Institui a Pol�tica Nacional para os Trabalhadores Rurais Empregados.

Presid�ncia da Rep�blica
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jur�dicos

DECRETO N� 7.943, DE 5 DE MAR�O DE 2013

Institui a Pol�tica Nacional para os Trabalhadores Rurais Empregados.

A PRESIDENTA DA REP�BLICA, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, al�nea "a", da Constitui��o,

DECRETA:

Art. 1^o  Fica institu�da a Pol�tica Nacional para os Trabalhadores Rurais Empregados - PNATRE, com a finalidade de fortalecer os direitos sociais e a prote��o social dos trabalhadores rurais empregados.

Art. 2^o  Para fins deste Decreto, considera-se trabalhador rural empregado a pessoa f�sica prestadora de servi�os remunerados e de natureza n�o eventual a empregador rural, sob a depend�ncia deste, contratada por prazo indeterminado, determinado e de curta dura��o.

Art. 3^o  S�o princ�pios da PNATRE:

I - a dignidade da pessoa humana;

II - a garantia de direitos; e

III - o di�logo social.

Art. 4^o  S�o diretrizes da PNATRE:

I - revisar a legisla��o para articular as a��es de promo��o e prote��o social aos trabalhadores rurais empregados;

II - fomentar a formaliza��o e o aprimoramento das rela��es de trabalho que envolvam os trabalhadores rurais empregados;

III - promover o di�logo permanente e qualificado entre entidades e �rg�os p�blicos e sociedade civil;

IV - aperfei�oar as pol�ticas de sa�de, habita��o, previd�ncia e seguran�a destinadas aos trabalhadores rurais empregados;

V - fortalecer as pol�ticas destinadas � educa��o formal e � capacita��o profissional dos trabalhadores rurais empregados, para possibilitar a concilia��o entre trabalho e estudo;

VI - integrar as pol�ticas p�blicas federais, estaduais e municipais direcionadas aos trabalhadores rurais empregados;

VII - fortalecer as pol�ticas p�blicas direcionadas � igualdade de g�nero, ra�a e etnia nas rela��es de trabalho que envolvam os trabalhadores rurais empregados;

VIII - fortalecer as pol�ticas p�blicas direcionadas � juventude que garantam acesso ao trabalho, sem preju�zo do direito � educa��o, � sa�de, ao esporte e ao lazer;

IX - combater o trabalho infantil; e

X - articular-se com os Estados, o Distrito Federal, os Munic�pios e a sociedade civil para garantir a implementa��o da PNATRE.

Art. 5^o  S�o objetivos da PNATRE:

I - integrar e articular as pol�ticas p�blicas direcionadas aos trabalhadores rurais empregados;

II - promover e ampliar a formaliza��o nas rela��es de trabalho dos trabalhadores rurais empregados;

III - promover a reinser��o produtiva dos trabalhadores rurais empregados que perderam seus postos de trabalho, gerando oportunidades de trabalho e renda;

IV - intensificar a fiscaliza��o das rela��es de trabalho rural;

V - minimizar os efeitos do impacto das inova��es tecnol�gicas na redu��o de postos de trabalho no meio rural;

VI - promover a alfabetiza��o, a escolariza��o, a qualifica��o e a requalifica��o profissional aos trabalhadores rurais empregados;

VII - promover a sa�de, a prote��o social e a seguran�a dos trabalhadores rurais empregados;

VIII - promover estudos e pesquisas integrados e permanentes sobre os trabalhadores rurais empregados;

IX - ampliar as condi��es de trabalho decente para perman�ncia de jovens no campo; e

X - combater pr�ticas que caracterizem trabalho infantil.

Art. 6^o  Fica institu�da a Comiss�o Nacional dos Trabalhadores Rurais Empregados - CNATRE, com a finalidade de gerir a PNATRE;

� 1^o A CNATRE ter� a seguinte composi��o:

I - um representante, titular e suplente, dos seguintes �rg�os:

a) Minist�rio do Trabalho e Emprego, que o coordenar�;

b) Secretaria-Geral da Presid�ncia da Rep�blica;

c) Minist�rio da Agricultura, Pecu�ria e Abastecimento;

d) Minist�rio da Educa��o;

e) Minist�rio da Previd�ncia Social;

f) Minist�rio do Desenvolvimento Social e Combate � Fome;

g) Minist�rio da Sa�de;

h) Minist�rio do Desenvolvimento Agr�rio;

i) Secretaria de Rela��es Institucionais da Presid�ncia da Rep�blica;

j) Secretaria de Pol�ticas para as Mulheres da Presid�ncia da Rep�blica; e

l) Secretaria de Direitos Humanos da Presid�ncia da Rep�blica.

II - At� cinco representantes da sociedade civil e seus suplentes.

� 2^o O prazo para instala��o da CNATRE ser� de sessenta dias, contado da data de publica��o deste Decreto.

� 3^o Os representantes da Comiss�o ser�o indicados pelos Secret�rios-Executivos dos �rg�os integrantes no prazo de trinta dias, contado da data de publica��o deste Decreto, e designados por ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.

� 4^o Ato conjunto dos Ministros de Estado do Trabalho e Emprego e da Secretaria-Geral da Presid�ncia da Rep�blica dispor� sobre o funcionamento da CNATRE, sobre os crit�rios para defini��o dos representantes da sociedade civil e sua forma de designa��o.

� 5^o Poder�o participar das reuni�es da CNATRE, a convite de sua coordena��o, especialistas e representantes de �rg�os e entidades p�blicas ou privadas que exer�am atividades relacionadas ao tema.

� 6^o A participa��o na CNATRE ser� considerada presta��o de servi�o p�blico relevante, n�o remunerada.

Art. 7^o  Compete � CNATRE:

I - articular e promover o di�logo entre entidades e �rg�os p�blicos e sociedade civil para a implementa��o das a��es no �mbito da PNATRE;

II - estabelecer outras diretrizes e objetivos da PNATRE;

III - propor altera��es para aprimorar, acompanhar e monitorar as a��es de seu Comit� Executivo;

IV - estabelecer crit�rios para elabora��o dos planos de trabalho do Comit�-Executivo; e

V - aprovar os planos de trabalho apresentados pelo Comit�-Executivo.

Art. 8^o  A CNATRE ter� um Comit�-Executivo, integrado por um representante, titular  e suplente, dos seguintes �rg�os:

I - Minist�rio do Trabalho e Emprego, que o coordenar�;

II - Minist�rio da Educa��o;

III - Minist�rio da Previd�ncia Social; e

IV - Minist�rio do Desenvolvimento Social e Combate � Fome.

Art. 9^o  Compete ao Comit�-Executivo da CNATRE:

I - elaborar plano de trabalho para execu��o de a��es da PNATRE;

II - coordenar e supervisionar a execu��o de a��es da PNATRE;

III - coordenar e supervisionar o a execu��o do plano de trabalho;

IV - elaborar relat�rio de atividades desenvolvidas no �mbito da PNATRE, e encaminh�-lo � CNATRE; e

V - disponibilizar periodicamente informa��es sobre as a��es implementadas no �mbito da PNATRE.

Art. 10.  O Minist�rio do Trabalho e Emprego exercer� a fun��o de Secretaria-Executiva da CNATRAE e providenciar� suporte t�cnico e administrativo ao seu funcionamento.

Art. 11.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o.

Bras�lia, 5 de mar�o de 2013; 192^o da Independ�ncia e 125^o da Rep�blica. 

DILMA ROUSSEFF
Carlos Daudt Brizola
Tereza Campello
Gilberto Jos� Spier Vargas
Gilberto Carvalho

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 6.3.2013