MP pede que a Justiça determine repasse à Saúde
As promotoras de Defesa da Saúde pediram que a Justiça determine ao Governo do Estado o imediato repasse de R$ 17.490.041,61 devidos à rede municipal de Saúde de Natal. Além das promotoras Elaine Cardoso Teixeira e Kaline Correia Filgueira, assinam o pedido de tutela antecipada o procurador-geral do Município, Bruno Macedo Dantas. O pedido tem como base um inquérito civil instaurado em maio de 2009.
Nos autos da ação civil pública, as promotoras pleiteiam a intimação do secretário estadual do Planejamento, Francisco Obery Rodrigues Júnior para o cumprimento da medica antecipatória.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte requereu à Justiça o pagamento de repasses financeiros em atraso do Programa da Assistência Farmácia Básica e ainda do Fortalecimento da Atenção Básica, além dos serviços de Atenção às Urgências do Samu e UPA.
Segundos os autos, o Estado também deve repasses referentes ao Reajuste da Média e Alta Complexidade ao município de Natal. O MP ainda solicita à Justiça a aplicação de multa diária de R$ 1 mil "por cada dia de descumprimento do comando judicial", a ser imposta ao secretário de Planejamento.
Ainda consta nos autos, que o MP acompanhou os repasses de recursos da saúde para o município entre os anos de 2005 e 2008. Depois, o MP requisitou informações à Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap) acerca da execução do repasse do incentivo Farmácia Básica para o município de Natal no primeiro trimestre de 2009.
Entretanto, com relação a 2010, a Sesap teria informado que a parcela do primeiro trimestre foi repassada em 12 de maio de 2010, mas com relação ao segundo e terceiro trimestres, estava "pendente de liberação financeira da Seplan".
"Pode-se se considerar, que desde 2005, este é o momento inaugural em que se identificam falhas recorrentes por parte do Estado em efetivar o repasse de verbas do Programa Farmácia Básica", arguiram as promotoras de Defesa da Saúde.
Em outro trechos dos autos, está apontado que a Sesap, ao invés de informar quais medidas estavam sendo adotadas para que os repasses de 2010 fossem realizados, relatava que em 2011 "o processo encontra-se em fase de tramitação devendo o pagamento ser executado no máximo até o final de abril".
Segundo os autos, percebe-se que a Pasta da Saúde "já demonstrava inclinação de colocar em segundo plano os repasses referentes à gestão passada (2010), priorizando os compromissos da atual gestão".
Outra informação constante dos autos, é de que a Sesap informou que o pagamento referente ao primeiro trimestre de 2011 ocorreria até 10 de junho, mas não saberia informar quando os valores correspondentes ao segundo, terceiro e quatro trimestres do não passado seriam adimplidos.
Débito com o Farmácia Básica é de R$ 12 milhões
Durante o desenrolar do inquérito civil público, o Ministério Público também foi informado pelo secretário estadual de Saúde Pública, Domício Arruda, de que existe um débito de R$ 12,55 milhões referente a três semestres de 2010 do Programa Farmácia Básica e Atenção Básica a todos os 167 municípios do Rio Grande do Norte.
Em setembro deste ano, a Procuradoria Geral do Município havia informado, em relação a Natal, que o débito existente de repasses de 2010 e 2011 era de R$ 2,64 milhões, da Farmácia Básica, e de R$ 1,54 milhão para o Fortalecimento da Atenção Básica.
Contudo, informações mais recentes chegadas ao MP, apontava que estava em aberto o total de R$ 4.4 milhões.
O atraso no repasse, segundo o MP, e de acordo com a última lista de estoques de medicamentos e insumos disponível no Nuplan, em 7 de novembro de 2011, atestava que a situação de abastecimento de Natal "continua comprometida em vários itens, com a indicação do quantitativo zero para vários produtos".
Audiência
A reportagem da TRIBUNA DO NORTE procurou o Governo do Estado, por intermédio dos secretários de Planejamento e das Finanças, Obery Rodrigues, e de Saúde Pública, Domício Arruda, para que eles comentassem a decisão do Ministério Público de recorrer à Justiça para determinar a regularização dos repasses em atraso. Mas ambos participavam de audiência em Brasília e não retornaram às ligações. Uma informação extraoficial, na noite de ontem, dava conta de que o governo Rosalba Ciarlini (DEM) entende o caso como sendo um "acerto de contas" entre Governo e Município. Isto porque os recursos a serem transferidos deveriam ser gastos nos serviços de urgência e emergência de saúde da capital e em face de tais atividades não estarem sendo desenvolvidas a contento acabavam tendo que ficar sob a responsabilidade da administração estadual.
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