LEI N� 12.799, DE 10 DE ABRIL DE 2013. - Art. 1o As institui��es federais de educa��o superior adotar�o crit�rios para isen��o total e parcial do pagamento de taxas de inscri��o nos processos seletivos de ingresso em seus cursos, de acordo com a car�ncia socioecon�mica dos candidatos.

Presid�ncia da Rep�blica
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jur�dicos

LEI N� 12.799, DE 10 DE ABRIL DE 2013.

Disp�e sobre a isen��o de pagamento de taxas para inscri��o em processos seletivos de ingresso nos cursos das institui��es federais de educa��o superior.

A PRESIDENTA DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o  As institui��es federais de educa��o superior adotar�o crit�rios para isen��o total e parcial do pagamento de taxas de inscri��o nos processos seletivos de ingresso em seus cursos, de acordo com a car�ncia socioecon�mica dos candidatos.

Par�grafo �nico.  Ser� assegurado isen��o total do pagamento das taxas referidas no caput ao candidato que comprovar cumulativamente:

I - renda familiar per capita igual ou inferior a um sal�rio m�nimo e meio;

II - ter cursado o ensino m�dio completo em escola da rede p�blica ou como bolsista integral em escola da rede privada.

Art. 2^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.

         Bras�lia, 10 de abril de 2013; 192^o da Independ�ncia e 125^o da Rep�blica.

DILMA ROUSSEFF
Jos� Eduardo Cardozo
Aloizio Mercadante
Miriam Belchior

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 11.4.2013