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terça-feira, 21 de agosto de 2012

O Conselho Municipal de Saúde de Natal / RN (CMS/Natal/RN), instância colegiada do controle social do Sistema Único de Saúde (SUS) PELO SUS PÚBLICO COM ACESSO E QUALIDADE EM NATAL. PELO FIM DA MARCA DA TERCEIRIZAÇÃO, FAZ MAL À SAÚDE




PELO SUS PÚBLICO COM ACESSO E QUALIDADE EM NATAL. PELO FIM DA MARCA DA TERCEIRIZAÇÃO, FAZ MAL À SAÚDE

               O Conselho Municipal de Saúde de Natal / RN (CMS/Natal/RN), instância colegiada do controle social do Sistema Único de Saúde (SUS), com base em suas prerrogativas, e convictamente, vem desenvolvendo suas funções em defesa do SUS, conforme seus princípios e diretrizes.
 Em defesa do SUS 100% Público, Universal, Estatal e de Qualidade, em defesa da Vida e da Atenção à Saúde Pública Digna e de Qualidade ofertada à população, e pela transparente e responsável aplicação dos recursos do SUS, o Colegiado do CMS/Natal/RN, no ano de 2010, deliberou contra toda e qualquer terceirização/privatização do SUS no Município de Natal, conforme resolução 51/2010.
     À revelia do acima citado Conselho, a Prefeitura Municipal de Natal enviou, em junho de 2010, à Câmara de Vereadores de Natal , a qual, na calada da noite,  aprovou a lei que permitiu (apesar dessa lei ferir a Lei 8.080/1990, que regulamenta o SUS, e da luta pela inconstitucionalidade de tal lei ) ao Executivo de Natal/RN contratar Organização Social para gerir a UPA de Pajuçara, apesar de haver na Secretaria Municipal de Natal/RN (SMS/Natal/RN) Servidores Públicos Efetivos com capacidade e disposição para fazerem funcionar a UPA de Pajuçara, a qual havia sido projetada para funcionar dentro dos princípios e diretrizes do SUS, ou seja, gerida pela Gestão Pública Municipal e com a assistência exercida por Profissionais de Saúde concursados (Servidores Públicos efetivos) .
              O processo de privatização do SUS em Natal vem se alastrando, com a criação dos Ambulatórios Médicos Especializados (AMEs) de Nova Natal, Planalto e Brasília Teimosa, a qual passaram  a  ter a gestão e gerência destes serviços  feitos  pela  denominada  Organização Social MARCA (A. MARCA)  contratada  pela SMS/Natal/RN. A despeito  dos  milhões de recursos do SUS  destinados mensalmente à Organização Social MARCA para gerir os AMEs e a UPA de Pajuçara,  em contrapartida aprofunda-se o sucateamento dos Serviços Públicos Municipais de Saúde de Natal, como foi  feita denúncia, através de carta (em anexo), ao atual Ministro da Saúde. A luta do controle social do SUS continuou.
            Em maio de 2011, a justiça do Estado do Rio Grande do Norte anulou a Lei que dava o direito da Prefeitura de Natal contratar Organizações Sociais para gerir os Ames e UPAs. O CMS/Natal/RN pautou o debate sobre qual seria o Plano da Gestão Municipal para substituir a gestão Privada nos AMEs e Upa.
           Durante o supracitado debate, O CMS/Natal apresentou a proposta de substituição da Gestão Privada pela Gestão Pública e pelo fortalecimento das Policlínicas Públicas. Todavia, a SMS/Natal/RN, em nenhum momento, informou nem apresentou ao Colegiado do CMS/Natal que a Prefeitura estava elaborando outra lei, para substituir essa lei anulada, para ser enviada à Câmara de Vereadores. Tal lei foi aprovada pela referida Câmara de Vereadores. E, mais uma vez, a Prefeitura de Natal, desrespeitando as Leis do SUS, e, à revelia do CMS/Natal/RN, e com a aprovação da maioria dos Vereadores, continuou com a gestão Privada dos AMEs e UPA de Pajuçara.
          Há pouco de mais de dois meses, foi  deflagrada a “Operação Assepsia”,  que levou a prisão de agentes públicos , inclusive de ex-secretário de  Saúde da SMS/NatalRN  e representantes da MARCA, acusados de desvio de recursos públicos e outros possíveis crimes.
           Assim, este CMS/Natal/RN solicita ao Ministério Público do RN (MP-RN) que sejam tomadas todas  as providências cabíveis em todas as instâncias para:
1 - Anulação da Lei Municipal que permite que a SMS/Natal/RN continue contratando Organizações Sociais para administrar os Serviços de Saúde do SUS, por entender que:  a Gestão Privada é nefasta  aos interesses públicos, fere os preceitos legais  e onera o erário público;  pode  facilitar  a corrupção,  como tem sido constatado através da referida operação assepsia;  não garante a qualidade da prestação da atenção à saúde prestada à população,  a exemplo dos mais de dois mil pacientes que continuam esperando os resultados dos seus exames, como demonstrou o relatório preliminar do Interventor da Associação MARCA. Além disso, gera precarização do trabalho, em detrimento da realização do concurso público;
2 – Garantir que a resolução 51/2010, deste CMS/Natal,  seja cumprida pelos gestores da SMS/Natal/RN;
3 – Garantir o rápido retorno  dos serviços gerenciados pela MARCA à Gestão Pública do SUS no município de Natal/RN; Para acompanhar esse processo de transição para a Gestão Pública, faz-se necessário a formação de uma Comissão Especial de Planejamento e Acompanhamento, composta por Conselheiros (as) Municipais de Saúde e Representantes da SMS/Natal/RN;
4 – Exigir que a atual gestão da SMS/Natal/RN apresente um plano, ao Colegiado do CMS/Natal/RN e ao Ministério Público do RN, inclusive com cronograma, para que a UPA da Cidade da Esperança seja administrada pela Administração Pública.
          A Estratégia Saúde da Família foi implantada em Natal no ano de 1998, como proposta de redirecionamento da Atenção Básica à Saúde Pública, para ser Porta de Entrada do Usuário no SUS, e a criação da Policlínica da Zona Norte foi projetada para ser Unidade de Referência para serviços especializados, ambas as Atenções serem desenvolvidas dentro da abordagem integral ao paciente, com ênfase na prevenção das doenças para a promoção da saúde.
           Assim, o Município de Natal já tinha a Policlínica da Zona Norte, a Policlínica da Zona Sul, o Centro Clínico da Ribeira e a Unidade Mista da Cidade da Esperança, os quais poderiam ter sido fortalecidos, valorizados, reformados, equipados, ampliados  e aperfeiçoados em todas as dimensões do cuidado,  como Serviços Públicos de Referência para os Usuários do SUS, ao invés da Prefeitura de Natal destinar milhões de recursos do SUS para Organizações Sociais administrarem AMEs e UPA.
         As Policlínicas dispõem de especialidades médicas, portanto, não havia necessidade da criação de AMEs com Gestão Privada, mas havia e ainda há a necessidade do fortalecimento desses Serviços Especializados, os quais funcionam como Unidades de Referência para os Centros de Saúde do Município de Natal. Ressalte-se que na Policlínica da Zona Norte existe o Setor de Fisioterapia, que, atualmente, continua desativado, devido a Prefeitura de Natal não ter dado condições de funcionamento. Esse Setor de Fisioterapia, voltando a funcionar, será bastante útil a população de Natal, especialmente, a população da Zona Norte. Posteriormente, o CMS/Natal/RN enviará, ao Ministério Público do RN, o relatório sobre as atuais condições de funcionamento da Policlínica da Zona Norte.
           Portanto, a proposta do CMS/Natal/RN, a ser validada coletivamente pelos  profissionais ,  usuários  e gestores é a de:
a)      Transferir os Serviços do AME de Nova Natal para a Policlínica da Zona Norte, de forma que dê condições dessa Policlínica funcionar, para atender,  ainda melhor,  à clientela do SUS, inclusive trata-se de prédio público, que dispõe de um amplo terreno para reforma e ampliação da sua ambiência. Assim,  para o prédio do AME de Nova Natal, seja transferida  a  Unidade  de Saúde da Família de Nova Natal I, na qual estão lotadas duas Equipes de Saúde da Família, e a Unidade de Saúde da Família Nova Natal II, composta por quatro Equipes de Saúde da Família, de forma que possibilite melhor condições de funcionamento a essas duas Unidades de Saúde da Família, as quais, atualmente, funcionam em casas pequenas, alugadas, sem quantidade suficientes de salas para atendimento médico e de enfermagem. E o resgate da Gestão Pública da UPA de Pajuçara, como estava na proposta inicial de sua criação/inauguração;
b)      Que a UPA da Cidade da Esperança seja administrada pela Gestão Pública e que seus Serviços sejam desenvolvidos por Servidores Públicos Efetivos;
c)      Que a Unidade Mista da Cidade da Esperança seja transformada numa Policlínica da Zona Oeste (Pública);
d)     Que a SMS/Natal/RN cumpra com o seu dever de fazer funcionar, de início, pelo menos, uma Unidade de Saúde da Família no Bairro Planalto;
e)      Que o AME Planalto seja transformado numa Policlínica administrada por gestão Pública;
f)       Que o Centro Clínico da Ribeira seja transformado na Policlínica da Ribeira.
A Comissão Especial acima citada planejará e acompanhará todo esse supracitado processo.
           Este Colegiado tem  a certeza, se dadas as devidas condições de trabalho e de funcionamento, esses Serviços garantirão a qualidade do atendimento prestado à população, diminuirá a precarização do trabalho e custará menos aos cofres públicos do que as Gestões Privadas, e, principalmente, contribuirá para melhorar o acesso e a resolutividade da atual Rede de Serviços de Saúde de Natal/RN.
          Atenciosamente,
Rita de Cássia Dantas – Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Natal / RN (CMS/Natal/RN)




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