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domingo, 5 de fevereiro de 2012

O Rio Grande do Norte ainda tem baixo índice de transparência. Quase três anos depois da entrada em vigor da Lei da Transparência Nacional, a LC 131/2009, apenas oito, dos 66 municípios

Margareth Grilo - repórter especial

O Rio Grande do Norte ainda tem baixo índice de transparência. Quase três anos depois da entrada em vigor da Lei da Transparência Nacional, a LC 131/2009, apenas oito, dos 66 municípios com mais de 10 mil habitantes, que são obrigados a manter portais da Transparência cumprem a lei. Dos oito, três têm mais de 100 mil habitantes [Natal, Mossoró e Parnamirim] e cinco, entre 50 e 100 mil habitantes [Assu, Caicó, Ceará-Mirim, Macaíba e São Gonçalo do Amarante]. Os outros 58 municípios têm população entre 10 e 50 mil e nenhum se enquadrou à norma federal.

Para essas cidades, o prazo final, fixado na legislação, para que a ferramenta esteja implantada e, em funcionamento, se esgota em três meses [27 de maio]. "A lei está em vigor há bastante tempo", disse a promotora, "mas precisa fazer um trabalho para que seja cumprida". Nos 101 municípios com menos de 10 mil habitantes não há obrigatoriedade de implantar portal, de acordo com  a chamada Lei da Informação, a 12.527/2011. Isabel Menezes adiantou que o Ministério Público Estadual fará uma ação conjunta, em março, para que os portais sejam implantados nos municípios onde a ferramenta é obrigatória.

As promotorias do  interior do Estado serão orientadas pelo Caop Patrimônio Público a abrir inquéritos em cada comarca de abrangência das 58 cidades. "Quando a gente pressiona os municípios fazem" disse a promotora Isabel Menezes, acrescentando que agora, com a Lei da Informação [12.527/1011], os promotores podem acionar os gestores por improbidade administrativa. Ela mencionou a possibilidade de o MPE acertar prazo para cada gestor municipal.

Alberto LeandroPromotora Isabel Menezes alerta que há base legal para abrir processos por improbidadePromotora Isabel Menezes alerta que há base legal para abrir processos por improbidade

"Claro que vamos ter que tratar diferente os municípios com realidades diferentes. Não dá para tratar Guamaré, que tem maior renda, da mesma forma que Arês", ponderou Isabel Menezes, alertando, por outro lado que "apesar disso, os dois vão ter que prestar essa informação [ou seja, se enquadrarem na lei]".

Falhas

No caso dos portais que estão implantados, a coordenadora do Caop Patrimônio Público aponta falhas e diz que não chegam a atender integralmente às exigências da Lei da Transparência. Ela considerou os de Natal e Mossoró como "portais razoáveis" e criticou severamente os de Assu e Caicó, Ceará-Mirim, Macaíba e São Gonçalo do Amarante. Ela ressaltou se tratar de uma nova lei que ainda vai criar uma nova cultura.

Em novembro, numa pesquisa que fez entre os portais identificou que "às vezes, os sites [das prefeituras] têm até o link [do portal], mas você não consegue entrar". O MPE, segundo ela, está atento a esse fato e vai pressionar os municípios para que obedeçam aos dispositivos da legislação.

No entanto, ressaltou, "os tribunais de  Contas do Estado e da União também fazem esse acompanhamento [dos portais já instalados]". No RN, o TCE publicou a resolução  006/2011 que regula os modos de composição, elaboração e organização das contas públicas e de demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal, e fixa normas e padronização para inserção de informações via portal da transparência. 

Pela Lei federal da Transparência, as prefeituras devem   disponibilizar, de maneira pormenorizada, as movimentações orçamentárias (receitas e despesas), em tempo real, com ferramenta de pesquisa e de gravação dos relatórios em diversos formatos eletrônicos, de modo a facilitar a análise e o tratamento estatístico das  informações.

É raro, citou Isabel Menezes, esse nível de qualidade. "Essas informações ainda não estão aplicadas em nenhum portal", afirmou. A promotora mostrou, em seu computador, alguns exemplos. No caso da Prefeitura de Assu o site oficial do município traz um link para o portal da transparência, que ao ser acessado, leva a uma página de erro, onde diz "impossibilidade de acesso". Já a Prefeitura de Ceará-Mirim não disponibiliza link do portal em seu site oficial como manda a lei.

Portal da Transparência

Confira o que determina a lei e como estão os municípios do RN.
Informações que devem ser disponibilizadas, segundo a Lei 131/2009:

Orçamento;
extratos das contas e operações financeiras realizadas;
controle de estoque: listas de entrada e saída de mercadorias;
perdão de dívidas, moratórias, concessões de isenções, benefícios fiscais e subvenções;
extrato da conta única;
contratos referentes a obras, serviços, aluguéis e congêneres;
contratação de prestadores de serviços, com a discriminação do nome, subsídio, vencimento ou provento e lotação do mesmo, bem como os contratos firmados para a prestação de serviços por terceirizados;
pagamentos de diárias;
movimentação financeira de pessoal, inclusive os comissionados e aposentados;
operações financeiras de qualquer natureza;
faturas de cartões corporativos (quando houver) do mês subsequente.

Onde tem
Nas cidades com mais de 100 mil habitantes

Parnamirim
202.456
Problema: no item licitações, constam apenas a origem e valor da despesa. Não tem número do processo, data de licitação, de pagamento, classificação orçamentária. Os dados estão desatualizados [até 2011] e só abrem num único formato: PDF.

Mossoró
259.815
Situação: no caso de Mossoró, apesar das informações atualizadas, o portal não tem um resumo de execução orçamentária organizada.

Natal
803.739
Situação: desatualização dos dados. Em três itens verificados pela TN, nas áreas de Saúde e Educação - Obras e Instalações; Locações de mão de obra; e equipamentos e material permanente - as últimas despesas registradas são referentes a outubro de 2011. No item Contratos, constam informações até 2011. Não há opção de gravar os dados para fins estatísticos (formato excel).

Quem está desobrigado

101 municípios com menos de 10 mil habitantes foram dispensados da obrigatoriedade de implantar o portal, pela chamada Lei da Informação, a 12.527/2011. No entanto, esses municípios continuam obrigados a divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Nas cidades que têm entre 50 mil e 100 mil habitantes

Assu
53.227
Situação: o link do Portal da Transparência aparece no site da Prefeitura, mas a página não abre. Dá erro de conexão.

Caicó
62.709
Situação: no último dia 02 de fevereiro, quando o portal foi acessado pela TN, as informações estavam indisponíveis. Em novembro, o Caop Patrimônio Público chegou a acessar o portal, mas constatou a inexistência de informações relativas a 2011.

Ceará-Mirim
68.141 
Situação: os dados estão desatualizados. Constam informações até fevereiro/2011. Não há link para o portal no site oficial da Prefeitura.

Macaíba
69.467
Situação: desatualização dos dados. Constam informações de 2011.

São Gonçalo do Amarante
87.668
Situação: há uma aviso no portal de que o Executivo está em fase de implantação de um novo serviço para uma maior transparência, conforme a Lei Complementar 131/2009, que acrescenta dispositivos à LRF (LC 101/00). No portal atual só contém extratos de contratos e informações acerca dos editais.
População de acordo com a Contagem Populacional IBGE/2011.

Onde deveria ter e não tem
58 municípios com população entre 10 e 50 mil habitantes ainda não cumprem a lei

Rio do Fogo
Campo Redondo
Serra do Mel
Lajes 
Maxaranguape
Espírito Santo
Umarizal
Vera Cruz
São Tomé
Afonso Bezerra
Cerro Corá
Acari

Passa e Fica
Tibau do Sul
Montanhas
Angicos
Brejinho
Taipu
Patu
Jardim do Seridó
Ielmo Marinho
Alto do Rodrigues
São José do Campestre
Gov. Dix-Sept Rosado

Guamaré
Arês
Upanema
Pendências
Jardim de Piranhas
Alexandria
Santana do Matos
Ipanguaçu
Poço Branco
Lagoa Nova
Pedro Velho
Tangará

São Paulo do Potengi
Jucurutu
Caraúbas
Parelhas
Monte Alegre
São Miguel
Santo Antônio
Goianinha
Nísia Floresta
Baraúna
Extremoz
Areia Branca

Pau dos Ferros
Macau
Canguaretama
Touros
João Câmara
Apodi
Nova Cruz
Santa Cruz
São José de Mipibu
Currais Novos

Municípios têm dificuldades técnicas



O presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte, Benes
Leocádio, aponta dificuldades estruturais e técnicas como razões que
atrasaram, em muitos municípios, especialmente entre os que possuem de
10 a 50 mil habitantes [58 municípios], a implantação dos portais da
transparência.

Leocádio anunciou que, em março, a Femurn vai
reunir os gestores desses municípios para divulgar o software cedido à
Federação pelo Tribunal de Contas do Estado, e que poderá ser
disponibilizado, em convênio, sem ônus para as prefeituras. Segundo o
presidente da Femurn, como os municípios possuem limitação de recursos
financeiros e humanos, a parceria será importante na implantação dos
portais da transparência.

Além de ajustar os sistemas de dados à
ferramenta do TCE, as prefeituras vão precisar ampliar servidores ou
mesmo implantá-los. "Nós temos pequenos municípios onde o sinal de
internet é muito fraco", afirmou Leocádio, apontando esse como um dos
pontos que vai exigir investimento. Para minimizar custos, disse ele, a
Femurn pode criar consórcios entre os municípios, com rateio de custos.

Lajes,
município onde Leocádio é prefeito, ainda está se preparando para
implantar o portal da transparência. Tem apenas site. "Investimos",
disse ele, "cerca de R$ 10 mil para manter todos os órgãos do município
vinculados a um sistema de internet". Segundo ele, os municípios com
menos de 50 mil habitantes cumprem a Lei de Responsabilidade Fiscal,
enviando as informações orçamentárias para os órgãos de controle. 

Transparência

"Todas
as informações estão disponíveis na Secretaria do tesouro Nacional",
disse leocádio, ressaltando, porém, que "também é importante cumprir a
Lei da Transparência", por ser uma ferramenta  "que ajuda a gestão a
controlar melhor seus gastos e no controle social".

Segundo o
diretor interino de Informática do TCE, Ricardo Henrique da Silva
Câmara, o convênio celebrado com a Fermurn permite compartilhar o
software com os municípios que quiserem implantar seus portais. Ricardo
esclareceu que as prefeituras deverão investir em novas tecnologias de
programação e banco de dados.

Os gestores devem trabalhar para
padronizar em todas as secretarias o modo como as informações devem ser
lançadas na internet. O portal de transparência do TCE permite a
gravação das planilhas, em formato XLS (excel), que facilita as análises
estatísticas.

Portais têm limitações e não cumprem as exigências legais

O
acompanhamento dos portais da transparência, para identificar o tipo e a
qualidade da informação disponibilizada, é feito por amostragem pelo
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do RN. O
objetivo da ação é verificar se o conteúdo dos portais corresponde ao
que estabelece a Lei da Transparência. O MP/TCE não chegou a instaurar
procedimento investigatório, mas tem endereçado alertas aos gestores.

O
MP/TCE solicita ajustes que, na maioria das vezes, precisa ser
reiterado com uma comunicação mais incisiva. No âmbito do Ministério
Público Estadual, já foram instaurados inquéritos em municípios com
população entre 50 e 100 mil. Nos casos de Assu, por exemplo, os
procedimentos tentam obrigar a prefeitura a contratar técnicos e
implantar os portal. Em Caicó, a luta é para que a atualização seja em
tempo real.

Outro problema no RN é a falta de divulgação quanto à
existências desses portais junto à população. As punições para os
gestores podem ir desde o corte de transferências voluntárias e de
garantias diretas ou indiretas, como a aplicação de multa e cassação de
direitos políticos, no caso de condenação por improbidade administrativa
de acordo com a lei 12.527/2011.

O presidente da Ordem dos
Advogados do Brasil (RN), Paulo Eduardo Teixeira, diz que "os portais da
transparência ainda deixam muito a desejar". A expectativa da OAB,
adiantou Teixeira, é de que até maio de 2012, 100% das contas públicas
dos municípios [66] que são obrigados a manter portal, estejam
disponibilizadas em portais de transparência.

"Estamos
trabalhando nesse sentido", disse o presidente da Ordem, "e também para
que os municípios não divulguem apenas informações superficiais porque a
utilização dos recursos públicos precisa de transparência
pormenorizada". Somente assim - afirmou o advogado - "será mais fácil
combater o ato de corrupção".

Em reunião na semana passada, na
sede da OAB/RN, as entidades que compõem o Marcco [Movimento Articulado
de Combate à Corrupção] definiram um calendário de atuação. Entre as
ações está a realização de um curso, aberto à população, de capacitação
para pesquisa e análise dos portais da transparência. "O importante não é
só criar o portal", disse Teixeira, "mas torná-lo acessível, para que o
cidadão possa abrir e entender, porque ele é o fiscal da lei".

O
presidente da OAB cobrou mais fiscalização por parte dos promotores
públicos nessa questão e afirmou que é o momento de o Judiciário pensar
na criação de varas especializadas em transparência pública, de forma a
dar mais celeridade aos processos abertos.

Custo de implantação pode chegar a R$ 300 milhões

O
custo de implantação de um portal de transparência pode ir de R$ 170
mil até R$ 300 milhões, em pequenos municípios. Em municípios de grande
porte, esse custo pode chegar a até R$ 8 milhões. Isso depende da
necessidade de investimento em transferência de tecnologia.

"Não
tem como ter informações pormenorizadas", disse o assessor especial de
Ciência e Tecnologia da prefeitura, Dario Cândido de Medeiros, "sem
construir um bom sistema informatizado". Dos cinco municípios do Rio
Grande do Norte com população entre 50 e 100 mil, três estão investindo
no aprimoramento dos portais.

Em Parnamirim, segundo, Dario
Cândido, a tecnologia utilizada até bem pouco tempo era ultrapassada, o
que exigiu renovação de TI, com implantação de rede de fibra ótica e
wi-fi e gerenciamento integrado de gestão entre as secretarias. Os
técnicos ainda estão trabalhando na exportação de dados de 2011 do
sistema antigo para o mais moderno, por isso, segundo Dario, a demora de
o novo portal entrar no ar. O atual contém apenas dados acerca da
origem das despesas e os valores, sem muito detalhamento.

Em
Macaíba, o secretário de Administração e Finanças, José Wilson, explicou
que a atualização das informações já é diária, e que os dados de 2012
ainda não entraram porque o Orçamento do ano só foi aberto na última
quinta-feira. Mas revelou que o portal está  sendo aprimoramento para
atender todas as exigências da lei.

Em São Gonçalo do Amarante,
segundo o coordenador de tecnologia, Rodrigo Amarante, a prefeitura
investiu mais de R$ 100 mil para atualizar tecnologia e integrar, de
forma online, as principais pastas - Finanças, Tributação e
Administração. O portal está recebendo os últimos ajustes para entrar no
ar.

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