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sexta-feira, 24 de maio de 2013

Dispõe sobre as Garantias e Direitos Fundamentais ao Livre Exercício da Crença e dos Cultos Religiosos, estabelecidos nos incisos VI, VII e VIII do art. 5º e no § 1º do art. 210 da Constituição da República Federativa do Brasil.


http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getPDF.asp?t=65283&tp=1


PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA, Nº 160 de 2009
Autor:DEPUTADO - George Hilton
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Ementa:Dispõe sobre as Garantias e Direitos Fundamentais ao Livre Exercício da Crença e dos Cultos Religiosos, estabelecidos nos incisos VI, VII e VIII do art. 5º e no § 1º do art. 210 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Assunto:Social - Direitos humanos e minorias
Data de apresentação:02/09/2009
Situação atual:
Local: 
17/04/2013 - Comissão de Assuntos Sociais

Situação: 
17/04/2013 - AUDIÊNCIA PÚBLICA
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Outros números:
Origem no Legislativo:
CD  PL.  05598 / 2009
Indexação da matéria:

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