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sexta-feira, 9 de março de 2012

Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares no SUS ATITUDE DE AMPLIAÇÃO DE ACESSO

Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares no Sistema Único de Saúde.

Defenda o seu direito. Consolide a cidadania.

Em 03 de maio de 2006 o Ministério da Saúde publicou a Portaria 971 instituindo a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares no Sistema Único de Saúde. Esta iniciativa é uma marco na democratização da saúde, pois faculta à população o direito de optar pela terapêutica (Homeopatia , Acupuntura, Fitoterapia e Antroposofia. No entanto esta portaria necessita do seu apoio em aspectos fundamentais.

a) Para ser divulgada e reconhecida como um direito da população;

b) Para ser defendida de críticas claramente dirigidas à revogar esta conquista;

c) Para cobrar regulamentação na especificação das fontes de recurso;

d) Para cobrar a definição de parâmetros que permitam monitorar a sua implementação.

Quero Homeopatia, Acupuntura, Fitoterapia e Antroposofia pelo SUS

Nós, abaixo assinados, viemos manifestar nosso apoio à Portaria 971 de 03 de maio de 2006 do Ministério da Saúde e solicitar ao Ilmo Sr. Ministro da Saúde, que a regulamente, indicando as regras que possibilitarão a implantação e implementação das Práticas Integrativas e Complementares de Saúde, com a efetiva indicação e especificação das fontes de recurso, os prazos e os mecanismos de verificação que permitam monitorar e efetivar a sua consecução junto ao SUS, garantindo à população o acesso a este direito.
clica e receba gratis manual das PICS

http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/pnpic.pdf

O Brasil, os haitianos, a xenofobia e os desafios da Lei de Migrações

O Brasil, os haitianos, a xenofobia e os desafios da Lei de Migrações


Brasil, haitianos e os desafios da Lei de Migrações

Diretora do Instituto de Migrações e Direitos Humanos traça perfil do novo fluxo de estrangeiros que chega ao país e defende mudança na legislação sobre o tema, herdada do regime militar

Por Dani
Fonte: Outras Mídias



PICICA: Leia, também, Ai de ti, Haiti!


No IHU
Aproximadamente cinco mil haitianos migraram para o Brasil nos últimos dois anos, após o terremoto que assolou o Haiti em 2010. Entretanto, o número de estrangeiros residentes no país ainda é pequeno, cerca de 1% da população, segundo Rosita Milesi, diretora do Instituto Migrações e Direitos Humanos. De acordo com ela, os maiores desafios do Brasil em relação à migração dizem respeito à Lei de Estrangeiros, criada em 1980, na ditadura militar, e “marcada pelos princípios vigentes em tal período”. “Há anos a sociedade civil luta por uma Lei de Migrações, pautada nos Direitos Humanos e que corresponda às exigências de uma política migratória coerente com a dinâmica das migrações da atualidade. Ele deve contemplar inclusive a situações como, por exemplo, as vítimas do tráfico de pessoas e os migrantes submetidos a trabalho escravo ou degradante. Assim como os migrantes em situação irregular, que não podem ser criminalizados pelo simples fato de estarem indocumentados”, ressalta.
Na avaliação dela, é preciso aprovar uma nova Lei de Migrações para suprir as demandas atuais e as “as necessidades da vida dos migrantes da atualidade”. “Está em tramitação na Câmara dos Deputados um projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo, mas até o presente o Congresso Nacional tem manifestado pouco interesse pela sua aprovação”, esclarece Rosita em entrevista concedida à IHU On-Line, por e-mail.
Na avaliação de Rosita, as iniciativas governamentais que buscam uma solução migratória para o fluxo de haitianos devem ser reconhecidas e valorizadas “positivamente”. Ela pondera: “fechar fronteiras opõe-se à integração e à convivência humana e restringe a solidariedade entre os povos, principalmente para com os que vivem situação de maior vulnerabilidade”. Confira a entrevista.

Como é o deslocamento dos haitianos que tem chegado ao Brasil?
Rosita Milesi – O processo de deslocamento por via aérea parte da República Dominicana e tem como destino o Equador ou o Peru. Como estes países não exigem visto para haitianos (o Peru introduziu a exigência de visto para haitianos em janeiro de 2012), estes migrantes não encontravam dificuldades na entrada. Depois, por trajeto terrestre ou fluvial, chegam à fronteira do Brasil, em diferentes pontos. Tabatinga, Assis Brasil, Brasiléia são os mais frequentes. Em alguns casos, em lugar de se deslocar à fronteira com a região Norte, o menor trajeto, chegam pela região Centro-Oeste, entrando por Corumbá, por exemplo. As escolhas dependem das facilidades de transporte, possibilidade de entrar no território do Brasil e, em muitos casos, interesses e estratégias dos “coiotes” que atuam neste trajeto.

Qual é o perfil dos haitianos que estão migrando para o Brasil? É possível saber quantos já migraram para o nosso País?
Rosita Milesi: São pessoas que, em meio à pobreza e os escombros de um país pobre e destruído pelo terremoto de 12 de janeiro de 2010, conseguiram reunir junto a seus familiares e amigos uma quantidade de recursos suficiente para pagar o custoso e explorado deslocamento do Haiti até a fronteira brasileira, passando por vários países. É um trajeto migratório motivado pela busca de trabalho, na esperança de encontrar condições de reconstruir a vida e de ajudar os familiares que deixaram no Haiti.
Até 23 de dezembro, o Comitê Nacional para Refugiados (CONARE) recebeu 3.396 processos de haitianos solicitando refúgio. Além deste total, na data, havia aproximadamente 1.000 haitianos em Tabatinga (AM) e 811 em Brasiléia (AC), aguardando a entrevista com a Polícia Federal para formalizarem seus pedidos. Assim, mesmo que ainda não tenhamos estatísticas oficiais, pode-se concluir que em torno de cinco mil (5.000) haitianos chegaram ao Brasil, durante os últimos dois anos, ou seja, após o terremoto de 2010.
Uma pesquisa realizada por professores da Universidade Federal de Minas Gerais, em base nos processos enviados ao Conselho Nacional de Imigração – CNIg, permite visualizar o perfil da população que chegou ao Brasil no início deste fluxo migratório. Os dados que seguem referem-se ao conjunto de 714 processos que tramitaram em 2010 e 2011. Observe-se que 73 pessoas não responderam o item “Escolaridade”. Neste contingente, temos o seguinte quadro:
Escolaridade segundo o grupo de processos analisados pelo CNIg – 2010-2011.
Escolaridade                                Nº de Pessoas                      %
Analfabeto                                        5                                           0,7
Fundamental incompleto           253                                       39,5
Fundamental completo                56                                          8,7
Médio incompleto                     196                                        30,6
Médio completo                           84                                         13,1
Superior incompleto                    20                                           3,2
Superior completo                        27                                           4,2
Total                                            641                                        100,0

Quanto à atividade que exercia antes de sair do Haiti, temos os dados abaixo, extraídos do mesmo contingente de 714 processos, ressalvando que 17 pessoas não responderam este item.
Haitianos no Brasil: setor da atividade exercida antes da saída do Haiti
Setor                                          Nº de Pessoas                         %
Agricultura                                  24                                           4,9
Indústria                                      14                                            2,0
Construção civil                      267                                         38,4
Comércio                                    77                                           11,0
Serviço                                     170                                          24,4
Educação                                   40                                             5,7
Estudante                                  35                                            5,0
Outros                                        60                                            8,6
Total                                        697                                         100,0

Quanto à presença de homens e mulheres, não tendo ainda um informe geral único, valemo-nos de diferentes fontes e grupos pesquisados os quais indicam que entre 85 e 86% são homens. Em Tabatinga, por exemplo, de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2011 chegaram 2.428 homens, 401 mulheres e 12 menores.

Os haitianos vêm para o Brasil apenas na condição de imigrantes ou também de refugiados?
Rosita Milesi: O refúgio é um instituto jurídico para proteger pessoas perseguidas que tem sua vida ameaçada e que necessitam de proteção internacional. Os haitianos sofrem as consequências de uma catástrofe natural, mas não são vítimas de perseguição, não atendem os requisitos do conceito de refugiado previsto na Convenção de 1951 e na legislação nacional (Lei 9474/97). Portanto, o Comitê Nacional para os Refugiados – CONARE não encontra amparo para deferir seus pedidos de refúgio. Vale-se, então, da Resolução Recomendada nº 08/06, do Conselho Nacional de Imigração, que no Art. 1º “Recomenda ao Comitê Nacional para os Refugiados – CONARE (…), o encaminhamento ao Conselho Nacional de Imigração – CNIg, dos pedidos de refúgio que não sejam passíveis de concessão, mas que, a critério do CONARE, possam os estrangeiros permanecer no país por razões humanitárias”.
Com base nesta Resolução, o CONARE remete os pedidos de refúgio dos haitianos ao CNIg que, após ampla reflexão e análise da situação do Haiti e das graves consequências que o terremoto de janeiro de 2010 causou na população e em toda a estrutura social e governamental, decidiu conceder Residência Permanente por razões humanitárias, com base na Resolução n. 27/98, que trata dos casos omissos e especiais. “Na aplicação da RN n. 27/98, o CNIg tem considerado as políticas migratórias estabelecidas para considerar como “especiais” os casos que sejam “humanitários”, isto é, aqueles em que a saída compulsória do migrante do território nacional possa implicar claros prejuízos à proteção de seus direitos humanos e sociais fundamentais” (Extrato do voto aprovado pelo CNIg em reunião de 13/03/2011).
Em síntese, os haitianos, ao chegarem ao Brasil, têm apresentado pedido de refúgio, mas, sendo eles efetivamente imigrantes, a solução migratória concedida pelo Conselho Nacional de Imigração é a Residência Permanente por razões humanitárias.
Cabe, contudo, destacar que, embora o fluxo migratório atual de haitianos seja composto fundamentalmente por migrantes, é preciso recordar que os processos políticos haitianos continuam marcados por grandes dificuldades para o estabelecimento da ordem democrática. A instabilidade política ocorre em meio a uma economia fraca e uma sociedade civil bem fragilizada. Portanto, não se pode generalizar afirmando que são todos migrantes, como também não se deve afirmar que sejam necessariamente refugiados. Cada caso deve ser apreciado pelas autoridades brasileiras em sua especificidade.

Quais são as maiores dificuldades encontradas por eles ao ingressarem no país?
Rosita Milesi: Quando chegam ao Brasil, os haitianos já consumiram praticamente toda a “reserva econômica” que tinham em mãos. Deste fato, somado às já tão precárias condições em que deixam seu país, resulta uma realidade de completa vulnerabilidade social.
Assim, na chegada em território brasileiro necessitam emergencialmente de abrigo, alimentação e documentos que lhes permitam a estada legal e o posterior deslocamento no Brasil. Querem trabalhar para ganhar o próprio sustento e, portanto, superar as dificuldades de acesso ao mercado de trabalho é de fundamental importância. Somam-se a essas dificuldades o estranhamento com a cultura local, as dificuldades de comunicação, o desconhecimento do idioma (a maioria fala o creolle – língua nativa haitiana). Uma dificuldade que os afeta são também os parcos recursos das prefeituras e órgãos estaduais no acompanhamento dessa demanda por assistência, proteção social, capacitação profissional e inclusão laboral.

Como a senhora interpreta a posição do governo brasileiro em relação aos haitianos e a decisão de aplicar medidas que tentem coibir a entrada deles no país?
Rosita Milesi: No âmbito do governo, considerando-se aqui tanto instâncias específicas – Conselho Nacional de Imigração, Comitê Nacional para Refugiados – quanto os diversos ministérios, os governos estaduais e municipais, há iniciativas que de fato buscaram dar uma solução migratória ao fluxo de haitianos. Este esforço deve ser reconhecido e valorizado positivamente. Destaca-se a decisão de situar os haitianos como grupo especial, necessitado de acolhida e assistência por razões humanitárias e, portanto, acolhidos no território nacional numa situação de excepcionalidade.
Recentes medidas foram adotadas – como a Resolução Normativa nº 97, de 12 de janeiro de 2012. Queremos crer que venham em favor de melhor administração dos fluxos, principalmente coibir as redes de tráfico de migrantes e a ação dos coiotes, mas preservando sempre o direito da pessoa a migrar e o respeito à sua dignidade inalienável e aos seus direitos humanos.
Sabemos que a falta de canais legais e viáveis para as pessoas migrarem e buscarem condições de sobrevivência, sobretudo quando se encontram em situação de necessidade extrema, é um campo fértil para a ação de traficantes e exploradores, e acaba forçando estes migrantes ao uso das alternativas inadequadas e enganosas que lhes são oferecidas pelos coiotes. Por isso, estabelecer um plano, com condições específicas, para que os haitianos possam migrar regularmente ao Brasil é medida viável, humanitária e construtiva. Mas, é indispensável que as medidas contemplem todo o processo, tanto da entrada por vias regulares, quanto de acolhimento, aprendizagem do idioma, integração laboral e social na sociedade de acolhida. Assim, além da adoção de “Visto em caráter especial” (art. 2º da RN 97/12), espera-se que medidas de acolhimento, integração e acesso a políticas públicas sejam asseguradas para uma efetiva e digna acolhida e inserção dos haitianos no País.
Não queremos deixar de expressar nossa preocupação em relação ao risco da política gerar distorções. Por exemplo, aumentar a exploração dos haitianos por parte das redes de tráfico de migrantes, tendo em vista as exigências formais e as eventuais dificuldades de acesso dos mais necessitados; adotar outras vias de acesso irregular, o que importará no aumento da exploração por parte dos coiotes e na continuidade do fluxo de indocumentados que ficarão sujeitos a medidas severas do governo; dificultar aos haitianos eventualmente necessitados de proteção o acesso ao pedido de refúgio.
Reiteramos que não podem faltar medidas severas de combate às redes de tráfico de migrantes e aos coiotes. Este é um ponto de fundamental importância, para não deixar as pessoas que se encontram em situação de necessidade e de vulnerabilidade expostas à ação destes grupos inescrupulosos que vivem da exploração e de um verdadeiro contrabando de migrantes.

Como o Brasil deve agir em relação às suas fronteiras, considerando que muitos imigrantes as atravessam e entram irregularmente no país?
Rosita Milesi: Pautado pelo respeito aos direitos humanos e tratamento com dignidade e condições de acolhida a seres humanos que chegam, muitas vezes, em situações precárias, após uma longa e difícil jornada migratória.
Faz parte das atribuições do Estado estabelecer regras para a entrada e a residência de não nacionais no próprio território (as assim chamadas políticas de admissão e de estada). No entanto, é importante que o controle das fronteiras não se transforme num fechamento das mesmas, tampouco em caminho de criminalização de quem entra e reside no território em situação de irregularidade administrativa.
O número de estrangeiros residentes no Brasil é pequeno (cerca de 1% da população, enquanto, por exemplo, há 3,6 % na Argentina, 2,9% no Equador, 1,9% no Chile, 2,4% no Uruguai, 3,5% na Venezuela (cfr. International Migrant Stock, the 2008 Revision). O Brasil não se encontra frente a uma questão de exagerados fluxos migratórios e nem há no País uma presença exagerada de imigrantes. O tema deve ser incluído num debate mais amplo sobre política migratória onde a questão seja bem administrada e acompanhada das necessárias medidas de acolhimento e integração social, jurídica, laboral e cultural. Simplesmente fechar fronteiras opõe-se à integração e à convivência humana e restringe a solidariedade entre os povos, principalmente para com os que vivem situação de maior vulnerabilidade.

Como a questão dos imigrantes é abordada na legislação brasileira?
Rosita Milesi: O Brasil ainda convive com uma Lei de Estrangeiros de 1980, aprovada em pleno regime militar e marcada pelos princípios vigentes em tal período. Há anos a sociedade civil luta por uma Lei de Migrações, pautada nos Direitos Humanos e que corresponda às exigências de uma política migratória coerente com a dinâmica das migrações da atualidade, contemplando inclusive situação que hoje mais do que nunca preocupam e demandam particular atenção, como, por exemplo, as vítimas do tráfico de pessoas e os migrantes submetidos a trabalho escravo ou degradante, assim como os migrantes em situação irregular, que não podem ser criminalizados pelo simples fato de estarem indocumentados.
O Conselho Nacional da Imigração tem suprido as deficiências da superada Lei de Estrangeiros de 1980, regulando, através de Resoluções Normativas, inúmeras situações que marcam a sociedade de hoje e as necessidades da vida dos migrantes da atualidade. Como exemplo, podemos citar a Resolução Normativa n. 77/08, que regula o visto de residência em base à união estável, a RN n. 95/10, que assegura a concessão de residência permanente às vítimas de tráfico de pessoas, a RN n. 27/98, que possibilita ao CNIg a solução dos casos omissos e especiais, entre outras.
Destaque-se que foi justamente com base nesta Resolução 27/98 que se encontrou amparo legal para uma solução migratória de caráter humanitário para os haitianos. O estado brasileiro situou-os na previsão de casos especiais, nos quais se incluem as situações humanitárias, conforme prevê o art. 1º, da RN 27/98, beneficiando-os com residência permanente. (…)

Como o governo brasileiro deve se posicionar diante destas novas imigrações? Em que constituiria uma política pública de assistência aos haitianos?
Rosita Milesi: O Brasil, desde os meados dos anos 1980, tem registrado a saída de um grande número de cidadãos que migraram para outros países, sobretudo EUA, Japão e União Europeia. Diante da violação de direitos e das circunstâncias muitas vezes humilhantes a que eram expostos esses patrícios, o governo brasileiro tem tomado uma posição clara em defesa dos migrantes.
Hoje o Brasil está registrando uma realidade diversa, que é um fluxo de imigrantes, não apenas haitianos, mas também de outras nacionalidades. Seria uma grave incoerência se o governo brasileiro agora negasse aos imigrantes aqueles direitos que defendeu para os emigrantes brasileiros.
Não obstante, a imigração que se verifica em nosso País, não esta diante de uma invasão. É evidente que há um limite para as condições de acolhida, mas, como disse o monge italiano Enzo Bianchi, é importante que o limite não seja determinado pelo egoísmo de quem se fecha no próprio bem-estar, mas pela real impossibilidade de abrir espaço para o outro. Acredito firmemente que, neste momento, o Brasil tenha ainda muita margem de acolhida.
Simultanemanete, reiteramos a necessidade de uma nova Lei de Migrações, revendo a tão ultrapassada Lei 6815, de 1980. Está em tramitação na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, mas até o presente o Congresso Nacional tem manifestado pouco interesse pela sua aprovação.
Urge também uma nova política migratória diante da crescente preocupação com deslocamentos humanos motivados por diversas causas e razões – mudanças climáticas, crise ecológica e situações provocadas em função de grandes projetos desenvolvimentistas, tráfico de pessoas, tráfico de migrantes, e outras. O cenário futuro da América Latina é de fato de aumento nos fluxos migratórios.
Dada a intensidade do fluxo de haitianos cabe uma ação coordenada de órgãos públicos (município, estado e Federação) nas diversas etapas do processo migratório no território brasileiro: a chegada, a documentação, o deslocamento em busca de trabalho, a inserção no mercado laboral e nas políticas sociais do estado brasileiro, além de suporte na qualificação profissional, no aprendizado da língua, na introdução à cultura local e, também no âmbito da preservação de sua cultura.
É importante fortalecer e ampliar as parcerias entre o Estado brasileiro, a sociedade civil organizada e organizações internacionais. No caso daqueles que obtiverem a condição de refugiado assegurar que tenham todos os benefícios assegurados pela legislação no Brasil e possam integrar-se à sociedade local.

Como é possível entender e compreender o fenômeno migração no século XXI?
Rosita Milesi: Os seres humanos sempre migraram no decorrer da história. No entanto, no começo do século XXI, as migrações são motivadas, como diria Bauman, sobretudo pela busca de inclusão biológica – a sobrevivência – e da inclusão social – a plena cidadania. O mundo moderno universalizou os direitos humanos, mas os negou a grande parte da população mundial. A migração representa uma forma de resistência e, ao mesmo tempo, de denúncia das contradições da globalização neoliberal. Além disso, ela aponta a utopia da “família humana”, da “cidadania universal”, de uma sociedade em que ninguém seja subestimado em sua dignidade. Hoje, mais do que nunca, precisamos desta utopia, talvez não para realizá-la, mas para orientar nosso caminho e garantir o futuro da espécie humana no planeta terra.
Neste início de século temos diante de nós três realidades desafiadoras:
a) nossa casa comum – o planeta Terra – pede socorro, pois o uso desenfreado dos recursos naturais e a poluição estão gerando mudanças drásticas no clima – elevação das temperaturas – e no equilibro ecológico, sendo uma de suas conseqüências os deslocamentos humanos por razões ambientais;
b) As sociedades democráticas não podem se dobrar a xenofobia; medo e reação adversa ao estrangeiro têm se tornado a base sobre a qual estão sendo construídas leis migratórias e de regulação de sociedades multiétnicas, o que é lamentável. Há que animar a sociedade a seguir construindo uma perspectiva centrada nos direitos universais de toda pessoa humana;
c) A superação das desigualdades sociais, econômicas, de gênero, etc., bem como o estabelecimento de sistemas políticos marcados pela plena participação dos cidadãos é fundamental para que se coloque um fim ao lado perverso que motiva migrações, ou seja, o fim das migrações forçadas pela miséria e vulnerabilidade social.

Postado por Daniela Kussama


Fonte: Mundo Sustentável

"O vento frio da xenofobia sopra outra vez", declarou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao criticar a aprovação pelo Parlamento Europeu

Agências internacionais
"O vento frio da xenofobia sopra outra vez", declarou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao criticar a aprovação pelo Parlamento Europeu de uma nova lei de imigração que prevê a expulsão de quem ingressa de forma ilegal na Europa. "O problema que temos no mundo desenvolvido hoje é o prejuízo contra a migração, o medo de perder o status quo e os empregos", acrescentou Lula, em um encontro com empresários em São Paulo.

Veja também:
OEA fará reunião extraordinária sobre lei de imigração da UE
Senado italiano aprova expulsão de imigrantes
Entrevista: lei antiimigração 'é insulto', diz eurodeputado
Brasil 'lamenta' endurecimento de lei de imigração

"Esse é um problema extremamente sério", continuou o chefe de Estado brasileiro. Para ele, a solução do problema imigratório "não está na proibição dos pobres de ir à Europa, mas ajudando os países a se desenvolverem."

A declaração do presidente refere-se a lei aprovada na semana passada pelo bloco que autoriza a detenção temporária de imigrantes ilegais e sua expulsão do continente, proibindo um retorno por até cinco anos.

Em seu discurso em uma reunião para discutir políticas de inclusão social, Lula fez alusão a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que em dezembro completará 60 anos, e assinalou que a norma européia contraria os ideais deste acordo.

"Passadas seis décadas do mais ousado compromisso de paz firmado após a Segunda Guerra mundial, fronteiras marcadas pelo prejuízo e discriminação voltam a cercar os países e separar os continentes", destacou o presidente.

"Contra o medo e a intolerância, é necessário defender o artigo 13 da declaração de 1948 (dos Direitos Humanos) que nos diz que todo ser humano tem direito a circular livremente e escolher sua residência no interior de um Estado", concluiu Lula.

Cerca de 400 mil brasileiros vivem na Europa, muitos de forma ilegal. O País tem criticado duramente as políticas restritivas de imigração.

Xenofobia: quando o ambiente é motivo para discriminar

Xenofobia: quando o ambiente é motivo para discriminar

Devido ao recente resultado do segundo turno das eleições 2010 para o cargo de Presidente do Brasil, temos encontrado uma onda de comentários de cunho xenofóbico em sites onde a expressão de seus usuários é ilimitada. Embora não mais vivamos um período colonialista no país, a característica desses comentários – atribuindo uma inferioridade a todos aqueles que têm sua origem em uma determinada região do Brasil – é um claro resultado dos hábitos territorialistas presentes na sociedade até os dias de hoje.
Desculpe-me, leitor, se o assunto tratado neste texto parece-lhe não ter vínculo com a temática ambiental. Contudo, não posso ignorar que a forma como somos criados integra um conjunto de fatores desencadeados no/pelo ambiente em que vivemos.  Nesse caso, então, refiro-me ao ambiente antropizado, ou seja, englobado pela forte presença da cultura humana. Seguindo essa ideia, a xenofobia, que é o preconceito ou a discriminação contra aqueles que não têm uma origem em comum com o discriminador, parece aproximar-se do assunto. O problema é quando ela está mais próxima do que imaginávamos.
Desprovidos de qualquer fundamentação sociológica e munidos de uma superficial argumentação baseada em ideais – por que não? – nazistas de purificação da sociedade, um grupo bem amplo de usuários do Twitter vem expressando sua indignação com as pessoas nascidas no nordeste brasileiro. De acordo com esses usuários, que ignoram qualquer estatística sobre o resultado do segundo turno, o fato de a futura presidente do país ter sido eleita é culpa dos nordestinos. A justificativa que eles utilizam para atribuir essa culpa aos nordestinos circula em torno das propostas da vencedora – presentes no governo atual – a respeito das bolsas de auxílio.
Sem questionar a ausência de fundamentos, até aí não poderíamos caracterizar de xenofobia tais comentários. Contudo, a intencionalidade dos comentários revela algo que, para a Constituição da República (artigo 5º, inciso XLII), é considerado um delito inafiançável e imprescritível. No artigo 1º da lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, com redação determinada pela lei nº 9.459, de 13 de março de 1997, é possível ler o seguinte: “Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional“. Para ilustrar, abaixo alguns dos comentários registrados por Kioshi, dono do blog HeartBeatz:

Declaração de Durban

Declaração de Durban
RELATÓRIO DA CONFERÊNCIA MUNDIAL CONTRA RACISMO,
DISCRIMINAÇÃO RACIAL, XENOFOBIA E INTOLERÂNCIA CORRELATA
Durban, 31 de agosto a 8 de setembro de 2001
[página 6/10]
69. Insta os Estados a decretar e implementar leis para reprimir o tráfico de pessoas,
especialmente de mulheres e crianças e o tráfico de migrantes, levando em conta práticas
que ameaçam vidas humanas ou provoquem diversas formas de escravidão e exploração,
tais como dependência por dívidas, escravidão, exploração sexual ou exploração do
trabalho; também incentiva os Estados a criar, caso ainda não existam, mecanismos para
combater tais práticas, e alocar recursos adequados para assegurar o cumprimento da lei,
a proteção dos direitos das vítimas, e a reforçar a cooperação bilateral, regional e
internacional inclusive com organizações não-governamentais que assistem às vítimas a
fim de combater o tráfico de pessoas e o tráfico de migrantes;
70. Insta os Estados a tomar todas as medidas constitucionais, legislativas e
administrativas necessárias para promover a igualdade entre indivíduos e grupos que são
vítimas de racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata, e a reexaminar
as medidas vigentes visando a alteração ou a revogação da legislação nacional e das
disposições administrativas que possam dar corpo a tais formas de discriminação;
71. Insta os Estados, inclusive os organismos encarregados do cumprimento da lei, a
desenhar e, plenamente implementar políticas e programas para prevenir, detectar e
assegurar a responsabilidade pela conduta imprópria de oficiais de polícia e outros
servidores responsáveis pelo cumprimento da lei motivada pelo racismo, discriminação
racial, xenofobia e intolerância correlata, e a julgarem os indiciados por tal conduta;
72. Insta os Estados a desenhar, implementar e cumprir medidas efetivas para eliminar o
fenômeno popularmente conhecido como "perfil racial" que compreende a prática dos
agentes de polícia e de outros funcionários responsáveis pelo cumprimento da lei de se
basearem de algum modo na raça, cor, descendência nacional ou origem étnica, como
motivo para sujeitar pessoas a atividades de interrogatório ou para determinar se um
indivíduo está envolvido em atividade criminosa;
73. Insta os Estados a adotar medidas para impedir que as pesquisas genéticas ou suas
aplicações sejam usadas para promover o racismo, discriminação racial, xenofobia e
intolerância correlata; a proteger a privacidade da informação contida no código genético
pessoal e para evitar que tal informação seja usada com propósitos discriminatórios e
racistas;
74. Insta os Estados e convida as organizações não-governamentais e o setor privado a:
(a) Criar e implementar políticas que promovam um aumento da qualidade e diversidade da
força policial, livre do racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata, e a
contratar pessoas de todos os grupos, incluindo as minorias, para o serviço público,
inclusive dentro da força policial e de outros órgãos dentro do sistema de justiça criminal
(tais como os promotores);
(b) Trabalhar para reduzir a violência, incluindo a violência motivada pelo racismo,
discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata, através de:
1. Desenvolvimento de materiais didáticos que ensinem aos jovens a importância da
tolerância e do respeito;
2. Enfrentamento do preconceito antes que ele se manifeste em ações delituosas
violentas;
3. Estabelecimento de grupos de trabalho constituídos, dentre outras pessoas, por
líderes comunitários locais, servidores da lei locais e nacionais, para melhorar a
coordenação, o envolvimento da comunidade, capacitação, educação e coleta de
dados, visando a prevenção de ação criminosa violenta;
4. Assegurar que as leis de direitos civis que proíbem a ação criminosa violenta
sejam aplicadas com rigor;
5. Ênfase na coleta de dados com relação à violência motivada pelo racismo,
discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata;
6. Prestação de assistência adequada às vítimas, e educação pública para evitar
incidentes futuros de violência motivados pelo racismo, discriminação racial,
xenofobia e intolerância correlata;

Ratificação e efetiva aplicação dos instrumentos jurídicos internacionais e
regionais pertinentes relativos aos direitos humanos e à não-discriminação.
75. Insta os Estados que ainda não o fizeram, a considerar a possibilidade de ratificação
dos instrumentos internacionais de direitos humanos que combatem o racismo,
discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata; em particular, a aderir à
Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial
como uma questão urgente, visando a sua ratificação universal até o ano de 2005; insta,
também os Estados a considerar a possibilidade de fazerem a declaração prevista no
artigo 14, a cumprir com suas obrigações de apresentarem relatórios e a publicarem e
aplicarem as observações conclusivas do Comitê para a Eliminação da Discriminação
Racial. Também recomenda os Estados a retirar suas reservas contrárias ao objeto e ao
propósito da Convenção e a considerar a possibilidade de retirarem outras reservas;
76. Insta os Estados a dar a devida consideração às observações e recomendações do
Comitê pela Eliminação da Discriminação Racial. Para esse efeito, os Estados devem
considerar a possibilidade de se estabelecer mecanismos de monitoramento e avaliação
nacionais adequados para assegurar que todos os passos necessários sejam dados a fim
de dar seguimento a estas observações e recomendações;
77. Insta os Estados que ainda não o tenham feito, a tornarem-se partes do Pacto
Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e da Convenção Internacional
dos Direitos Civis e Políticos, bem como a considerarem a adesão aos Protocolos
Facultativos do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos;
78. Insta aqueles Estados que ainda não o fizeram a considerarem a assinatura e a
ratificação ou a aceitação dos seguintes instrumentos:
(a) Convenção para a Prevenção e Sanção do Crime de Genocídio, 1948;
(b) Convenção sobre Migração e Emprego (revisada), 1949 (Nº 97), da Organização
Internacional do Trabalho - OIT;
(c) Convenção para a Supressão do Tráfico de Pessoas e contra a Exploração da
Prostituição Alheia, 1949;
(d) Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951, e seu Protocolo de 1967;
(e) Convenção sobre a Discriminação no Emprego e na Ocupação, 1951 ( Nº 111), da OIT;
(f) Convenção contra a Discriminação na Educação, adotada em 14 de dezembro de 1960
pela Conferência Geral da UNESCO;
(g) Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher,
de 1979, visando alcançar ratificação universal dentro de cinco anos, e seu Protocolo
Facultativo, de 1999;
(h) Convenção sobre os Direitos da Criança, de 1989 e seus dois Protocolos Facultativos,
do ano 2000, e a Convenção da Organização Internacional do Trabalho sobre a Idade
Mínima, de 1973 (Nº 138) e a Convenção sobre as Piores Formas de Trabalho Infantil, de
1999 (Nº 182);
(i) Convenção sobre Trabalhadores Migrantes (Disposições Suplementares), de 1975 (Nº
143), da OIT;
(j) Convenção sobre Povos Indígenas e Tribais, de 1989 (Nº 169), da OITe a Convenção
sobre a Diversidade Biológica, de 1992;
(k) Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de todos os Trabalhadores
Migrantes e de suas Famílias, de 1990;
(l) O Estatuto de Roma, da Corte Penal Internacional, de 1998;
(m) Convenção das Nações Unidas contra o Crime Transnacional Organizado, o Protocolo
para Prevenir, Suprimir e Punir o Tráfico de Pessoas, especialmente Mulheres e Crianças,
suplementando a Convenção e o Protocolo contra o Tráfico de Migrantes por Terra, Mar e
Ar, suplementando a Convenção do ano 2000;
Insta ainda os Estados-Partes destes instrumentos a implementá-los plenamente;
79. Exorta os Estados a promover e proteger o exercício dos direitos enunciados na
Declaração sobre a Eliminação de todas as Formas de Intolerância e de Discriminação
baseadas na Religião ou Credo, proclamadas pela Assembléia Geral em sua resolução
36/55, de 25 de novembro de 1981, com o intuito de evitar a discriminação religiosa que,
quando combinada com outras formas de discriminação, constitui-se em uma forma de
múltipla discriminação;
80. Insta os Estados a buscar o pleno respeito e o cumprimento da Convenção de Viena
sobre Relações Consulares, de 1963, especialmente quando se relaciona com os direitos
de cidadãos estrangeiros, independente de situação legal de imigração, a se comunicar
com um funcionário consular do seu próprio País em caso de prisão ou detenção;
81. Insta todos os Estados a proibir o tratamento discriminatório contra estrangeiros e
trabalhadores migrantes baseado na raça, cor, descendência ou origem nacional ou
étnica, inter alia, no caso de concessão de vistos de trabalho e permissão para moradia,
atenção à saúde, acesso à justiça;
82. Enfatiza a importância de se combater a impunidade, inclusive por crimes de
motivação racista ou xenófoba, também em âmbito internacional, observando-se que a
impunidade pela violação dos direitos humanos e do direito internacional humanitário é um
grave obstáculo para um sistema judiciário justo e eqüitativo e, em última análise, à
reconciliação e estabilidade; também plenamente apóia o trabalho de tribunais criminais
internacionais existentes e a ratificação do Estatuto de Roma da Corte Penal
Internacional; e insta todos os Estados a cooperarem com estes tribunais penais
internacionais;
83. Insta os Estados a fazer todos os esforços possíveis para aplicar de forma plena as
disposições pertinentes da Declaração sobre Princípios e Direitos Fundamentais no
Trabalho, de 1988, da Organização Internacional do Trabalho – OIT, visando combater o
racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata.

Julgamento de perpetradores de atos racistas
84. Insta os Estados a adotar medidas eficazes para combater atos criminosos motivados
por racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata; a tomar medidas para
que tais motivações sejam consideradas fatores agravantes para os propósitos da
sentença; a fim de evitar que esses crimes fiquem impunes e para assegurar a força de
lei;
85. Insta os Estados a realizar investigações para examinar possíveis vínculos entre
processos criminais, violência policial e sanções penais, por um lado, e racismo,
discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata por outro, de forma a ter provas
para se darem os passos necessários para a erradicação de quaisquer desses vínculos e
as práticas discriminatórias;
86. Convoca os Estados a promover medidas para se deter a aparição e para se opor às
ideologias nacionalistas, violentas e neo-fascistas que promovem o ódio racial e a
discriminação racial, assim como os sentimentos racistas e xenófobos, inclusive medidas
para combater a influência negativa de tais ideologias, especialmente, sobre os jovens
através da educação formal e informal, da mídia e do esporte;
87. Insta os Estados-Partes a adotar legislação que implemente as obrigações que eles
tenham assumido para processar e punir pessoas que tenham cometido ou ordenado o
cometimento de graves violações das Convenções de Genebra, de 12 de agosto de 1949 e
o Protocolo Adicional I e de outras graves violações das leis e costumes de guerra, em
particular em relação ao princípio da não-discriminação;
88. Insta os Estados a criminalizar todas as formas de tráfico de pessoas, em particular de
mulheres e crianças; a condenar e penalizar os traficantes e intermediários, enquanto
assegurem a proteção e a assistência às vítimas de tráfico com total respeito aos seus
direitos humanos;
89. Insta os Estados a realizar investigações exaustivas e imparciais, sem demora e a
fundo, sobre todos os atos ilegais de racismo e discriminação racial, processar ofensas
criminosas ex officio, ou iniciar e facilitar todas as ações cabíveis diante de ofensas de
natureza racista e xenófoba, para assegurar que seja dada alta prioridade às
investigações criminais e civis e aos processos de ofensas de natureza racista ou
xenófoba, e que seja assegurado o direito ao tratamento igual diante dos tribunais e de
todos os outros órgãos administradores da justiça. Neste sentido, a Conferência Mundial
enfatiza a importância de se promover a conscientização e proporcionar o treinamento
para os vários agentes do sistema de justiça criminal, para assegurar a aplicação justa e
imparcial da lei. Neste sentido, recomenda-se que sejam estabelecidos serviços de
vigilância anti-discriminatórios;

Estabelecimento e fortalecimento de instituições nacionais especializadas e
independentes e procedimentos de mediação.
90. Insta os Estados a estabelecer, fortalecer, revisar e garantir a eficácia das
instituições nacionais de direitos humanos independentes, particularmente nas questões
de racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata, em conformidade com
os Princípios relativos ao estatuto das instituições nacionais de promoção e proteção dos
direitos humanos, anexos à Assembléia Geral resolução 48/135, de 20 dezembro de 1993,
proporcionando recursos financeiros adequados, competência e capacidade para
investigação, pesquisa, educação e ações de conscientização pública para se combater
estes fenômenos;
91. Insta, também, os Estados a:
(a) Promover a cooperação entre estas instituições e outras instituições nacionais;
(b) Dar passos para assegurar que estes grupos ou indivíduos que são vítimas de racismo,
discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata possam participar plenamente
destas instituições;
(c) Apoiar estas instituições e outras similares, inter alia, através da publicação e
divulgação de legislação e jurisprudência nacional existente e através de cooperação com
outras instituições de outros países para obter conhecimento sobre as manifestações,
funções e mecanismos dessas práticas e sobre estratégias destinadas a preveni-las,
combatê-las e erradicá-las;

2. Políticas e práticas
Coleta e disseminação de dados, pesquisas e estudos.
92. Insta os Estados a coletar, compilar, analisar, disseminar e publicar dados estatísticos
confiáveis em níveis local e nacional e a tomar todas as outras medidas necessárias para
avaliar periodicamente a situação de indivíduos e grupos que são vítimas de racismo,
discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata.
(a) Tais dados estatísticos devem ser desagregados de acordo com a legislação
nacional. Toda e qualquer informação deve ser coletada com o consentimento
explícito das vítimas, baseada na auto-identificação e de acordo com as
disposições dos direitos humanos e liberdades fundamentais, tais como normas de
proteção de dados e garantia de privacidade. Estas informações não devem ser
usadas de forma inapropriada;
(b) As informações e dados estatísticos devem ser coletados com o objetivo de
monitorar a situação de grupos marginalizados, e para o desenvolvimento e
avaliação da legislação, das políticas, das práticas e de outras medidas que visem
prevenir e combater o racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância
correlata, bem como para o propósito de determinar se quaisquer medidas têm
impacto involuntário indesejado nas vítimas. Para este fim, recomenda-se o
desenvolvimento de estratégias voluntárias, consensuais e participativas no
processo de coleta, elaboração e uso das informações;
(c) As informações devem levar em conta os indicadores sócio-econômicos
inclusive, quando for apropriado, os de condições de saúde, mortalidade materno-
infantil, expectativa de vida, alfabetização, educação, emprego, moradia,
propriedade de terra, saúde física e mental, água, saneamento, energia e serviços
de comunicação, pobreza e média de rendimentos disponíveis para se elaborar
políticas de desenvolvimento sócio-econômico visando por um fim às diferenças
existentes entre condições sociais e econômicas;
93. Convida os Estados, as organizações governamentais e não-governamentais, as
instituições acadêmicas e o setor privado a aperfeiçoar os conceitos e métodos de coleta
e análise de dados; a promover pesquisas, intercâmbio de experiências e de práticas bem
sucedidas, e a desenvolver atividades promocionais nesta área; a desenvolver indicadores
de progresso e de participação de indivíduos e dos grupos na sociedade que estão sujeitos
ao racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata;
94. Reconhece que as políticas e programas que visam o combate ao racismo,
discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata devem estar baseados em
pesquisas qualitativas e quantitativas às quais se incorpore uma perspectiva de gênero.
Tais políticas e programas devem levar em conta as prioridades definidas pelos indivíduos e
grupos que são vítimas ou que estão sujeitos ao racismo, discriminação racial, xenofobia e
intolerância correlata;
95. Insta os Estados a estabelecer monitoramento regular dos atos de racismo,
discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata nos setores público e privado,
inclusive sobre aqueles cometidos pelos servidores da lei;
96. Convida os Estados a promover e realizar estudos e a adotarem uma abordagem
integral, objetiva e de longo prazo para todas as fases e aspectos da migração, que lidem
eficazmente tanto com as causas como com as manifestações desta. Estes estudos e
abordagens devem prestar especial atenção às causas básicas dos fluxos migratórios, tais
como falta de pleno gozo dos direitos humanos e liberdades fundamentais, os efeitos da
globalização econômica e as tendências migratórias;
97. Recomenda que sejam realizados estudos mais detalhados sobre como o racismo,
discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata podem se refletir nas leis, nas
políticas, nas instituições e práticas e como isto pode ter contribuído para a vitimização e
exclusão de migrantes, especialmente mulheres e crianças;
98. Recomenda que os Estados incluam em seus relatórios periódicos para os órgãos de
direitos humanos das Nações Unidas, apresentado em formulário apropriado, informações
estatísticas relativas a indivíduos, a membros de grupos e comunidades dentro de sua
jurisdição, incluindo dados estatísticos sobre a participação na vida política e sobre sua
situação econômica, social e cultural. Todas essas informações devem ser coletadas de
acordo com as disposições de direitos humanos e liberdades fundamentais, tais como
normas de proteção de dados e garantia de privacidade;

Políticas orientadas à adoção de medidas e planos de ação, incluindo ações
afirmativas para assegurar a não-discriminação, especialmente no que se refere
ao acesso aos serviços sociais, emprego, moradia, educação, serviços de saúde,
etc.
99. Reconhece que o combate ao racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância
correlata é responsabilidade primordial dos Estados. Portanto, incentiva os Estados a
desenvolverem e elaborarem planos de ação nacionais para promover a diversidade,
igualdade, eqüidade, justiça social, igualdade de oportunidades e participação para todos
através, dentre outras coisas, de ações e de estratégias afirmativas ou positivas. Estes
planos devem visar a criação de condições necessárias para a participação efetiva de
todos nas tomadas de decisão e o exercício dos direitos civis, culturais, econômicos,
políticos e sociais em todas as esferas da vida com base na não discriminação. A
Conferência Mundial incentiva os Estados que estão desenvolvendo e elaborando tais
planos de ação, a estabelecer e reforçar o diálogo com organizações não-governamentais,
para que elas sejam intimamente envolvidas na formulação, implementação e avaliação de
políticas e de programas;

Todos diferentes Todos iguais

acismo e Xenofobia
 
“A criatividade só pode ter origem na diferença...”




António Gedeão – Lágrima de preta
Encontrei uma preta
que estava a chorar
pedi-lhe uma lágrima
para a analisar.

Recolhi a lágrima
com todo o cuidado
num tubo de ensaio
bem esterilizado.

Olhai-a de um lado,
do outro e de frente:
tinha um ar de gota
muito transparente.

Mandei vir os ácidos,
as bases e os sais,
as drogas usadas
em casos que tais.

Ensaiei a frio,
experimentei ao lume,
de todas as vezes
deu-me o que é costume:

nem sinais de negro,
nem vestígios de ódio.
Água (quase tudo)
e cloreto de sódio.
 
Num exercício mental troque algumas palavras...
"Lágrima de Preta" por Lágrima de Cigana, Lágrima de Árabe,
Lágrima de Chinesa, Lágrima de ...

Índice 
 
Introdução
Racismo
Xenofobia
Discriminação Racial
O racismo e a xenofobia na Europa
É preciso
Organizações de apoio
Conclusão
Bibliografia
 

Introdução
Este trabalho surge no âmbito da disciplina de filosofia com o tema: “O racismo e xenofobia”. Escolhi este tema, por ser intemporal e por, directa ou indirectamente afectar toda a gente, mas não só. Tive também o intuito de dar a conhecer as mais graves consequências destes preconceitos, onde e como se manifestam. Há muito para dizer sobre esta temática, no entanto, tentei seleccionar o que me parece ser mais importante!

Racismo
O racismo é a tendência do pensamento, ou do modo de pensar em que se dá grande importância à noção da existência de raças humanas distintas e superiores umas às outras. Onde existe a convicção de que alguns indivíduos e sua relação entre características físicas hereditárias, e determinados traços de carácter e inteligência ou manifestações culturais, são superiores a outros.
 O racismo não é uma teoria científica, mas um conjunto de opiniões pré concebidas onde a principal função é valorizar as diferenças biológicas entre os seres humanos, em que alguns acreditam ser superiores aos outros de acordo com sua matriz racial. A crença da existência de raças superiores e inferiores foi utilizada muitas vezes para justificar a escravidão, o domínio de determinados povos por outros, e os genocídios que ocorreram durante toda a história da humanidade.   
 Os racistas definem uma raça como sendo um grupo de pessoas que têm a mesma ascendência. Diferenciam as raças com base em características físicas como a cor de pele e o aspecto do cabelo. Investigações recentes provam que a “raça” é um conceito inventado. A noção de “raça” não possui qualquer fundamento biológico. A palavra “racismo” é igualmente usada para descrever um comportamento abusivo ou agressivo para com os membros de uma “raça inferior”.
O racismo reveste-se de várias formas nos diversos países, consoante a sua história, cultura e outros factores sociais. Uma forma relativamente recente de racismo, por vezes denominada “diferenciação étnica ou cultural”, defende que todas as raças e culturas são iguais, mas não se deviam misturar, de maneira a conservar a sua originalidade. Não há nenhuma prova científica da existência de raças diferentes. A biologia só identificou uma raça: a raça humana.
A importância que o homem dá à cor da pele do seu semelhante, é deveras preocupante. Na realidade, em muitos casos a diferença da cor da pele é uma barreira muito mais determinante para a comunicação entre as pessoas do que a própria diferença linguística, isto pode ser considerado um fenómeno  anti-natura, uma vez que não vemos na natureza os animais minimamente preocupados com as diferenças de pelagem ou penas.
A diferença de cor entre as pessoas tem uma explicação científica para a qual o homem não contribui minimamente: a maior ou menor concentração de melanina da pele, que torna a pele da pessoa mais o menos escura.
 "O racismo começa quando a diferença, real ou imaginária, é usada para justificar uma agressão. Uma agressão que assenta na incapacidade para compreender o outro, para aceitar as diferenças e para se empenhar no diálogo".
Mário Soares, antigo presidente de Portugal



Xenofobia
Xenofobia quer dizer aversão a outras raças e culturas. Muitas vezes é característica de um nacionalismo excessivo. A xenofobia é um medo intensivo, descontrolado e desmedido em relação a pessoas ou grupos diferentes, com as quais nós habitualmente não contactamos.


«A criatividade só pode ter origem na diferença.»
Yehudi Menuhin, violinista e defensor dos direitos do Homem

Discriminação racial
 Entende-se por discriminação racial qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência em função da raça, origem, cor ou etnia, que tenha por objectivo ou produza como resultado a anulação ou restrição do reconhecimento, fruição ou exercício, em condições de igualdade, de direitos, liberdades e garantias ou de direitos económicos, sociais e culturais.
  Uma das formas de descriminação racial é:
>> A intolerância - é a falta de respeito pelas práticas e convicções do outro. Aparece quando alguém se recusa a deixar outras pessoas agirem de maneira diferente e terem opiniões diferentes. A intolerância pode conduzir ao tratamento injusto de certas pessoas em relação ás suas convicções religiosas, sexualidade ou mesmo à sua maneira de vestir. Está na base do racismo, do anti-semitismo, da xenofobia e da discriminação em geral. Frequentemente, pode conduzir à violência. A intolerância não aceita.

Contudo, existem formas de combate à discriminação racial.
 
MEIOS JURIDICOS DE COMBATE AO RACISMO E A XENOFOBIA
Legislação que proíbe as descriminações no exercício de direitos, por motivos baseados na raça, cor nacionalidade ou origem étnica: Lei nº 134/99, de 28 de Agosto; Decreto-Lei nº 111/2000, de 4 de Julho.
- A igualdade é a característica do que é igual. O que significa que nenhuma pessoa é mais importante que outra, quaisquer que sejam os seus pais e a sua condição social. Naturalmente, as pessoas não têm os mesmos interesses e as mesmas capacidades, nem estilos de vida idênticos. Consequentemente, a igualdade entre as pessoas significa que todos têm os mesmos direitos e as mesmas oportunidades. No domínio da educação e do trabalho, devem dispor de oportunidades iguais, apenas dependentes dos seus esforços. A igualdade só se tornará uma realidade quando todos tiverem, em termos idênticos, acesso ao alojamento, à segurança social, aos direitos cívicos e à cidadania.
- O interculturalismo consiste em pensar que nós enriquecemos através do conhecimento de outras culturas e dos contactos que temos com elas e que desenvolvemos a nossa personalidade ao encontrá-las. As pessoas diferentes deveriam poder viver juntas apesar da sua diferença cultural. O interculturalismo é a aceitação e o respeito pelas diferenças.
 
«Crer no interculturalismo é crer que se pode aprender e enriquecer através do encontro com outras culturas.» UNIDOS para uma acção intercultural
 
 
O racismo e a xenofobia na Europa
A Europa, tal como os restantes continentes, vive sob o impacte da globalização, de uma maior mobilidade internacional e do incremento dos fluxos migratórios. O aumento da intolerância política, religiosa e étnica bem como o desencadear de vários conflitos armados, dentro e fora do espaço europeu, provocaram a saída de inúmeros contingentes populacionais das suas terras, refugiados nem sempre bem acolhidos em ambientes que lhes são pouco familiares. Carências económicas, a par de problemas sociais vividos pelos cidadãos de determinado Estado, têm contribuído para o surgimento de tensões evidenciadas sob formas de racismo "flagrante" e "subtil" contra determinados grupos, entre os quais comunidades migrantes e minorias étnicas ou religiosas (por exemplo, os ciganos, os judeus, os muçulmanos). Tais ressentimentos têm sido agravados pelo fomento de doutrinas xenófobas por parte de partidos políticos, designadamente os de extrema-direita, que não só deles se aproveitam para justificar períodos de maior vulnerabilidade económico-social no seu próprio país, como ainda, através dos nacionalismos exacerbados patentes nos seus discursos, adicionam às ideologias já enraizadas novas ondas de intolerância. Embora tendo presentes os maus exemplos do passado (Holocausto, apartheid, etc.), a verdade é que sentimentos desta natureza persistem na Europa, em prejuízo de indivíduos ou colectivos segregados, independentemente do seu nível económico e da partilha ou não dos valores, princípios e matrizes fundamentais da sociedade de acolhimento. Em todo o caso, os níveis e expressões de racismo variam muito de país para país, espelhando não só diferentes posturas e modos de lidar com a presença de imigrantes, minorias étnica e estrangeiros, como também políticas mais ou menos consistentes de combate à discriminação (saliente-se a atenção depositada pela Holanda e Reino Unido a estas questões).
 
«A Europa é uma sociedade multicultural e multinacional que se enriquece com esta variedade. No entanto, a constante presença do racismo na nossa sociedade não pode ser ignorada. O racismo toca toda a gente. Degrada as nossas comunidades e gera insegurança e medo.»
Pádraig Flynn, Comissário Europeu

É preciso...
A atitude perante o "outro" depende em larga medida de uma sobreposição, por vezes contraditória, de identidades, influências e lealdades, cuja interacção resulta numa disposição particular para a cooperação transnacional. De forma a podermos combater os impulsos conflituosos que derivam de todo este contexto, é preciso encontrar o que Talcot Parsons chama de "core system of shared meaning".
 É preciso, nacional e internacionalmente, promover um relacionamento institucional, económico, político, social e inter-pessoal coerente.
  Esta coerência passa pelo reforço da interculturalidade. E esta assenta no conhecimento do "outro", daí a sua importância fundamental no combate ao racismo e à xenofobia, que assentam em preconceitos resultantes do desconhecimento ou conhecimento deturpado.
  A interculturalidade é uma batalha a ganhar gradualmente e vários são os campos onde podem ser levadas a cabo acções decisivas. A Educação é, sem dúvida, uma das áreas onde numerosas vitórias podem ser conseguidas. Não é, na verdade, uma tarefa fácil mas é certamente uma das vias a seguir dada a sua influência estrutural na preparação dos cidadãos de amanhã.
 
Organizações de apoio às vítimas de
racismo e xenofobia

O SOS RACISMO foi criado em 10 de Dezembro de 1990. A sua criação partiu da iniciativa de um grupo de pessoas que, assim, se propôs lutar contra o Racismo e a Xenofobia em Portugal, contribuindo para a formação de uma sociedade em que todos tenham os mesmos direitos.
O SOS RACISMO constitui uma associação sem fins lucrativos, tendo-lhe sido atribuído o estatuto de utilidade pública em 1996. Desde da data da sua criação, o SOS RACISMO tem vindo a desenvolver actividades diversificadas, que abrangem cada vez mais áreas de intervenção, de forma a tornar possível uma acção conjunta nos vários sectores da sociedade portuguesa.
Há igualmente um esforço no sentido de colaborar com outras associações anti racistas e de imigrantes a nível nacional. O SOS RACISMO desenvolve, igualmente, actividades e acções em conjunto com outras associações de países europeus, estando actualmente activamente envolvido na criação de uma rede anti racista europeia, em conjunto com vários países da Europa. A associação tem vindo a crescer e, apesar de a maioria do trabalho realizado seja efectuado por voluntários, dispõe já, de um número significativo de núcleos espalhados por diversos pontos do país.
Principais objectivos:
O SOS RACISMO propõe-se trabalhar no sentido de contribuir para a criação de uma sociedade justa, igualitária e multicultural, sem racismo e xenofobia. Para alcançar, ou pelo menos, aproximar-se desse ideal, existem variados objectivos específicos a concretizar
F       Criação de infra–estruturas de apoio às populações imigrantes e das minorias étnicas;
F     A criação de uma política concreta de inserção das minorias étnicas na sociedade portuguesa;
F     Concepção de um quadro jurídico – legal susceptível de punir eficazmente comportamentos racistas e xenófobos;
F     Consciencialização e responsabilização das autoridades e população portuguesa face à problemática da discriminação racial e xenófoba;
F     Estabelecimento de uma acção consertada, entre a diversas associações de direitos humanos, de imigrantes e  anti – racistas;
F     Motivação e mobilização dos imigrantes e minorias étnicas no sentido de fazer valer os seus direitos;


A AI foi criada pelo advogado britânico Peter Benenson em 1961. Ele ficou chocado ao ler a notícia de um jornal sobre o caso de dois estudantes portugueses que tinham sido condenados a sete anos de prisão por terem feito um brinde à "liberdade" num restaurante em Portugal. Benenson começou a pensar nas formas de convencer o governo português bem como outros governos autoritários a libertar vítimas de injustiça. Com o objectivo de conseguir a liberdade de prisioneiros políticos, Benenson e outros activistas lançaram uma campanha designada por "Apelo a favor de uma Amnistia em 1961" que se prolongou por um ano. A campanha foi divulgada internacionalmente a 28 de Maio de 1961 através de um artigo num jornal sob o título "Prisioneiros Esquecidos".
A AI é independente de qualquer governo, partido político ou credo religioso. Depende de contribuições individuais e de donativos dos seus membros e simpatizantes espalhados pelo mundo inteiro. Para proteger a independência da organização, todas as contribuições são estritamente controladas por directrizes emitidas pelo Conselho Internacional. A AI tem estatuto consultivo nas Nações Unidas (ECOSOC), na Unesco e no Conselho da Europa. Tem relações de cooperação com a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, a Organização dos Estados Americanos (OAU) e a Organização de Estados Americanos (OEA).
É membro da Comissão para o Realojamento e Educação de Refugiados Africanos, da Organização da Unidade Africana.
Em 1977 recebeu o Prémio Nobel da Paz.


A Organização das Nações Unidas nasceu oficialmente a 24 de Outubro de 1945, data em que a sua Carta foi ratificada pela maioria dos 51 Estados Membros fundadores. O dia é agora anualmente celebrado em todo o mundo como Dia das Nações Unidas.
O objectivo da ONU é unir todas as nações do mundo em prol da paz e do desenvolvimento, com base nos princípios de justiça, dignidade humana e bem-estar de todos. Dá aos países a oportunidade de tomar em consideração a interdependência mundial e os interesses nacionais na busca de soluções para os problemas internacionais.
Actualmente a Organização das Nações Unidas é composta por 191 Estados Membros. Reúnem-se na Assembleia Geral, que é a coisa mais parecida com um parlamento mundial. Cada país, grande ou pequeno, rico ou pobre, tem um único voto; contudo, as decisões tomadas pela Assembleia não são vinculativas. No
entanto, as decisões da Assembleia tornam-se resoluções, que têm o peso da opinião da comunidade internacional.
A sede das Nações Unidas fica em Nova Iorque, nos Estados Unidos, mas o terreno e os edifícios são território internacional.  A ONU tem a sua própria bandeira, correios e selos postais. São utilizadas seis línguas oficiais: Árabe, Chinês, Espanhol, Russo, Francês e Inglês – as duas últimas são consideradas línguas de trabalho. A sede das Nações Unidas na Europa fica em Genebra, Suíça. Têm escritórios em Viena, Áustria, e Comissões Regionais na Etiópia, Líbano, Tailândia e Chile.
O Secretariado das Nações Unidas é chefiado pelo Secretário-Geral. O logótipo da ONU representa o mundo rodeado por ramos de oliveira, símbolo da paz.
Os objectivos das Nações Unidas:
- Manter a paz em todo o mundo.
- Fomentar relações amigáveis entre nações.
- Trabalhar em conjunto para ajudar as pessoas a viverem melhor, eliminar a pobreza, a doença e o analfabetismo no mundo, acabar com a destruição do ambiente e incentivar o respeito pelos direitos e liberdades dos outros.
- Ser um centro capaz de ajudar as nações a alcançarem estes objectivos.

Conclusão
Este trabalho serviu para uma análise mais aprofundada de dois temas intemporais que, directa ou indirectamente, nos afectam.
É de notar uma maior abundância de informação sobre o racismo, talvez por ser um tema muito mais badalado ao longo da história da humanidade.
Depois de ter terminado, fiquei ciente que o racismo e a xenofobia dependem única e exclusivamente da mente de cada um. Começou porque o permitimos, continua porque assim o queremos e acabará quando todos nos mentalizarmos que este tipo de preconceito só degrada a relação com “o outro”.
Por muitas organizações que haja, a luta contra o racismo e a xenofobia é uma luta interior.
  
Todos diferentes
Todos iguais

MIDIAS SOCIAIS COMPARTILHA...

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