A Corregedoria Nacional de Justiça coleta, anualmente, informações sobre precatórios em todos os tribunais de justiça dos estados brasileiros. O TJRN recentemente enviou ao conselho dados de movimentações realizadas até julho de 2012. O documento apontava um débito histórico de R$ 246.681 milhões até aquele período por parte do Estado, municípios e autarquias. Somente a administração estadual era devedora de cerca de R$ 150,5 milhões.
O tribunal registrou que até 2011 o valor histórico do débito acumulado era de cerca de R$ 229, 5 milhões através de 2616 processos. Somente o estado devia cerca de R$ 139.864 em 888 processos.Entre 1 de janeiro 31 de dezembro de 2011 foram pagos 372 processos preferenciais e 163 de alimentos, totalizando cerca de R$ 33 milhões "O valor efetivamente repassado pelos devedores nesse período foi de R$ 34.383.958,03", informou Adamires França, chefe do setor de precatórios do TJRN.
De acordo com os dados enviados ao CNJ existem hoje 126 municípios devedores no Rio Grande do Norte que repassaram entre fevereiro e agosto de 2012 um total de R$ 7.132.194.71 à justiça potiguar. A prefeitura de Natal tem atualmente 885 precatórios e 16 RPVs para pagamento.
Adamires informa que a pretensão do TJ é o pagamento de todas as RPVs até dezembro, já que o prazo legal estipulado por lei é de no máximo de 60 dias. O Governo do estado tem 15 anos para pagamento dos precatórios, prazo inciado em 2009 quando fez a opção a partir de uma emenda constitucional.
PRECATÓRIOS: O QUE VEM SENDO PAGO
VALOR TOTAL DE PRECATÓRIOS PAGOS PELO TJRN
(Entre 20 de julho e 31 de agosto) R$ 6.092.581,50
RECURSOS REPASSADOS PELOS DEVEDORES
(Entre 27/02 e 31/08) R$ 20.565 milhões
VALOR TOTAL DE DÉBITOS DE PRECATÓRIOS
(Até julho de 2012) R$ 246.681.435
NÚMERO DE MUNICÍPIOS DEVEDORES NO RN
103
Pagamentos de precatórios
Período: 20/06 a 31/08
Maiores devedores Numero de processos Valor
Estado 33 R$ 2.194.876
Prefeitura de Natal 04 R$ 1.403.206
Prefeitura de Mossoró 03 R$ 570.221
Prefeitura de Macau 01 R$ 210.000
Prefeitura de Currais Novos 01 R$ 173.194
Prefeitura de Santa Cruz 01 R$ 166.666
Prefeitura de Luís Gomes 01 R$ 92.144
IPERN 02 R$ 69.766
REPASSES DE RECURSOS AO TJRN
Período: 27/02 a 31/08
Devedor Valor
Governo do Estado R$ 15.669.230
Municípios R$ 7.132.194
IPERN R$ 3.804.619
FUNDAC R$ 721.801
DER R$ 323.876
FJA R$ 23.786
EMATER R$ 16.447
UFRN R$ 4.582
PRECATÓRIOS PAGOS PELO TJRN
(Entre 20 de julho e 31 de agosto) R$ 6.092.581,50
VALOR TOTAL DE DÉBITOS DE PRECATÓRIOS
(Até julho de 2012) R$ 246.681.435
NÚMERO DE MUNICÍPIOS DEVEDORES NO RN
103
* Dados fornecidos pelo Tribunal de Justiça do RN
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"Quando fui lá reclamar me disseram que não havia dinheiro. Depois vieram as denúncias , as prisões e a suspensão do pagamento e mais meses de espera. Mas eles pagaram tudo corrigido", Evalker Cavalcante - comerciante.
Nessa retomada do pagamento dos precatórios pelo TJ, terminou a via crucis do comerciante Evalker Cavalcante Brito, dono de uma padaria na Vila de Ponta Negra. Ele foi personagem exibido nacionalmente no Fantástico, da Rede Globo, e na imprensa local, como um dos muitos ludibriados que ficaram anos na fila à espera do direito enquanto os recursos sofriam desvios fraudulentos.
No mês passado, Evalker finalmente recebeu os cerca de R$ 28 mil devidos e devidamente corrigidos pela prefeitura de Natal, frutos de uma ação movida há nove anos contra uma cobrança irregular de Taxa de Iluminação Pública. "Na época foi fácil mover e ganhar ação, mas depois veio a frustração com toda aquela roubalheira e de como fui enganado. Finalmente agora eles pagaram. A justiça foi feita", comemora.
O comerciante relembra que em novembro do ano passado o pagamento foi liberado, " mas quando fui lá reclamar me disseram que não havia dinheiro. Depois vieram as denúncias, as prisões e a suspensão do pagamento e mais meses de espera.Mas eles pagaram tudo corrigido", informou
Evalker, que confia na transparência e nos novos procedimentos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. "Confio no trabalho que está sendo feito por lá, sei que o doutor Luiz Alberto é um homem honrado", destacou.
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Existem, segundo o tribunal, mais de três mil processos de precatórios à espera de pagamento. Somente o Governo do Estado é devedor 1065 processos e outras 1887 Requisições de Pequeno Valor que aguardam pagamento. Segundo a lei, a RPV leva tal nome por contemplar dívidas públicas de até 20 salários mínimos. Acima deste valor, passam a ser denominadas de precatórios.
O TJ informa que entre 27 de fevereiro e 31 de agosto deste ano foram repassados cerca de R$ 20, 5 milhões pelas principais instituições públicas devedoras. O Governo do Estado, por exemplo, que tem em 2012 um orçamento para pagamento de precatórios no valor de R$ 38 milhões, repassou ao tribunal até o mês passado apenas R$ 15, 6 milhões, faltando ainda cerca de R$ 23,5 milhões até o final do ano. "Estamos regularizando todos procedimentos de acordo com o que determina a edital 008/2012 de 21 de março, que dispõe sobre os pagamentos do Tribunal de Justiça" , informou juiz Luiz Alberto Dantas, designado pela presidência para reorganizar o setor.
O magistrado ressalta que há instituições que ainda não realizaram repasses nesse ano. "É o caso do Idema, que ainda não repassou nada. Já fizemos uma audiência de conciliação para parcelar a dívida da autarquia", informa.
Após escândalo, setor foi reformado
Passaram-se nove meses desde a eclosão do escândalo na divisão de precatórios do Tribunal de Justiça do RN, de onde foram desviados recursos públicos estimados em mais de R$ 14 milhões. O setor, localizado no segundo andar do TJ, na Praça 7 de Setembro, agora está reformado e ampliado com duas salas onde secretários, técnicos em contabilidade e o juiz Luiz Alberto, responsável pelos andamento dos processos de recursos oriundos das fazendas públicas, retomaram o pagamento das formalizações desde a data de 20 de julho.
Após a deflagração da Operação Judas em janeiro deste ano todos os pagamentos de precatório foram imediatamente suspensos. Duas comissões foram instaladas - A Comissão Especial de Inquérito (CEI), nomeada pelo desembargador Caio Alencar, e a Comissão Extraordinária do Tribunal de Contas do Estado. Foram expedidos três relatórios expondo as irregularidades e os desvios de recursos. Após as conclusões os pagamentos foram reiniciados.
Juiz destaca transparência à opinião pública
Luiz Alberto Dantas registra que em apenas dez dias de junho, o tribunal pagou a credores cerca de R$ 257 mil; em julho o valor subiu para R$ 1.730,947,00, e em agosto atingiu-se o repasse de R$ 4.115.00. " No dia 5 de cada mês, a partir de outubro, divulgaremos oficialmente todos os pagamentos efetuados no mês anterior", avisa.
O magistrado ressalta que todos estes procedimentos reforçam o caráter de transparência à opinião pública das ações do TJ após as denúncias de desvios nos recursos do setor. "Iniciamos uma reestruturação e um amplo reordenamento nos processos de pagamento de precatórios", diz Luiz Alberto Dantas.
A própria transferência do juiz para cuidar do setor faz parte de uma medida determinada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que impõe que todas as divisões de precatórios dos tribunais de justiça do país devem ter um magistrado à frente. Nesse caso o juiz encarregado pratica os atos processuais similares aos de uma vara comum.
"Nós temos todo interesse de trabalhar com o máximo de transparência sobre esta transferência de recursos públicos. Todos os nossos atos estão publicados no Diário de Justiça Eletrônico e podem ser consultados pelos site do tribunal, no endereço www.tjrn.jus.br". Dantas afirma que antes os advogados que representavam os credores cobravam atividade. "Mas agora nossa relação com eles tem sido muito boa, pois perceberam que o processo vem retornando à normalidade".
Apesar do interesse em dar visibilidade à sociedade sobre os procedimentos do setor, o magistrado afirma que existe ainda alguma desinformação. "Temos neste momento 104 alvarás que estão com dinheiro liberado e os interessados ainda não vieram buscar". E para evitar golpes contra os credores, o TJRN recomenda que ao ter o recurso liberado os favorecidos forneçam número da agência e conta para que o valor seja diretamente depositado. "Assim diminuímos as possibilidades fraudes e golpes como a famosa 'saidinha de banco'", explica.
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