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sábado, 5 de agosto de 2017

Entendendo a politica Nacional nacional LGBTT e processo transsexualizador...



Laudo de profissionais aponta que, apesar de geneticamente ser homem, garoto comporta-se e age como se fosse do gênero feminino...


Garoto trans barra a puberdade na Justiça mineira...

Um garoto transgênero de 12 anos conseguiu na Justiça o direito de interromper a puberdade em Uberlândia (MG). Após ser pressionado pelo pai, em razão da orientação sexual, com a ajuda da mãe ele acionou o Ministério Público (MP), que ingressou na Justiça e obteve decisão favorável da Vara da Infância e da Juventude. Além disso, está em discussão no Conselho Federal de Medicina (CFM) a criação de norma à classe médica que pode alterar o limite de idade da terapia hormonal a adolescentes transexuais e travestis - hoje em 18 anos - e a autorização de bloqueio da puberdade na pré-adolescência desses pacientes.

O juiz de Minas autorizou o adolescente a fazer um tratamento que impede o desenvolvimento de suas características sexuais. Isso após profissionais emitirem um laudo apontando que, apesar de geneticamente ser homem, o garoto comporta-se e age como se fosse do gênero feminino.

O promotor de Justiça de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Jadir Cirqueira de Souza, diz que em julho, usando trajes femininos e acompanhado da mãe, o garoto foi até a promotoria. Também o acompanhavam membros de uma equipe multidisciplinar da Universidade Federal de Uberlândia (UFU). "Inicialmente achei que fosse uma menina e descobri que era um garoto somente quando ele narrou sua história", disse. A mãe contou ter buscado ajuda após o filho ser impedido de frequentar o ambulatório de processo transexualizador do Hospital de Clínicas.


Resultado de imagem para trans



https://www.youtube.com/watch?time_continue=6&v=zlHl9mov_M8
https://www.youtube.com/watch?time_continue=6&v=zlHl9mov_M8 



Mudança no País

Segundo portaria do Ministério da Saúde, "transexuais são pessoas cuja identidade de gênero é oposta ao sexo biológico". O procedimento transexualizador é voltado a "pessoas que sofrem com a incompatibilidade de gênero". Um levantamento feito pelo próprio ministério aponta que no País, entre os anos de 2008 e 2016, foram realizados 13.863 procedimentos ambulatoriais relacionados ao processo transexualizador.

Não há hoje no Brasil uma normativa que padronize o comportamento médico em casos de transexualidade. Embora um parecer do CFM, de 2013, trate sobre terapia hormonal para adolescentes transexuais e travestis a partir dos 16 anos, sob confirmação clínica do transtorno de identidade de gênero, o documento funciona só como orientação aos médicos.

Busca-se agora uma diretiva maior que, em caso de descumprimento, o médico possa ser alvo de sindicância e sanção.

Membro da comissão que analisa as mudanças, o psiquiatra Alexandre Saadeh diz que o tema é "difícil e complexo" e, portanto, "vai levar o tempo que tiver de levar, para ser a melhor decisão". "Há uma série de discussões hoje na comissão. Hormônio antes dos 18 anos, bloqueio [da puberdade], acompanhamento de travestis e outras expressões de gênero. Ainda não se fechou uma definição", explica o coordenador do Ambulatório Transdisciplinar de Identidade de Gênero e Orientação Sexual, do Hospital das Clínicas em São Paulo.

Segundo o psiquiatra, é importante que o bloqueio da puberdade seja feito quando a criança está entrando na adolescência. "Assim, você impede o desenvolvimento dos caracteres sexuais secundários (como pelos no corpo, voz grave e pomo de Adão no caso do desenvolvimento biológico masculino)."
Agência Estado 
 
 
PROCESSO TRANSEXUALIZADOR NO SUS
Instituído pelas Portarias nº 1.707 e nº 457 de agosto de 2008 e ampliado pela Portaria nº 2.803, de 19 de novembro de 2013, o Processo Transexualizador realizado pelo SUS garante o atendimento integral de saúde a pessoas trans, incluindo acolhimento e acesso com respeito aos serviços do SUS, desde o uso do nome social, passando pelo acesso a hormonioterapia, até a cirurgia de adequação do corpo biológico à identidade de gênero e social.

A linha de cuidado da atenção aos usuários e usuárias com demanda para a realização das ações no Processo Transexualizador é estruturada pelos seguintes componentes:

     I - Atenção Básica: é o componente da Rede de Atenção à Saúde (RAS) responsável pela coordenação do cuidado e por realizar a atenção contínua da população que está sob sua responsabilidade, adstrita, além de ser a porta de entrada prioritária do(a) usuário(a) na rede;

     II - Atenção Especializada: é um conjunto de diversos pontos de atenção com diferentes densidades tecnológicas para a realização de ações e serviços de urgência, ambulatorial especializado e hospitalar, apoiando e complementando os serviços da atenção básica de forma resolutiva e em tempo oportuno.


     O componente da Atenção Especializada no Processo Transexualizador inclui as seguintes modalidades:

     • Ambulatorial: acompanhamento clínico, acompanhamento pré e pós-operatório e hormonioterapia;
     • Hospitalar: realização de cirurgias e acompanhamento pré e pós-operatório.

É possível habilitar serviços somente em uma modalidade ou em ambas. Os serviços podem ser definidos conforme critérios dos gestores locais, não havendo mais a exigência para habilitação de que sejam implantados somente em hospitais universitários.

 REDE DE SERVIÇOS

O SUS conta com cinco serviços habilitados pelo Ministério da Saúde no processo transexualizador que realizam atendimento ambulatorial e hospitalar:
  • Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Goiás/ Goiânia (GO); 
  • Universidade Estadual do Rio de Janeiro - Hospital Universitário Pedro Ernesto/ Rio de Janeiro (RJ); 
  • Hospital de Clínicas de Porto Alegre - Universidade Federal do Rio Grande do Sul/ Porto Alegre (RS); 
  • Hospital de Clínicas da Faculdade de Medicina FMUSP/Fundação Faculdade de Medicina MECMPAS – São Paulo(SP); e 
  • Hospital das Clínicas/Universidade Federal de Pernambuco – Recife (PE).

O SUS também conta com quatro serviços habilitados pelo Ministério da Saúde no processo transexualizador que realizam atendimento ambulatorial:
  • Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia (IEDE) – Rio de Janeiro/RJ;
  • Ambulatório do Hospital das Clínicas de Uberlândia – Uberlândia/MG;
  • Centro de Referência e Treinamento (CRT) DST/AIDS – São Paulo/SP;
  • Centro de Pesquisa e Atendimento para Travestis e Transexuais (CPATT) do Centro Regional de Especialidades (CRE) Metropolitano – Curitiba/PR.

Existem na rede de saúde pública serviços ambulatoriais, criados por iniciativa estadual, destinados ao atendimento de travestis e transexuais no Processo Transexualizador:
  • Ambulatório AMTIGOS do Hospital das Clínicas de São Paulo – São Paulo (SP); 
  • Ambulatório para travestis e transexuais do Hospital Clementino Fraga – João Pessoa (PB);
  • Ambulatório Transexualizador da Unidade de Referência Especializada em Doenças Infecto-Parasitárias e Especiais (UREDIPE) – Belém (PA);
  • Ambulatório de Saúde Integral Trans do Hospital Universitário da Federal de Sergipe Campus Lagarto – Lagarto (SE)

Para saber mais sobre o Processo Transexualizador no SUS procure a secretaria de saúde mais proxima e ou organizações LGBTT de sua comunidade...

 
 
 
 
Política Nacional de Saúde Integral LGBT

A Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT) instituida pela Portaria nº 2.836 de 1º de dezembro de 2011  tem por objetivo promover a saúde integral LGBT eliminando a discriminação e o preconceito institucional, bem como contribuindo para a redução das desigualdades e a consolidação do SUS como sistema universal, integral e equitativo.

Marca da Política Nacional de Saúde Integral LGBT
A Política tem sua marca no reconhecimento de que a discriminação por orientação sexual e por identidade de gênero incide na determinação social da saúde, no processo de sofrimento e adoecimento decorrente do preconceito e do estigma social a que está exposta a população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais.

São diretrizes da Política Nacional de Saúde Integral LGBT

I
- respeito aos direitos humanos LGBT contribuindo para a eliminação do estigma e da discriminação decorrentes das homofobias, como a lesbofobia, gayfobia, bifobia, travestifobia e transfobia, consideradas na determinação social de sofrimento e de doença;
II - contribuição para a promoção da cidadania e da inclusão da população LGBT por meio da articulação com as diversas políticas sociais, de educação, trabalho, segurança;

III - inclusão da diversidade populacional nos processos de formulação, implementação de outras políticas e programas voltados para grupos específicos no SUS, envolvendo orientação sexual, identidade de gênero, ciclos de vida, raça-etnia e território;

IV - eliminação das homofobias e demais formas de discriminação que geram a violência contra a população LGBT no âmbito do SUS, contribuindo para as mudanças na sociedade em geral;

V - implementação de ações, serviços e procedimentos no SUS, com vistas ao alívio do sofrimento, dor e adoecimento relacionados aos aspectos de inadequação de identidade, corporal e psíquica relativos às pessoas transexuais e travestis;

VI - difusão das informações pertinentes ao acesso, à qualidade da atenção e às ações para o enfrentamento da discriminação, em todos os níveis de gestão do SUS;

VII - inclusão da temática da orientação sexual e identidade de gênero de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais nos processos de educação permanente desenvolvidos pelo SUS, incluindo os trabalhadores da saúde, os integrantes dos Conselhos de Saúde e as lideranças sociais;

VIII - produção de conhecimentos científicos e tecnológicos visando à melhoria da condição de saúde da população LGBT; e

IX - fortalecimento da representação do movimento social organizado da população LGBT nos Conselhos de Saúde, Conferências e demais instâncias de participação social.


Participação e Controle Social

Gestão Participativa é uma estratégia transversal, presente nos processos cotidianos de gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e garantida por meio das leis orgânicas do SUS (Lei 8080/90 e Lei 8142/90) possibilitando a participação popular e o controle social nos processos de gestão do SUS.
Além disso, especificamente no que se refere aos direitos LGBT, em 2004 foi instituído o “Brasil sem Homofobia – Programa de Combate à Violência e à Discriminação contra GLTB e de Promoção da Cidadania Homossexual”. Esse programa constituiu-se de amplas recomendações aos distintos setores do governo, no intuito de assegurar políticas, programas e ações contra a discriminação e que, sobretudo, promovam equidade de acesso a ações qualificadas aos serviços públicos.

Na área da saúde, a participação da sociedade civil se expressa principalmente em alguns marcos importantes:
• Constituição do Comitê Técnico de Saúde da População GLTB, em 2004, com vistas à construção de uma política específica para o SUS. A partir da aprovação e publicação da Política Nacional de Saúde Integral LGBT, em 2011, esse Comitê foi redefinido por meio da Portaria nº 2.837, de 1º de dezembro de 2011, passando a ser denominado Comitê Técnico de Saúde Integral LGBT;
• Inclusão de representação de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT) no Conselho Nacional de Saúde (CNS) em 2006;
• Inclusão da orientação sexual e identidade de gênero na análise de Determinantes Sociais de Saúde por meio de deliberação aprovada na 13ª Conferência Nacional de Saúde, em 2007;
• Criação da Comissão Intersetorial de Saúde da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (CISPLGBTT) no CNS, por meio da Resolução nº 410, de 12 de fevereiro de 2009 e a reestruturação dessa Comissão pela Resolução nº 470, de 07 de agosto de 2013;
• Criação dos Comitês Técnicos Estaduais de Equidade em Saúde, com representação LGBT, nos estados do Rio Grande do Norte, Sergipe, Piauí, Espírito Santo, Mato Grosso e Maranhão;
• Criação dos Comitês Técnicos Estaduais de Saúde LGBT nos estados de Pernambuco, Goiás, Paraíba, Paraná, Mato Grosso do Sul, São Paulo, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Bahia e Pará;


Plano Operativo

O Plano Operativo da Política Nacional de Saúde Integral LGBT tem como objetivo apresentar estratégias para as gestões federal, estadual e municipal, no processo de enfrentamento das iniquidades e desigualdades em saúde com foco na população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais para a consolidação do SUS como sistema universal, integral e equitativo.
Esse Plano foi pactuado na Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e publicado na Resolução Nº 2, de 6 de dezembro de 2011.

Eixo 1 - acesso da população LGBT à atenção integral à saúde
Ações pactuadas:
1. Qualificação do atendimento adequado à população LGBT, considerando a Política Nacional de Saúde Integral da População LGBT, e as Políticas de Saúde, garantindo a integralidade da atenção.
2. Ampliação do Processo Transexualizador em mais quatro serviços, em articulação com gestores estaduais e municipais de saúde.

Eixo 2 - ações de promoção e vigilância em saúde para a população LGBT
Ações pactuadas:
1. Qualificação da violência pela condição de orientação sexual e identidade de gênero no Sistema de Vigilância de Violências e Acidentes (Viva), por meio de articulação com a Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS), para dar visibilidade à violência sofrida pela população LGBT;
2. Qualificação dos indicadores em saúde, considerando a Política Nacional de Saúde Integral da População LGBT, e as Políticas de Saúde.

Eixo 3 - educação permanente e educação popular em saúde com foco na população LGBT
Ações pactuadas:
1. Inserção das temáticas referentes à saúde LGBT nos processos de educação permanente dos(as) gestores(as) e profissionais de saúde do SUS;
2. Produção de materiais e estratégias educativas destinadas à promoção, proteção e recuperação da saúde da população LGBT;
3. Fomento ao desenvolvimento de pesquisas com foco nas prioridades em saúde da população LGBT;
4. Inserção da temática LGBT no Módulo de Educação a Distância (EAD), para cursos de formação voltados para profissionais de saúde e UnaSUS;
5. Inserção da temática LGBT nos cursos de Educação a Distância (EAD) para conselheiros(as) de saúde e lideranças sociais, em parceria com o Conselho Nacional de Saúde (CNS);
6. Articulação para garantir que estratégias como o Programa Nacional de Reorientação da Formação Profissional em Saúde – Pró-Saúde, o Programa Telessaúde Brasil – Telessaúde e o Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde – PET Saúde considerem as questões desta política.

Eixo 4 - monitoramento e avaliação das ações de saúde para a população LGBT
O monitoramento e a avaliação ocorrem com base nas ações acima propostas, e no âmbito federal é realizado por meio do E-CAR (Sistema para Controle, Acompanhamento e Avaliação de Resultados). O monitoramento e avaliação dessa Política também são feitos por meio do Comitê Técnico de Saúde Integral LGBT do Ministério da Saúde.


Legislação

PORTARIA Nº 2.803, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013Redefine e amplia o Processo Transexualizador no Sistema Único de Saúde (SUS).

PORTARIA Nº 457, DE 19 DE AGOSTO DE 2008

Regulamenta do Processo Transexualizador no âmbito do Sistema Único de saúde (SUS)

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2011

Estabelece estratégias e ações que orientam o Plano Operativo da Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

PORTARIA Nº 2.837, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2011
Redefine o Comitê Técnico de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (Comitê Técnico LGBT).

PORTARIA Nº 2.836, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2011
Institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (Política Nacional de Saúde Integral LGBT).

PORTARIA Nº 1.944, DE 27 DE AGOSTO DE 2009

Institui no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem.

PORTARIA Nº 1.820, DE 13 DE AGOSTO DE 2009
Dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde.

POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA MULHER
Princípios e Diretrizes.





 
 


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