Comissão defende inclusão do catador de material reciclável como segurado da previdência social
Comissão defende inclusão do catador de material reciclável como segurado da previdência social
CDHM vai pedir a votação urgente da PEC que dispõe sobre a contribuição para a seguridade
social do catador e a inclusão da categoria na Política de Economia Solidária.
Audiência
pública da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) hoje
(26/8/2015) foi encerrada com a definição de dois encaminhamentos para
reforçar
a inclusão do catador de material reciclável como segurado da
previdência social.
A
primeira é levar ao presidente da Câmara dos Deputados e líderes
partidários o requerimento de pautar no plenário da casa, com urgência, a
Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) 309/2013, que dispõe sobre a contribuição
para a seguridade social do catador de material reciclável que exerça
suas atividades em regime de economia familiar.
A
segunda é solicitar audiência com o ministro da Previdência Social,
Carlos Gabas, na qual os representantes da CDHM e do Movimento Nacional
dos Catadores
de Materiais Recicláveis vão solicitar novos estudos sobre a inclusão
desses trabalhadores na Política de Economia Solidária.
Essa
lei e a que garante o direito do trabalhador rural à previdência social
são suficientes para absorver os catadores de recicláveis, segundo
argumentou
o promotor do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do Distrito Federal,
Roberto Carlos Batista, um dos expositores.
O
deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ) lembrou que “o material
reciclável é uma das riquezas do Brasil”, o que justifica também no
plano econômico a extensão
a eles do direito humano à previdência social.
Líder
do Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis, Roner
Silva mostrou várias pessoas presentes no plenário e resumiu suas
histórias de
vida como catadores no Lixão da Estrutural (DF).
Todos
os deputados presentes, inclusive os não membros da CDHM,
comprometeram-se em colaborar nos encaminhamentos, anunciados pela
deputada Érika Kokay
(PT-DF), autora do requerimento da audiência pública e que presidiu os
trabalhos.
Entre
os parlamentares presentes, o autor da PEC 309/2013, deputado Padre
João (PT-MG), e o presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Cadeia
Produtiva
da Reciclagem.
CDHM visitou o Lixão da Estrutural
Representantes
da CDHM estiveram em diligência no dia 22 de junho último no Lixão da
Estrutural, no Distrito Federal, considerado o maior “lixão” da América
Latina. Os deputados Paulo Pimenta (PT-RS) e Érika Kokay (PT-DF)
apuraram que há no local uma média de quatro mortes por ano, sendo que,
em 2015 duas pessoas já haviam falecido trabalhando no local. “Além de
ser muito insalubre, é um trabalho extremamente
perigoso”, constatou Érika Kokay.
A
Política Nacional de Resíduos Sólidos determinou o fim dos lixões até
2014. O prazo não foi cumprido nesta e em outras unidades porque não
foram instaladas
a coleta seletiva, unidades de reciclagem e compostagem do material
orgânico. Na avaliação do presidente da CDHM, “os problemas de direitos
humanos nos lixões serão equacionados mediante duas soluções: a
consolidação da Política Nacional de Resíduos Sólidos
e a aprovação da PEC 309/2013, que inclui o catador de material
reciclável como segurado especial da Previdência Social – matéria
pendente de deliberação do Plenário da Câmara”.
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