A falência que observamos na atuação das organizações negras pelo Brasil afora, sobretudo o desdém operado na área de ' defesa de direitos ', preocupa e nos leva a pensar que não estamos fazendo a leitura correta do momento histórico em que vivemos. Os anos 80 e 90 conheceram as grandes campanhas e mobilizações de rua para o enfrentamento das situações de racismo e violações da cidadania negra, sobretudo em nossas comunidades periféricas onde se encontravam ( e se encontram) a maioria negra no maior grau de vulnerabilidade social. Naquela oportunidade, a realização de grandes eventos tais como ' Encontros Sul-sudeste ' e ' Norte-nordeste ' eram os grandes fóruns que abasteciam a ação política de nossas organizações. O debate das grandes plenárias, o acolhimento e a votação das propostas proporcionavam a legitimidade necessária para as ações de caráter político e o combate às ações conservadoras do estado brasileiro.
Essa época já passou, vitórias importantes foram conquistadas (nos governos FH, Lula e Dilma), mas sabemos o muito que ainda temos que construir. Nessa 'quadratura', depois dos momentos de luta e conquista, vivemos o momento que temos que consolidar e defender os direitos conquistados nas barras dos tribunais. E o que temos ? Não temos. Não cuidamos de montar uma adequada estrutura jurídica, mormente em nossas macro-organizações (Conem, Mnu, Cen e outras) com espécies de centrais jurídicas, com financiamento buscado, prioritariamente, nas agências multilaterais de fomento, o que nos proporcionaria maior independência para as ações necessárias, sem, por óbvio e direito, deixar de solicitar (exigir) financiamento público a que temos direito por trabalhadores e pagadores de impostos.
Uma tal estrutura, com a possibilidade de contratar um quadro suficiente de advogados, somada à assinatura de convênios com universidades públicas e privadas para um programa de estagiários, poderia, com muita probabilidade apontar um caminho correto para a defesa das demandas da comunidade negra nacional, abastecida que está no momento com tantos 'imbróglios' - já na corte - e outros a caminho igualmente das barras dos tribunais.
Os organismos-PIR e os Conselhos de Promoção precisam também se apresentar diante desses hodiernos problemas.
Daqui a alguns meses veremos a realização da ' IIIª Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial " precedida das municipais e estaduais. Não podemos deixar de aproveitar o ensejo de estarem as organizações, por seus líderes reunidas, para, em agenda paralela, enfrentar esse grave problema da proteção jurídica, sem o que poderemos iniciar uma nova fase da luta: a privatização do movimento negro.
Paulo Roberto
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