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quarta-feira, 14 de novembro de 2012

Vereadores liberam contratação de "fichas sujas" na prefeitura - A votação foi secreta e o nome dos vereadores que votaram a favor e contra o veto não puderam ser revelados. - NATALENSES PODEM COLOCAR NARIZES DE PALHAÇO A MAIS ....


VOTAÇÃO EM SESSÃO ORDINÁRIA »

 (Elpidio Júnior/Assecam)
Vereadores liberam contratação de "fichas sujas" na prefeitura

O plenário da Câmara Municipal de Natal manteve o veto ao projeto da Lei da Ficha Limpa para contratação de cargos comissionados no âmbito municipal. Ou seja: a prefeitura de Natal pode contratar funcionários enquadrados na Justiça, com ficha criminal, etc. O veto foi votado em sessão ordinária desta quinta-feira (15).

O projeto de autoria do vereador George Câmara (PCdoB) visava a obrigatoriedade da Ficha Limpa para contratar cargos comissionados. A Comissão de Constituição e Justiça concedeu parecer favorável à Ficha Limpa, e cinco vereadores seguiram o parecer da CCJ, no entanto, nove vereadores votaram favorável à liberação para a prefeitura contratar "fichas sujas".

O autor do projeto foi à Tribuna se pronunciar contrário ao veto e reforçou a importância da transparência na contratação de cargos comissionados. “Temos que estender essa lei para outras camadas da sociedade para que a nomeação de funcionários com problemas na Justiça seja vetada”, disse George Câmara.

O vereador Professor Luís Carlos (PMDB) relembrou o início da Lei da Ficha Limpa e afirmou: “Estamos dando um passo para trás na questão da Lei da Ficha Limpa. Este é um projeto que vem a nível nacional, porém nossa cidade perde com o resultado dessa votação”, ressaltou.

A votação foi secreta e o nome dos vereadores que votaram a favor e contra o veto não puderam ser revelados.

Carla Ubarana reafirma acusações contra Rafael - BANDIDA E HEROINA DETONA E COMPROVA QUE JUDICIARIO INTOCAVEL TEM PERNAS DE BARRO - JUIZES COMPRADOS E QUE ROUBAM E JULGAM COM INTERESSE E DEMONSTRADO E COMPROVADO COM DENUNCIAS - AI DO POVO SE NAO FOSSE O CNJ QUE NAO QUERIAM QUE FOSSE ORGAO COLEGIADO E DELIBERADOR E EXECUTOR A PERGUNTA É POR QUE SERA QUE JUIZES NAO QUEREM TRANSPARENCIA EM SEUS ATOS OS INTOCAVEIS AGORA SAO DESMASCARADOS EM ULTIMAS INSTANCIAS CONTROLE SOCIAL JA - PARABENS AO MP E CNJ PELA ATUAÇÃO DE DEFESA DO INTERESSE PUBLICO...

A acareação entre o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) e a ex-chefe do setor de precatórios da instituição, Carla Ubarana, aconteceu ontem, a portas fechadas, na sede da Justiça Federal, em Natal. A audiência foi presidida pelo desembargador federal Rogério Fialho, vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. A acareação foi acompanhada pela subprocuradora da República Lindonora Maria Araújo e pelos advogados de defesa de Ubarana, Marcos Leal, e de Godeiro, Boris Trindade. Nenhum deles comentou a acareação. Os promotores do patrimônio público Rinaldo Reis e Flavio Pontes; também estiveram na sede da JFRN, mas, de acordo com a assessoria de imprensa do MPE, não acompanharam a acareação.Essa foi a primeira vez que Rafael Godeiro e Carla Ubarana se encontraram desde que foi deflagrada a Operação Judas, em janeiro deste ano.

Por volta das 9h15 o desembargador Rafael Godeiro chegou à sede da Justiça Federal do Rio Grande do Norte (JFRN) acompanhado dos advogados Bóris Trindade e Carlos Trindade. O desembargador não quis conceder entrevista, limitando-se a dizer que esperava "que tudo fosse esclarecido". Ao entrar no prédio da JFRN, o desembargador seguiu para a 5ª Vara, no segundo andar do prédio, e foi encaminhado para o gabinete do juiz. Carla Ubarana chegou poucos minutos depois acompanhada apenas do marido George Leal. Ela estava visivelmente abatida e com o visual totalmente diferente do visto no dia das oitivas do TJRN, em março deste ano, com o cabelos longos e pretos. George Leal chegou de chapéu e tentou esconder o rosto ao perceber a presença da imprensa. Os dois não disseram uma palavra sequer na chegada à Justiça Federal. O casal foi levado para uma sala ao lado de onde estava o desembargador Rafael Godeiro. Dois agentes de segurança judiciária ficaram de prontidão na porta da sala de audiências durante toda a manhã.

A subprocuradora da República, Lindonora Maria Araújo, chegou por volta das 9h35 acompanhada dos promotores do patrimônio público Rinaldo Reis e Flavio Pontes. Nenhum deles falou com a imprensa. Em seguida chegou o advogado de defesa de Carla Ubarana, Marcos Leal. Apesar de não participar da acareação, o desembargador Osvaldo Cruz foi representado na audiência por seu advogado, Flaviano Gama.

A imprensa não pode acompanhar a acareação, que começou por volta das 10h. A audiência acabou por volta das 11h. O primeiro a sair da sala de audiências foi o desembargador Rafael Godeiro, acompanhado de seu advogado. Aparentemente tranquilo, ele afirmou que por se tratar de um processo em segredo de justiça ele não poderia comentar a acareação. "Eu não posso comentar nada porque o processo está em segredo de justiça. A justiça vai decidir se a acareação foi positiva ou não, o que eu posso dizer é que eu continuo tranquilo", afirmou. Os advogados Marcos Leal e Flaviano Gama saíram em seguida e preferiram não falar com a imprensa. A imprensa aguardava a saída de Carla Ubarana e George Leal quando foi informada pela assessoria de imprensa da JFRN que todos os outros presentes na acareação, inclusive o desembargador federal, Rogério Fialho, e a subprocuradora da República, Lindora Maria, saíram pelo elevador privativo e não estavam mais no prédio.

Memória

Os desembargadores Rafael Godeiro e Osvaldo Cruz são acusados por Carla Ubarana, ré confessa na Operação Judas, de serem beneficiados por um esquema de desvio na verba referente aos precatórios do Tribunal de Justiça. Os dois magistrados foram afastados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e são investigados no STJ. Os dois negam os crimes.

Segurança da denúncia impressionou

A reportagem tentou falar com os promotores Flávio Pontes e Rinaldo Reis, mas a assessoria de imprensa do MPE informou que eles não comentariam o caso, já que não acompanharam a acareação e estavam lá para oferecer suporte à subprocuradora da República. No entanto, através da assessoria de imprensa, os promotores informaram que a subprocuradora da República, Lindora Maria, teria ficado impressionada com a segurança de Carla Ubarana nas afirmações e que a ex-chefe do setor dos precatórios do TJRN não teria caído em contradição em nenhum momento da acareação.

Advogado

Por telefone, o advogado de Carla Ubarana, Marcos Leal, afirmou que ele e sua cliente ficaram satisfeitos com a acareação. "Todas as perguntas foram respondidas por Carla, como já haviam sido respondidas anteriormente no processo que tramita na justiça estadual", disse, confirmando que Carla Ubarana ratificou as acusações de que Rafael Godeiro recebia mensalmente parte do dinheiro desviado do setor de precatórios. Ele também alegou que por se tratar de um processo em segredo de Justiça, não poderia dar mais detalhes da audiência que aconteceu na manhã de ontem. "O depoimento de Carla está de acordo com todo o processo", disse.

Visual

A aparência de Carla Ubarana ao chegar à sede da Justiça Federal na manhã de ontem chamou a atenção das pessoas que acompanharam o desenrolar da Operação Judas. Ela não lembrava em nada a mulher elegante e bem cuidada que prestou depoimento ao juiz José Armando Pontes, da 7ª vara criminal da justiça estadual, no dia 30 de março deste ano. Na ocasião, Carla se apresentou maquiada, bem mais magra, com os cabelos escovados e bem cuidados. Ontem, ela aparentava estar abatida. Apesar de estar acima do peso, o que chamou a atenção foram os cabelos longos e pretos, que levou à discussão se seria uma tentativa de se disfarçar para evitar o assédio da imprensa.

Literatura africana na sala de aula,,,


Literatura africana na sala de aula

Especial Consciência Negra

Aproveite a obra de cinco escritores africanos – Mia Couto, Pepetela, Ondjaki, Nadine Gordimer e Naguib Mahfouz – para ensinar um pouco mais sobre a cultura e a história da África aos alunos



É provável que você já tenha dito aos seus alunos como ler é importante e prazeroso. Nessas aulas deve ter destacado que o hábito permite aprender como vivem outros povos e quais são seus costumes e tradições. Isso não é diferente com a produção literária africana, rica em escritores que discutem e reescrevem a história dos países onde nasceram.


Levar estes nomes para a sala de aula respeita a Lei 10.639/03, que inclui o ensino da História e Cultura Africana no currículo das escolas brasileiras. Por meio das Orientações e Ações para a Educação das relações étnico-raciais – documento que indica atividades e temas para cada segmento de ensino – o Ministério da Educação propõe que, muito mais do que simplesmente cumprir a lei, o foco seja o estímulo a valores como diversidade e apreciação da cultura negra.
Para Tânia Macedo, do Centro de Estudos Africanos da Universidade de São Paulo, a inclusão de nomes africanos nas aulas de Língua Portuguesa contribui para desmistificar muito do que o senso comum pensa sobre a África. “É um jeito de entender uma versão que não conhecemos. Muita gente imagina que a África é um país, onde todo mundo é igual e todos vivem em tribos. Quando leem que há árabes por lá ou percebem, por meio das narrativas, como os africanos são diferentes entre si se surpreendem”, explica.
Esse continente tão plural tem muito a ver com o nosso país e é a fonte de muitos hábitos culturais que temos aqui. Em artigo publicado na revista Ecos, a especialista em literatura Renata Beatriz Brandespin Rolon defende que ao apresentar autores africanos de Língua Portuguesa, a escola media e estabelece diálogos com outras literaturas e contribui para a quebra de preconceitos.
Clique nas imagens abaixo para conhecer melhor cinco escritores africanos que escrevem em português: Mia Couto, Pepetela, Ondjaki, Nadine Gordimer e Naguia Mahfouz. E descubra por onde começar para incluir estes autores nas suas aulas. A consultoria é do professor de literatura André Rosa.

Combate à homofobia é ignorado por 92,3% dos municípios


Combate à homofobia é ignorado por 92,3% dos municípios

Em sua primeira análise sobre o combate à homofobia e a atenção ao público gay nas cidades, o IBGE constatou que o tema ainda é ignorado nas políticas de 92,3% dos municípios brasileiros. Pelo levantamento, apenas 486 cidades declararam ter programas ou ações voltados para a população LGBTT, que compreende gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais.
A informação é publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo, 14-11-2012.

Apenas oito eram capitais, além do Distrito Federal. A atenção ao público é menor se considerada a legislação específica, presente em apenas 79 cidades.

"A pesquisa revela uma invisibilidade e uma absoluta indiferença dos Legislativos à população LGBTT", avalia o deputado federal Jean Wyllys (PSOL-RJ). Segundo ele, os números refletem a ausência de políticas públicas nas esferas estadual e federal, na qual a última lei direcionada ao público foi aprovada em 1995. "As Câmaras estão tomadas por vereadores fisiologistas e fundamentalistas que ignoram a cidadania desses grupos."

Nas escolas
O levantamento também investigou a temática da sexualidade no âmbito escolar. Só 8,7% dos municípios tinham ação inclusiva para o público LGBTT nas escolas. A sexualidade é o sexto e último tema entre as prioridades das políticas de inclusão nas escolas desenvolvidas em 93,7% dos municípios.

O tema do combate ao preconceito contra o público LGBTT nas escolas é polêmico desde o ano passado, quando o Ministério da Educação (MEC) anunciou a intenção de editar material didático de combate à discriminação nas escolas. Nas eleições municipais deste ano, o chamado "kit gay" também foi discutido entre os candidatos à prefeitura de São Paulo. Não havia na cidade, em 2011, programa nas escolas para o tema.

Região Nordeste é a que tem Estados com maior incidência de municípios com essa preocupação. A Região Sul é a que apresenta a menor proporção de municípios com programas voltadas para esse público (3,5%). A que tem mais municípios com atuação nessa área é a Região Centro Oeste, com 12,9%, seguida da Região Nordeste, com 12,3% dos municípios com ações dentro das escolas.

Brasil: pelo fim da violência e discriminação por orientação sexual e identidade de gênero


Brasil: pelo fim da violência e discriminação por orientação sexual e identidade de gênero

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Brasil: pelo fim da violência e discriminação por orientação sexual e identidade de gênero
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Anualmente, cerca de 300 lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT) são assassinados no Brasil apenas por serem LGBT (dados do Grupo Gay da Bahia e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH).
No início de 2011, a SDH implantou o módulo LGBT para recebimento de denúncias de violência e discriminação homo/lesbo/transfóbicas por telefone (serviço Disque 100). No ano de 2011, o serviço registrou 6.809 denúncias de violações de direitos humanos de pessoas LGBT, ou 18.6 violações por dia em média. As violações mais denunciadas foram: violência psicológica (42.5%); discriminação (22.3%); e violência física (15.9%) (http://www.abglt.org.br/docs/Relatorio-LGBT_SDH.pdf).
Há 12 anos, tramita no Congresso Nacional um projeto de lei que criminalizaria a violência e discriminação por orientação sexual e identidade no Brasil. No entanto, o projeto enfrenta ferrenha oposição de setores conservadores e fundamentalistas contrários às homossexualidades, de modo que a população LGBT brasileira permanece sem proteção garantida por lei e como consequência as violações dos direitos humanos das pessoas LGBT gozam de impunidade, alimentando novamente o círculo vicioso agravado pela omissão do Congresso Nacional.
O Governo Federal realizou a I e a II Conferência Nacional LGBT, em 2008 e 2011, respectivamente, com o intuito de ter embasamento popular para políticas públicas democraticamente construídas para a população LGBT. A I Conferência resultou no Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de LGBT, cujo prazo para execução já esgotou. O próximo Plano que teria sido fruto a II Conferência, dando continuidade às ações do 1º Plano, está emperrado aguardando aprovação presidencial. A resposta e a priorização dadas pelo atual governo federal não estão à altura do quadro de violência e discriminação registrado acima, representando mais um fator que contribui para a falta de proteção e a vulnerabilidade acrescida da população LGBT brasileira.
Com o objetivo de contribuir para a reversão deste quadro, o Grupo Temático Expandido em HIV/Aids das Nações Unidas no Brasil (GT/UNAIDS) elaborou Posicionamento sobre o enfrentamento à violência e discriminação por orientação sexual e identidade de gênero. Acesse aqui: http://www.unaids.org.br/primeira_pagina/POSICIONAMENTO%20GT%20UNAIDS%20SOBRE%20CRIMES%20HOMOFOBICOS.pdf
Solicitamos seu apoio! Some-se ao Posicionamento do GT/UNAIDS, manifestando-se junto a uma ou todas as 3 autoridades a seguir: 1) Presidenta Dilma Rousseff (pr@planalto.gov.br) para que seja dada a necessária priorização política na promoção de ações que garantam o respeito aos direitos humanos e coíbam a violência contra a população LGBT; 2) Senador José Sarney, presidente do Senado Federal (sarney@senador.gov.br; sarney@senador.leg.br ) para que o Congresso Nacional dê prioridade e celeridade no trâmite do Projeto de Lei n. 122/2006, visando sua votação e aprovação em plenária do texto final que assegure a criminalização da violência contra a população LGBT; 3) Ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal (gabminjoaquim@stf.jus.br) para que o Poder Judiciário envide esforços no sentido de aprofundar a investigação pertinente e punir, com base na legislação vigente, os crimes de caráter homofóbico. 



http://www.avaaz.org/en/petition/Brasil_pelo_fim_da_violencia_e_discriminacao_por_orientacao_sexual_e_identidade_de_genero/?cvplZbb

Juiz decreta inelegibilidade de Paulinho Freire vice prefeito de Natal e considerado culpado pela Ministerio publico e tribunal de justiça eleitoral e fica enelegivel...


Juiz decreta inelegibilidade de Paulinho Freire




A 69ª Zona Eleitoral decretou a inelegibilidade do atual prefeito e vereador eleito de Natal, Paulinho Freire, do Partido Progressista (PP). A justiça acatou pedido do Ministério Público Eleitoral, diante da reincidência da prática de conduta vedada durante a campanha deste ano. Além da inelegibilidade, foi aplicada multa de R$ 10.641,00.

De acordo com a sentença, o secretário Municipal de Trabalho e Assistência Social (Semtas), Alcedo Borges, também considerado culpado por prática de conduta vedada, cedeu espaço nas casas de passagens, entidades ligadas à secretaria que originalmente servem como abrigo de crianças e adolescentes, para reuniões de apoiadores de Paulinho Freire. Além disso, foram devolvidos servidores terceirizados da Ativa, com atuação junto à Semtas, por não serem adeptos da candidatura do vice-prefeito à Câmara Municipal.

Dentre as práticas que foram reconhecidas pela justiça como conduta vedada está a pressão para que pessoas que prestam serviços terceirizados à Prefeitura, através da Ativa, votassem em Paulinho Freire para vereador. Treze pessoas compareceram à Promotoria Eleitoral, denunciando o fato. No último dia 5 de setembro, foram publicados os avisos prévios de 192 funcionários da Ativa, que não teriam declarado apoio ao então candidato. Tais avisos prévios foram revogados no dia seguinte, comprovando que serviam como forma de pressionar os funcionários.

Um outro fato demonstrado pelo Ministério Público e reconhecido na sentença consistiu na distribuição de santinhos na Semtas. Os santinhos eram acompanhados de uma folha para inclusão dos dados pessoais dos servidores, os quais deveriam ainda acrescentar informações de mais cinco pessoas. Parte desse material (233 santinhos) foi apreendida em salas da secretaria, após busca e apreensão realizada pela equipe de fiscalização da 3ª Zona Eleitoral. A ação inicial do MP Eleitoral apontou ainda ameaças de demissões e possíveis reuniões com prestadores de serviços.

A participação do então candidato Paulinho Freire nos fatos foi considerada provada pela sentença em razão do benefício que ele obteve com as reuniões de servidores nas casas de passagem, sempre com o objetivo de ampliar o número de adeptos à sua campanha, e também porque foi comprovada testemunhalmente sua interferência junto ao setor de recursos humanos da Ativa.

Urbana

Uma outra ação também movida pelo MP Eleitoral envolvendo Paulinho Freire foi julgada procedente pela 69ª Zona Eleitoral e diz respeito a fatos ocorridos na Urbana. De acordo com a ação de investigação judicial eleitoral (AIJE), Naelson Miranda agiu na condição de diretor de Apoio Comunitário da Urbana para benefício do então candidato a vereador, além de fazer campanha política no interior da referida empresa pública.


Naelson Miranda teria ameaçado Jorge Luiz Andrade da Silva de exoneração de Função Gratificada de Encarregado de Setor (FGES). A portaria de exoneração do funcionário foi publicada em 2 de agosto de 2012. De acordo com a petição inicial, apesar de ser uma função gratificada, a exoneração ocorrida no dia seguinte à negativa de apoio ao candidato Paulinho Freire demonstra claramente o intuito de fazer das funções gratificadas um canal para angariar adeptos à campanha eleitoral.

Nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, é conduta vedada, prevista no Artigo 73, V, da Lei nº 9.405/97.

A sentença da 69ª Zona Eleitoral destaca que as condutas vedadas são atos reprimíveis por tender a afetar a normalidade dos pleitos eleitorais, eis que violam o princípio da isonomia entre concorrentes, igualdade essa expressamente assegurada pela Carta da República. Quanto à participação do atual prefeito e então candidato a vereador, Paulinho Freire, o juiz observa que o candidato pode pessoalmente ser responsabilizado por atos perpetrados por seus subordinados ou colaboradores, que guardem o fim de amealhar votos em seu proveito, sujeitando-se, desse modo, à responsabilização pelos ilícitos administrativos eleitorais concretizados.

De acordo com essa sentença, além da aplicação de multa de R$ 5.320,50 para os dois envolvidos, Naelson Borja de Miranda fica inelegível para qualquer cargo nas eleições que se realizarem nos oito anos seguintes ao trânsito em julgado da sentença (final do processo). Como houve recurso contra a decisão, o caso ainda será analisado pelo TRE/RN.

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