABGLT) assessoria especial do Governador para Diversidade sexual- ( Sr. Rildo Veras ).                                                           10:00 HS. – Mesa – Hepatites Virais e outras Dst/HIV/AIDS. (Tininha –CM/DST/AIDS)                             12:00 HS.- ALMOÇO                                                                               14:00 HS. – Oficinas temáticas(Prevenção / Direitos Humanos / protagonismo juvenil)                           16:00 hs . Sistematização das oficinas                                                               17:00 hs. Mesa – Combate a Prostituição Infanto juvenil ( Dr. Lucidalva Nacimento e sec. De programas sociais Sr. Maria do Carmo )                                                                          19:00 hs . – Programação Cultural –( O Auto da Camisinha –Grupo GTASP – Cabo –Pe)                           20:30 hs. – JANTAR                                                                                  05/08 :                                                                                         08:00 hs. –Mesa – Conjuntura Regional – Busca por Politícas públicas para a Juventude LGBT (José Antonia Loyola e Marcelo Nascimento)                                                                 10:00 hs . – Plenária Final – Construção da Carta Nordeste.                                                O GRUPO HOMOSSEXUAL DO CABO-PE , DESEJA ATODOS UM OTIMO EVENTO !!!                                                                                                                                                          


NOVAS TECNOLOGIAS DE PREVENÇÃO E O SUS


NOVAS TECNOLOGIAS DE
PREVENÇÃO E O SUS
Maria Clara Giana *
e Artur O. Kalichman**
Tecnologia é uma palavra de origemgrega e significa juntar a arte, a técnica ou ofício ao conhecimento para satisfazer as nossas necessidades. As necessidades são naturais, mas também construídas dentro de nossa cultura e da sociedade, emudama cada momento histórico. O mesmo se aplica às tecnologias. Que novas tecnologias são necessárias para aprimorarmos a prevenção das DST/Aids dentro do SUS?
As tecnologias podem ser caracterizadas como leves (processos) ou como duras (produtos). Ambas são necessárias nas práticas de saúde e quanto mais bemarticuladas,melhor seu impacto e eficiência. São exemplos de tecnologias leves ou de processo:
• Aquelas ligadas às atividades de Gestão e Gerência: definição e implementação de atividades programáticas, organização de serviços de saúde, mecanismos de descentralização, controle e participação social, articulação de ações intersetoriais;
• As relacionadas à organização dos processos de trabalho emsaúde, contratação e desenvolvimento de Recursos Humanos;
• Criação de estratégias educativas e de comunicação incorporando as artes, educação popular e estratégias de promoção de saúde, autocuidado e cidadania;
• Criação de protocolos de diagnóstico, acolhimento, aconselhamento e assistência integral, a partir dos conhecimentos técnicosmais atualizados e dosprincípios da humanização do cuidado no SUS.
São nos protocolos de cuidado que se organizamas formas pelas quais as tecnologias duras serão ofertadas à população que procura os serviços de saúde. São exemplos de tecnologias duras ou de produtos para prevenção das DST/Aids:
• Camisinha masculina e feminina;
• Profilaxia Pós-Exposição (uso dos ARV até 72 horas após a exposição aoHIV em pessoas soronegativas para tentar impedir a infecção). Esta tecnologia está disponível no SUS nos casos de violência sexual e acidentes de trabalho em profissionais de saúde. Sua indicação pode ser avaliada em outras situações caso a caso;
• Circuncisão. Esta tecnologia existe, mas está indicada apenas para países comepidemias generalizadas e somente para homens com prática exclusivamente heterossexual. No caso brasileiro não está indicada como política pública ampla, podendo ser avaliada em casos individuais;
• Vacina para o HIV. Esta tecnologia ainda está emfase de pesquisa e não está disponível;
• Profilaxia Pré-Exposição (Uso contínuo dos ARV para prevenir a infecção pelo HIV em pessoas que se expõem ao risco da infecção emrelações sexuais ou uso de drogas injetáveis). Esta tecnologia ainda está em fase de pesquisa e não está disponível;
•Microbicidas (substâncias que impediriam a infecção pelo HIV e outros germes emrelações sexuais). Esta tecnologia ainda está em fase de pesquisa e não está disponível.
Fica claro que precisamos das duas formas de tecnologia para aprimorar a prevenção às DST/Aids dentro do SUS. Quantomelhor for a nossa capacidade de lidar com os aspectos relacionados aos processos (as tecnologias leves), melhor poderemos utilizar os produtos de prevenção (tecnologias duras).
Em geral, tendemos a superestimar as novas tecnologias duras (o carromais moderno, o remédio mais novo, etc...), sendo que nemsempre elas trazemvantagens reais em relação às já existentes. Damesma forma, podemos darmenos importância às tecnologias leves (gestão e organização dos programas e serviços, atividades educativas efetivas, acolhimento e aconselhamento bem feitos etc...), mas é fundamental lembrar que as tecnologias duras precisam, emuito, das leves para chegar à população de forma adequada.
É um dever o SUS garantir o acesso de toda população às tecnologias de prevenção que tenham evidência de eficácia comprovada e sejam apropriadas à realidade da epidemia.
As novas tecnologias de prevenção ainda em fase de estudos devem ser cuidadosamente avaliadas para que, a partir dos critérios citados, possamos definir seu lugar dentro das estratégias utilizadas no país para a prevenção das DST/Aids
*Coordenadora do Programa Estadual de DST/Aids de São Paulo; **Coordenador-adjunto do Programa Estadual de DST/Aids de São Paulo
Texto elaborado a partir de apresentação no Seminário promovido pela ABIA “Respostas Frente a Aids no Brasil – Aprimorando o Debate II
– Prevenção das DST/AIDS: Novos Desafios”, realizado no Rio de Janeiro em Agosto de 2009.

10% do PIB para a Educação. PNE já!

PROJETO SALVE A COSTEIRA DE NATAL --PEDE SOCORRO....."ESTÃO TENTANDO MAIS UMA VEZ LOTEAR A VIA COSTEIRA DE NATAL COM DISCUSSO DE SUSTENTABILIDADE O PROBLEMA E QUAL QUEM NAO LEMBRAR DE AGUA MINERAL BROTANDO DAS DUNAS DE BARREIRA DAGUA HOJE A AGUA DA PRAIA E IMPROPRIA PARA BANHO POR MOTIVO ESGOTOS DOS MUITOS EMPREENDIMENTOS... Ibama afirma que "há crime de prevaricação" na Via Costeira


A REDE MANDACARU RN PEDE QUE OS MOVIMENTOS SOCIAIS GRITEM SOCORRO PELA VIA COSTEIRA QUEM PODE TOMAR BANHO NAS PRAIAS DA VIA COSTEIRA E QUEM E NATIVO DE NATAL SABE QUE ANTES DOS HOTEIS TINHAMOS AGUA FRESCA E MINERAL QUE BROTAVA DAS DUNAS HOJE TEMOS ESGOTO NAS PRAIAS NORMALMENTE IMPROPRIAS PARA BANHO E CERCAS AO LONGO DA COSTEIRA NATALENSES AMBIENTALISTAS E POVO GRITE JUNTO VAMOS SALVAR A COSTEIRA DE NATAL PELO AMOR DE DEUS... A LUTA E VAMOS ACABAR E DEPOIS QUANDO TUDO ESTIVER DESTRUIDO SIMPLESMENTE PEDEM FALENCIA E VAO EMBORA E NOS FICAMOS AQUI POR QUE MORAMOS AQUI E SO OLHAR A PRAIA DO MEIO O AMBANDONO E OUTRA REGIOES O DISCUSSO DE SUSTENTABILIDADE E GERAÇÃO DE RENDA NAO CAIMOS NESSA A LUTA E DESTRUIÇÃO JA... FAÇAM CORO JUNTO A BANCADAS O DESAFIO AGORA E POLITICO O IBAMA E IDEMA SOZINHO NAO VÃO AGUENTAR A PRESSAO SOZINHO VAMOS LEMBRAR QUE OS GESTORES SAO CARGOS POLITICOS NOS BRIGA SILENCIOSA ACONTECE... VAMOS ACORDAR NATAL SALVE A COSTEIRA DE NATAL.... Ibama afirma que "há crime de prevaricação" na Via Costeira

Publicação: 27/06/2012 07:25 Atualização:
De Sérgio Henrique Santos para o Diário de Natal
 
" AVia Costeira é um patrimônio da sociedade potiguar. Tem uma beleza cênica ímpar. O que está havendo é uma consertação, um crime de prevaricação". O desabafo é do superintendente estadual do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Alvamar Costa de Queiroz, e serve como uma resposta ao bombardeio de críticas que ele, sua gestão e o próprio órgão receberam nos últimos meses por empresários, políticos e de parte da imprensa. O Ibama é acusado de ser contra o desenvolvimento da capital por impor embargos à construção de novos hotéis na Via Costeira, uma Área de Preservação Permanente (APP). Atualmente dois hotéis estão embargados: o da BRA, do grupo NATHWF, que se mantém como um esqueleto em meio às dunas, e o Ponta Negra Bay, ainda em fase de terraplenagem.
   

Num corredor de 7,5 quilômetros, a Via Costeira tem 12 hotéis e 14 terrenos, sete em processos de licenciamento para construção de hotéis ou resorts turísticos.Dos 29 lotes existentes, dez não estão ocupados, o que representa 50% da área. O dilema está em conciliar a preservação e o desenvolvimento sustentável. Construir novos empreendimentos na Via Costeira poderia representar para Natal a criação de 4,5 mil empregos e de mais de 7,5 mil novos leitos para a rede hoteleira, além de mais de R$ 450 milhões em investimentos. Só que a legislação ambiental impede novas construções. Alvamar Queiroz argumentou que "toda vez que a lei é aplicada aos grandes se cria um celeuma. Não fazemos diferença se ela é aplicada aos pequenos ou grandes, e sim como a lei está dada. Somos apenas os executores da política nacional do Meio Ambiente".

Alvamar foi além. Disse que a visão de desenvolvimento que se propõe é criar um "paredão de concreto, a privatização das praias" na Via Costeira, e declarou que "essa é uma visão míope de desenvolvimento, uma visão caolha. Se não houver desenvolvimento com capital social, econômico, financeiro e ambiental é um mau-desenvolvimento. Crescimento apenas econômico é diferente de sustentabilidade". O superintendente disse que a Via Costeira tem falésias, dunas e bordas de tabuleiro, o que comprovam sua característica preservacionista. Além disso, há uma faixa da Marinha do Brasil, que pertence à SPU. "Muitos hotéis avançaram nessa área e vão ter que recuar um dia. Por isso foram multados. Nenhum daqueles hotéis tinha licença ambiental".

   
Outro fator destacado pelo superintendente é que o Ibama é um órgão fiscalizador. Só multa ou embarga quando é acionado, seja pela sociedade através de denúncias, pela Justiça, ou mesmo pelo Ministério Público. "Metade da Via Costeira está ocupada, e pessoas que acompanham há mais tempo observam que o projeto original era interessante. Havia acessos para a praia, equipamentos comunitários. Não é isso o que ela se tornou". Avamar disse que espera que a sociedade não pense que o Idema é contrário ao desenvolvimento. "As pessoas usam o termo sustentabilidade erroneamente, virou termo da moda. Apenas seguimos as leis". 

Avalanche de críticas na Assembleia

Nesta semana, durante audiência que discutiu a Lei Complementar 140/2011, na Assembleia Legislativa, as criticas ao Ibama foram ácidas principalmente porque o órgão não enviou nenhum representante. O deputado Nelter Queiroz (PMDB), que propõs a discussão, afirmou que era "uma falta de respeito com a sociedade", e destacou a "falta de sensibilidade com o desenvolvimento". Segundo o secretário estadual de Turismo, Renato Fernandes, todas as análises técnicas são favoráveis para que o órgão conceda as licenças. "O empresário não quer investir em estado ou município que não dê clareza sobre o retorno de seu investimento", comentou.
 

A discussão em torno da LC 140/2011 começa na definição de que estados e os municípios terão ampla autonomia para decidir o que pode e o que não pode ser feito no âmbito da gestão ambiental. Em suma, esvazia as competências do Ibama. Gustavo Szilagyi, diretor-geral do Idema, órgão estadual de Meio Ambiente, afirmou que o órgão que ele dirige se sente "constrangido com as ações do Ibamapor este não respeitar as ações do Idema". O secretário estadual de Meio Ambiente, Gilberto Jales, destacou que não está claro onde cada ente deve atuar, e observou que o Ibama só pode atuar no âmbito municipal ou estadual quando não houver órgão capacitado ou conselho que atuem na região. "O que não é o caso de Natal, Extremoz, Mossoró, Caicó e outros municípios", exemplificou.

Contudo, a crítica mais contundente veio do deputado federal Henrique Eduardo Alves (PMDB). Ele garantiu que vai procurar a superintendência nacional do Ibama, em Brasília, para cobrar um posicionamento sobre a forma que o órgão vem atuando no Rio Grande do Norte. "Há cerca de um mês estive em Brasília com representantes da prefeitura de Natal, governo do estado e donos de hotéis para levar a situação. Chegamos a pedir que técnicos de lá de Brasília viessem até Natal para analisarem a situação sobre os casos de embargos da Via Costeira. Quando retornar, vou cobrar essa resposta", disse. Sobre as críticas, disse Alvamar: "A democraciase consolida com diálogo. Temos que cumprir uma legislação ambiental que está dada. Caso a gente não cumpra a legislação, estaremos prevaricando. Nós cumprimos a lei".

Todo o celeuma em torno de poder ou não se construir na Via Costeira surgiu após um estudo realizado por uma comissão técnica liderada pela Advocacia Geral da União (AGU), e que também contou com a participação da Superintendência do Patrimônio da União (SPU), e dos órgãos estadual (Idema) e municipal de meio ambiente (Semurb), além dos ministérios públicos estadual (MPE) e federal (MPF). Esse estudo, realizado em 2009, confirmou que a Via Costeira é uma Área de Preservação Permanente (APP) e que tem regras muito restritas de construção. "Nos anos 1980 e 1990 não havia tantos instrumentos para coibir aquelas construções. Acho estranho que agora as críticas recaiam sobre o Idema pelas multas aos hotéis e embargos, se tudo é feito com base nesse estudo feito por vários entes", contrapõs o superintendente. 

já foram detidos o ex-secretário de saúde, Thiago Trindade, e o atual de planejamento, Antônio Luna. A operação investiga a contratação de organizações sociais pela SMS. Nas secretarias, documentos e computadores foram apreendidos.OPERAÇÃO ASSEPSIA investiga organizações sociais no município de Natal

Polícia Militar, acompanhando do Ministério Público, realiza uma atividade operacional na manhã desta quarta-feira (27), nas Secretaria Municipal de Saúde, situado no bairro de Areia Preta, e de Planejamento, no bairro do Tirol, ambos na Zona Leste de Natal. A informação foi confirmada pelo coronel Francisco Canindé Araújo, comandante geral da PM.
Em contato com o Ministério Público, foi informando que operação acontece desde a madrugada desta quarta-feira(27) em Natal e no Rio de Janeiro.
Segundo o perfil do MP no twitter, já foram detidos o ex-secretário de saúde, Thiago Trindade, e o atual de planejamento, Antônio Luna. A operação investiga a contratação de organizações sociais pela SMS. Nas secretarias, documentos e computadores foram apreendidos.


As equipes da Polícia Militar estão na rua desde os início da madrugada, e Araújo afirma que estão sendo cumpridos mandados de prisão e busca e apreensão pela cidade. No total, somente na capital potiguar, são nove de busca e apreensão, e seis de prisão, preventivas e temporárias, todos expedidos pelo juiz José Armando Ponte Dias Júnior, da 7ª Vara Criminal. Também há equipes da PM no condomínio Oásis, em Areia Preta. ESTAO ENVOLVIDOS NA OPERAÇÃO A ATUAL SECRETARIA DE SAUDE ,  COORDENADOR FINANCEIRO, E O PROCURADOR DO MUNICIPIO... SEGUNDO DADOS COLHIDOS



OPERAÇÃO ASSEPSIA investiga "organizações sociais" no município de Natal

27/6/2012 - 09:16h
por Assessoria de Imprensa do MPRN


O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por meio da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Natal e do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), deflagrou  na manhã desta quarta-feira, dia 27/06/2012, com o apoio da Polícia Militar do Estado, a OPERAÇÃO ASSEPSIA, que investiga a contratação de supostas organizações sociais pelo Município de Natal, com atuação na área da saúde pública.

Estão sendo cumpridos mandados de busca e apreensão e de prisões preventivas e temporárias, expedidos pelo Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal de Natal. As buscas e as prisões vem sendo realizadas em Natal e no Rio de Janeiro.

Em Natal, estão sendo realizadas buscas e apreensões nas residências do ex-Secretário Municipal de Saúde, THIAGO BARBOSA TRINDADE, do Procurador do Município de Natal ALEXANDRE MAGNO ALVES DE SOUZA, do Secretário de Planejamento do Município ANTÔNIO CARLOS SOARES LUNA, do Coordenador Administrativo e Financeiro da Secretaria Municipal de Saúde  FRANCISCO DE ASSIS ROCHA VIANA, do ex- Coordenador Administrativo e Financeiro da Secretaria Municipal de Saúde CARLOS FERNANDO PIMENTEL BACELAR VIANA, na filial da ASSOCIAÇÃO MARCA, na sala da Coordenadoria Administrativa e Financeira da Secretaria Municipal de Saúde, na sede da SMS, e no Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento, na sede da SEMPLA.

Ainda em Natal, o Poder Judiciário expediu mandado de prisão preventiva em desfavor do Procurador Municipal ALEXANDRE MAGNO ALVES DE SOUZA e mandados de prisões temporárias de THIAGO BARBOSA TRINDADE, ANTÔNIO CARLOS SOARES LUNA, FRANCISCO DE ASSIS ROCHA VIANA e de CARLOS FERNANDO PIMENTEL BACELAR VIANA.

No Rio de Janeiro, a Polícia cumpre mandados de busca e apreensão nas residências de TUFI SOARES MERES, de GUSTAVO DE CARVALHO MERES, do casal ROSIMAR GOMES BRAVO E OLIVEIRA e ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA JÚNIOR, conhecido como MANINHO, e em três salas de um edifício empresarial situada na Barra da Tijuca, onde funcionam empresas ligadas a TUFI SOARES MERES.

Também no Rio de Janeiro, a Polícia busca cumprir mandados de prisão preventiva de TUFI SOARES MERES e ROSIMAR GOMES BRAVO E OLIVEIRA  e de prisão temporária de  ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA JÚNIOR.

Além dessas medidas, o Poder Judiciário aplicou a medida de afastamento do cargo da Secretária Municipal de Saúde, MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO LIMA NOGUEIRA, do Secretário de Planejamento do Município, ANTÔNIO CARLOS SOARES LUNA, do Coordenador Administrativo e Financeiro da Secretaria Municipal de Saúde, FRANCISCO DE ASSIS ROCHA VIANA e do assessor jurídico da SMS, THOBIAS BRUNO GURGEL TAVARES.

O Juízo da 7ª Vara Criminal ainda determinou a proibição de acesso e de frequência às dependências da Secretaria de Saúde de Natal por parte dos investigados MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO LIMA NOGUEIRA, THOBIAS BRUNO GURGEL TAVARES, ANTÔNIO CARLOS SOARES LUNA e FRANCISCO DE ASSIS ROCHA VIANA, igualmente proibindo o investigado ANTÔNIO CARLOS SOARES LUNA de ter acesso e frequência à Secretaria de Planejamento de Natal.

São investigadas as contratações do INSTITUTO PERNAMBUCANO DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE – IPAS, entidade que primeiro administrou a UPA do bairro de Pajuçara, do INSTITUTO DE TECNOLOGIA, CAPACITAÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL -ITCI, contratado para gerir o Projeto Natal contra a Dengue, e também da ASSOCIAÇÃO MARCA PARA PROMOÇÃO DE SERVIÇOS, atualmente responsável pelos contratos de gestão da UPA Pajuçara e dos Ambulatórios Médicos Especializados – AMES mantidos pelo Município de Natal.

Segundo as investigações, as entidades contratadas pelo Município teriam sido previamente escolhidas pelo então Secretário THIAGO BARBOSA TRINDADE e pelo Procurador do Município ALEXANDRE MAGNO ALVES DE SOUZA, que teriam manipulado os processos de qualificação e de seleção das entidades para viabilizar a celebração de contratos de gestão com o Município de Natal.

A investigação também demonstrou que as entidades contratadas pelo Município inseriram despesas fictícias nas prestações de contas apresentadas à Secretaria Municipal de Saúde, como forma de desviar recursos públicos. E que essas prestações de contas jamais foram glosadas ou conferidas pelas autoridades contratantes.

convidá-los/as para a 226ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Natal - RN (CMS – Natal - RN)


CONVITE
 
         Cumprimentando a Todos e a Todas, conforme pauta abaixo, vimos  convidá-los/as para a 226ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Natal - RN (CMS – Natal - RN), a qual ocorrerá no próximo dia 28 de junho de 2012, próxima quinta-feira, das 14h00min às 17h, no Auditório do Conselho Regional de Odontologia do Estado do Rio Grande do Norte (CRO – RN), situado à Rua Cônego Leão Fernandes, nº 619, Petrópolis, Natal – RN.(Imediações da Mossoró com Av. Rodrigues Alves - Por trás da Caixa Econômica Federal) Contato CRO Fones: (84) 3222-4657 / 3211-1948
 
         Na certeza de contarmos com a colaboração e a participação de Todos/as, renovamos os nossos agradecimentos.   
 
PAUTA

226ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NATAL – RN (CMS – NATAL – RN)
                                                      
DATA: 28 de junho de 2012
HORÁRIO: 14h00min às 17h00min
LOCAL: Auditório do Conselho Regional de Odontologia do Estado do Rio Grande do Norte (CRO – RN) Localização: Rua Cônego Leão Fernandes, 619 - Petrópolis
Natal - RN (Imediações da Rua Mossoró com Av. Rodrigues Alves - Por trás da Caixa Econômica Federal) Informações sobre o local: Fones: (84) 3222-4657 / 3211-1948
 
VERIFICAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE QUORUM REGIMENTAL.
 
I - LEITURA E APRECIAÇÃO DA ATA DA REUNÃO ANTERIOR
 
II - LEITURA DE EXPEDIENTE COM BREVES COMENTÁRIOS E INFORMES:
 
- Devolutiva: 1. III Seminário da Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde, de 07 a 10/06/2012, em Maceió/AL. 2. V Plenária Estadual dos Conselhos de Saúde, dias 19 e 20 de junho de 2012, em Natal/RN. 3. VI Fórum dos Conselhos Estaduais e Municipais das Capitais dos Estados do Norte e Nordeste, de 21 a 23 de junho de 2012, em São Luiz/MA.
 
III - ORDEM DO DIA:
 
1º ITEM: Denúncia de possível irregularidade na escala do Plantão na Unidade Mista Cidade Satélite – Discussão e encaminhamnetos. Responsável: Conselheira Áurea Emília
 
2º ITEM: Apreciação do parecer da Comissão de Avaliação dos Planos, Programas e Projetos sobre Reestruturação da Rede Laboratorial de Natal e deliberação do Pleno. Responsável: Rita de Cássia
 
3º ITEM: Apresentação e discussão sobre a Política Pública de Saúde Mental – Rede de Serviços – Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) – Serviços Residenciais Terapêuticos (RST) – Centros de Convivência e Cultura – Matriciamento na Atenção Básica e no Nasf (Núcleo de Apoio a Saúde da Família)
 
4º ITEM: Organização da pauta da próxima reunião (Demandas: Prestação Contas PAM DST/AIDS 2011; Apresentação PAM DST/AIDS 2012) – Ouvidoria SUS
 
Encerramento.
 
 CMS / NATAL / RN

Promotores e policiais militares realizam operação em secretarias do Município de Natal - RN...


Promotores e policiais militares realizam operação em secretarias do Município de Natal - RN...

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Promotores e policiais militares chegaram nesta manhã de quarta-feira (27) à Secretaria Municipal de Saúde (SMS), no bairro de Areia Preta, e recolhem documentos no local. A operação também ocorre na Secretaria Municipal de Planejamento (Sempla). Segundo o perfil do Ministério Público no Twitter, a ação se trata da Operação Assepsia, que investiga a contratação de Organizações Sociais pela SMS, e ocorre em Natal e no Rio de Janeiro.

De acordo com o comandante geral da PM, coronel Francisco Araújo, a corporação e o Ministério Público estão atuando juntos na operação, que conta com 23 equipes da polícia. Um funcionária da pasta contou que uma promotora chegou às 6h15 junto com os PMs, com uma ordem judicial, e entrou no prédio da Secretaria.

As equipes da Polícia Militar estão na rua desde os início da madrugada, e Araújo afirma que estão sendo cumpridos mandados de prisão e busca e apreensão pela cidade. No total, somente na capital potiguar, são nove de busca e apreensão, e seis de prisão, preventivas e temporárias, todos expedidos pelo juiz José Armando Ponte Dias Júnior, da 7ª Vara Criminal. Também há equipes da PM no condomínio Oásis, em Areia Preta.

Atualizada às 8h31

terça-feira, 26 de junho de 2012

O ensino religioso nas escolas públicas de ensino fundamental, sob a égide da Constituição de 1988 Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/22070/o-ensino-religioso-nas-escolas-publicas-de-ensino-fundamental-sob-a-egide-da-constituicao-de-1988...

Verificada a constitucionalidade do ensino religioso em escolas públicas de ensino fundamental, torna-se necessário fixar padrões que evitem que esse tipo de ensino, instituído com vistas à formação integral das crianças e adolescentes e mantido com recursos públicos, seja utilizado com o propósito inapropriado de proselitismo, catequese ou fundamentalismo.

Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/22070/o-ensino-religioso-nas-escolas-publicas-de-ensino-fundamental-sob-a-egide-da-constituicao-de-1988#ixzz1ywdztU7z



Resumo: Este artigo buscará expor de forma relativamente sucinta sobre a questão do ensino religioso nas escolas públicas de ensino fundamental, após o advento da Constituição de 1988. Inicialmente, a partir de uma breve digressão histórica, será possível perceber as intensas marcas religiosas que se imprimiram sobre a história ocidental e que ainda hoje permanecem presentes na realidade brasileira, influenciando grandemente as opções políticas nacionais, inclusive quando da elaboração dos textos constitucionais. A despeito do processo de laicização do Estado – para o qual contribuíram alguns autores da teoria política moderna, tais como Locke, Rousseau e Hobbes –, verifica-se também uma impossibilidade de desvencilhamento completo do Estado no que tange aos assuntos concernentes à religião, vez que o princípio da liberdade de crença é matéria de interesse público. O debate acerca do tema, se realizado de forma honesta, estimulará a sadia formação das crianças e adolescentes e valorizará a proficuidade do pluralismo.
Palavras-chave: Ensino religioso. Constituição. Laicidade.
Sumário: Introdução. 1. Breve digressão histórica sobre o processo de laicização do Estado. 1.1. John Locke. 1.2. Jean Jacques Rousseau. 1.3. Thomas Hobbes. 2. Marcas da influência religiosa na história do Brasil. 3. A tensão causada pelos resquícios da religião na atual ordem constitucional laica: o problema do ensino religioso em escolas públicas de ensino fundamental. 4. A conformação a ser dada ao ensino religioso em escolas públicas sob o Estado laico. Conclusão.

Introdução

O Texto Magno do ordenamento jurídico brasileiro consagrou a laicidade[1] do Estado Democrático de Direito como princípio de elementar importância para o exercício do direito fundamental à liberdade de crença[2]. Inserida no contexto moderno de pluralismo religioso, a Constituição Federal de 1988 plasmou a noção de que o Estado não pode se prestar a proteger uma religião ou matriz religiosa específica, principalmente quando em detrimento de quaisquer outras religiões.
O Brasil, sendo um país de população religiosa, assume o ensino religioso facultativo em escolas públicas de ensino fundamental, em virtude do dispositivo constante no art. 210, §1º do Texto Magno. Por sua natureza constitucional, o citado dispositivo não pode ser ignorado ou afastado em nome do princípio da laicidade estatal. Ambos são preceitos constitucionais e será necessário encontrar uma interpretação que os compatibilize, muito embora o senso comum acredite que a educação religiosa seja absolutamente inconciliável com o Estado laico, merecendo, por isso, ser desprezada.
Indiscutível, portanto, que a presença desse mandamento constitucional em uma ordem laica é responsável por causar fortes tensões. Apontando o Estado como elemento de importância primária para a realização efetiva da liberdade de crença dos indivíduos, analisaremos como, o debate presente na esfera pública acerca dessa matéria, se realizado de forma honesta, como preconizado na teoria häberliana da sociedade aberta dos intérpretes da constituição, ensejará a busca pela formação integral do indivíduo em detrimento de propósitos meramente proselitistas, mas com a valorização do caráter profícuo do pluralismo.

1. Breve digressão histórica sobre o processo de laicização do Estado

Estado, Direito e religião são elementos que muitas vezes se interpenetraram ao longo da história da humanidade e continuam a se influenciar mutuamente, embora de modos diferentes e sutis. Nas civilizações primitivas, a organização política e o direito, constantemente, eram permeados por diversos outros elementos de natureza mágica, religiosa, ritualística, moral ou utilitária. Gradativamente, o direito dessas sociedades, além de sua característica religiosa, adquiriu um caráter consuetudinário e tradicional[3].
O homem primevo, vivendo em sistemas sociais não tão demasiadamente complexos e sendo um indivíduo dominado pelo temor ante os fenômenos da natureza que não consegue explicar, sana sua angústia com explicações mitológicas e religiosas, que repercutiriam na posterior criação das primeiras regras jurídicas e sociais. Portanto, grande parte dos usos e costumes das sociedades primitivas estava fortemente vinculada à religião. Havia uma relação muito íntima entre os elementos místicos e as primeiras manifestações jurídicas.
Certas unidades políticas elevaram essa relação entre política e religião aos mais altos níveis. Aqui, cabe citar o que o professor Jorge Miranda denomina Estado oriental. Esse tipo de organização política representou, de modo ímpar na história, o efetivo vínculo que era estabelecido entre religião, Estado e direito. Os Estados orientais eram destacadamente teocráticos, isto é, coordenavam os aspectos políticos e sociais de sua sociedade por meio do poder religioso, o que fazia que as garantias jurídicas dos indivíduos fossem um tanto reduzidas, pois não seria possível exigir direitos de Deus ou dos deuses[4].
Jorge Miranda compartilha da opinião de autores como Dalmo Dallari e Jellinek, os quais consideram que essas antigas organizações políticas e sociais já podem ser classificadas como Estados[5]. Em seu livro “Teoria do Estado e da Constituição”, o próprio Jorge Miranda usa os termos Estado oriental, Estado romano, Estado grego, etc.
O contato da religião com o direito e com a organização política ganhou feições diferentes, a partir do surgimento do cristianismo. Essa doutrina religiosa, pouco a pouco, passou a penetrar no “Estado” romano[6], o qual, antes mesmo de Cristo, já era dotado de alguns fundamentos e cultos religiosos herdados dos antepassados. Sob o domínio de Teodósio I, o cristianismo, além de ser tolerado em Roma, chega a ser adotado como religião oficial do Império.
Após o conturbado período de decadência do Império Romano, inicia-se a Idade Média. Durante essa fase, a religião cristã continuou a se incrustar, com crescente veemência, nas relações sociais e políticas da Europa.
Entretanto, com o fim da Idade Média e o advento do Estado Moderno, diversos acontecimentos, como o Renascimento, a intensificação do comércio e do capitalismo mercantil, o surgimento da burguesia, o desenvolvimento das ciências, a centralização do poder nas mãos de reis absolutistas e a Reforma Protestante, alteraram profundamente a Europa. A Reforma teve importância fundamental nesse contexto de criação dos Estados Modernos, uma vez que ela redimensionou os campos de ação da Igreja e os princípios seculares. Ademais, ela proporcionou uma luta da esfera política contra o poderoso controle secular exercido pela Igreja, permitindo que parte desse poder e desse controle se concentrasse na figura de um rei soberano possuidor de uma tropa nacional própria. Desse modo, o rei adquiria o poder de exercer violência nos casos em que julgasse necessário.
Evidentemente, o poder dos reis absolutistas era grande demais para se manter unicamente sob o arbítrio deles. Por isso, o direito passou a regular tal poder, submetendo os reis e fornecendo certas garantias individuais aos súditos.
Apesar dos conflitos pelos quais a Igreja passava em decorrência da Reforma, a religião em si nunca perdeu seu valor perante a sociedade. A justificativa para o poder dos reis era justamente o Direito Divino, ou seja, embora a intermediação da Igreja fosse vista com cada vez mais descrédito, a ideia de que o próprio Deus escolhia o rei ainda se mostrava bastante aceitável.
Em 1517, Matinho Lutero, ao apresentar 95 teses contra as práticas da Igreja Católica, buscou transformar os costumes da Igreja, a qual, àquela época, amealhava boa parcela dos impostos e cargos da administração secular. Dessa forma, inegavelmente, o poder secular recebia grandes influências do poder religioso.
O sucesso da Reforma propiciou, então, a afirmação do caráter nacional dos Estados e a perda de certo poder secular por parte da Igreja, fazendo com que tal poder passasse a ser administrado por outros indivíduos, como os burgueses. Além disso, a Reforma também possibilitou a pluralidade de religiões no interior de um mesmo Estado.
Nos séculos XVII e XVIII, o Iluminismo, avesso à religião, pensou em lançar as bases de uma ciência jurídica cujo caráter fosse puramente racional. O direito ideal para os iluministas corresponderia à expressão da razão humana. Surgia um clima propício à compreensão de que a lei era a expressão racional da vontade coletiva.
Com o desenrolar desse contexto, observa-se que houve uma mudança estrutural entre política e religião. John Locke, Jean Jacques Rousseau e Thomas Hobbes foram alguns dos autores cujas obras se mostram importantes para a compreensão desse fenômeno, ao estimularem a diferenciação e cisão entre a esfera civil e a religiosa.

1.1              – John Locke

Locke expõe uma concepção de Estado como fruto do contrato realizado por homens que, insatisfeitos com seu estado de natureza, unem-se sob a égide de um poder político capaz de organizá-los e preservar seus direitos inalienáveis.
Em sua obra “Letter Concerning Toleration”, John Locke aponta Estado e Igreja como esferas distintas. Segundo ele, o Estado não pode interferir nas igrejas porque se encontra no âmbito do bem comum, enquanto aquelas estão no campo do bem espiritual. O Estado não se responsabiliza (e nem pode se responsabilizar) pela alma de quem quer que seja. O que as autoridades estatais dispõem apenas do uso da força física, mas a salvação se conquista com a fé, com a conversão, com a persuasão e o convencimento do espírito.
Tão distintos são os campos de ação da religião e do Estado, que os magistrados só têm o poder de aplicar o direito desse mundo. Do mesmo modo, a máxima sanção que uma igreja pode aplicar é excomungar uma pessoa. Essa excomunhão não afeta os direitos civis daquele indivíduo, pois somente o Estado pode privar alguém de seus direitos civis. Qualquer pessoa, seja um excomungado, um cristão ou um pagão, tem os mesmos direitos civis e não pode ser perseguida em decorrência de suas crenças.
A conclusão de Locke é que não é a diversidade a responsável pelas guerras e conflitos, mas a intolerância. As autoridades estatais, então, têm o dever de promover o bem comum nas bases dessa tolerância.

1.2              – Jean Jacques Rousseau

Rousseau vê as religiões com maior desconfiança. Em sua obra “Do Contrato Social”, no capítulo referente à religião civil, ele diz que os deuses são elementos participantes dos ideais de cada sociedade: cada comunidade apresenta seus deuses particulares. As divisões nacionais geraram o politeísmo (cada unidade política e social tinha sua própria religião) e, consequentemente, a intolerância religiosa e civil.
Jesus, porém, foi responsável por uma grande cisão entre o reino político secular e o reino dos céus. Essa divisão entre a unidade política e a religião, segundo Rousseau, causa um conflito entre o reino dos céus e tudo aquilo que diz respeito às leis, ao príncipe e à vida civil. Em face disso, o autor acredita ser impossível o desenvolvimento de uma boa política em um Estado cristão.
Em seu livro, Rousseau ainda chama atenção para o fato de que também Hobbes chegou a identificar esse mesmo problema. Todavia, enquanto Hobbes chega a propor uma nova união entre as duas esferas, Rousseau acredita que o caráter dominador do cristianismo arruinaria qualquer esforço nesse sentido.
Estão elencados na obra de Rousseau três tipos de religião: a religião do homem, a do cidadão e a dos padres. A primeira seria limitada ao culto interior do Deus supremo; seria a pura e simples religião dos Evangelhos favorecedora de uma ideia de direito divino natural. Já a religião dos cidadãos seria aquela que se alicerça em um único país e que tem seus dogmas, rituais e cultos exteriores prescritos por leis. Por fim, a religião dos padres seria a que se mostra mais efetivamente prejudicial à sociedade porque, dividindo a política e a religião, daria aos homens duas pátrias, dois chefes (o príncipe e o sacerdote) e dois tipos de leis a serem seguidas, dificultando que seus adeptos fossem simultaneamente devotos e cidadãos.
Dentre as três, a pior religião, para Rousseau, seria, portanto, a religião dos padres, pois ela rompia com a unidade social, opondo-se, assim, ao Estado. Com efeito, existindo uma religião que faça as pessoas pensarem somente na pátria que terão após a morte, corre-se o risco de que haja uma grande indiferença por parte delas com relação à pátria que elas têm em vida.
Outro problema da religião dos padres seria que seus adeptos, geralmente, não se utilizam da violência, nem mesmo quando preciso – fator que inviabilizaria a construção de uma república.
Por conseguinte, Rousseau acredita que cada pessoa pode ter a religião e as opiniões que lhe aprouverem. Ninguém precisa prestar contas de suas convicções ao seu senhor ou rei. O soberano também não pode interferir nas opiniões ou religiões de seus súditos a menos que elas sejam danosas ao Estado. Cada pessoa poderia ter sua religião, desde que ela não prejudicasse o Estado.
Seria assaz oportuna, na opinião do autor, a existência de uma profissão civil de fé. Ela não teria precisamente os dogmas de uma religião, mas seria disseminadora de sentimentos de sociabilidade sem os quais não seria possível ser bom cidadão. Aquele cidadão que não cresse nessa “religião civil” seria banido do território do Estado.
O escopo da religião civil seria justamente excluir a intolerância religiosa. Rousseau percebe que, onde quer que haja intolerância teológica, é impossível não haver algum efeito civil.
Uma vez que não há mais um modo de se fundar religiões nacionais exclusivas, a solução seria a tolerância de todas as religiões que se mostrassem tolerantes com as outras e cujos dogmas não fossem opostos aos deveres dos cidadãos. O Estado não deveria ter um credo específico, mas deveria ter leis para banir quaisquer religiões que fossem socialmente prejudiciais.

1.3              – Thomas Hobbes

O Estado civil, de acordo com o pensamento hobbesiano, seria o ambiente no qual o poder estabelecido coage os indivíduos para que não ajam erroneamente.
Hobbes entende que a religião surge na natureza do homem muito antes da sociedade civil, porquanto, antes mesmo do contrato social, o homem já tinha medo dos poderes de determinados espíritos invisíveis. Tudo o que poderia ser feito entre dois homens que não estivessem sujeitos ao poder civil era um juramento em nome de um deus a que ambos temessem.
Com o surgimento do estado civil, o soberano torna-se o único legislador e o supremo juiz capaz de solucionar casos de controvérsias. Não há mais espaço para a esfera religiosa exercer seus julgamentos, pois o soberano é uma espécie de Deus mortal. A ele deve-se tanta obediência quanto ao Deus imortal.
Para Hobbes, quem obedece ao rei está, necessariamente, respeitando a Deus. Portanto, é dever do bom cristão respeitar seu governante. O rei teria poder sobre a religião e sobre as ações de seus súditos.
Se o Estado preconiza algo e Deus, por meio de seus sacerdotes, disser o contrário, deve-se obedecer ao Estado. Isso porque não se pode saber qual a verdadeira vontade de Deus a respeito das coisas, mas a vontade do soberano manifesta-se com mais facilidade. Em vida, os súditos são responsáveis pelos atos do soberano, dado que o poder de um rei seria oriundo da legitimação popular. Após a morte, o soberano seria culpado, então, por todas as iniquidades que mandou seus súditos cometerem.


Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/22070/o-ensino-religioso-nas-escolas-publicas-de-ensino-fundamental-sob-a-egide-da-constituicao-de-1988#ixzz1yweAE2gF

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