TRAJETORIA DAS POLITICAS DE IGUALDADE RACIAL NO BRASIL...

 

Sumário

A Constituição de 1988 O Estado brasileiro reconhece formalmente a existência do racismo A Secretaria de Políticas para a Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR) Os Planos Plurianuais (2004-2007 e 2008-2011) e as desigualdades raciais Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PNPIR) Conferências Nacionais de Promoção da Igualdade Racial As comunidades remanescentes de quilombos A política de cotas para negros nas universidades e no mercado de trabalho A importância das ações nos níveis estadual e municipal

Módulo 2 - A questão racial, pobreza, trabalho e emprego no Brasil: Tendências, enfoques e políticas de promoção da igualdade Compromissos, ações e acordos nacionais A atual Constituição garante que a cidadania e a dignidade da pessoa humana são princípios estruturantes do Estado democrático, proclamando a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e outras formas dediscriminação. Ela contém medidas importantes para o enfrentamento do racismo: 1) transforma a discriminação racial em crime imprescritível e inafiançável; 2) cria a figura jurídica dos "remanescentes de quilombos" e consagra o direito ao reconhecimento da propriedade definitiva das terras para essas comunidades; 3) reconhece a necessidade de que o Estado adote medidas em favor de grupos discriminados por preconceito racial (Guimarães, 2000:28; Silva Jr., 1998 e IPEA, 2002). O papel do movimento negro no combate ao racismo no Brasil O movimento negro tem desempenhado papel central na denúncia da falsa democracia racial e na proposição de políticas públicas voltadas ao enfrentamento da desigualdade racial no país. Em 1995, a luta contra o racismo ganhou impulso com a realização da Marcha Contra o Racismo pela Cidadania e a Vida, que reuniu cerca de 30 mil pessoas, em Brasília. Na ocasião foi entregue ao presidente da República um documento sobre a situação da população negra brasileira e um programa de ação para a superação do racismo e das desigualdades raciais. Nesse mesmo ano, a CUT e o Sindicato dos Empregados dos Bancos de Florianópolis, com o apoio do movimento negro, apresentou à 82a Conferência Internacional do Trabalho, uma denúncia de que o Brasil não cumpria os acordos e compromissos decorrentes da Convenção sobre discriminação no emprego e na ocupação, (nº111, 1958) da OIT, ratificada pelo país em 1965. Em 2000 os debates sobre a questão racial voltam a ocupar a cena em função das atividades preparatórias da III Conferência Mundial contra o Racismo, a Discriminação Racial a Xenofobia e Intolerâncias Correlatas que aconteceria em Durban, em agosto-setembro de 2001. O movimento negro participou ativamente do processo preparatório da conferência. Lideranças negras integraram o comitê instituído pela Presidência da República, responsável por promover o debate em âmbito interno, representar o Brasil nos espaços internacionais de discussão e elaborar o documento encaminhado à conferência.