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segunda-feira, 29 de outubro de 2012

O Plenário do Conselho Nacional de Saúde, considerando o disposto do Art. 1º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e o Art. 2º do seu Regimento Interno, em suas reuniões ordinárias dos dias 26 de julho e 31 de outubro de 1991, no uso de suas competências e considerando as determinações dos artigos 12 e 13 da Lei nº 8.080/90; RESOLUÇÃO Nº 011, DE 31 DE OUTUBRO DE 1991









Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador - CIST

Segundo a Lei nº 8.080/90, art.6,§3.º, entende-se por saúde do trabalhador um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho.
A Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador - CIST está prevista na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, tendo como atribuições: Elaboração de Normas Técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador (art.15, VI); Participar da formulação e na implementação das políticas relativas às condições e aos ambientes de trabalho (art.16,II,d); Participar da definição de normas, critérios e padrões para o controle das condições e dos ambientes de trabalho (art.16,V).
A CIST foi instituída pela Resolução CNS nº 011, de 31 de outubro de 1991. Posteriormente, houve a reestruturação em sua composição por meio da Resolução CNS nº 185, de 08 de maio de 1996, e da Resolução CNS nº 296, de 02 de setembro de 1999. Atualmente, a sua composição está definida na Resolução CNS nº 387, de 14 de junho de 2007. São 17 membros titulares e seus respectivos suplentes, mais o coordenador e coordenador-adjunto, que são conselheiros nacionais. Esta composição inclui a articulação intersetorial necessária para o acompanhamento das ações em Saúde do Trabalhador.

A CIST tem como objetivo assessorar o Conselho Nacional de Saúde – CNS no acompanhamento dos temas relativos à saúde do trabalhador.
Anualmente, apresenta ao CNS o plano de trabalho e o calendário de reuniões, com base no planejamento do CNS, nas propostas das Conferências Nacionais de Saúde, nas Conferências Nacionais de Saúde do Trabalhador e na Política Nacional de Segurança e Saúde do Trabalhador.

Agenda de reuniões(A definir)

Telefones: (61) 3315-2150/3315-2151. Fax (61) 3315-2414/3315-2472
Assessoria Técnica: Vivian Gondim

CIST
Plano de Trabalho
 Composição 2010
  
img
Resoluções
 Resolução n.º 011/91
 Resolução n.º 185/96
 Resolução n.º 296/99
 Resolução n.º 387/07
 
   


Assessoria de Comunicação do CNS

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