outro ponto segurança com descaso no RN... e potiguar a mercer também da insegurança...Segurança pública é direito fundamental do cidadão, garantido tanto pela Constituição Federal como pela Declaração Universal dos Direitos do Homem.

Apenas 7,26% dos Boletins de Ocorrência são investigados em Natal e NO RN...

Segurança pública é direito fundamental do cidadão, garantido tanto pela Constituição Federal como pela Declaração Universal dos Direitos do Homem.

Um levantamento feito pela Corregedoria Geral de Polícia e que faz parte de um procedimento investigatório no Ministério Público Estadual apontam que apenas uma média de 7,26% dos boletins de ocorrência registrados nas delegacias de Natal são transformados em um inquérito policial. Para o promotor criminal Wendell Beetoven, do Controle Externo da Atividade Policial, o problema revelado com esses dados é que "muitos crimes não são investigados". O diretor adjunto de Polícia da Grande Natal, o delegado Matias Laurentino, afirma que muitos dos registros não são de crime e garante que tudo que chega à Polícia é apurado.

O levantamento foi feito no período entre janeiro e agosto de 2011. Segundo o documento, anexado ao inquérito civil 011/2011 do MPE, foram registrados durante esse tempo 40.157 BOs nas 15 delegacias distritais (dos bairros) e 17 especializadas da capital potiguar. Nesse mesmo período, foram instaurados 2.916 inquéritos policiais, ou seja, procedimentos investigatórios. Entre as distritais, a que apresentou menor "rendimento" foi a 1ª DP, do Centro de Natal, com 2,40% dos boletins transformados em inquéritos. Já a com melhor produtividade foi a 14ª DP, de Felipe Camarão, com a média de 7,34%.

Entre as pessoas que prestaram queixa à Polícia Civil e não viram o caso dar seguimento está o servidor público federal Iano Flávio, morador do bairro de Capim Macio, zona Sul de Natal. Sua casa foi arrombada há cerca de dois meses. Do local, os criminosos levaram um notebook e duas câmeras fotográficas com lentes objetivas, um prejuízo em torno de R$ 8 mil. "Sem falar na desordem que fica a nossa vida ao perder arquivos de computador necessários. A gente acaba tendo de procura aqui e ali para tentar recuperá-los, quando conseguimos". Segundo ele, o zelador de um prédio em frente à sua residência viu os bandidos fugindo e ligou para ele. "Fui correndo para casa e liguei para a polícia, que chegou apenas 40 minutos depois. Só entramos em casa depois da polícia, que saiu para fazer buscas e nos orientou a fazer um BO. Os policiais disseram ainda que retornariam para buscar o documento, mas nunca voltaram".

Iano Flávio afirma ter registrado a ocorrência na 10ª DP do conjunto Pirangi. Ele conta que no momento em que estava prestando a queixa, notou que o policial tratou o caso com certa desdém. "Percebi que, para ele, estava apenas digitando um documento de registro. Ao final, perguntei se iria haver algum tipo de investigação e ele respondeu, num tom irônico: claro! E me pediu um número de telefone para contato. Porém, jamais recebi uma ligação sobre isso". O servidor público se sente frustrado diante da aparente "falta de interesse" pelo seu caso. "A gente fica com a sensação de que não pode contar com a polícia e sem saber o que fazer com tanta insegurança. Não somente eu, mas vários vizinhos também sofreram com o mesmo tipo de ação e nada foi resolvido ainda".

Sem resposta

Outra vítima de crime ainda sem solução é o comerciante Jailton Aureliano da Silva, morador do conjunto Soledade II, na zona Norte da capital. Em 24 de novembro do ano passado, ele e sua esposa chegavam em casa em seu Fiat Uno, por volta das 0h. Quando parou em frente a sua garagem, um outro veículo encostou e dois bandidos armados desceram dele, anunciando um assalto. "Eles mandaram que a gente fosse para o banco de trás e saíram em disparada. Um deles ficou a todo instante com uma arma apontada para minha cabeça".

Os criminosos levaram as vítimas até a comunidade da África, onde retiraram o comerciante e a esposa do carro e os passaram para outro. Além do carro, os bandidos tomaram dinheiro, celulares e joias do casal. "Eles nos levaram, então, até a praia de Santa Rita (Extremoz) e nos abandonaram. A gente pegou a estrada até chegar a um condomínio. Pedimos emprestado o telefone do porteiro para ligar para Polícia. No entanto, por três vezes a ligação foi desligada, pois achavam que se tratava de um trote. Então liguei para meu irmão e fui para casa". Jailton Silva prestou queixa na Delegacia Especializada de Defesa da Propriedade de Veículos e Cargas (Deprov), mas jamais teve resposta do seu caso. O comerciante se sente constrangido com o aparente descaso da Polícia e se diz "desamparado pela segurança pública".


MP culpa falta de efetivo

Wendell Beetoven lamenta a baixa produtividade das delegacias e afirma que o problema maior é que, mesmo nos inquéritos que são instaurados, muitos não chegam a ser concluídos. "Em muitos dos crimes não se sabe a autoria deles. Além disso, os que costumam ser concluídos e tem a autoria conhecida são aqueles que partem de prisões em flagrante feitas pela Polícia Militar", enfatiza. Para o promotor, o problema está na falta de efetivo suficiente para apurar a quantidade de crimes registrados. "Não há policiais suficientes para se investigar tantos crimes". De acordo com Beetoven, o MPE vem ajuizando vários procedimentos para que a Polícia Civil possa melhorar seu atendimento.

Já o delegado Matias Laurentino é enérgico em dizer que o entendimento de que os números demonstram que a Polícia não está investigando "é mentiroso". Ele explica que muitos dos registros são de documentos perdidos, cheques sem fundo sustados, colisões de veículos sem vítimas e até de supostas torturas praticadas por policiais. "Há também muita coisa que é registrada pelo disque denúncia".

O delegado explica que todos os crimes denunciados à Polícia passam, pelo menos, por uma apuração prévia. Somente os que apresentam algum indício de autoria chegam a se transformar em inquérito. "Há muitos casos em que não é possível se chegar ao autor, a partir da apuração prévia. Por exemplo, no caso de alguém ter sido assaltado por alguém encapuzado e em um local de pouca iluminação. Se a vítima não tem como reconhecer o criminoso e não há testemunhas, é impossível se chegar a um autor. Em outros casos, a própria vítima se nega a prestar informações. A polícia precisa de informação para trabalhar. Não temos bola de cristal".

Matias Laurentino diz ainda que muitos procedimentos não são instaurados para se evitar problemas com o MPE. "Se não há como se chegar a um autor, não instauramos o inquérito. Pois, senão, vai ficar um jogo de ping-pong: a gente remete o documento sem conclusão e o MP nos manda de volta, cobrando solução, sem que haja fatos novos". O delegado admite, porém, que o pouco efetivo prejudica na apuração. "A polícia mantém a estrutura de 30 anos atrás e não acompanha o crescimento da criminalidade".

Paulo de Sousa - O Poti


Acompanhamento da Conseg

Segurança pública é direito fundamental do cidadão, garantido tanto pela Constituição Federal como pela Declaração Universal dos Direitos do Homem. O governo federal, empenhado na busca por uma política nacional de qualidade, que garanta integralmente esse direito a todos os brasileiros e brasileiras, convocou a 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (1ª Conseg).

A 1ª Conseg, um dos projetos propostos pelo Programa Nacional de Segurança Publica com Cidadania (Pronasci), é um processo que foi iniciado muito antes do decreto presidencial convocatório de 08 de dezembro de 2008. Sua construção coletiva reuniu, desde o princípio, representantes da sociedade civil, dos trabalhadores e gestores da segurança pública na busca de uma política de estado para o setor.

O distanciamento histórico entre os diferentes segmentos e categorias – além da alta relevância da temática – constituiu uma conjuntura desafiadora, especialmente por se tratar de uma experiência inédita.

O respeito ao Pacto Federativo sempre foi uma premissa orientadora do Ministério da Justiça. Todos os 26 estados brasileiros, o Distrito Federal e centenas de Municípios aderiram à proposta da Conferência e tiveram atuações fundamentais tanto na construção do projeto como na realização das etapas estaduais, municipais eletivas e preparatórias.

O diálogo sobre segurança púbica se deu em âmbito nacional, com forte participação dos estados e municípios. A 1ª Conseg abordou o tema de forma diversa das discussões anteriores, ou seja, quando costumeiramente se debatia segurança pública em épocas de crise. Esse novo paradigma da segurança pública, premissa do Pronasci, busca o controle e a prevenção da violência com a união de políticas de segurança pública e ações sociais, para combater as causas socioeconômicas da criminalidade.

Da mesma forma, a valorização e a qualificação do profissional da área, a participação social, a garantia de orçamento público suficiente, uma política penitenciária adequada, o acesso à Justiça e o desarmamento são alguns dos pilares dessa nova concepção de segurança.

O processo da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública não se encerrou após a etapa nacional realizada em Brasília, entre os dias 27 a 30 de agosto de 2009. Ao contrário, cabe agora a todos os poderes instituídos realizarem a análise dos princípios e diretrizes priorizados e implementá-los naquilo que lhes couber.

Acompanhamento sistemático das ações  

Em 26 de fevereiro de 2010, o Ministério da Justiça instituiu, através da Portaria nº 395/ 2010, um grupo de trabalho (GT) interno do MJ para, no prazo de 60 dias, prorrogável por trinta dias, analisar e fomentar a implementação dos princípios e das diretrizes emanados da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública e preparar as bases para estruturação de um sistema de acompanhamento de resultados. O objetivo geral dos trabalhos realizados foi o de criar uma banco de dados que permitisse o acompanhamento sistemático de ações relacionadas diretamente ao cumprimento das diretrizes deliberadas pela 1ª Conseg, de forma a impulsionar o alcance dos resultados da 1ª Conseg no Ministério da Justiça e no Governo Federal de forma geral.

O desenvolvimento dos trabalhos deu-se por meio da realização de 7 reuniões ordinárias, no período de 25 de maço a 27 de maio, além de reuniões menores e paralelas a essas com o intuito de colher informações específicas e de conhecer sistemas de informações existentes no Ministério da Justiça. Os trabalhos do GT foram concluídos com a elaboração de seu Relatório Final, o qual descreve as atividades realizadas e apresenta as ações que vêm sendo desenvolvidas pelo Ministério da Justiça no sentido de cumprir Princípios e Diretrizes estabelecidas pela 1ª Conseg.

Relatório

Acesse o Relatório Final do GT.