MANTER E FORTALECER A SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (SEPPIR)

NOTA PÚBLICA DA CONEN

MANTER E FORTALECER A SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (SEPPIR)

Apesar da  manutenção do racismo e das desigualdades sociais, no Brasil a luta do Movimento Negro tem garantido mudanças na vida da população negra brasileira.

É através dessa luta que os governos de caráter democrático e popular dos municípios, dos estados e no âmbito federal, têm respondido a algumas de nossas reivindicações históricas e, diante do grave quadro de desigualdades socioeconômicas, em razão das diferenças raciais, implementam políticas para a superação do racismo e para a erradicação da pobreza em nosso país.

Mesmo valorizando nossos avanços e conquistas, no Brasil as desigualdades sociorraciais continuam imensas. Um país em que a representação da população negra nos espaços de poder e decisão é mínima, a discriminação racial e o preconceito ampliam as desigualdades sociais, regionais, de classe, geracionais e de gênero, porque são reforçadas, pelo racismo, pelo machismo e a homofobia.

É nesse contexto que a CONEN propôs e protagonizou a criação da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial no governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, concretizada no dia 21 de março de 2003, Dia Internacional de Luta contra a Discriminação Racial. 

Foi conseqüência dos acúmulos construídos pela luta de combate ao racismo em nosso país. Foi também uma resposta a um anseio histórico do movimento negro brasileiro, de implementar uma efetiva política de governo que comece a reparar a dívida social de mais de quinhentos anos com a população negra de nosso país.

Ao aceitar a proposta de criação   da SEPPIR o Estado brasileiro reconhece a necessidade de políticas para a erradicação do racismo e da pobreza em nosso país.

Uma conquista ameaçada!

A Coordenação Nacional de Entidades Negras (CONEN), manifesta-se contraria a reforma ministerial que deverá ser anunciada nessa semana pelo Governo Federal. Segundo as notícias veiculadas na imprensa e nas redes sociais, importantes Ministérios e Secretarias, como as de Direitos Humanos, de Juventude, de Mulheres e da Promoção da Igualdade Racial estão entre as que serão atingidas por essa reforma.

Podem ser extintas ou  então serão aglutinadas em um ministério “guarda-chuva”.

Qualquer dessas hipóteses representam um retrocesso para setores sub-representados na vida política nacional, a juventude, as mulheres, os negros e as negras. São minoritários no Congresso Nacional e nos ministérios só existe uma ministra negra que é exatamente a que cuida da pasta da igualdade racial.

Essa reforma, se concretizada, contraria a realidade política brasileira, na qual a pressão dos ativistas do combate ao racismo e feministas, no interior dos partidos políticos e na sociedade, tem ampliado a representação e participação de negros e mulheres, fazendo com que avance a compreensão de que a superação da opressão de classe não é suficiente para combater as contradições advindas das relações desiguais de raça e gênero.

Diminuirá os esforços empreendidos pela sociedade e os governos  para apresentar medidas concretas para o enfrentamento aos homicídios de jovens negros e pobres, o extermínio  da juventude negra e pobre nas periferias de nossas cidades, pois coloca em risco uma ação que se inicia: o Plano Juventude Viva.

Para a população negra significará um retrocesso na afirmação de direitos sociais, culturais, políticos e econômicos; em nossos esforços para promover a inclusão social e a redução das desigualdades, garantir um projeto de desenvolvimento sustentável para o país com igualdade de gênero, raça e etnia; para implementar políticas para diminuir as desigualdades sóciorraciais e reduzir a imensa dívida histórica e social que a sociedade e o Estado têm para com essa população que é maioria no  Brasil.

Atenderá mais os interesses dos setores de direita e conservadores que nas ruas tentam retroceder os direitos conquistados nos últimos anos.

Pouco impacto orçamentário terá nas nocivas medidas do ajuste economico e fiscal em curso que implica, entre outras medidas negativas, em cortes nos programas sociais. Uma das justificativas apresentadas pelo governo federal para a redução do número de ministérios.

Manter a SEPPIR e impedir qualquer retrocesso em nossas conquistas

É importante destacar, ainda, que as ações e políticas da SEPPIR são executadas com maior ênfase para a população negra, mas também são dirigidas a outros segmentos étnicos afetados pela discriminação e demais formas de intolerância como ciganos, comunidade judaica e comunidade árabe- palestina.

É necessário que a SEPPIR continue a ser no governo da Presidenta Dilma Rousseff o centro da articulação, promoção e acompanhamento das políticas dirigidas a população negra. Com esse objetivo, é necessário que a Secretaria seja reestruturada através da ampliação de seu orçamento e de seus recursos materiais e humanos, de forma a ter maior capacidade técnica, política e institucional.

Para a CONEN a concretização de uma reforma ministerial nos moldes apresentados será, com certeza, um retrocesso em conquistas importantes no campo das políticas públicas e nas medidas jurídicas e legislativas que ajudaram o Brasil a compreender

que o racismo existe e que a sua superação e a promoção da igualdade racial são fundamentais para seguir mudando a vida da população negra brasileira.

Brasíl, 28 de Setembro de 2015.

Coordenação Nacional de Entidades Negras -CONEN

Consolidar as mudanças, ampliar as conquistas e impedir qualquer retrocesso!

UnATI promove palestra e oficinas em comemoração ao Dia Internacional do Idoso....

Para celebrar o Dia internacional do Idoso, a UnATI promove uma programação especial. Várias atividades serão desenvolvidas para comemorar o dia. Palestra motivacional e oficinas fazem parte das ações, que acontecem nas Unidades Floriano Peixoto e Roberto Freire.
A palestra de abertura e será ministrada pela dupla Leia e Sonia no dia 1º de outubro, no Auditório II da Unidade Floriano Peixoto a partir das 14h30. O tema motivacional será: Filhos; netos; família e Meu Tempo? E é realizada em parceria com a Geap –Saúde. A programação na Unidade conta ainda com a Oficina da Beleza no dia 6/10, também a partir da 14h30. No dia 8/10 a oficina será de Fotografia.
Já na Unidade Roberto Freire os eventos começam com a Oficina de Fotografia no dia 2/10. A programação conta ainda com a Oficina de Beleza , que acontece no dia 9/10, realizada em parceria com a Mary Kay. A Límo Luxo Natal proporciona o encerrado do evento em grande estilo, com um passeio e uma sessão de fotos para os participantes a bordo de uma limousine rosa.
Para outras informações os interessados podem ter entrando em contato com a UnATI através dos telefones (84) 3215.1105 ou (84) 3216.8611, ou ainda através do e-mail unati@unp.br.

Jovem negro corre 3,7 vezes mais risco de assassinato do que branco

outubro 17, 2013 18:57

 

 

De acordo com estudo do Ipea, “ser negro corresponde a [fazer parte de] uma população de risco:

 a cada três assassinatos, dois são de negros”

Por Jorge Wamburg, da Agência Brasil

Um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) sobre racismo no Brasil, divulgado hoje 

(17), revela que a possibilidade de um adolescente negro ser vítima de homicídio é 3,7 vezes maior do que a 

de um branco. Segundo o estudo, existe racismo institucional no país, expresso principalmente nas ações da

 polícia, mas que reflete “o desvio comportamental presente em diversos outros grupos, inclusive aqueles de

 origem dos seus membros”.

Intitulado Segurança Pública e Racismo Institucional, o estudo faz parte do Boletim de Análise Político-

Institucional do Ipea e foi elaborado por pesquisadores da Diretoria de Estudos e Políticas do Estado das

 Instituições e da Democracia (Diest). “Ser negro corresponde a [fazer parte de] uma população de risco: 

a cada três assassinatos, dois são de negros”, afirmam os pesquisadores Almir Oliveira Júnior e Verônica Couto de Araújo Lima, autores do estudo.

Na apresentação do trabalho, em entrevista coletiva na sede do Ipea em Brasília, o diretor da Diest, Daniel 

Cerqueira, que, do Rio, participou do evento por meio de videoconferência, apresentou outros dados que 

ratificam as conclusões da pesquisa sobre o racismo institucional. Segundo ele, mais de 60 mil pessoas

 são assassinadas a cada ano no Brasil, e “há um forte viés de cor/raça nessas mortes”, pois “o negro é 

discriminado duas vezes: pela condição social e pela cor da pele”. Por isso, questionou Cerqueira, 

“como falar em preservação dos direitos fundamentais e democracia” diante desta situação?

“O negro é discriminado duas vezes: pela condição social e pela cor da pele”, diz Daniel Cerqueira (Wilson Dias/ABr)

Para comprovar as afirmações, 

Cerqueira apresentou estatística 

demonstrando que as maiores vítimas

 de homicídios no Brasil são homens

 jovens e negros, “numa proporção 

135% maior do que os não negros:

 enquanto a taxa de homicídios de 

negros é de 36,5 por 100 mil 

habitantes. No caso de brancos,

 a relação é de 15,5 por 100 mil habitantes”.

A cor negra ou parda faz aumentar em cerca de 8 pontos percentuais a probabilidade de um indivíduo ser 

vítima de homicídio, indicam os dados apresentados pelo diretor do Diest. Isso tem como consequência,

 segundo Daniel Cerqueira, uma perda de expectativa de vida devido à violência letal 114% maior para negros,

 em relação aos homicídios: “Enquanto o homem negro perde 1,73 ano de expectativa de vida (20 meses e 

meio) ao nascer, a perda do branco é de 0,71 ano, o que equivale a oito meses e meio.”

Para o pesquisador Almir de Oliveira Júnior, como dever constitucional, o Estado deveria fornecer aos

 cidadãos, independentemente de sexo, idade, classe social ou raça, uma ampla estrutura de proteção 

contra a possibilidade de virem a se tornar vítimas de violência. “Contudo, a segurança pública é uma das 

esferas da ação estatal em que a seletividade racial se torna mais patente”, disse Oliveira Júnior.

De acordo com as estatísticas sobre a violência em que o estudo se baseou, esse é um dos fatores que 

explicam por que, a cada ano, “uma maior proporção de jovens negros, cada vez mais jovens, é assassinada”

 acrescentou o pesquisador. Segundo ele, enquanto nos anos 80 do século passado, a média de idade das

 vítimas era 26 anos, hoje não passa de 20.

O Corpo Humano - 08 - Sistema Digestório

Sistema Digestório (Fantástico)

VOCE ELEITOR DO RN E CULPADO E COAUTOR DESTA - Corrupção no RN desvia R$ 338 milhões...

Corrupção no RN desvia R$ 338 milhões

Nadjara Martins

Repórter
http://tribunadonorte.com.br/noticia/pf-investiga-130-crimes-de-prefeitos/325536

Em uma década, o montante de recursos federais desviados ou mau aplicados no Rio Grande do Norte chegou a, pelo menos, R$ 338 milhões – verba mais que suficiente para custear, por exemplo, toda a obra da barragem de Oiticica, que levará água para o Seridó potiguar. Ou, ainda, para bancar cinco planos de mitigação da seca como o que foi apresentado pelo Governo do Estado ao Ministério da Integração, no início deste mês, ao custo de R$ 64 milhões. A soma das irregularidades foi identificada em auditorias e tomadas de contas especiais do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Controladoria Geral da União (CGU) em convênios destinados a municípios e ao estado potiguar entre 2005 e 2015.

Paulo Pampolim1.121 decisões do TCU apontaram desvios ou irregularidades no RN

Parece muito, mas a soma de recursos desviados ainda pode estar subdimensionada, visto que ambos os órgãos contabilizam apenas recursos federais.  Segundo o  levantamento, obtido com exclusividade pela TRIBUNA DO NORTE, 1.121 decisões do TCU apontaram desvios ou irregularidades na aplicação de recursos federais no estado potiguar: R$ 229,4 milhões que escorreram pelo ralo. O valor é referente a convênios que foram analisados pela Secretaria de Controle Externo do tribunal no RN, e nem considera pactuações destinadas a grandes obras de infraestrutura – nestes caos, analisadas pela sede do TCU, em Brasília.

PF investiga 130 crimes de prefeitos

Publicação: 2015-09-27 00:00:00 | Comentários: 0

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Infiltrada dentro da administração pública, a corrupção não é alvo apenas de processos administrativos. Há ainda a responsabilização cível e criminal. A Polícia Federal investiga cerca de 270 contratos no RN que possuem indícios de corrupção. Destes, 40% possuem irregularidades cometidas por prefeitos. No rol dos crimes contra a administração pública cometidos no estado, entram também peculato, corrupção passiva e ativa. Somente neste ano, 58  inquéritos já tiveram apontadas a autoridade e materialidade dos desvios, e podem ser encaminhados para o Ministério Público Federal para posterior denúncia.

DivulgaçãoFernando Rocha, procurador do Núcleo de Combate à Corrupção

“Quando a gente fala em desvio por corrupção, é corrupção ativa e passiva, peculato e os crimes de responsabilidade praticados por prefeitos, além dos crimes previstos nas leis de licitações”, explica o titular da Delegacia de Crimes Financeiros Delefin/PFRN), Santiago Houfin. Os delitos contra a administração pública estão previstos tanto no código penal quanto em leis específicas, como a de licitações e a anticorrupção. Geralmente, segundo o delegado, os crimes contra o patrimônio público também respondidos na seara cível, por meio da lei de improbidade administrativa. Esta possui a competência de afastar o gestor do cargo público, por exemplo.

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• Corrupção no RN desvia R$ 338 milhões

Segundo Houfin, os desvios mais comuns no RN são os praticados pelas prefeituras. “O que a gente percebe é que os mecanismos de controle não tem sido suficientes para coibir a ação nas prefeituras. E isso se deve, em grande parte, a falta de transparência. Quando os portais são instalados, eles o fazem de tal forma que inviabilizam a fiscalização pela população. A pessoa que reside na cidade é o melhor fiscal da aplicação dos recursos pela prefeitura”, salienta o delegado. Em levantamento divulgado pela CGU no início deste ano, o Rio Grande do Norte foi classificado como último no ranking de transparência entre os estados. No estado, 13 municípios sequer possuem portais de transparência instituídos.

Penas menores e processo judicial favorecem corrupçãoMesmo quando o crime contra a administração pública é comprovado, não há garantia de que o responsável será, enfim, punido. Para o procurador federal Fernando Rocha, que integra o Núcleo de Combate à Corrupção do Ministério Público Federal (MPF/RN), a corrupção “vale a pena” no Brasil por três fatores: a facilidade com que os crimes prescrevem, as penas pequenas e o travamento dos processos no judiciário.

“Nós precisamos de uma revisão do sistema atual, que é profundamente leniente com corruptos. O crimes de corrupção, que não são considerados violentos, possuem penas de até quatro anos”, comenta Rocha. “Mas a corrupção é um crime violentíssimo. Quando você desvia recursos públicos, está condenando uma população. Em Patu, há um prefeito que desviou R$ 700 mil que era para construir a primeira e única creche da cidade. Ele dizimou uma geração de crianças”, acrescentou.

O MPF iniciou, há dois meses, uma campanha de 10 medidas contra a corrupção, que vão desde o aumento das penas criando dificuldades para a progressão de pena, o fim do indulto natalino (perdão presidencial) e que a corrupção se torne crime hediondo.

Para o coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias do Patrimônio Público (Caop) do MPRN, promotor Augusto Lima, outra dificuldade é o travamento do processo judicial, como o foro por prerrogativa de função – o chamado foro privilegiado. “Há uma série de problemas com o processo judicial, como o excesso de recursos. Já  ação de improbidade, antes de o juiz aceitar a ação, o acusado precisa ser notificado. É como se ele tivesse uma defesa prévia”, exemplifica.

No judiciário potiguar, até março deste ano, 524 processos de improbidade impetrados até 2012  voltaram para a fila das comarcas da Fazenda Pública após a extinção de uma comissão do TJRN destinada ao cumprimento das metas do Conselho Nacional de Justiça – entre estas, o julgamento de processos sobre administração pública. Segundo apurado pela reportagem, a comissão foi extinta após o corte de comissionados determinados pela presidência do tribunal no começo do ano.

Segundo a juíza auxiliar Flávia Dantas,  que integrava a comissão, os processos são mais complexos. “Há notícia de processo em tramitação em nosso Estado com mais de 400 volumes, maior que o Mensalão. Não dá para estipular um prazo. Mas evidentemente processo que apura ilícito contra a administração pública é mais demorado que os outros, já que normalmente são volumosos, com muitos réus, muitas perícias, quebras de sigilos bancários e fiscais, interceptações telefônicas”, afirma.

 Veja as 10 propostas de combate à corrupção sugeridas pelo MPF no link http://www.combateacorrupcao.mpf.mp.br/10-medidas)

Bate-papo - Carlos Cavalcanticoordenador do Movimento de Combate à Corrupção (MARCCO/RN)

Hoje temos um bom sistema de combate à corrupção?
Nossa prerrogativa é primeiro a prevenção de corrupção – o ideal – e a medida repressiva, depois que a corrupção tenha acontecido. Os instrumentos estão sendo aprimorados. Temos a lei mais recente, que é a anticorrupção, de 2013: você pega o corruptor e o corrupto. O problema é que nosso código penal é de 1940, quando a prioridade eram os crimes contra a vida. Hoje, para nós, corrupção é um crime contra a vida e de uma forma muito maior. Em suma, da maneira que o ordenamento jurídico existe, compensa ser corrupto, pois as penas são pequenas, começam com dois anos.

O que leva os processos se arrastarem até a prescrição?
A mudança no código do processo civil – e, espera-se, no penal – crie-se uma agilidade. Um dos pontos seria o fim do excesso de recursos. Quem se envolve nisso contrata bons advogados, que conseguem postergar a pena por meio de recursos até a prescrição. Resolvendo-se estes entraves e gerando a privação da liberdade, o corruptor sente que pode ser punido, que ele vai ser preso. Com estas dez medidas do MPF teremos um arsenal contra a corrupção.

Mas também é possível combater com a educação?
Claro. Temos uma proposta do MARCCO em parceria com a Prefeitura de Natal e a CGU de levar aulas de ética para estudantes do fundamental  para ver se muda a nossa mentalidade do jeitinho brasileiro. É esse jeitinho pernicioso que você fura a fila... são as pequenas corrupções que levam às grandes. É preciso mudar essa mentalidade.

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• PF investiga 130 crimes de prefeitos

O tribunal geralmente instaura a tomada de contas a pedido dos ministérios que destinam os recursos. Embora tenha poder de investigação e de julgamento – determinando a devolução de recursos ou o pagamento de multas, por exemplo – isso não garante que os recursos serão devolvidos de imediado. Segundo a Secex/RN, alguns recursos ainda estão abertos para recurso.

“O processo mais comum aqui é a tomada de contas especial. Geralmente, o órgão repassados dos recursos faz uma análise, há um parecer de reprovação das contas, e o processo é encaminhado para o TCU. Aqui, nós começamos uma nova apuração dos fatos. Se for confirmado, o pleno aplica uma pena administrativa, como multa, afastamento do cargo, e encaminhamos a denúncia ao Ministério Público, que pode ou não iniciar um processo criminal”, explica o secretário executivo do TCU no RN, Cleber Menezes. Dentro da corte, o processo dura até dois anos, desde a entrada até o julgamento.

Entretanto, há processos que se arrastam por anos, tanto pela demora na apuração dos órgãos repassadores do montante quanto pela quantidade de recursos dentro do processo judicial. Um exemplo é o processo contra o ex-vereador Enildo Alves, que apura a má aplicação de R$ 9,4 milhões em recursos do Fundo Nacional de Saúde destinados à Secretaria Municipal de Saúde (SMS Natal) para o custeio de medicações e refeições em 2002, cuja aplicação nunca foi comprovada. À época, Enildo era o titular da pasta. O processo ainda não tramitou em julgado.

Por não ter estrutura ampla, o TCU só faz auditorias sob demanda dos órgãos repassadores, denúncia ou amostragens, diferentemente da CGU, que faz a análise dos municípios por sorteio. A controladoria, por exemplo, vistoriou 101 municípios nos últimos cinco anos, expedindo 120 recomendações para reposição de bens ou valores. Pelas inspeções da CGU, R$ 108,5 milhões precisam ser devolvidos aos cofres federais por gestores do RN.

“Se faz tempo que não vistorio um órgão, há uma possibilidade maior de que haja uma irregularidade lá. Uma coisa que mitiga o risco é a sensação do controle. Se você está na sua repartição pública e ninguém está sendo questionado, por que se preocupar?”, comenta Menezes.

Embora os custos dos desvios tenham crescido (ver infográfico página 2), o secretário executivo ressalta que é cada vez mais difícil descobrir os crimes. Há uma especialização nas irregularidades dentro da administração pública. “Não encontrar muitos desvios de dinheiro e recursos não quer dizer nada. Nós vemos muita irregularidade formal, que poderiam passar como algo que não é grave”, pontua. Para Menezes, um acompanhamento mais efetivo deve ser feito pelo Tribunal de Contas do Estado, que tem mais proximidade com os municípios.

Ancestralidade e lembranca Marcam saida de Yawho na Roça Obetogunda casa Matriarcal de OyaTogun em terras Potiguares...

Há mais de vinte cinco anos atrás, conhecia, respeito e amizade Maria Paiva ou simplesmente Maria de boiadeiro resistência e luta sempre da ancestral e sua filha biológica Ya Rosa D*Oya Onira então filha do velho Rivaldo de boca de ferro "Baba Rivaldo de Yemonjar" num momento muito especial revejo minha dileta amiga de tantos anos "Maria de Boiadeiro", participando do xire, relembrando o Velho Baba Juarez da Aguere saída de um Yawho de Aguere na  casa "Matriarcal Obetogunda" e zelando sempre por todos nos em nome de Oyatogum, sempre com muita humildade Ya Luciene , e participando também nossa amiga e irma Ya Maria Xoroque...

NOTA PÚBLICA CONTRA O ESTATUTO DA FAMÍLIA

NOTA PÚBLICA CONTRA O ESTATUTO DA FAMÍLIA

A Comissão Especial da Diversidade Sexual do Conselho Federal da OAB,  manifesta total REPÚDIO ao ESTATUTO DA FAMÍLIA (PL 6.583/2013), em tramitação perante Comissão Especial da CÂMARA DOS DEPUTADOS, de autoria do Dep. Anderson Ferreira (PR/PE), e, em especial, ao Substitutivo apresentado pelo Relator, Deputado Diego Garcia (PHS/PR), que define entidade familiar como o núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio do casamento ou união estável. através do casamento ou da união estável”, que foi aprovado na data de ontem 24-09-2015 pela Câmara dos Deputados.

Referida definição, ao excluir do conceito de família as uniões homoafetivas, é discriminatório, excludente e homofóbico e, via de consequência, escancaradamente inconstitucional. 

Trata-se de uma manobra política na vã tentativa de afrontar as decisões judiciais que incluíram no âmbito da tutela jurídica as famílias constituídas por pessoas do mesmo sexo.

A Constituição Federal, em seu art. 226, outorga especial proteção à família, não limitando este conceito à entidade entre um homem e uma mulher. Também  não o faz ao falar do casamento. A aparente restrição só se encontra na referência à união estável  (art. 226 § 3º).

No entanto, o, o Supremo Tribunal Federal, a quem compete interpretar a Constituição,  no dia 5 de maio de 2011, no julgamento da ADI 4.277 e da ADPF 132, à unanimidade, reconheceu que as uniões entre pessoas do mesmo sexo são uma união estável , com os mesmos direitos e obrigações das  uniões estáveis entre homem e mulher. Como a decisão dispõe de eficácia erga omnes e efeito vinculante, o Conselho Nacional de Justiça expediu a Resolução 175/2013, proibindo a qualquer autoridade pública recusar de habilitação, a celebração de casamento civil ou a conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo.

Deste modo, o indigitado Projeto de Lei é materialmente inconstitucional, por tentar, via lei ordinária, alterar a Constituição, ao propor um conceito de família trazendo restrições e limitações que não existem no texto constitucional e que já se encontra explicitado por quem tem competência para fazê-lo

De outro lado, tanto o projeto como o seu substitutivo, ao restringirem o conceito de família desconsideram todos os demais vínculos socioafetivo, subtraindo direitos e negando acesso às políticas sociais governamentais.

Sobretudo, a tentativa legal afronta os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil junto ao Sistema Internacional de Proteção dos Direitos, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos; o Sistema Interamericano de Direitos Humanos; o Pacto de San José da Costa Rica; a Comissão Americana de Direitos Humanos – CIDH e a Convenção Interamericana contra Toda Forma de Discriminação e Intolerância.

Nesse sentido, a Comissão Especial da Diversidade Sexual da Conselho Federal da OAB vem manifestar sua preocupação pois,  a eventual aprovação da PL 6.583/, 2além de invisibilizar as famílias homoafetivas, deixará ao desamparo os seus filhos, subtraindo o direito constitucional que crianças e adolescentes dispõem às convivência familiar.

Brasília, 26 de setembro de 2015.

____________________________________          ________________________________________

       Presidente Maria Berenice Dias                             Vice Presidente Chyntia Barcellos               

____________________________________        

          Secretária Rosangela Novaes                     

Mobilização Popular

Mobilização Popular

Cada um de vocês, que são parte dessas 7 bilhões de pessoas que habitam o Planeta Terra, tem o direito de ser igualmente reconhecido e respeitado, independente das condições econômicas, culturais, de gênero ou étnico-raciais e também do lugar que estejam nesse momento. Essa garantia advém de uma luta histórica por direitos humanos, por direitos que garantam as condições necessárias para uma vida digna.
A educação é um dos direitos humanos assegurados nos tratados e convenções internacionais e na legislação brasileira. No Brasil, a educação é um direito de todos e todas, ao longo de toda a vida, independentemente da origem social, de gênero, raça, local de nascimento ou moradia.
Apesar do direito humano à educação ter sido reconhecido em nossa legislação, sua efetivação ainda não alcança todas e todos os brasileiros. Ainda sofremos com a falta de oferta educacional na educação infantil e na educação de jovens e adultos, condições precárias e desigualdade no atendimento, altas taxas de evasão e de distorção idade-série, entre outros. Para que o direito à educação seja de fato reconhecido e efetivado para todos os brasileiros é preciso que haja mobilização popular. É preciso que as escolas, comunidades, fóruns, redes de educação, etc. possam reivindicar pela efetivação dos direitos previstos na legislação e, quando for o caso, pela criação de novas leis, políticas e programas que atendam as demandas e necessidades da população brasileira.
Para que isso ocorra, vários caminhos e estratégias são possíveis. Muitos movimentos e organizações no país têm construído e experimentado diferentes caminhos. Cada comunidade, cada grupo, cada organização construirá seu próprio processo, a partir das diferentes realidades e histórias da qual partem. O importante é que esse processo de luta e reivindicação por direitos possibilite ampliar e qualificar as demandas sociais pelo direito à educação.
Aqui apresentamos algumas sugestões de atividades de mobilização, que proporcionam a sensibilização e conscientização das pessoas sobre seus direitos (veja a aba abaixo “Como mobilizar”), além de estratégias para exigir esses direitos (veja a aba abaixo “Como exigir”).
Faça parte desta rede em defesa da educação de qualidade! Sua participação é fundamental para avançar na implementação do direito humano à educação.

• Como mobilizar
• Como exigir?
• Como solicitar informações?
• Quem procurar
• Cartões virtuais
• Kit De Olho

1º Passo: Mapeamento da mobilização
Há várias possibilidades para mobilizar a comunidade. No entanto, independentemente da forma escolhida é importante sempre mapear as iniciativas já realizadas ou em realização naquele local. Converse com outros moradores, professores das escolas da região, lideranças comunitárias, e procure saber se existe algum tipo de mobilização na região, como conselho de escola, conselho de educação, fórum ou rede, se já participaram de algum ato público, envio de pedido à administração. Esse mapeamento inicial contribuirá com a construção das estratégias a serem adotadas das próximas vezes, de forma a não repetir erros e fortalecer iniciativas bem avaliadas pelo grupo. Vale conversar com organizações e sujeitos tanto do campo educacional, como de outras áreas. Podemos aprender muito com experiências realizadas no campo do direito à saúde, à moradia, ao meio ambiente, à diversidade cultural, dentre outros.

2º Passo: Roda de conversa
Uma boa estratégia para envolver e mobilizar mais pessoas em prol da garantia do direito à educação é a promoção de rodas de conversa sobre a temática.
Você pode começar refletindo coletivamente sobre a situação da educação de sua comunidade, região ou cidade. Uma possibilidade é avaliar diagnósticos produzidos por entidades e organismos governamentais, como o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) e até mesmo, a Secretaria Municipal de Educação ou entidades correlatas.
Quem achar melhor também pode fazer um debate em cima das experiências da própria realidade e de outras informações que o grupo conhecer, como por exemplo, um levantamento da situação educacional realizado pela comunidade que identifique as principais demandas locais. Nesta discussão, o grupo pode destacar alguns itens, como:
- Ambiente escolar: a escola é um espaço de aprendizado e vivência de valores, fundamental para o desenvolvimento da cidadania. Pensar o ambiente educativo que queremos, significa avaliar as condições das instalações físicas e também do convívio saudável entre os atores da comunidade escolar (examine itens como disciplina, respeito ao outro, combate à discriminação, a segurança dos prédios, a situação dos equipamentos, a acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência, a valorização e uso adequado dos recursos disponíveis, existência de biblioteca, laboratórios de informática, espaço para prática de esportes, como exemplos)
- A avaliação de aprendizagem e o acompanhamento do desempenho: mais do que uma prova, a avaliação é parte fundamental do processo educativo. Por meio dela é possível conhecer as dificuldades e potencialidades dos alunos e alunas e também melhorar a prática pedagógica dos(as) educadores(as) (analise quais são os procedimentos formalizados para avaliação dos(as) alunos(as), professores(as) e da escola, a transparência desses processos, como ocorre a reprovação dos(as) estudantes e verifique a existência da auto-avaliação por parte dos(as) alunos(as);
- Acesso e permanência na escola: você pode começar fazendo algumas perguntas importantes nesta fase: ‘Na sua cidade, ou comunidade, há crianças e adolescentes fora da escola? Quais são os motivos para isso? Quem são os(as) alunos(as) que mais faltam ou abandonam os estudos? Quais são os motivos para evasão? A escola oferece boas oportunidades de aprendizagem a todos(as) os(as) estudantes?’ Avalie se há formas de garantir que crianças e adolescentes consigam concluir os níveis de ensino em idade adequada e se jovens e adultos tem seus direitos educacionais atendidos.
- Formação, condições de trabalho e de valorização dos(as) profissionais de educação: o processo educativo depende da sala de aula e do trabalho dos (as)professores(as) responsáveis pela concretização do projeto pedagógico. Mas também de todos os profissionais que são parte da comunidade escolar, e garantem a vivência e as boas condições para o ensino e a aprendizagem (para começar, avalie as ações de formação continuadas oferecidas pela administração pública aos docentes, o acesso a tais atividades, a estabilidade da equipe escolar, a existência de planos de carreira, a quantidade de estudantes por turma/educador(a) e as jornadas de trabalho.);
- Gestão escolar: oferecer uma boa formação implica no envolvimento dos pais e mães, alunos e alunas, professores e professoras, funcionários e funcionárias e outras pessoas da comunidade escolar no processo de tomada de decisões sobre tudo que tem a ver com a situação educacional. Discutir propostas e implementar ações por meio do diálogo proporciona grandes resultados no aprimoramento dos processos educativos. (Na sua região, a informação sobre o universo escolar é descentralizada e de fácil acesso? Existem Conselhos Escolares atuantes? Há grêmios estudantis ou outros grupos juvenis? Os pais e mães participam da vida escolar? E o uso dos recursos financeiros, é pensado democraticamente? Essas perguntas podem orientar os debates!)

3º Passo: Encaminhando as propostas
Com base neste mapeamento da realidade educacional e nos assuntos abordados nas rodas de conversa, o grupo pode avançar para as etapas que consistem em pensar a educação desejada e levantar todas as propostas para alcançá-la, pensando em metas e estratégias concretas para sua melhoria. Que tal propor sugestões para:
– Sua unidade educacional;
– Sua comunidade;
– Seu bairro ou região;
– Ou o conjunto da cidade?

Para facilitar a organização das informações que virão das discussões realizadas por inúmeras pessoas, é importante que você encaminhe as proposições geradas pelo seu grupo para as instâncias corretas. Portanto, se foram elaboradas metas para a unidade educacional, elas devem ser encaminhadas para o Conselho Escolar, Grêmio Estudantil e Associação de Pais e Mestres, para que elas sejam consideradas no planejamento anual da escola ou da creche e de organizações e movimentos sociais de sua comunidade.
As demais propostas podem incorporar o Plano de Educação do Município e do Estado! Saiba a melhor maneira de organizá-las, bem como os processos necessários para o seu encaminhamento no Guia A Construção e a revisão participativas de Planos de Educação.
Se nesse processo forem identificadas violações de direito, acesse a aba Como exigir? para obter informações sobre como proceder nas situações encontradas.

Importante:
Um dos grandes desafios dos processos de participação e mobilização é a sua continuidade. Por isso, é muito importante pensar e construir estratégias para que todos sejam comunicados sobre as ações, rodas de conversa, encaminhamentos dos encontros realizados. Uma boa sugestão nesse sentido é a divulgação das ações do grupo de mobilização em murais nas unidades escolares, jornais e rádios locais, além da criação de blogs ou sites. Esses espaços, além de possibilitar a divulgação das atividades, são uma ótima forma para registrar os passos realizados, e envolver mais gente nessa roda.