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sexta-feira, 22 de setembro de 2017

Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

MROSC...

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Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

 

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Aprovado em 2014, o novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil é fruto de um esforço conjunto do governo federal (por meio da Secretaria de Governo e da extinta Secretaria-Geral) e da sociedade civil para modernizar as relações do poder público com as Organizações da Sociedade Civil (OSCs), agentes fundamentais para a execução de iniciativas de interesse público e para o aprofundamento da democracia.  A Secretaria de Governo vem dialogando com a sociedade civil, órgãos da administração pública e especialistas para conscientizar os diversos atores envolvidos sobre as mudanças trazidas pela nova lei, que entra em vigor no dia 23 de janeiro de 2016.  Saiba mais sobre a construção do MROSC.
Acesse o Participa.br para acompanhar e debater as proposições mais recentes sobre o novo marco. Também estão disponíveis estudos e pesquisas e outras publicações relacionadas ao tema.
últimas Notícias

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Dilma assina decreto que regulamenta o MROSC

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Construção participativa
Entenda o papel das OSCs na construção do MROSC e a tramitação da Lei no Congresso Nacional


linha do tempo
O movimento que trouxe a necessidade de um Marco Regulatório para as Organizações da Sociedade Civil (Mrosc) como desafio e prioridade foi a “Plataforma por um Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil”, que surgiu em 2010 com a articulação de diversas organizações, redes e movimentos sociais.
Em resposta a esta articulação, em 2011, o governo federal criou um Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar propostas e análises sobre o tema. O grupo foi coordenado pela Secretaria-Geral da Presidência da República e contou com a participação da Casa Civil; Controladoria-Geral da União; Advocacia-Geral da União; Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Ministério da Justiça; Ministério da Fazenda; Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e de 14 organizações da sociedade civil de representatividade nacional, indicadas pela plataforma.
A primeira reunião e definição da atuação do GTI se deu durante o I Seminário Internacional do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, realizado em novembro de 2011, com a presença de 150 convidados, entre agentes governamentais, representantes de OSCs, especialistas e ministros de Estado. Na ocasião foi construído um plano de ação, bem como definidos temas orientadores para a agenda.
Durante o processo, buscou-se ainda ampliar a escuta no governo federal por meio de reuniões bilaterais com outros representantes das pastas ministeriais designadas para conformar o GTI, a fim de envolver os órgãos atuantes nas políticas finalísticas que historicamente realizam parcerias com as organizações da sociedade civil.
Em agosto de 2012, os resultados do grupo de trabalho foram descritos em um relatório final, contendo o diagnóstico, as propostas para o aperfeiçoamento e os desafios remanescentes da agenda do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. A partir desse momento, a agenda do Marco Regulatório passou a orientar-se pelos eixos: contratualização, sustentabilidade econômica e certificação.
A contratualização refere-se às questões referentes aos instrumentos pelos quais o poder público formaliza as suas relações de parceria e de contrato com as OSCs. No eixo de sustentabilidade tratam-se os assuntos relacionados a tributos, tipos societários, ampliação das fontes de recursos, etc. – temas que alcançam todas as organizações, independentemente de sua relação com o poder público. Por fim, a certificação trata dos títulos, certificações e acreditações concedidas às OSCs.
Dentre as propostas, ganhou relevância uma minuta de projeto de lei relacionada especificamente à contratualização entre OSCs e poder público, que subsidiou o poder Legislativo sobre o tema.
Em 2013, as discussões sobre o Mrosc no Congresso Nacional foram intensificadas por meio de um diálogo constante com os senadores e deputados para que as propostas de alteração legislativa incorporassem os resultados do grupo de trabalho.
O processo de construção da agenda passou por um avanço significativo em 2014, com a publicação da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, conhecida como Marco Regulatório para as Organizações da Sociedade Civil, que estabelece um novo regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
No texto original, a lei deveria entrar em vigor no prazo de 90 dias a contar da sua publicação, mas essa data foi prorrogada pela presidenta Dilma Rousseff por meio da Medida Provisória nº 658, de 2014 (MP 658/2014), publicada no Diário Oficial da União, de 30 de outubro de 2014, que estabeleceu novo prazo de 360 dias da publicação da lei.
A prorrogação buscou responder à mobilização de diversos órgãos e entidades públicas, entidades municipalistas e representantes da sociedade civil que, ao mesmo tempo em reconheceram os avanços da Lei 13.019/2014, manifestaram–se pela extensão do prazo para garantir preparação para gestão das parcerias. Alegaram que 90 dias eram insuficientes para se adequarem às mudanças que o novo regime de parcerias demandaria da administração pública federal, estadual, municipal e do Distrito Federal e das próprias organizações da sociedade civil (OSCs), além da necessidade de assegurar tempo hábil para o amplo conhecimento das novas regras.
A MP 658/2014 foi enviada para a Câmara dos Deputados e apreciada pela Comissão Parlamentar Mista (CPM), formada por deputados e senadores. No prazo regimental, 20 parlamentares apresentaram 59 emendas. Em 26 de novembro, foi realizada uma audiência pública para ouvir representantes das OSCs, do governo, do Ministério Público, entre outros, que apresentam suas considerações às emendas parlamentares.
A relatora da Medida Provisória foi a senadora Gleise Hoffmann (PT/PR), que em 10 de dezembro, considerando as diversas contribuições, apresentou seu relatório à Comissão. Após análise e pedidos de alterações, o relatório foi votado e aprovado por unanimidade pela Comissão Parlamentar Mista, no dia 16 daquele mês. A MP 658/2014 passou a tramitar, então, como Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2014 (PLV 19/2014).
No ano seguinte, retomadas as atividades legislativas com o novo quadro de deputados e senadores, que assumiram seus mandatos resultantes das eleições de 2014, a MP 658/2014 voltou à pauta do Congresso Nacional. Diferente do entendimento obtido no final de 2014, durante a última votação da matéria pela Comissão, no dia 25 de fevereiro de 2015, ao ser apresentado ao Plenário da Câmara dos Deputados, os parlamentares optaram por aprovar o texto original da Medida Provisória, como enviado pelo Executivo, com seus dois artigos: prorrogação da data de entrada em vigor da Lei 13.019/2014 e aperfeiçoamento das regras de transição.
Decorrido o prazo estipulado pela MP 658/2014 para entrada em vigor da lei, organizações da sociedade civil e representativas de municípios, alegando incapacidade de adequação às exigências da norma no prazo determinado, voltaram a solicitar à presidenta Dilma Roussseff novo adiamento. Em atendimento ao pedido das organizações, a presidenta editou a Medida Provisória 684/2015, publicada no Diário Oficial da União, em 22 de julho de 2015, adiando para 23 de janeiro de 2016 a entrada em vigor da Lei 13.019/2014.
Na Câmara dos Deputados, em 02 de setembro de 2015, foi instituída a Comissão Parlamentar Mista, cujo relator foi o deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG). A MP 684/2015 recebeu 152 emendas de 39 parlamentares. Em outubro, foram realizadas duas audiências públicas, a primeira no dia 07 e a segunda no dia 14, para ouvir a sociedade. O relator, após considerar as contribuições da sociedade e dos parlamentares e realizar oitivas com diversas OSCs e órgãos públicos, apresentou seu relatório à Comissão, que, em 27 do mesmo mês, aprovou o texto por unanimidade, convertendo a MP 684/2015 em Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2015 (PLV 21/2015), enviado para sanção e veto presidencial.
No dia 14 de dezembro, a presidenta Dilma Rousseff sancionou o PLV 21/2015 com sete vetos publicados no Diário Oficial da União de 15/12/15. Com isso, o PLV se converteu na Lei 13.204/2015, que altera vários dispositivos da Lei 13.019/2014. Entre as principais mudanças está o escalonamento para a entrada em vigor da Lei 13.019/2014: 23 de janeiro de 2016, para União, Distrito Federal e estados, e janeiro de 2017 para municípios.
Para regulamentar a Lei 13.019/2014, a presidenta Dilma Rousseff assinou, em 27 de abril de 2016, o decreto federal n° 8.726/16, publicado no Diário Oficial da União do dia seguinte. Os dispositivos do decreto devem ser adotados nas relações com as OSCs por todos os órgãos do Governo Federal. Já os governos estaduais e municipais podem optar por seguir as mesmas regras ou elaborar seus próprios decretos regulamentares, cuja finalidade é esclarecer e pormenorizar pontos da Lei, evitando dúvidas ou interpretações conflitantes sobre a norma.
Para ampliar a transparência, o decreto criou o também o Mapa das Organizações da Sociedade Civil que tem por finalidade reunir e publicizar informações sobre as organizações da sociedade civil e as parcerias celebradas com a administração pública federal a partir de bases de dados públicos. 
Elaboração participativa do decreto
Para construir o decreto foram realizadas atividades que permitiram a participação social, de modo a debater questões de natureza normativa e institucional para implementação da nova legislação com amplo diálogo.
Durante diversos encontros e oficinas, participaram do processo servidores públicos das áreas de gestão e controle, autoridades políticas, acadêmicos, advogados, promotores de justiça, membros de conselhos de políticas públicas, representantes da sociedade civil e movimentos sociais, cidadãos e cidadãs interessados no tema.
Além disso, foram realizadas duas consultas públicas online por meio do portal Participa Br para ampliar o espaço de contribuição de toda a sociedade. Sugestões de artigos, parágrafos e inserções ou alterações na matéria foram analisadas para incorporação no texto final do decreto.
O Decreto foi adaptado ainda à Lei 13.204/2015 aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro último e que alterou diversos dispositivos da Lei 13.019/2014, aprofundando o modelo de controle por resultados.
Os municípios terão oportunidade de se inspirar no aprendizado da União, Estados e Distrito Federal na preparação necessária para a entrada em vigor em 1° de janeiro de 2017.
Viviane Brochardt - Mrosc/SG/PR

 

21 de setembro dia nacional de luta das pessoas com deficiencia...

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1º Seminário Nacional das Organizações da Sociedade Civil e Defensoria Pública - Em diálogo com gestoras e gestores sobre a lei 13.019/14 – MROSC.


A Abong realizará nos dias 26 e 27 de setembro, no Rio de Janeiro, o 1º Seminário Nacional das Organizações da Sociedade Civil e Defensoria Pública - Em diálogo com gestoras e gestores sobre a lei 13.019/14 – MROSC. A mesa de abertura contará com a presença de Eleutéria Amora, membro da Direção Executiva da Abong; André Castro, defensor público; Denise Verdade, representante da União Europeia; e deputado Nilto Tatto, da Frente Parlamentar em Defesa das OSCs. O evento é uma parceria entre Abong e Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.


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quinta-feira, 21 de setembro de 2017

Siga o dinheiro – o que está por trás da “cura gay”...



Siga o dinheiro – o que está por trás da “cura gay”


Por Leonardo Rossetto*
Eu quero apresentar um aspecto bem menos moral e mais pragmático da questão da “cura gay”. Chama “follow the money“. O Pastor Malafaia tem um escudeiro na Câmara: o deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ). Isso nem é segredo....



 Siga o dinheiro – o que está por trás da “cura gay”

Por Leonardo Rossetto*
Eu quero apresentar um aspecto bem menos moral e mais pragmático da questão da “cura gay”. Chama “follow the money“. O Pastor Malafaia tem um escudeiro na Câmara: o deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ). Isso nem é segredo.
A coitadinha da psicóloga que entrou com a ação pela “cura gay” não é só psicóloga: é assessora do deputado Sóstenes.

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Agora vamos fazer uma breve cronologia:

2011 – Malafaia investe numa rede de clínicas de recuperação;
2012 – Silas Malafaia investe mais ainda em clínicas de recuperação;
2013 – Marco Feliciano (PSC-SP) entra na chefia da Comissão de Direitos Humanos (CDH) da Câmara (meu Deus do céu, PT…) e por pedido de Malafaia aprova o projeto da cura gay. Sim, foi NO MEIO daquela bagunça das manifestações;
2014 – Pr. Eurico (PHS-PE), outro da bancada jihadista evangélica, reapresenta o projeto da cura gay;
2015 – com Cunha presidente da Câmara, Marco Feliciano reapresenta DE NOVO o projeto da cura gay.
Depois de terem o mesmo projeto arquivado três vezes, a bancada evangélica decidiu que o jeito seria apelar pro Judiciário. E daí finalmente acharam um juiz que fosse conservador o suficiente pra tomar uma decisão que os agradasse
Bem, mas o que isso tem a ver com as clínicas de recuperação do Malafaia? É relativamente simples:
Vocês lembram no começo do ano quando o Dória queria levar a Cracolândia inteira pra clínicas de recuperação pagando diária para as clínicas? Isso geralmente ocorre com o conveniamento de clínicas para recuperação de dependentes junto à prefeitura ou ao estado. A clínica apresenta documentação, é conveniada e o estado paga mensalmente a quantidade de diárias de internação estabelecidas em contrato.

Cientista social aponta conexões entre interesse da bancada evangélica no projeto da "cura gay" e compra de clínicas de recuperação pelo pastor Silas Malafaia
Pois bem, qual é o pulo do gato? Com a cura gay, pessoas poderão ser levadas pelos pais ou parentes num Centro de Referência de Assistência Social (Cras) ou num Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) buscando tratamento de reversão sexual. Daí o governo vai ter que credenciar clínicas que façam esses tratamentos, afinal é um direito de todos e dever do Estado.
Na hora de credenciar essas clínicas, quem estará lá todo feliz credenciando suas clínicas em busca de grana pública pra cura gay?
SILAS MALAFAIA
Não é coincidência que o lobby pela cura gay tenha começado logo após Malafaia montar a sua rede de clínicas de recuperação.
Vocês entenderam que Malafaia é muito mais perigoso que um mero pastor extremista? Ele quer usar a cura gay para captar dinheiro público. Por trás de todo moralismo há um motivo tacanho e hipócrita, não adianta. O do Malafaia é ganhar mais dinheiro.
Jesus: “é impossível servir a Deus e ao dinheiro”.
Paulo: “O amor ao dinheiro é a raiz de todos os males”.
Esses trechos da Bíblia Malafaia não lê
Enfim, tá aí o esquema exposto.
* Leonardo Rossetto é cientista social, mestre em Planejamento Territorial e especialista em Políticas Públicas. Define-se como cristão.

quarta-feira, 20 de setembro de 2017

OAB LANÇA NOTA REPUDIO CONTRA DECISAO DE JUIZ "CURA GAY" TERAPIA DE REORIENTAÇÃO SEXUAL...

Em nota, comissão repudia decisão que abre brechas para "cura gay"...

 

http://mandacarurn.blogspot.com.br/2017/09/crp-conselho-federal-de-psicologia.html 

 

Fonte: redação da Tribuna do Advogado
A Comissão de Direito Homoafetivo da OAB/RJ lançou nesta terça-feira, dia 19, uma nota oficial manifestando repúdio à decisão proferida pelo juiz Waldemar Cláudio de Carvalho, da  14ª Vara Federal do Distrito Federal, que abre caminho para que psicólogos ofereçam terapia de reorientação sexual,  tratamento proibido pelo Conselho Federal de Psicologia desde 1999. A decisão vem gerando polêmica nas redes sociais desde a última segunda-feira, dia 18, por dizer respeito a um tratamento que ficou popularmente conhecido como "cura gay". Na decisão, o magistrado afirma que, "sem suspender os efeitos" da resolução vigente, os psicólogos estariam liberados para "promover estudos ou atendimento profissional, de forma reservada, pertinente à (re)orientação sexual, garantindo-lhes, assim, a plena liberdade científica acerca da matéria, sem qualquer censura ou necessidade de licença prévia".
 
A comissão, na nota,a firma que "é evidente que o papel de psicólogas e psicólogos deve ser direcionado a combater preconceitos e estigmatizações, e não se voltar ao “tratamento” justamente porque não há doença". O texto ressalta que a decisão "representa retrocesso no avanço dos direitos humanos no Brasil e evidente desrespeito aos principais tratados dos quais o Brasil é signatário, em particular ao Sistema das Nações Unidas" e que "o que merece tratamento adequado e devida previsão legal é a LGBTfobia".
 
Leia a nota oficial na íntegra:
 
Nota oficial
 
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado Rio de Janeiro, por meio de sua Comissão de Direito Homoafetivo, vem manifestar repúdio à decisão proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, representado pelo magistrado Waldemar Cláudio de Carvalho, que “(...) sem suspender os efeitos da Resolução nº 001/1990, determina ao Conselho Federal de Psicologia que não a interprete de modo a impedir os psicólogos de promoverem estudos ou atendimento profissional, de forma reservada, pertinente à (re)orientação sexual, garantindo-lhes, assim, a plena liberdade científica acerca da matéria, sem qualquer censura ou necessidade de licença prévia por parte do CFP (...)”.

A  Resolução nº 01/99 do Conselho Federal de Psicologia (e não “Resolução nº 001/1990”), a cuja interpretação restringiu o juiz, surge após a Organização Mundial da Saúde (OMS) retirar a homossexualidade da relação internacional de doenças em 1990, 17 anos depois da homossexualidade ser retirada da lista de doenças mentais pela Academia Americana de Psiquiatria, em 1973.
A resolução estabelece que não sendo patologia, não há o que ser tratado e curado no que diz respeito à orientação homossexual, e, em seu artigo 2º, estabelece que “os psicólogos deverão contribuir, com seu conhecimento, para uma reflexão sobre o preconceito e o desaparecimento de discriminações e estigmatizações contra aqueles que apresentam comportamentos ou práticas homoeróticas”.

Resta evidente, portanto, que o papel de psicólogas e psicólogos deve ser direcionado a combater preconceitos e estigmatizações, e não se voltar ao “tratamento” justamente porque não há doença.
A decisão do Juízo representa retrocesso no avanço dos direitos humanos no Brasil e evidente desrespeito aos principais tratados dos quais o Brasil é signatário, em particular ao Sistema das Nações Unidas, pois desconsidera a própria resolução da Organização Mundial de Saúde que inspirou a resolução do Conselho Federal de Psicologia e que exclui a homossexualidade da lista do catálogo internacional de doenças. 
O Brasil lidera a lista de países em que são cometidos assassinatos contra pessoas transexuais e travestis, lésbicas, gays e toda a população relacionada à diversidade sexual, sempre com requintes de crueldade e perversidade.
 
Lamentavelmente estes dados recolhidos são extraoficiais, o que demonstra claramente o preconceito que surge no próprio seio do Estado. O que merece tratamento adequado e devida previsão legal é a LGBTfobia, que encontra a sua origem na intolerância, no fundamentalismo religioso e conservadorismo, na negação da diversidade e na educação precária. É contra este comportamento, causador de tantos homicídios e invisibilizado pelo preconceito, que o Estado deve voltar a sua longa manus, para tratar e punir.
 
Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2017.
Comissão de Direito Homoafetivo da OAB/RJ

CONSELHO DE PSICOLOGIA DO RN EMITE NOTA: CRP-RN ratifica posição contrária à ação que permite que psicólogos tratem homossexualidade como doença




NOTA: CRP-RN ratifica posição contrária à ação que permite que psicólogos tratem homossexualidade como doença





http://mandacarurn.blogspot.com.br/2017/09/crp-conselho-federal-de-psicologia.html 



O Conselho Regional de Psicologia do Rio Grande do Norte vem através desta, esclarecer sobre a decisão da Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, a qual acatou parcialmente o pedido liminar numa ação popular contra a Resolução 01/99 do Conselho Federal de Psicologia (CFP) que orienta os profissionais da área a atuar nas questões relativas à orientação sexual.
A decisão, de caráter liminar, proferida nesta sexta-feira (15/9), abre a perigosa possibilidade de uso de terapias de reversão sexual. A ação foi movida por um grupo de psicólogas (os) defensores dessa prática, que representa uma violação dos direitos humanos e não tem qualquer embasamento científico. Assim, ratificamos a posição do Conselho Federal de Psicologiahttp://mandacarurn.blogspot.com.br/2017/09/crp-conselho-federal-de-psicologia.html que na audiência de justificativa prévia para análise do pedido de liminar, se posicionou contrário à ação, apresentando evidências jurídicas, científicas e técnicas que refutavam o pedido liminar. Os representantes do CFP destacaram que a homossexualidade não é considerada patologia, segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS) – entendimento reconhecimento internacionalmente. Também alertaram que as terapias de reversão sexual não têm resolutividade, como apontam estudos feitos pelas comunidades científicas nacional e internacional, além de provocarem sequelas e agravos ao sofrimento psíquico. O CFP lembrou, ainda, os impactos positivos que a Resolução 01/99 produz no enfrentamento aos preconceitos e na proteção dos direitos da população LGBT no contexto social brasileiro, que apresenta altos índices de violência e mortes por LGBTfobia. Demonstrou, também, que não há qualquer cerceamento da liberdade profissional e de pesquisas na área de sexualidade decorrentes dos pressupostos da resolução.
O que está em jogo é o enfraquecimento da Resolução 01/99 pela disputa de sua interpretação, já que até agora outras tentativas de sustar a norma, inclusive por meio de lei federal, não obtiveram sucesso. O Judiciário se equivoca, neste caso, ao desconsiderar a diretriz ética que embasa a resolução, que é reconhecer como legítimas as orientações sexuais não heteronormativas, sem as criminalizar ou patologizar. A decisão do juiz, valendo-se de discussão psiquiátrica defasada, reintroduz a perspectiva patologizante, ferindo o cerne da Resolução 01/99.
O Conselho Federal de Psicologia informa que o processo está em sua fase inicial e afirma que vai recorrer da decisão liminar, bem como lutará em todas as instâncias possíveis para a manutenção da Resolução 01/99, motivo de orgulho de defensoras e defensores dos direitos humanos no Brasil e no mundo.

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Dossiê Ditadura: Mortos e Desaparecidos Políticos no Brasil (1964-1985) Por Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos


Dossiê Ditadura: Mortos e Desaparecidos Políticos no Brasil (1964-1985)
Por Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos







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TODO REGIME TOTALITARIO E DITADOR E CRIMINOSO E NEFASTO PARA A HUMANIDADE ...
Dossiê Ditadura: Mortos e Desaparecidos Políticos no Brasil (1964-1985)
Por Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos ...
Em novembro de 1979, os familiares de mortos e desaparecidos políticos organizaram informações relatando as denúncias sobre os assassinatos e desaparecimentos decorrentes da perseguição política durante a ditadura brasileira (1964-1985), para ser apresentado no II Congresso pela Anistia, realizado em Salvador (BA). Este dossiê foi posteriormente ampliado pela Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos do Comitê Brasileiro pela Anistia (CBA/RS) e editado pela Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, em 1984. Na ocasião, os familiares homenagearam Teotônio Vilela, que havia sido presidente da Comissão Mista sobre a Anistia no Congresso Nacional, por ter dedicado seus últimos anos de vida à defesa intransigente da anistia aos presos políticos e das liberdades democráticas no país. Neste documento constam 339 nomes, dos quais 144 são desaparecidos políticos no Brasil e no exterior.

Em 1995, o livro foi revisado, ampliado e publicado com o título Dossiê dos Mortos e Desaparecidos Políticos a partir de 1964, em Recife e, em 1996, em São Paulo. Esta edição se originou da sistematização das pesquisas nos arquivos dos IMLs de São Paulo, Rio de Janeiro e Pernambuco; nos arquivos do DEOPS de Pernambuco, Paraná, Paraíba, São Paulo e Rio de Janeiro; nos arquivos do Instituto de Criminalística Carlos Éboli; nos documentos do Projeto Brasil: Nunca Mais (BNM) e na imprensa. Os arquivos do DEOPS de Minas Gerais, segundo autoridades governamentais daquele estado, foram incinerados e não puderam ser consultados naquele momento. Esta versão relacionou 358 vítimas do período ditatorial, sendo que 138 são desaparecidos políticos no país. Neste período, ocorreu a abertura da Vala de Perus, em 4 de setembro de 1990, que provocou uma maior mobilização da opinião pública, acompanhada da realização da CPI dos Desaparecidos Políticos na Câmara Municipal de São Paulo, da aprovação da Lei 9.140/95 e a instalação da Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP). Tudo isso trouxe à tona a circulação de informações dispersas, provenientes de parentes, amigos e companheiros militantes sobre os mortos e desaparecidos políticos.




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Na versão revista e ampliada do Dossiê que agora apresentamos estão reunidas as informações coletadas durante as pesquisas, as conversas e a troca de correspondência com parentes, amigos e ex-presos políticos. Este número pode aumentar, pois não foram esgotadas todas as possibilidades de pesquisa e investigação, tais como àquelas realizadas nos arquivos do antigo SNI, hoje parcialmente disponíveis ao público no Arquivo Nacional. Até o momento, não se obteve acesso aos arquivos militares, apenas tornaram-se públicos alguns poucos documentos militares referentes às mortes e desaparecimentos, principalmente sobre os que ocorreram na Guerrilha do Araguaia.




Conheça os Desaparecidos Políticos do Brasil

(Clique no link abaixo)
Conheça os desaparecidos políticos do Brasil

O regime civil-militar instaurado em 1964 levou à morte 380 pessoas, entre as quais 147 desaparecidos, termo usado para se referir àqueles cujos corpos jamais foram entregues às famílias. Esse é o número, até o momento, registrado pela “Comissão de familiares de mortos e desaparecidos políticos.” O empenho das famílias no sentido de localizá-los e dar-lhes um túmulo é a tentativa de materializar um lugar para a ausência, é o combate contra o esquecimento e pela possibilidade de, enfim, elaborar o luto.
Em 1969 e 1971, desapareciam os dois líderes revolucionários mais destacados que combateram a ditadura: Carlos Marighella e Carlos Lamarca, respectivamente. No centro de São Paulo e no interior do sertão da Bahia, caçados como bichos. Cão, Lobo, Leão, Tigre, Onça, Águia, nomes das equipes dos órgãos da repressão que perseguiram Lamarca e Zequinha, seu companheiro na guerrilha, na fuga, na morte.
A maior parte dos mortos e desaparecidos da ditadura lutava por projetos revolucionários, que iam do nacionalismo ao socialismo e foi assassinada nas dependências dos órgãos de repressão e/ou de informação do Estado, inclusive das Forças Armadas, após serem submetidos à tortura. Como política deliberadamente assumida pelo Estado, a tortura foi praticada para se obter informações que levassem à desarticulação de organizações políticas – revolucionárias ou não – de oposição ao regime. Após 1973, ano crítico da luta armada em meio aos militantes mortos, desaparecidos, presos, exilados, a ditadura, acima da lei e violando os direitos humanos mais elementares, condenou à morte arbitrariamente os que fossem, a partir de então, presos. Desaparecidos os corpos, desapareciam os rastros da tortura: o reino da barbárie, que a pratica e apaga os seus registros para o presente e o futuro. Aí onde estão muitos dos desaparecidos.
Ao fim da ditadura, a memória construída do tempo presente encontrou na expressão porões da ditadura não somente o lugar no qual os mortos desapareceram, mas, sobretudo, o apaziguamento de uma sociedade que transformava a zona cinzenta na qual esteve nesses anos, com seus muitos matizes e tons, num intransponível abismo a separá-la dos ditadores, fossem eles militares ou não. Teriam os mortos desaparecido nos subterrâneos daquele mundo? Na escuridão dos anos de chumbo?
Fonte Memórias Reveladas Arquivo Nacionakl

Comissão Nacional da Verdade (CNV) foi criada pela Lei no 12528/2011 e instituída em 16 de maio de 2012. A CNV tinha por finalidade apurar graves violações de Direitos Humanos ocorridas entre 18 de setembro de 1946 e 5 de outubro de 1988. A Medida Provisória nº 632, de dezembro de 2013, prorrogou o mandato da CNV até dezembro de 2014.

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