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quinta-feira, 21 de maio de 2015

SEPPIR

Sobre a SEPPIR
A Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR), vinculada a Presidência da República foi criada em março 2003, como um reconhecimento do Estado Brasileiro do racismo e das desigualdades raciais existentes no país. Suas principais finalidades são:

- Formulação, coordenação e articulação de políticas e diretrizes para a promoção da igualdade racial;
- Formulação, coordenação e avaliação das políticas públicas afirmativas de promoção da igualdade e da proteção dos direitos de indivíduos e grupos étnicos, com ênfase na população negra, afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância;
- Articulação, promoção e acompanhamento da execução dos programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação da promoção da igualdade racial;
- Coordenação e acompanhamento das políticas transversais de governo para a promoção da igualdade racial;
- Planejamento, coordenação da execução e avaliação do Programa Nacional de Ações Afirmativas;
- Acompanhamento da implementação de legislação de ação afirmativa e definição de ações públicas que visem o cumprimento de acordos, convenções e outros instrumentos congêneres assinados pelo Brasil, nos aspectos relativos à promoção da igualdade e combate à discriminação racial ou étnica.

Principais objetivos, metas, iniciativas e ações previstas no PPA e recursos orçamentários aprovados para 2012


No que se refere ao combate ao racismo e promoção da igualdade racial, o Congresso Nacional, quando da tramitação do PPA, acrescentou ao artigo 4º, que trata das diretrizes do PPA 2012-2015, a seguinte redação: "a garantia dos direitos humanos com redução das desigualdades sociais, regionais, étnico-raciais e de gênero". Essa iniciativa representa um avanço e a mesma deve ser cobrada quando da definição das prioridades orçamentárias e nos contingenciamentos realizados pelo governo no início de cada ano.

Do ponto de vista dos programas, há um programa temático específico para o enfrentamento ao Racismo e Promoção da Igualdade Racial (programa 2034), que concentra todas as ações da SEPPIR. Os recursos para a gestão e pagamento de pessoal estão previstos em outro programa chamado "Gestão e manutenção da secretaria de políticas e promoção da igualdade racial" (programa 2103). 

Dos R$ 97,615 milhões, previstos na LOA 2012 para o Programa temático "Enfrentamento ao Racismo e Promoção da Igualdade Racial", 60% serão executados pela MDA/INCRA e 40% pela SEPPIR. 

Para a gestão e manutenção da SEPPIR estão previstos para 2012 recursos de R$ 16,916 milhões, totalizando R$ 55,657 milhões para as ações a serem desenvolvidas pela Secretaria em 2012 (programa temático + programa de gestão).

Trazemos abaixo, nas Tabelas 1 e 2, a descrição dos objetivos, metas, iniciativas, ações orçamentárias, órgão responsável e valores autorizados no orçamento de 2012 para o Programa "Enfrentamento ao Racismo e Promoção da Igualdade Racial", revelando as prioridades da SEPPIR no governo Dilma.

Referências programáticas

A SEPPIR utiliza como referência política o Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010), que orientou a elaboração do Plano Plurianual (PPA 2012-2015), resultando na criação de um programa específico intitulado "Enfrentamento ao Racismo e Promoção da Igualdade Racial". Resultou também na incorporação desses temas em 25 outros programas, totalizando 121 metas, 87 iniciativas e 19 ações orçamentárias, em diferentes áreas da ação governamental.

Outras referências programáticas são:
o Plano de Ação aprovado em Durban, em 2001, por ocasião da 3º Conferência Mundial contra o Racismo, Discriminação, Xenofobia e Intolerâncias Correlatas. Além de fortalecer o processo político para a criação da Seppir, a Declaração e o Plano de Ação de Durban tornou-se uma referência importante e incide nas linhas de atuação da Secretaria;

o Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PLANAPIR)1, construído com base nas propostas apresentadas na I Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial (CONAPIR).

No primeiro semestre de 2012 a Seppir conclui os trabalhos de um Grupo de Trabalho formado para analisar o estado de implementação das iniciativas previstas no Estatuto da Igualdade Racial. Foram mapeadas ações desenvolvidas por outros ministérios e secretarias. As informações sobre as iniciativas e resultados identificados foram cruzadas com as ações previstas no Estatuto e com os objetivos, ações e iniciativas formuladas no PPA. 
Outras iniciativas importantes da secretaria são a Campanha "Igualdade racial é para valer" e a formulação do Programa Nacional de Ações afirmativas.

Tabela 2 – Descrição dos objetivos, iniciativas, ações orçamentárias, órgão responsável e orçamento aprovado para 2012 do Programa 2034 – Enfrentamento ao Racismo e Promoção da Igualdade Racial, previsto do PPA 2012/2015.
Objetivo
(código)
Iniciativas com expressão orçamentária 
para 2012
AçãoÓrgão responsávelOrçamento aprovado 
para 2012
0772032L - Formulação, implementação e gestão do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR), bem como formação e capacitação de gestores públicos e outros profissionais na perspectiva da igualdade racial e de gênero.2D54 – Apoio a Conselhos e Organismos Governamentais de Promoção da Igualdade RacialSEPPIR4.150.000
0772
- Ampliar a proporção de negros/as em posições v032N - Implementação de um sistema de monitoramento, de acompanhamento e de incentivo às políticas de promoção da igualdade racial.
20TC – Monitoramento e Avaliação de Políticas e Programas de Promoção da Igualdade RacialSEPPIR250.000
0773
032Q - Criação e integração de programas de ações afirmativas destinados ao enfrentamento das desigualdades raciais, prioritariamente nas seguintes áreas: educação, cultura, esporte e lazer, saúde, segurança, mercado de trabalho, habitação, meios de comunicação, financiamentos públicos, acesso à terra e à Justiça.
8362 – Apoio a Iniciativas para a Promoção da Igualdade Racial
SEPPIR14.140.000
0777033C - Promoção, em articulação com outros órgãos, do reconhecimento, valorização e divulgação das datas de referência histórica, da contribuição das personalidades e organizações que expressam a cultura, a memória e as tradições afrobrasileiras.
802V – Fomento à edição, publicação e distribuição de material bibliográfico e áudio-visual sobre igualdade racial
SEPPIR200.000
0984
046Y - Ampliação do acesso das comunidades quilombolas às políticas públicas, com ênfase nos serviços, infraestrutura social e acessibilidade, mediante articulação de parcerias com instituições públicas e privadas e apoio a projetos de desenvolvimento sustentável, visando ao etnodesenvolvimento dessas comunidades.
6440 – Fomento ao desenvolvimento local para comunidades remanescentes de quilombos e outras comunidades tradicionais
SEPPIR19.550.000
0984
046Y - Ampliação do acesso das comunidades quilombolas às políticas públicas, com ênfase nos serviços, infraestrutura social e acessibilidade, mediante articulação de parcerias com instituições públicas e privadas e apoio a projetos de desenvolvimento sustentável, visando ao etnodesenvolvimento dessas comunidades.
8936 – Apoio ao desenvolvimento sustentável das comunidades quilombolas e povos e comunidades tradicionais
MDA2.875.000
0985
0474 - Fortalecimento institucional das organizações representativas das comunidades quilombolas, com a participação nos espaços de gestão pública, inclusive nos Colegiados Territoriais.
8589 – Fortalecimento institucional das organizações representativas das comunidades quilombolas e de outras comunidades tradicionais
SEPPIR450.000
0987047A - Ampliação da regularização fundiária dos territórios quilombolas por meio do seu Reconhecimento, Desintrusão e Titulação.
0859 – Indenização das benfeitorias e de terras aos ocupantes de imóveis em áreas reconhecidas para as comunidades quilombolas.
INCRA50.000.000
0987
047A - Ampliação da regularização fundiária dos territórios quilombolas por meio do seu Reconhecimento, Desintrusão e Titulação.
20T1 – Reconhecimento, delimitação, desintrusão e titulação de territórios quilombolas
INCRA6.000.000
TOTAL97.615.000
Fonte: PPA 2012/2015 e Lei Orçamentária 2012.




Critérios para aceitação de propostas e condições

As instituições deverão estar previamente credenciadas e cadastradas no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV;

  • A análise e a conseqüente seleção das propostas das entidades ficarão sob a responsabilidade de Comissão de Avaliação constituída que observará critérios estabelecidos no edital, como: estrutura administrativa; experiência e histórico institucional de ações voltadas para o enfrentamento ao racismo e a promoção da igualdade racial; vinculação da proposta ao objeto do edital; orçamento e cronograma compatíveis com a atividade que será desenvolvida etc;
  • Apresentação de contrapartida, que deverá ser calculada sobre o valor total do objeto e deverá ser atendida por meio de recursos exclusivamente financeiros;
  • As propostas devem ser apresentadas no SICONV - Sistema de Gestão de Convênio (www.convenios.gov.br), conforme disposto pela Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127, de 29 de maio de 2008;
  • Instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos inadimplentes, que possuam pendência junto aos órgãos do Governo Federal, no cumprimento das exigências de prestação de contas relacionadas a projetos anteriores e que não constarem regularmente registradas e adimplentes com projetos inclusos no SICONV, não poderão participar do processo seletivo. 
  • Nas propostas a serem apresentadas, poderão ser previstas apenas despesas qualificadas como de CUSTEIO, sendo vedadas despesas com cachês, coordenação, produção de evento e outras proibidas pela legislação vigente.
  • A SEPPIR se reserva o direito de fazer visitas "in loco" às entidades candidatas, e de solicitar, a qualquer momento, quaisquer documentos que julgar necessários ao estabelecimento de convicção sobre os critérios presentes na Chamada Pública.
  • A inserção de propostas por meio do sistema SICONV, não assegura a celebração do convênio, ficando ainda a critério da SEPPIR decidir pela conveniência e oportunidade da realização deste ato.

Mais informações

Acesse http://www.seppir.gov.br
Endereço: Esplanada dos Ministérios, bloco A, 9º andar Brasília/DF - CEP: 70.054-906
Telefone: (61) 2025-7043 - Comunicação Social
Ouvidoria Nacional da Igualdade Racial
Telefone: (61) 2025-7000
E-mail: seppir.ouvidoria@planalto.gov.br

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