Carta Convite: FEIRA DE SAÚDE

Movimento Popular de Saúde - Sergipe

Carta Convite: FEIRA DE SAÚDE

 

Sendo o MOPS uma entidade sem fins lucrativos com sede em Aracaju, com base territorial no Estado de Sergipe e constituída para fins de representar e organizar os usuários dos serviços de saúde, bem como lutar pela qualidade de vida da população.

Tendo como objetivos promover processos potencializadores para desenvolvimento de uma compreensão mais ampla sobre saúde e discutir estratégias de fortalecimento do SUS, nesses 20 anos.

Desde 2001, o MOPS privilegia ações na área de DST/AIDS, atualmente está em andamento o projeto “Feira Segura é Juventude Saudável”, que é financiado pelo Plano de Ação e Metas 2011 (PAM 2011) da Secretaria de Saúde do Estado de Sergipe, e com as parcerias da Secretaria Municipal de Saúde de Aracaju, EMSURB, ACOMAF (Associação dos Comerciantes do Mercado Albano Franco), Coordenadorias Municipal e Estadual de DST/AIDS, UFS, SEIDS (Secretaria Estadual de Inclusão, Assistência e Desenvolvimento Social), Universidade Federal de Sergipe e Universidade Tiradentes. Unira,/BA, Aneps Sergipe e de Pernambuco. Por meio dele, pretende-se atuar junto aos jovens que trabalham no Mercado Municipal de Aracaju, no seu protagonismo em ações de prevenção de DST/AIDS, com destaque para a Hepatite B, e sua inter-relação com o uso de álcool e outras drogas.

Neste sentido a Comissão Organizadora do Projeto “Feira Segura é Juventude Saudável”, a (o) convida para a FEIRA DE SAÚDE, como parte da realização do projeto a ser realizado dia 14 de março de 2013 das 8 h às 17h, com atividades da sala de saúde e dentro do Mercado Albano Franco e entre os mercados centrais de Aracaju,  na Praça de Eventos em Aracaju-SE. Conforme programação em anexo.

Aracaju, 07 de março de 2013.

Atenciosamente,

 

 Tulani Conceição da Silva Santos                          Simone Maria Leite Batista

Coordenadora do Projeto                                   Coordenadora do MOPS/SE

                                                                                  

 ______________________________________________________________________________

Programação da FEIRA DE SAÚDE dia 14/03/2013 das 8 às 17h

Local: Mercado Albano Franco e Área entre mercados centrais de Aracaju

·         Sala de Saúde no Mercado Albano Franco;

- 8 as 10 h- Teste de glicemia (diabetes)

- 9 às 16h – Vacinação;

- 9h - Cortejo com Sons no SUS e Teatro Mops;

·         Curta SUS- Apresentação vídeos educativos – área restaurantes do Mercado Albano Franco- 9 as 16 h

 

·          Na Tenda Paulo Freire entre os mercados Albano Franco e Tales Ferraz;

- 9:30 - Sons no SUS, Apresentação teatro do Mops;

- 9 às 16h- Verificação pressão arterial;

- 10:00- Roda de conversa sobre alimentação saudável- facilitador: Jorge Conceição da Uniram-Bahia;

- 9 às 17h- Prática de cuidados com:

o   Massagem;

o   Reiki;

o   Tai chi chuan;

o   Acupuntura auricular;

o   Alimentação saudável (com distribuição de sucos e café de passas)

14:30h- Entrega dos certificados da Oficina de Comunicação,

15h- Rodas de conversas sobre Saúde (equidade e educação Popular) com população de rua; Facilitador: Luis Carlos da SES,  Jorge Conceição- Uniram/BA e Antônio Martins- Aneps Pernambuco.

·         Ao lado da tenda terá no Ônibus do Programa estadual de DST/AIDS realizando o TESTE RÁPIDO DE HIV

- 9 as 16 h.

 

"Não é no silêncio que os homens se fazem, mas na palavra, no trabalho, na ação-reflexão"

Paulo Freire

Na terça-feira dia (26/02) , às 22h, voltando do IFCS onde assistia a aula, o estudante de Filosofia negro, Aparecido de Jesus Silva, foi coagido pelo motorista do ônibus universitário para que se retirasse do mesmo.

Na terça-feira dia (26/02) , às 22h, voltando do IFCS onde assistia a aula, o estudante  de Filosofia negro, Aparecido de Jesus Silva, foi coagido pelo motorista do ônibus universitário para que se retirasse do mesmo.

Aparecido relata que  pegou o ônibus de número 160, placa KXW 4619, para o alojamento no terminal Rodoviário da Cidade Universitária. Ao entrar pela traseira do ônibus (que é gratuito) e sentar ao fundo, o estudante teria visto o condutor gesticular com as mãos e perguntar “Você vai para onde?” . “[o motorista] Parecia nervoso com minha presença”, informou.

Após parar em um ponto na cidade universitária, o condutor então teria aberto a porta dos fundos e  reclamado: “Não vai descer não”? Aparecido esclarece que apesar de haverem outros estudantes indo em direção ao alojamento, ele foi o único abordado.

A situação se agravou quando chegaram à Prefeitura Universitária. De acordo com os relatos o condutor teria aberto a porta do ônibus e dito: “você vai para onde? Desce do ônibus!”. Surpreso, Aparecido perguntou se era com ele “ É com você mesmo!! estou indo para o alojamento e você não vai ficar andando de graça. Desce do ônibus!”, teria gritado o motorista. Não satisfeito com a coação moral, percebendo o caráter racista da mesma, o estudante respondeu que o condutor deveria continuar a viagem pois era a função dele. Foi então que o motorista o teria ameaçado: “Você não vai descer não? Quando chegar no ponto final você vai se arrepender”, repetiu por diversas vezes.

Não se deixando abalar, de acordo com o seu próprio relato, teria respondido:  “Qual é o seu problema? Porque você não perguntou nada para as outras pessoas? Você é racista. Posso chamar a PM e prender você agora. Onde está a placa com o seu nome”.

Aparecido informa ainda que durante esse percurso final da viagem o motorista teria ironizado o fato de que pretendia anotar o número do ônibus. “Ele me ameaçou. Quero saber como vai ficar minha segurança aqui na Universidade (UFRJ) que estudo.” reclamou.

Procurada por nossa equipe de reportagem, a assessoria de imprensa da UFRJ informou que já recebeu a reclamação na ouvidoria e buscará as informações pertinentes para realizar as medidas cabíveis ao caso.

Atualização 1: A Assessoria de Imprensa da UFRJ informou que os ônibus universitários são gratuitos para todos que circularem pelo Campus, sendo estudantes ou não, e que o serviço é  terceirizado.

Conferência que será realizada em 2014 começa a ser preparada

Conae

Conferência que será realizada em 2014 começa a ser preparada

As entidades integrantes do Fórum Nacional de Educação (FNE), bem como os fóruns estaduais, estão organizando para a terceira semana de março uma série de eventos de mobilização nos estados e municípios brasileiros para divulgar a Conferência Nacional de Educação (Conae) de 2014, lançada no final do ano passado.

“O objetivo é mostrar para a sociedade que o que está em debate na Conae 2014 são temas importantes para a educação”, salienta o coordenador do FNE, Francisco das Chagas Fernandes. “Sabemos, por exemplo, que o Rio Grande do Sul vai organizar um debate aberto sobre educação no dia 19”, pontuou.

No próximo dia 12, o FNE organiza uma videoconferência para preparar as conferências municipais e intermunicipais em todo o Brasil, etapas que antecedem a Conferência Nacional de Educação (Conae) de 2014. A videoconferência poderá ser acompanhada na página do FNE na internet.

Segundo o coordenador do FNE, a mobilização nas etapas municipal e intermunicipal é importante para garantir uma boa participação dos segmentos da sociedade na Conae. As propostas debatidas nesses encontros serão levadas às conferências estaduais, que servirão de orientação aos delegados designados para a conferência nacional.

Agenda – Está prevista para abril uma cerimônia na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados para o lançamento oficial da Conae de 2014 no Legislativo. Parlamentares das comissões de educação da Câmara e do Senado participarão como delegados no evento.

A Conae será realizada de 17 a 21 de fevereiro de 2014, em Brasília. Serão elaboradas propostas para auxiliar o Distrito Federal, estados e municípios a implementar o Plano Nacional de Educação (PNE). A conferência terá como base para os debates o documento-referência O PNE na Articulação do Sistema Nacional de Educação – Participação Popular, Cooperação Federativa e Regime de Colaboração, publicado pelo fórum em outubro último.

História – O Fórum Nacional de Educação (FNE), espaço de interlocução entre a sociedade civil e o Estado, é composto por 39 entidades e órgãos ligados à educação brasileira. Instituído pela portaria 1.407, de 2010, o FNE defende a necessidade de ampliação de recursos para a manutenção e o desenvolvimento de ensino diante da urgência do país em estabelecer novas fontes para financiar a educação pública.

Assessoria de Comunicação Social

Acesse o documento-referência publicado pelo Fórum

Fóruns Estaduais de Educação

Fóruns Estaduais de Educação

A Comissão de Mobilização e Divulgação do Fórum Nacional de Educação (FNE) disponibiliza o quadro de atividades dos Fóruns Estaduais de Educação (FEEs). Os encontros, reuniões e demais eventos informados em cada unidade da Federação, conforme relação a seguir, cumprem etapas preparatórias para a Conferência Nacional de Educação (Conae) que será realizada em 2014.

A Comissão de Mobilização e Divulgação também encaminhou aos membros do FNE e aos coordenadores dos FEEs o Ofício Circular n.º 001/2012 – FNE para reforçar a divulgação sobre esse o quadro de atividades e orientar que cada unidade da Federação promova a atualização permanente desse cronograma. Para isso, os representantes dos Fóruns Estaduais de Educação deverão encaminhar ao FNE as informações sobre suas novas ações e agendas de reuniões.

Os Fóruns Estaduais de Educação ainda deverão enviar suas identidades visuais ao FNE para divulgação no site http://fne.mec.gov.br e, do mesmo modo, colaborar com a disseminação do quadro nacional de atividades dos FEEs, disponibilizando esse conteúdo em seus respectivos sites.

Acesse aqui o conteúdo do Ofício Circular n.º 001/2012 e saiba como enviar informações ao FNE sobre a agenda dos Fóruns Estaduais de Educação.

 acesse essas publicações pelo link:

http://fne.mec.gov.br/index.php/publicacoes

Publicações

Avaliação do PNE 2000-2008

• Volume 1
• Volume 2
• Volume 3

Planejamento Educacional no Brasil

• Volume único

Agenda Temática

• Volume único

Politica Nacional Educação

• Volume único

Veja Mais

Links acessem estes links das comissões de educação no senado, na camara dos deputados e do proprio MEC.

• CNE
• MEC
• CE do Senado
• CE da Câmara dos Deputados

CONVOCAÇÃO IV Marcha Nacional Contra Homofobia – 15/05/2013 Laicidade, Democracia e Estado

CONVOCAÇÃO

IV Marcha Nacional Contra Homofobia – 15/05/2013

Laicidade, Democracia e Estado

A ABGLT, enquanto organizadora do evento, convoca a IV Marcha Nacional Contra Homofobia, para o dia 15 de maio de 2013, em Brasília, na Esplanada dos Ministérios, a partir das 09h.

Pedimos que todas as 284 organizações afiliadas da ABGLT e organizações e pessoas aliadas mobilizem todos os esforços para estarem presentes em Brasília na ocasião. As mães e os pais que apoiam a dignidade e os direitos humanos dos filhos e das filhas LGBT também serão muito bem-vindas(os).

Programação da Semana do Dia Nacional Contra Homofobia – Brasília 11 a 17/05/2013

11/05 – sábado

14 às 19 horas – Planejamento Estratégico da ABGLT – diretoria ampliada – Local a ser definido  (sede da  CUT ou CFP)

12/05 – domingo – 13 às 17 horas – Planejamento Estratégico da ABGLT– diretoria ampliada

13/05 – 2ª-feira

10h00 – Congresso Extraordinário da ABGLT – “Estado Laico, Democracia e Políticas Públicas”

Local: Auditório Nereu Ramos, Câmara dos Deputados

14/05 – 3ª-feira

9h00 às 12h30 - Seminário sobre Políticas Públicas e Enfrentamento da Homofobia

Local: Auditório Nereu Ramos, Câmara dos Deputados

Organização: Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República

14 às 19h – X Seminário LGBT no Congresso Nacional

                        - Casamento igualitário

- Identidade de gênero

- Criminalização dos crimes de ódio e violência homofóbica

Local: Auditório Nereu Ramos, Câmara dos Deputados

15/05 – 4ª-feira

10 às 13h – IV Marcha Nacional Contra a Homofobia

Retorno

16 e 17/05 – 5ª e 6ª-feira

Reunião do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de LGBT – CNCD-LGBT

Reunião do Conselho Nacional de Juventude - Conjuve

Pedimos a todas as delegações que levem as bandeiras do arco-íris, de todos os tamanhos, inclusive as das Paradas, e que cada participante leve a Constituição Federal, rosas brancas, foguetes e bandeiras do Brasil e de seus respectivos estados, para serem utilizadas durante as atividades. Relembramos que cada delegação é responsável pela alimentação e o alojamento de seus integrantes durante as atividades em Brasília. É importante que cada delegação marque audiências com os(as) parlamentares de seus estados durante o período da Marcha para pedir apoio às proposições legislativas voltadas para a promoção e defesa dos direitos humanos da população LGBT.

É fundamental a discussão nos estados e municípios também.

Todos e todas a favor da criminalização da homofobia, por uma educação sem homofobia e pelo Estado Laico.

03 de março de 2013

   Carlos Magno Fonseca                                     Evaldo Amorim

Presidente                              Secretário da Região Centro-Oeste

Escola da maior rede privada do Ceará usa conteúdo homofóbico em aulas de Física

Escola da maior rede privada do Ceará usa conteúdo homofóbico em aulas de Física

Por racismoambiental, 06/03/2013 08:00

A 'sutil' aula de Física na Organização Educacional Farias Brito, de Tales de Sá Cavalcante, "dono do ensino" no Ceará. Sua rede vai da pré-escola ao ensino superior.

Por Juliana dal Piva

O material de uma aula de física do terceiro ano do ensino médio virou caso de Justiça no Ceará. A Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais denunciou nesta terça-feira (5) ao Ministério Público do Ceará e ao Ministério da Educação que o material utilizado pela escola da Organização Educacional Farias de Brito, em Fortaleza, teria conteúdo homofóbico.

A denúncia é motivada por uma apostila produzida pela própria escola e utilizada para explicar o princípio da atração e repulsão de cargas elétricas. Na ilustração, a imagem de dois meninos próximos é afastada por duas setas com indicação de “repulsão”. Na mesma página, há uma referência semelhante para duas meninas. Continue lendo… 'Escola da maior rede privada do Ceará usa conteúdo homofóbico em aulas de Física'»

Institui a Pol�tica Nacional para os Trabalhadores Rurais Empregados.

Presid�ncia da Rep�blica
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jur�dicos

DECRETO N� 7.943, DE 5 DE MAR�O DE 2013

Institui a Pol�tica Nacional para os Trabalhadores Rurais Empregados.

A PRESIDENTA DA REP�BLICA, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, al�nea "a", da Constitui��o,

DECRETA:

Art. 1^o  Fica institu�da a Pol�tica Nacional para os Trabalhadores Rurais Empregados - PNATRE, com a finalidade de fortalecer os direitos sociais e a prote��o social dos trabalhadores rurais empregados.

Art. 2^o  Para fins deste Decreto, considera-se trabalhador rural empregado a pessoa f�sica prestadora de servi�os remunerados e de natureza n�o eventual a empregador rural, sob a depend�ncia deste, contratada por prazo indeterminado, determinado e de curta dura��o.

Art. 3^o  S�o princ�pios da PNATRE:

I - a dignidade da pessoa humana;

II - a garantia de direitos; e

III - o di�logo social.

Art. 4^o  S�o diretrizes da PNATRE:

I - revisar a legisla��o para articular as a��es de promo��o e prote��o social aos trabalhadores rurais empregados;

II - fomentar a formaliza��o e o aprimoramento das rela��es de trabalho que envolvam os trabalhadores rurais empregados;

III - promover o di�logo permanente e qualificado entre entidades e �rg�os p�blicos e sociedade civil;

IV - aperfei�oar as pol�ticas de sa�de, habita��o, previd�ncia e seguran�a destinadas aos trabalhadores rurais empregados;

V - fortalecer as pol�ticas destinadas � educa��o formal e � capacita��o profissional dos trabalhadores rurais empregados, para possibilitar a concilia��o entre trabalho e estudo;

VI - integrar as pol�ticas p�blicas federais, estaduais e municipais direcionadas aos trabalhadores rurais empregados;

VII - fortalecer as pol�ticas p�blicas direcionadas � igualdade de g�nero, ra�a e etnia nas rela��es de trabalho que envolvam os trabalhadores rurais empregados;

VIII - fortalecer as pol�ticas p�blicas direcionadas � juventude que garantam acesso ao trabalho, sem preju�zo do direito � educa��o, � sa�de, ao esporte e ao lazer;

IX - combater o trabalho infantil; e

X - articular-se com os Estados, o Distrito Federal, os Munic�pios e a sociedade civil para garantir a implementa��o da PNATRE.

Art. 5^o  S�o objetivos da PNATRE:

I - integrar e articular as pol�ticas p�blicas direcionadas aos trabalhadores rurais empregados;

II - promover e ampliar a formaliza��o nas rela��es de trabalho dos trabalhadores rurais empregados;

III - promover a reinser��o produtiva dos trabalhadores rurais empregados que perderam seus postos de trabalho, gerando oportunidades de trabalho e renda;

IV - intensificar a fiscaliza��o das rela��es de trabalho rural;

V - minimizar os efeitos do impacto das inova��es tecnol�gicas na redu��o de postos de trabalho no meio rural;

VI - promover a alfabetiza��o, a escolariza��o, a qualifica��o e a requalifica��o profissional aos trabalhadores rurais empregados;

VII - promover a sa�de, a prote��o social e a seguran�a dos trabalhadores rurais empregados;

VIII - promover estudos e pesquisas integrados e permanentes sobre os trabalhadores rurais empregados;

IX - ampliar as condi��es de trabalho decente para perman�ncia de jovens no campo; e

X - combater pr�ticas que caracterizem trabalho infantil.

Art. 6^o  Fica institu�da a Comiss�o Nacional dos Trabalhadores Rurais Empregados - CNATRE, com a finalidade de gerir a PNATRE;

� 1^o A CNATRE ter� a seguinte composi��o:

I - um representante, titular e suplente, dos seguintes �rg�os:

a) Minist�rio do Trabalho e Emprego, que o coordenar�;

b) Secretaria-Geral da Presid�ncia da Rep�blica;

c) Minist�rio da Agricultura, Pecu�ria e Abastecimento;

d) Minist�rio da Educa��o;

e) Minist�rio da Previd�ncia Social;

f) Minist�rio do Desenvolvimento Social e Combate � Fome;

g) Minist�rio da Sa�de;

h) Minist�rio do Desenvolvimento Agr�rio;

i) Secretaria de Rela��es Institucionais da Presid�ncia da Rep�blica;

j) Secretaria de Pol�ticas para as Mulheres da Presid�ncia da Rep�blica; e

l) Secretaria de Direitos Humanos da Presid�ncia da Rep�blica.

II - At� cinco representantes da sociedade civil e seus suplentes.

� 2^o O prazo para instala��o da CNATRE ser� de sessenta dias, contado da data de publica��o deste Decreto.

� 3^o Os representantes da Comiss�o ser�o indicados pelos Secret�rios-Executivos dos �rg�os integrantes no prazo de trinta dias, contado da data de publica��o deste Decreto, e designados por ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.

� 4^o Ato conjunto dos Ministros de Estado do Trabalho e Emprego e da Secretaria-Geral da Presid�ncia da Rep�blica dispor� sobre o funcionamento da CNATRE, sobre os crit�rios para defini��o dos representantes da sociedade civil e sua forma de designa��o.

� 5^o Poder�o participar das reuni�es da CNATRE, a convite de sua coordena��o, especialistas e representantes de �rg�os e entidades p�blicas ou privadas que exer�am atividades relacionadas ao tema.

� 6^o A participa��o na CNATRE ser� considerada presta��o de servi�o p�blico relevante, n�o remunerada.

Art. 7^o  Compete � CNATRE:

I - articular e promover o di�logo entre entidades e �rg�os p�blicos e sociedade civil para a implementa��o das a��es no �mbito da PNATRE;

II - estabelecer outras diretrizes e objetivos da PNATRE;

III - propor altera��es para aprimorar, acompanhar e monitorar as a��es de seu Comit� Executivo;

IV - estabelecer crit�rios para elabora��o dos planos de trabalho do Comit�-Executivo; e

V - aprovar os planos de trabalho apresentados pelo Comit�-Executivo.

Art. 8^o  A CNATRE ter� um Comit�-Executivo, integrado por um representante, titular  e suplente, dos seguintes �rg�os:

I - Minist�rio do Trabalho e Emprego, que o coordenar�;

II - Minist�rio da Educa��o;

III - Minist�rio da Previd�ncia Social; e

IV - Minist�rio do Desenvolvimento Social e Combate � Fome.

Art. 9^o  Compete ao Comit�-Executivo da CNATRE:

I - elaborar plano de trabalho para execu��o de a��es da PNATRE;

II - coordenar e supervisionar a execu��o de a��es da PNATRE;

III - coordenar e supervisionar o a execu��o do plano de trabalho;

IV - elaborar relat�rio de atividades desenvolvidas no �mbito da PNATRE, e encaminh�-lo � CNATRE; e

V - disponibilizar periodicamente informa��es sobre as a��es implementadas no �mbito da PNATRE.

Art. 10.  O Minist�rio do Trabalho e Emprego exercer� a fun��o de Secretaria-Executiva da CNATRAE e providenciar� suporte t�cnico e administrativo ao seu funcionamento.

Art. 11.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o.

Bras�lia, 5 de mar�o de 2013; 192^o da Independ�ncia e 125^o da Rep�blica. 

DILMA ROUSSEFF
Carlos Daudt Brizola
Tereza Campello
Gilberto Jos� Spier Vargas
Gilberto Carvalho

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 6.3.2013

Juiz concede liminar de despejo contra o quilombo Brejo dos Crioulos Apesar do quilombo de Brejo dos Crioulos, no norte de Minas Gerais, ter tido suas terras reconhecidas por decreto assinado pela presidenta Dilma Rousseff, em 29 de setembro de 2011, o juiz federal da 2ª Vara de Montes Claros (MG) deu mandado de despejo contra a comunidade quilombola e a favor da Fazenda São Miguel, de propriedade de Miguel Véo Filho.

Juiz concede liminar de despejo contra o quilombo Brejo dos Crioulos

Apesar do quilombo de Brejo dos Crioulos, no norte de Minas Gerais, ter tido suas terras reconhecidas por decreto assinado pela presidenta Dilma Rousseff, em 29 de setembro de 2011, o juiz federal da 2ª Vara de Montes Claros (MG) deu mandado de despejo contra a comunidade quilombola e a favor da Fazenda São Miguel, de propriedade de Miguel Véo Filho.

04/03/2013

Apesar do quilombo de Brejo dos Crioulos, no norte de Minas Gerais, ter tido suas terras reconhecidas por decreto assinado pela presidenta Dilma Rousseff, em 29 de setembro de 2011, o juiz federal da 2ª Vara de Montes Claros (MG) deu mandado de despejo contra a comunidade quilombola e a favor da Fazenda São Miguel, de propriedade de Miguel Véo Filho. Esta fazenda também é uma das que o INCRA ficou de entregar aos quilombolas em dezembro de 2012, conforme reunião realizada em Brasília, no INCRA e na Casa Civil, em setembro do ano passado, em que a SEPPIR (Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial) esteve presente. O fazendeiro resgatou uma ação de 2009, antes da assinatura do decreto, e o juiz emitiu o despejo. Os quilombolas não foram citados, o INCRA não foi citado e o Ministério Público Federal também não foi citado. O advogado dos quilombolas depois da decisão do Juiz entrou com o recurso, cuja resposta foi encaminhada hoje aos advogados dos quilombolas, com a negativa do juiz. Dessa forma, a Comissão Pastoral da Terra em Minas Gerais encaminhou a SEPPIR solicitação de apoio, pedindo para que o órgão interfira no caso, junto ao Ministério Público Federal. Segundo agente da CPT na região, Paulo Faccion, “Já estamos com quase dois anos de assinatura do decreto da presidência e a situação continua a mesma. Ao latifúndio e seus pistoleiros nenhuma prisão ocorreu e em todas as reintegrações impetradas eles foram muito bem assistidos com os despejos dados pelo judiciário. Aos quilombolas restaram mortes, ferimentos, facadas tiros e prisões. Estas famílias estão com imensas roças preparadas, que com certeza, com esse mandado, serão todas devoradas pelo gado do latifúndio. Além dos doze anos de luta dessa comunidade, quanto tempo mais de sofrimento será necessário para que elas tenham seu território? Até então a assinatura da presidenta (conseguida depois de uma semana de acampamento na porta do Palácio do Planalto) não tem servido de nada para essas famílias”.   Brejo dos Crioulos LOCALIZAÇÃO A grande comunidade de Brejo dos Crioulos, localizada às margens do ribeirão Arapuim, encontra-se dispersa em vários núcleos populacionais: Araruba, Arapuim, Cabaceiros, Caxambu, Conrado, Serra d‘água e Furado Seco. Seu território se estende pelos municípios de São João da Ponte e Varzelândia, na região Norte de Minas Gerais. Os quilombolas encontram-se fixados em áreas da outrora inóspita Jaíba. INFRA-ESTRUTURA Vivem no local, aproximadamente, 3.000 pessoas em 460 moradias. Em Brejo dos Crioulos há energia elétrica, mas não existe água tratada nem esgoto. A anemia e a bronquite são doenças mais comuns entre os moradores. Na localidade de Araruba, funcionam um telefone público e uma escola que atende até a 4a série do ensino fundamental. Os moradores criam porcos e galinhas e plantam milho e feijão. HISTÓRIA Conforme relatam moradores mais velhos, desde meados do século XVIII, negros fugidos da escravidão passaram a se fixar às margens da Lagoa Peroba, existente na vazante do médio ribeirão Araquém. A ocupação dessa área foi possibilitada pela existência de brejo na vazante do referido ribeirão, propícia à proliferação da maleita, que a tornava imprópria para brancos e indígenas. Com o passar do tempo, muitos outros negros fugidos se dirigiram para a área, aumentando a população que, no final do Século XIX, era de 38 troncos familiares. Nesse contexto, as famílias desenvolveram um sistema peculiar de organização social, cultural e produtiva, baseado em heranças africanas, indígenas e portuguesas. A partir de 1940, quando foi instalada a estrada de ferro no vale do rio São Francisco, e o mosquito transmissor de maleita foi exterminado das matas da região, o território passou a ser penetrado por fazendeiros. Esses, com uso de força bruta, expulsaram famílias inteiras da terra que fora ocupada por seus antepassados durante séculos e décadas. Desde então, conflitos fundiários vêm surgindo, como em Brejo dos Mártires e na Cachoeirinha. Nos anos 1960, com a expansão agrícola do Norte de Minas, uma nova leva de fazendeiros vem ocupar a região, utilizando até mesmo meios violentos como jagunços armados, venda forçada, grilagem de terras ou ocupação direta das terras de diversos quilombolas. Quando foram expulsas de suas terras ancestrais, algumas famílias mudaram-se para outras localidades. Outras se fixaram na chamada Terra de Santo, uma gleba doada a Bom Jesus por um dos moradores como pagamento de promessa. Tal ocupação deu origem ao povoado de Araruba, onde hoje residem os deserdados da terra. TERRITÓRIO Ocupada por diversas fazendas, a comunidade de Brejo dos Crioulos encontra-se fragmentada em núcleos, congregando troncos familiares em terras adquiridas no “tempo da divisão”: Araruba, Araquém, Cabaceiros, Conrado, Caxambu, Serra D’água e Furado Seco. Discriminados e estereotipados pejorativamente, os moradores de Brejo dos Crioulos fazem parte da parcela da população social e politicamente mais excluída do Norte de Minas. Segundo os moradores, houve anos de perseguição e terror, quando famílias inteiras sofreram violências e foram, muitas vezes, obrigadas a se esconder nas matas que circundavam suas casas. Fugiam para outros lugares, para não serem mortos por aqueles que cobiçavam suas terras. Desde essa época, muitos parentes espalharam-se pelo País inteiro. Lutavam dessa forma, como seus ancestrais quilombolas, manterem-se vivos e livres. O território comunitário, retalhado por fazendeiros, ainda é cobiçado, principalmente, por especuladores imobiliários, que continuam a fazer ameaças aos moradores que permaneceram. Mas os quilombolas do médio Arapuim buscam a retomada do território ancestral por meios legais e, desde 2003, aguardam do Incra a definitiva titulação de suas terras. ECONOMIA LOCAL Os quilombolas de Brejo dos Crioulos sempre viveram da agricultura, mas, hoje, devido à redução do seu território, falta terra para plantio que garanta o sustento de todos. Em decorrência dessa situação, muitos migram para o corte de cana e a colheita do café em São Paulo, uma vez que na comunidade a condição de sobrevivência é bastante precária. Além do milho e do feijão, os moradores criam porcos e galinhas para o sustento familiar. CULTURA Entre diversas manifestações, os quilombolas de Brejo dos Crioulos praticam o batuque, tradicional expressão cultural com toques de caixa e danças. A comunidade já possui o certificado da Fundação Cultural Palmares desde 2004.

Quinze municípios do RN têm recursos para PSF suspensos programa Saúde da Família e Saúde Bucal suspensa por irregularidades:

Quinze municípios do RN têm recursos para PSF suspensos programa Saúde da Família e Saúde Bucal suspensa por irregularidades:

No RN, os municípios com irreguraridades são: Augusto Severo, Bom Jesus, Caicó, Ipueira, Jucurutu, Lagoa dos Velhos, Lagoa Salgada, Macau, Monte Alegre, Mossoró, Pedro Velho, Rio do Fogo, São Gonçalo do Amarante, São José do Campestre e Tibau.

Quinze municípios do Rio Grande do Norte terão a transferência de dinheiro destinado ao programa Saúde da Família e Saúde Bucal suspensa por irregularidades. A informação foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta segunda-feira (4). O pagamento de agentes comunitários de saúde que apresentaram duplicidade no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde também foi bloqueado pelo Ministério da Saúde.

Além dos municípios do RN, mais 464 de todo o Brasil tiveram os recursos suspensos. Os agentes quebraram a regra para cadastramento de profissionais de saúde. Eles são proibidos de acumular mais de dois cargos ou empregos públicos e de se cadastrar em mais de uma equipe do programa. Segundo o ministério, as equipes são responsáveis pelo acompanhamento de um número definido de famílias em uma comunidade; atuam na promoção da saúde, prevenção, recuperação e reabilitação de doenças, e na manutenção da saúde das comunidades.

No RN, os municípios com irreguraridades são: Augusto Severo, Bom Jesus, Caicó, Ipueira, Jucurutu, Lagoa dos Velhos, Lagoa Salgada, Macau, Monte Alegre, Mossoró, Pedro Velho, Rio do Fogo, São Gonçalo do Amarante, São José do Campestre e Tibau.

Com informações da Agência Brasil