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Nova partilha dos royalties não contempla a educação

Brasília (AE) - A Câmara dos Deputados aprovou, ontem, por 286 votos a 124 , o projeto do Senado que muda a distribuição dos royalties do petróleo. O projeto altera as regras também para áreas já licitadas, não dá garantia de receitas para Estados produtores e não faz vinculação de áreas em que os recursos devem ser gastos. O texto aprovado, que segue para a sanção da presidente Dilma Rousseff, não era a proposta do Executivo e deixou de fora a previsão de repasse de 100% dos royalties dos novos poços para a educação.

Renato AraújoCâmara dos Deputados: projeto foi aprovado por 286 votos a 124 e segue para sanção presidencial

O projeto do Senado, de autoria de Vital do Rêgo (PMDB-PB), traz prejuízos maiores aos Estados produtores do que a proposta de Carlos Zarattini (PT-SP), que foi derrotada em plenário. As tabelas que dão base ao projeto do Senado têm como referência a arrecadação de 2010 e, diferente do texto do deputado petista, não há nenhuma garantia aos produtores de receber ao menos o mesmo montante arrecadado em 2011. A expectativa é que a proposta permita aos não produtores dividir um bolo de R$ 8 bilhões já no próximo ano.

O texto de Vital do Rêgo não traz obrigação de gastos em nenhuma área. Também contrariando o Palácio do Planalto, a proposta altera a distribuição para áreas já licitadas. Isso pode levar o Rio de Janeiro e o Espírito Santo a frustrações bilionárias de arrecadação nos próximos anos. A forma como a proposta foi redigida, porém, permite que a presidente vete apenas esta parte, mantendo novos critérios de distribuição apenas para áreas que serão leiloadas pelo modelo de partilha, criado após a descoberta das reservas na camada pré-sal.

A disputa sobre os royalties do petróleo decorre do grande crescimento da produção. No ano passado, os royalties e participação especial recolhidos ultrapassaram R$ 24 bilhões e a expectativa é de que este montante chegue a R$ 31 bilhões no ano que vem e passe de R$ 54 bilhões em 2020.

Deputados lamentam "derrota"

Brasília (ABr) - Deputados lamentaram  o fato de o texto não prever recursos dos royalties para a educação. "Com a derrota do texto de Zarattini, cai a vinculação dos royalties à educação. Perde o nosso país e as futuras gerações", disse o deputado o presidente da Comissão de Educação da Casa, deputado Newton Lima (PT-SP).

A deputada federal Fátima Bezerra (PT) fez coro. "A @CamaraDeputados perde uma oportunidade histórica de se afirmar perante a sociedade brasileira, ao derrotar os 100% de Royalties para a Educação", postou ela no Twitter.

Na tarde de ontem, o líder do PMDB na Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (RN), reuniu a bancada do partido, para discutir detalhes da votação da matéria que trata da partilha dos recursos. A proposta, relatada por Zarattini, vinculava 100% dos recursos dos royalties para a educação nos estados e municípios. Já a maioria da bancada do PMDB decidiu pleitear, através de uma emenda de plenário, que metade dos recursos fosse destinada para a saúde.

A Câmara dos Deputados aprovou, porém, sem alterações o projeto de lei do Senado. Aprovado em outubro do ano passado pelo Senado, a proposta foi alvo de críticas dos governadores do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, e do Espírito Santo, Renato Casagrande. Na ocasião, os dois ameaçaram ir ao STF caso a proposta não fosse modificada pela Câmara.

A proposta reduz de 30% para 20%, já este ano, a fatia da União nos royalties. Os estados do Rio de Janeiro e Espírito, principais produtores de petróleo do país, terão seus ganhos diminuídos, também a partir do ano que vem, de 26,25% para 20%. Os municípios produtores terão as maiores perdas: dos atuais 26,25% para 17%, chegando a 4%, em 2020. Os municípios afetados pela exploração de petróleo também sofrerão cortes de 8,75% para 2%.

Os demais estados e municípios do país, aqueles que não produzem petróleo, que recebem atualmente 8,75%, passarão para 40% de forma gradual até 2020. Em relação à participação especial, um tributo incidente na exploração de campos com grande produtividade, a União, que hoje recebe 50%, passará, no ano que vem, para 42%.

Sérgio Cabral diz que Dilma vetará projeto 

RIO - Após a votação do projeto de lei que altera a divisão dos royalties do petróleo pela Câmara dos Deputados, em Brasília, o governador do Rio, Sérgio Cabral (PMDB), divulgou nota em que faz críticas ao projeto e afirma que ele será vetado pela presidente Dilma Rousseff (PT).

"Estou tranquilo porque a presidenta Dilma já anunciou publicamente que vetará qualquer projeto de lei que venha a alterar a distribuição dos royalties e da participação especial dos campos de petróleo já leiloados, de contratos já assinados e receitas comprometidas em função do ato jurídico perfeito. O projeto aprovado, além de violar o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, é inconstitucional também por não dar aos Estados e Municípios produtores a compensação prevista no artigo 20, parágrafo 4, da Constituição Federal", afirma a nota.

"A própria modificação feita pelo governo federal foi no marco regulatório, nos campos que serão leiloados. O governo federal teve a preocupação de não alterar contratos já celebrados, porque isso fere a Constituição. O projeto aprovado, caso se torne lei, levará as finanças públicas do governo do Estado ao colapso. O mesmo acontecerá com muitas prefeituras do Estado do Rio", conclui.

O deputado Onyx Lorenzoni criticou o engessamento dos recursos no texto de Zarattini. “Como pode um tributo estar engessado somente para a educação? Há municípios que têm sua educação resolvida, mas têm gravíssimos problemas na saúde. Por que esse prefeito não pode usar esse dinheiro na saúde?”, questionou.

"NA VERDADE E QUE RECURSOS CARIMBADOS SAO MAIS DIFICIES DE SEREM ROUBADOS E DESVIADOS ESSA E A VERDEIRA QUESTÃO QUANDO SE PULVERIZA RECURSOS NO BRASIL E ESSES RECURSOS SAO  MAIS FACIES DE SEREM RASTREADOS PELO TCE/TCU E OUTRAS FORMAS DE TRANSPARENCIAS COMO OS CONSELHOS DE DIREITO" GRIFO NOSSO....

mara aprova projeto que redistribui royalties do petróleo

O Plenário aprovou nesta terça-feira (6), por 286 votos a 124, o Projeto de Lei 2565/11, do Senado, que redistribui os royalties do petróleo para beneficiar estados e municípios não produtores. As mudanças atingem tanto o petróleo explorado por contratos de concessão quanto aquele que será extraído sob o regime de partilha. A matéria será enviada à sanção presidencial. O texto original do Senado foi votado depois de o Plenário aprovar, em placar apertado (220 votos a 211), um pedido de preferência, descartando o substitutivo do relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP). Para o relator, a aprovação desse texto se mostrará uma ilusão no futuro. "Ele não fecha em alguns pontos e não se sustenta, com equívocos de redação ou matemática", disse. De fato, os índices previstos para vigorar a partir de 2019 somam 101% no caso dos contratos de concessão para o petróleo extraído da plataforma continental (mar), seja da camada pré-sal ou não. Já o deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) defendeu o texto do Senado. “Conseguimos preservar os ganhos que os estados haviam conquistado de maneira mais equilibrada entre produtores e não produtores. Ou seja, a riqueza é de todos os brasileiros e ela foi mais bem distribuída no projeto que veio do Senado.” Para Lorenzoni, o texto de Zarattini retirava muitos recursos dos estados. “Dois ou três estados apenas ganhavam recursos a mais nessa versão da Câmara, e isso calou fundo nos deputados.” Aplicação direcionada A proposta do Senado permite o uso dos recursos do petróleo que forem destinados aos fundos especiais nos seguintes setores: infraestrutura, educação, saúde, segurança, erradicação da miséria, cultura, esporte, pesquisa, ciência e tecnologia, defesa civil, meio ambiente, mitigação das mudanças climáticas e tratamento de dependentes químicos. Segundo o substitutivo de Zarattini, rechaçado pelo Plenário, todos os recursos deveriam ser direcionados à educação. A exceção seria no caso da União, que poderia direcionar uma parte à ciência e tecnologia e à defesa; e para os entes produtores quanto aos recursos dos contratos atuais. O deputado Onyx Lorenzoni criticou o engessamento dos recursos no texto de Zarattini. “Como pode um tributo estar engessado somente para a educação? Há municípios que têm sua educação resolvida, mas têm gravíssimos problemas na saúde. Por que esse prefeito não pode usar esse dinheiro na saúde?”, questionou. Segundo Lorenzoni, a aprovação do texto do Senado evitará que municípios e estados recorram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para conseguir a liberação das verbas para outros setores. “É inconstitucional esse carimbo”, disse. Fundos para não produtores Para distribuir os recursos a estados e municípios não produtores, o projeto cria dois fundos especiais, um para estados e o Distrito Federal e outro para municípios e o Distrito Federal. O DF participa de um e de outro porque tem atribuições de ambos os entes federados. Atualmente, já existe um fundo para todos os estados e todos os municípios, mas com um pequeno índice (8,75%). Se os produtores desejarem receber recursos por meio desses novos fundos, deverão desistir dos percentuais a que terão direito exclusivo. Os novos recursos serão distribuídos entre os governos estaduais e entre os governos municipais segundo os critérios dos fundos de participação dos estados (FPE) e dos municípios (FPM), respectivamente. Cada um dos fundos contará, a partir de 2013, com 21% dos recursos do petróleo explorado na plataforma continental. Em 2019, o índice passa a 27%. Para a União, o texto diminui sua cota de 30% para 20% e direciona o dinheiro ao Fundo Social criado pela Lei 12.351/10. Em razão dessa redistribuição, os estados produtores passarão dos 26,25% atuais para 20%. Os mesmos percentuais servem para os municípios produtores. Já os municípios onde ocorrem embarque e desembarque do petróleo diminuem sua participação de 8,75% para 3%. Limites O texto do Senado impõe ainda aos municípios produtores ou afetados pelo embarque e desembarque do petróleo um limite de recursos a receber. A soma de royalties recebidos dos contratos de concessão, dos contratos de partilha e da participação especial será limitada aos valores recebidos em 2011 ou a duas vezes o valor per capita distribuído pelo FPM multiplicado pela população do município, o que for maior. Aquilo que exceder esse limite será revertido aos fundos especiais para rateio entre os não produtores. Participação especial Quanto à chamada participação especial, um adicional que as empresas devem pagar quando a produção de um poço for considerada muito grande, o projeto também estabelece novos percentuais de distribuição. Essa parcela é devida tanto em relação à exploração no continente quanto à feita no mar, seja petróleo do pré-sal ou não. Entretanto, ela incide somente nos contratos de concessão. A União cairá dos 50% da participação distribuída para 43% em 2013, subindo para 46% em 2019. Os estados produtores passarão dos atuais 40% para 32% em 2013 e cairão para 20% em 2019. Os municípios produtores terão o índice atual reduzido de 10% para 5% em 2013 e 4% em 2019. Municípios afetados pelo embarque e desembarque de petróleo e gás não recebem participação especial atualmente e continuarão sem recebê-la. Já os fundos de estados não produtores e de municípios não produtores contarão, cada um, com 10% em 2013 e 15% em 2019. Hoje, não recebem nada. Regime de partilha O texto define, para as explorações feitas sob o regime de partilha, um montante maior de royalties devido sobre a produção: 15%. Os contratos atuais estipulam 10%. As licitações com essas regras, introduzidas pela Lei 12.351/10 após a descoberta do pré-sal, ainda não foram realizadas devido à falta de critérios para a distribuição dos royalties. Na partilha, uma parte do petróleo extraído da área do pré-sal fica com a União. A Petrobras deve, obrigatoriamente, participar como operadora do consórcio de empresas que ganhar a licitação do bloco de exploração. Divisão de recursos Confira os percentuais previstos no texto aprovado. Os royalties sobre a produção vinda da plataforma continental serão distribuídos com os seguintes percentuais: União: 22% Estados produtores: 22% Municípios produtores: 5% Municípios afetados pelo embarque e desembarque: 2% Fundo de todos os estados: 24,5% Fundo de todos os municípios: 24,5% Sobre o petróleo do continente, a distribuição será: União: 15% Estados produtores: 20% Municípios produtores: 10% Municípios afetados pelo embarque e desembarque: 5% Fundo de todos os estados: 25% Fundo de todos os municípios: 25% Produção futura Estimativas da Empresa de Pesquisa Energética (EPE) projetam que, em 2020, a produção de petróleo atingirá cerca de 5,8 milhões de barris por dia. Traduzida em números pelo Ministério de Minas e Energia, essa produção deve gerar receitas de royalties e de participação especial – referentes a áreas situadas no mar – de R$ 54,5 bilhões naquele ano. A conta considera uma visão conservadora do preço do barril igual a 90,6 dólares e taxa de câmbio de R$ 1,70/US$. Nesse cenário, a renda do petróleo, que foi de R$ 25,6 bilhões em 2011, aumentaria para cerca de R$ 60 bilhões em 2020, considerada a contribuição de áreas terrestres. (Agência Câmara)