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Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 590, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012.

Altera a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para ampliar a idade limite de crianças e adolescentes que compõem  as unidades familiares beneficiárias do Programa Bolsa Família elegíveis ao recebimento do Benefício para Superação da Extrema Pobreza, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:  

Art. 1^o  A Lei n^o 10.836, de 9 de janeiro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:  

“Art. 2^o ...........................................................................

..............................................................................................

IV - o benefício para superação da extrema pobreza, no limite de um por família, destinado às unidades familiares beneficiárias do Programa Bolsa Família e que, cumulativamente:

a) tenham em sua composição crianças e adolescentes de zero a quinze anos de idade; e

..............................................................................................

§ 15.  O benefício para superação da extrema pobreza corresponderá ao valor necessário para que a soma da renda familiar mensal e dos benefícios financeiros supere o valor de R$ 70,00 (setenta reais) per capita.

§ 16.  Caberá ao Poder Executivo ajustar, de acordo com critério a ser estabelecido em ato específico, o valor definido para a renda familiar per capita, para fins do pagamento do benefício para superação da extrema pobreza.” (NR) 

“Art. 6^o ........................................................................... 

Parágrafo único.  O Poder Executivo deverá compatibilizar a quantidade de beneficiários  e de benefícios financeiros específicos do Programa Bolsa Família com as dotações orçamentárias existentes.” (NR) 

Art. 2^o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 29 de novembro de 2012; 191^o da Independência e 124^o da República. 

DILMA ROUSSEFFGuido Mantega
Miriam Belchior
Tereza Campello

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.11.2012