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segunda-feira, 24 de novembro de 2014

Câmara Criminal define penas dos condenados na Operação Impacto - VEJAM OS POLITICOS QUE VOSSAS SENHORAS ELEGEM PARA SEREM SEUS REPRESENTANTES - VERGONHA PARA NATAL - RN...

juíz da 4ª vara Criminal de Natal, Raimundo Carlyle de Oliveira, condenou 16 réus dos vinte e um denunciados pelo Ministério Público do Estado do RN por corrupção ativa e passiva durante a votação do Plano Diretor de Natal em 2007, quando foi deflagrada a Operação Impacto. 
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte definiu as penas dos condenados na Operação Impacto. Além de 13 vereadores e ex-vereadores, dois assessores da Câmara Municipal de Natal e um empresário.

O julgamento aconteceu durante toda esta quinta-feira (20) no TJRN. O relator do processo, o desembargador Glauber Rêgo, reconheceu o esquema de corrupção ativa e passiva.

Todos os réus foram condenados a perda de cargo público, medida que afeta três atuais vereadores: Júlio Protásio, Aquino Neto e Adão Eridan. Segundo o TJRN, a perda dos mandatos só deve acontecer após a sentença ser transitada em julgado.

Veja como ficaram as penas:

Ricardo Abreu, empresário: Pena reduzida para 3 anos e 8 dias em regime aberto e 51 dias de multa. A pena foi substituída por duas medidas restritivas a serem fixadas pelo juiz de Execuções Penais.

Emilson Medeiros e Dikson Nasser: Pena reduzida para 4 anos, 3 meses e 10 dias em regime semiaberto, além de 66 dias de multa.

Aluísio Machado, Edson Siqueira, Geraldo Neto, Renato Dantas, Carlos Santos, Salatiel de Souza, Júlio Protásio, Adenúbio Melo, Aquino Neto: 
3 anos, 8 meses no regime aberto, além de 51 dias de multa. A pena pode ser substituída por duas penas restritivas definidas pelo juiz de Execuções Penais.

Adão Eridan: Pena reduzida para 2 anos e 9 meses e 28 dias de multa. A pena pode ser substituída por duas penas restritivas definidas pelo juiz de Execuções Penais.

Hermes da Fonseca, Klaus Charlie e Francisco de Assis Jorge3 anos e 4 meses em regime aberto, além de 43 dias de multa. A pena pode ser substituída por duas penas restritivas definidas pelo juiz de Execuções Penais.

Edivan Martins, ex-vereador
3 anos e 8 meses de prisão em regime aberto, além de 51 dias de multa. A pena pode ser substituída por duas penas restritivas definidas pelo juiz de Execuções Penais.




 Juíz da 4ª vara Criminal de Natal, Raimundo Carlyle de Oliveira, condenou 16 réus dos vinte e um denunciados pelo Ministério Público do Estado do RN por corrupção ativa e passiva durante a votação do Plano Diretor de Natal em 2007, quando foi deflagrada a Operação Impacto.
Segundo os Promotores de Justiça de Defesa do Patrimônio Público essa condenação é um março na luta contra a corrupção no Rio Grande do Norte. Hoje é um dia para se comemorar e reconhecer o trabalho que o Poder Judiciário desenvolveu na condução do processo, afirmaram.
A denúncia do MP sobre a Operação Impacto demonstrou que no curso da elaboração do novo Plano Diretor do Município de Natal, em 2007, os denunciados aceitaram vantagem indevida, para que, no exercício dos mandatos de vereador do município de Natal, votassem conforme os interesses de um grupo de empresários do ramo imobiliário e da construção civil.
As condenações implicam em devolução de recursos públicos, perda de mandato, penas que variam entre cinco a sete anos e nove meses de reclusão (em alguns casos em regime semi-aberto) e multas que vão de 150 a 750 salários mínimos. Contra a sentença ainda cabem recursos, tanto por parte dos condenados quanto do MP em relação às absolvições.
Confira abaixo detalhes da condenação divulgada no site do Tribunal de Justiça do RN
Perda de Mandato
Emilson Medeiros, Dickson Nasser, Geraldo Neto, Renato Dantas, Adenúbio Melo, Edson Siqueira, Aluísio Machado, Júlio Protásio, Aquino Neto, Salatiel de Souza, Carlos Santos, Adão Eridan, Klaus Charlie, Francisco de Assis Jorge e Hermes da Fonseca foram condenados a perda do cargo, função pública ou mandato eletivo.
Verificado que, pela extensão da gravidade dos crimes praticados, é absolutamente incompatível a permanência dos aludidos réus em atividades ligadas à administração pública, destacou o juiz Raimundo Carlyle de Oliveira.
Carlyle determinou ainda, após transitada em julgado a sentença, que seja oficiado ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) para fim de suspender os direitos políticos dos condenados. Além disso, deverá ser expedido pela Secretaria Judiciária os competentes mandados de prisão dos condenados e, efetuadas as prisões, as respectivas guias de execução penal à Vara das Execuções para que instaure o devido processo executório das penas.
Devolução de recursos públicos
O Ministério Público requereu a perda em favor do Estado, do dinheiro apreendido em poder dos réus Geraldo Neto (R$.77.312,00), Emilson Medeiros (R$.12.400,00) e Edson Siqueira (R$.6.119,00), depositado judicialmente (fls. 17, 18 e 19 vol. 11), como valores auferidos pelos agentes com a prática de fatos criminosos, totalizando R$.95.831,00.
"Sendo efeito da condenação a perda em favor da União do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso, decreto a referida perda, apreendida nos autos, conforme dispõe o artigo 91, inciso II, alínea b, do Código Penal".
Além disso, o magistrado entendeu ser necessária a fixação de indenização, em virtude dos danos à Administração Pública, aferidos como a descrença do povo eleitor em seus representantes municipais e, no próprio sistema democrático, no caso representado pelo funcionamento do legislativo municipal, "não pode ser eficazmente mensurável em quantia financeira, porém deve ser fixado um mínimo que seja à título de indenização", disse ele.
O montante deverá ser revertido ao Fundo Único do Meio Ambiente do Município de Natal, criado pela Lei nº 4.100, de 19.6.1992, regulamentado pelo Decreto nº 7.560, de 11.1.2005.
Das penas
O empresário Ricardo Abreu foi condenado a pena de seis anos e oito meses de reclusão em regime semi-aberto e ao pagamento da multa de 750 salários mínimos; Emilson Medeiros e Dickson Nasser devem cumprir o período de sete anos e nove meses em regime semi-aberto e ao pagamento de 150 salários minimos; os demais vereadores e ex-vereadores foram condenados à pena definitiva de seis anos e oito meses e ao pagamento 150 salários-mínimos.
Já o vereador Adão Eridan foi condenado à pena definitiva de cinco anos de reclusão e ao pagamento de 150 salários mínimos; os ex-funcionários da CMN, por sua vez, cumprirão pena de seis anos de reclusão.
Fonte: Tribunal de justiça do Rio Grande do Norte

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