VEM VIAJAR CONOSCO... MALETAS R. MANDACARU FUTURA " Viajantes"

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MALETAS R. MANDACARU FUTURA   " Viajantes"




Nosso Encontro DIA: 25/07/19
 14.30 pm
 Auditório SEC SAÚDE-SESAPRN
 13 andar
 Av. Deodoro da Fonseca em frente à Catedral
 AGUARDAMOS presença..."lanche partilhado -Trazer, sucos, frutas, bolos, café, bebidas, bolachas, salgados..."...

Expotur Religiões no RN 2019

*TURISMO RELIGIOSO* 🔰

O turismo religioso cresce e ganha cada vez ênfase na relação econômica de cada município deste Brasil.. 💲💰

*Em Aparecida*, por exemplo, em 2018 atingiu mais de *12 milhões*😱. No Paraná, Bahia, Ceará são outros exemplos, e já encheram essa dimensão como prioridade...

São *15 principais destinos* que atingem mais de *35milhões pessoas* (por ano) 🤩😇

Com isso, 📍A CAPITAL DO RN lança a PRIMEIRA edição do evento que vai reunir todas as expressões religiosas, para difundir o turismo religioso. 🙏🏽

*AS DIVERSIDADES UNIDAS* no propósito de promover o bem comum e o *RESPEITO* 🤝🏽a espiritualidade de cada entidade religiosa.

Participe, conheça e divulgue o bem entre as nações! 👏🏽👏🏽🙏🏽

Expotur Inter-Religiosa

📍 *LOCAL:* _Praça Augusto Severo (Largo Dom Bosco) - Ribeira_
📆 *DATA:* _30 e 31 de Agosto_
⌚ *HORA:* _17hrs às 22hrs_


📬 Deixe seu contato Apenas 30 tendas, e as Religiões, movimento, pastorais e Comunidades não pagam....As seguintes denominações religiosas confirmaram presença na EXPOTUR INTER-RELIGIOSA:

1- Comunidade Muçulmana
2 - Igreja Anglicana - IEAB / Diocese Anglicana de Natal
3 - Religiões de matriz Africana e ameríndios - Candomblé, Jurema Sagrada e Umbanda
4 - Tribo de Catu
5 - Fé Bahá'i
6 - Igreja Vetero Católica no Brasil
7 - UPF/ Igreja da Unificação
8 - Igreja Ortodoxa Siriana
9 - Monumento de Uruaçu - São Gonçalo do Amarante *_(Aguardando confirmação)_*
10 - Igreja de São Pedro
11 - Santuário de Santos Reis *_(Aguardando confirmação)_*
12 - Operadora Renova de Turismo - Campinas/SP *_(Aguardando confirmação)_*
13 - Comissão de Terreiros do RN
14 - Comunidade Quilombola
15 - Comunidade Cigana
16 - Arte Mahikari
17 - Igreja Católica Franciscana Independente Pax et Bonum
18 - Igreja Messiânica Mundial do Brasil (IMMB)


Apenas 30 tendas, e as Religiões, movimento, pastorais e Comunidades não pagam....

Índio e gay: liderança indígena fala sobre o que é sofrer preconceito duplamente

Rogério Macena, conhecido na Aldeia Paranapuã como Karaí Popyguá

“Já sofremos preconceito por sermos indígenas. Então imagina quando você também é gay. É sofrer um preconceito duplo”. Assim o jovem Rogério Macena, de 24 anos, que está começando a exercer a liderança de sua aldeia em São Vicente, no litoral de São Paulo, retrata o desafio de ser indígena e homossexual.

De acordo com ele, apesar da sociedade indígena já estar mais acostumada a lidar e tentar entender a comunidade LGBT, o preconceito ainda é muito presente dentro e fora das aldeias. “Eu nunca tive problemas em relação a minha família, sempre fui bem aceito. Mas existem vários LGBT's nas aldeias que não se assumem por medo, insegurança ou vergonha”, diz.

Ele também relata que há muitos comentários preconceituosos ligados à reprodução sexual. De acordo com o jovem, é comum ouvir que gays 'atrasam' o desenvolvimento das comunidades indígenas por não gerarem filhos.

Segundo conta o indígena, mesmo diante do preconceito, ele está começando a exercer uma posição de liderança na aldeia em que vive e está sendo bem aceito pela população, inclusive pelo cacique. Esse é um dos seus novos desafios, do qual ele afirma que não desistirá mesmo com possíveis comentários homofóbicos.

Religião

Conhecido na Aldeia Paranapuã como Karaí Popyguá (nome indígena), o jovem relata que, atualmente, com a entrada recorrente das religiões evangélicas nas aldeias, os indígenas que não fazem parte do padrão 'heteronormativo' ganharam mais um obstáculo.

“Eles causaram um êxodo tremendo de indígenas LGBT, mais que a Igreja Católica inclusive, porque eles têm ensinado aos indígenas como ter preconceito”, afirma.

Além disso, ele relata que a homofobia presente na sociedade brasileira é outra dificuldade e que já ouviu muitos comentários preconceituosos. “Dentro da aldeia, já ouvi que sou anormal e fora dela já cheguei até a ouvir que sou possuído. Para os pajés, que são líderes espirituais, homossexuais não existiam anos atrás”, explica.

Como líder jovem, ele afirma lutar contra a retirada de direitos indígenas, principalmente contra ações políticas e religiosas que possam prejudicar o seu povo. "Ser líder é aprender a lutar e sofrer para garantir os direitos indígenas. É fazer de tudo pelo bem da sua comunidade e não é minha orientação sexual que vai me limitar de exercer isso, ao contrário", diz.

Identidade

Conforme relata Rogério, ele identificou que era diferente dos outros meninos desde a infância. O indígena relata que já gostava de se caracterizar como menina, mas se assumiu gay apenas aos 13 anos.

"Quando eu digo me caracterizar, não me refiro as vestimentas e sim porque amava brincar de boneca e brincar com as meninas. Me sentia como elas. Sempre me visto como menino e não falo pra todos da aldeia que sou gay, por não saber como será a reação daquela pessoa", conta.

Mas, o jovem acredita na importância de falar sobre o assunto, principalmente para quebrar preconceitos e barreiras sociais, defendendo a ideia de abordar mais o assunto dentro das aldeias. “Acho que as pessoas não sabem que ser gay não é um mérito de uma escolha. Simplesmente já somos assim”, finaliza.

do G1/Santos

O NEABI – Núcleo de Estudos e Pesquisas Afrobrasileiros e Indígenas

O NEABI – Núcleo de Estudos e Pesquisas Afrobrasileiros e Indígenas nas INSTITUIÇÕES de ensino de todo País. Nascem a partir da Lei 10.639/03 e 11.645/08 sendo  um espaço em formação, cujo propósito é discutir as relações etnicorraciais na sociedade brasileira, e em particular, na paraibana, buscando fomentar estudos, pesquisas e extensão, a partir do desenvolvimento de programas e projetos em diversas áreas do conhecimento. Esse Núcleo traz em suas origens as iniciativas de professores/as e comunidades tradicionais e povos tradicionais  que nas últimas décadas, têm realizando atividades acadêmicas sobre populações negras e indígenas. No entanto, o trabalho individualizado, com pouca articulação entre os pares, dificulta a visibilidade, a difusão dos conhecimentos e os debates sobre tais segmentos sociais, de modo, que, a partir de tal constatação, e a exemplo de outras universidades brasileiras, alguns professores/as reiniciaram a discussão acerca da criação dos NEABI. Assim, em fevereiro de 2011,  atualmente, busca construir condições institucionais e políticas para sua formalização e consolidação como Núcleo aglutinador de atividades de ensino, pesquisa e extensão das relações etnicorraciais desenvolvidas nos vários campi  e instituições priorizando ações acadêmicas, desenvolvida em articulação com a sociedade civil, que possam contribuir com a superação das desigualdades raciais existentes no Brasil, a ampliação e a consolidação da cidadania e dos direitos das populações negras e indígenas no Brasil.

MISSÃO:

O NEABI, tem como missão sistematizar, produzir e difundir conhecimentos, saberes e fazeres que contribuam para a promoção da equidade racial e dos Direitos Humanos, tendo como perspectiva a superação do racismo e outras formas de discriminações; ampliação e consolidação da cidadania e dos direitos das populações negras e indígenas no Brasil.

OBJETIVOS:

– fomentar estudos, pesquisas e extensão, a partir do desenvolvimento de programas e projetos, em diversas áreas do conhecimento com ênfase nas relações etnicorracias;

– contribuir na formação e capacitação em educação das relações etnicorraciais, visando o combate ao racismo, a promoção da equidade racial e dos Direitos Humanos;

– colaborar na elaboração, apoio, execução e avaliação das políticas institucionais, em especial das Ações Afirmativas;

– contribuir, fomentar e colaborar na implementação e monitoramento de políticas públicas em Ações Afirmativas e Formação Docente (inicial e continuada) da educação das relações etnicorraciais nos estados e municípios.

ÁREAS DE ATUAÇÃO

1 – Identidades, Territórios e Relações Etnicorraciais

2 – Educação, Ações Afirmativas e Relações Etnicorraciais

3 – Direitos Humanos, Movimentos Sociais, Violência e Relações Etnicorraciais

4 – Gênero, Corpo, Geração e Relações Etnicorraciais

5 – Saúde da População Negra

6 – História, Literaturas e Narrativas Negras

7 – Estudos sobre África e Diáspora Africana

COMISSSÃO PRÓ-NEAB

Professoras/es e pesquisadoras/es, comunidades tradicionais, docentes e discentes e comunidade escolar.

Cuidados com animais peçonhentos...Saúde SUS...

Súmula: Dispõe sobre o patrimônio histórico, artístico e natural do Estado

Data: 16 de setembro de 1.953

Súmula: Dispõe sobre o patrimônio histórico, artístico e natural do Estado

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Constitui o patrimônio histórico, artístico e natural do Estado do Paraná o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no Estado e cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Paraná, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico, assim como os monumento naturais, os sítios e paisagens que importa conservar e proteger pela feição notável com que tenham sido dotados pela natureza ou agenciados pela indústria humana.

§ 1º - Os bens a que se refere o presente artigo só serão considerados parte integrante do patrimônio histórico, artístico e natural do Paraná, depois de inscritos separada ou agrupadamente num dos Livros do Tombo, de que trata o artigo 3º desta Lei.

Artigo 2º - Estas disposições se aplicam às coisas pertencentes às pessoas naturais, bem como às pessoas jurídicas de direito privado e de direito público interno.

Artigo 3º - A Divisão do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do Paraná possuirá quatro (4) Livros do Tombo, nos quais serão inscritos as obras a que se refere o artigo 1º desta Lei a saber:

1) - no Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico, as coisas pertencentes às categorias de arte arqueológica, etnográfica, ameríndia e popular, bem assim os monumentos naturais;

2) - no Livro do Tombo Histórico, as coisas de interesse histórico e obras de arte histórica;

3) - no Livro do Tombo das Artes Aplicadas, as obras que se incluírem na categoria das Artes Aplicadas, nacionais e estrangeiras;

4) - no Livro do Tombo das Belas Artes, as coisas de arte erudita estadual, nacional ou estrangeira.

Artigo 4º - O tombamento dos bens pertencentes ao Estado e aos Municípios se fará por ofício, por ordem do Diretor da Divisão do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do Paraná, mas deverá ser notificado à entidade a quem pertencer, ou sob cuja guarda estiver a coisa tombada a fim de produzir os necessários efeitos.

Artigo 5º - O tombamento de coisa pertencente à pessoa natural ou à pessoa jurídica de direito privado se fará voluntariamente ou compulsoriamente.

Artigo 6º - Proceder-se-á ao tombamento voluntário sempre que o proprietário pedir e a coisa se revestir dos requisitos necessários para constituir parte integrante do patrimônio histórico, artístico e natural do Estado, a juízo do Conselho Consultivo da Divisão do Patrimônio Histórico e Artístico e Cultural do Paraná, ou sempre que o mesmo proprietário anuir, por escrito, à notificação que se lhe fizer para a inscrição da coisa em qualquer dos Livros do Tombo.

Artigo 7º - Proceder-se-á ao tombamento compulsório quando o proprietário se recusar a anuir à inscrição da coisa.

Artigo 8º - O tombamento compulsório se fará de acordo com o seguinte processo:

1) - A Divisão do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural notificará o proprietário para anuir ao tombamento, dentro do prazo de quinze (15) dias a contar do recebimento da notificação, ou para, se o quiser impugnar, oferecer dentro do mesmo prazo as razões de sua impugnação.

2) - no caso de não haver impugnação dentro do prazo assinado, que é fatal, o diretor da Divisão do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do Paraná proferirá decisão a respeito, dentro do prazo de sessenta (60) dias, a contar de seu recebimento. Dessa decisão não caberá recurso.

3) - Se a impugnação for oferecida dentro do prazo assinado, será o processo remetido ao Conselho Consultivo da Divisão do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do Paraná que proferirá decisão a respeito, dentro do prazo de sessenta (60) dias, a contar do seu recebimento. Dessa decisão não caberá recurso.

Artigo 9º - A alienabilidade das obras históricas ou artísticas tombadas, assim como dos monumentos naturais de propriedade de pessoas naturais ou jurídicas de direito privado sofrerá as restrições constantes da presente Lei.

Artigo 10 - O tombamento dos bens de propriedade particular será, por iniciativa da Divisão do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do Paraná, transcrito para os devidos efeitos em livro a cargo dos oficiais do registro de imóveis e averbado ao lado da transcrição do domínio.

§ 1º - No caso de transferência de propriedade dos bens de que trata este artigo, deverá o adquirente dentro do prazo de trinta dias, sob pena de multa de dez por cento, sobre o respectivo valor, fazê-la constar do registro, ainda que se trate de transmissão judicial ou causa mortis.

§ 2º - Na hipótese de deslocação de tais bens, deverá o proprietário dentro do mesmo prazo e sob pena da mesma multa, inscrevê-lo no registro do lugar para que tiverem sido deslocados.

§ 3º - A transferência deve ser comunicada pelo adquirente e a deslocação pelo proprietário, à Divisão do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do Paraná, dentro do mesmo prazo e sob a mesma pena.

Artigo 11 - A coisa tombada não poderá sair do Estado, senão por certo prazo, sem transferência de domínio e para fim de intercâmbio cultural a juízo do Conselho Consultivo do Departamento do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do Paraná.

Artigo 12 - Tentada, a não ser no caso previsto no artigo anterior a exportação para fora do Estado, da coisa tombada, será esta seqüestrada pela Divisão do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do Paraná.

§ 1º - Apurada a responsabilidade do proprietário, ser-lhe-á imposta a multa de cinqüenta por cento do valor da coisa, que permanecerá seqüestrada em garantia do pagamento, e até que este se faça.

§ 2º - No caso de reincidência, a multa será elevada ao dobro.

Artigo 13 - No caso de extravio ou furto de qualquer objeto tombado, o respectivo proprietário deverá dar conhecimento do fato à Divisão do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do Paraná, dentro do prazo de cinco (5) dias, sob pena de multa de dez por cento (10%) sobre o valor da coisa.

Artigo 14 - As coisas tombadas não poderão em caso nenhum ser destruídas, demolidas ou mutiladas, nem sem prévia autorização do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do Paraná, ser reparadas, pintadas ou restauradas, sob pena de multa de cinqüenta por cento (50%) do dano causado.

Parágrafo único - Tratando-se de bens pertencentes ao Estado ou aos Municípios, a autoria responsável pela infração do presente artigo incorrerá pessoalmente na multa.

Artigo 15 - Sem prévia autorização da Divisão do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do Paraná, não se poderá, na vizinhança da coisa tombada, fazer construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes sob pena de ser mandada destruir a obra ou retirar o objeto, impondo-se neste caso, multa de cinqüenta por cento (50%) do valor do mesmo objeto.

Artigo 16 - O proprietário da coisa tombada, que não dispuser de recursos para proceder às obras de conservação e reparação que a mesma requer, levará ao conhecimento da Divisão do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do Paraná a necessidade das mencionadas obras, sob pena de multa correspondente ao dobro da importância em que for avaliado o dano sofrido pela mesma coisa.

§ 1º - Recebida a comunicação, e consideradas necessárias as obras, o Diretor da Divisão do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do Paraná mandará executá-las, às expensas ao Estado, devendo as mesmas serem iniciadas dentro do prazo de seis meses, ou providenciará para que seja feita a desapropriação da coisa.

§ 2º - A falta de qualquer das providências previstas no parágrafo anterior, poderá o proprietário requerer que seja cancelado o tombamento da coisa.

§ 3º - Uma vez se verifique haver urgência na realização de obras e conservação ou reparação em qualquer coisa tombada, poderá a Divisão do Patrimônio Histórico e Cultural do Paraná tomar a iniciativa de projetá-las e executá-las. às expensas do Estado, independente da comunicação a que alude este artigo, por parte do proprietário.

Artigo 17 - As coisas tombadas ficam sujeitas à vigilância permanente da Divisão do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do Paraná, que poderá inspecioná-las sempre que for julgado conveniente, não podendo os respectivos proprietários ou responsáveis criar obstáculos à inspeção, sob pena de multa de quinhentos cruzeiros, elevada ao dobro em caso de reincidência.

Artigo 18 - Os atentados cometidos contra os bens de que trata o artigo 1º desta Lei são equiparados aos cometidos contra o patrimônio nacional.

Artigo 19 - Em face da alienação onerosa de bens tombados, pertencentes a pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado, o Estado terá o direito de preferência.

§ 1º - Tal alienação não será permitida, sem que previamente sejam os bens oferecidos, pelo mesmo preço ao Estado. O proprietário deverá notificar os titulares do direito de preferência a usá-lo, dentro de trinta dias, sob pena de perdê-lo.

§ 2º - É nula a alienação realizada com violação do disposto do parágrafo anterior, ficando qualquer dos titulares do direito de preferência habilitado a seqüestrar e a impor a multa de vinte por cento (20%) do seu valor ao transmitente e ao adquirente, que serão por ela solidariamente responsáveis. A nulidade será pronunciada, na forma da Lei, pelo juiz que conceder o seqüestro, o que só será levantando depois de paga a multa e se qualquer dos titulares do direito de preferência não tiver adquirido a coisa no prazo de trinta dias.

§ 3º - O direito de preferência não inibe o proprietário de gravar livremente a coisa tombada, penhor, anticrese ou hipoteca.

§ 4º - Nenhuma venda judicial de bens tombados se poderá realizar sem que, previamente, os titulares do direito de preferência sejam disso notificados judicialmente, não podendo os editais de praça ser expedidos, sob pena de nulidade, antes de feita a notificação.

Artigo 20 - O Estado providenciará a realização de um acordo com a União, para melhor coordenação e desenvolvimento das atividades à proteção do Patrimônio Histórico, Artístico e Natural.

Artigo 21 - O Estado manterá, para a conservação e exposição de obras históricas e artísticas de sua propriedade, além do Museu Paranaense, a Casa Alfredo Andersen, a casa de João Turim, uma Pinacoteca Oficial, e tantos outros museus estaduais - quantos se tornarem necessários, sobretudo fora da Capital.

Artigo 22 - A Divisão do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do Paraná procurará entendimentos com as autoridades eclesiásticas, instituições científicas, históricas ou artísticas e pessoas naturais ou jurídicas, com o objetivo de obter cooperação das mesmas em benefício do patrimônio histórico, artístico e cultural.

Artigo 23 - Os negociantes de antigüidades, de obras de arte de qualquer natureza, de manuscritos e livros antigos ou raros são obrigados a um registro especial na Divisão do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do Paraná, cumprindo-lhes outrossim, apresentar semestralmente ao mesmo, relações completas das coisas históricas e artísticas que possuírem.

Artigo 24 - Sempre que os agentes de leilões tiverem de vender objetos de natureza idêntica a dos mencionados no artigo anterior, deverão apresentar a respectiva relação à Divisão do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do Paraná, sob pena de incidirem na multa de cinqüenta por cento (50%) do valor dos objetos vendidos.

Artigo 25 - Nenhum auxílio financeiro concederá o Estado para se erigir qualquer monumento, sem que o respectivo projeto seja previamente aprovado pelo Conselho Consultivo da Divisão do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do Paraná.

Artigo 26 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo em Curitiba, em 16 de setembro de 1953.
(a.a.) BENTO MUNHOZ DA ROCHA NETO
LAURO PORTUGAL TAVARES

Tombamento - Conceitos

Tombamento - Conceituação

O que é tombamento e quais são as suas conseqüências
O que pode ser tombado
Quem pode executar um tombamento
O ato do tombamento e a desapropriação
Locação ou venda do bem tombado
O tombamento e a preservação
Além do tombamento, existem outras formas de preservação?
Tombamento e cidadania
Entorno de imóvel tombado
O tombamento de edifícios ou bairros inteiros e a modernização das cidades
O tombamento não é um ato autocrático
O conceito de bem
Como abrir um processo de tombamento

O que é tombamento e quais são as suas conseqüências

A palavra tombamento, tem origem portuguesa e significa fazer um registro do patrimônio de alguém em livros específicos num órgão de Estado que cumpre tal função. Ou seja, utilizamos a palavra no sentido de registrar algo que é de valor para uma comunidade protegendo-o por meio de legislação específica.

Atualmente, o tombamento é um ato administrativo realizado pelo poder público (SEEC/CPC) com o objetivo de preservar, através da aplicação da lei, bens de valor histórico, cultural, arquitetônico e ambiental para a população, impedindo que venham a ser destruídos ou descaracterizados.

São os seguintes os livros do tombo da SEEC/CPC: Livro nº 1 do tombo arqueológico, etnográfico e paisagístico. Livro nº 2 do tombo histórico; Livro nº 3 do tombo das belas artes; Livro do tombo das artes aplicadas.

Portanto, o tombamento visa preservar referenciais, marcas e marcos da vida de uma sociedade e de cada uma de suas dimensões interativas.

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O que pode ser tombado

O tombamento pode ser aplicado a bens móveis e imóveis de interesse cultural/ambiental em várias escalas interativas como a de um município, de um estado, de uma nação ou de interesse mundial, quais sejam: fotografias, livros, acervos, mobiliários, utensílios, obras de arte, edifícios, ruas, praças, bairros, cidades, regiões, florestas, cascatas, entre outros. Somente é aplicado a bens de interesse para a preservação da memória e referenciais coletivos, não sendo possível utilizá-lo como instrumento de preservação de bens que sejam apenas de interesse individual. O ideal num processo de tombamento é que não se tombem objetos isolados, mas conjuntos significantes.

Partindo da idéia de conjunto significativo, atualmente, excetuando-se seres humanos e exemplares animais isolados, tudo pode ser tombado; até mesmo um ecossistema para a preservação de uma ou mais espécies.

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Quem pode executar um tombamento

O Tombamento pode ser feito pela União, através do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, pelo Governo Estadual, através da Secretaria de Estado da Cultura - CPC, ou pelas administrações municipais que dispuserem de leis específicas. O tombamento também pode ocorrer em escala mundial, reconhecendo algo como Patrimônio da Humanidade, o que é feito pelo ICOMOS/UNESCO.

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O ato do tombamento e a desapropriação

São atos totalmente diferentes. O Tombamento não altera a propriedade de um bem; apenas proíbe que ele venha a ser destruído ou descaracterizado. Logo, um bem tombado não necessita ser desapropriado, mas deve manter as características que possuía na data do tombamento.

Muitos pedidos de tombamento são feitos por indivíduos ou prefeituras pressupondo que se o objeto for tombado o Estado restaurará e manterá tal bem. Porém, se o bem continua a pertencer ao proprietário, o Estado, não pode investir recursos públicos em sua conservação por não lhe pertencer. Mas, o artigo 16 da Lei 1211 de 16/9/1953 afirma que se houver necessidade de obras para a preservação do bem e, se o proprietário protocolar no Protocolo Geral da SEEC um comunicado à CPC de que tais obras são urgentes e o proprietário comprovar não ter recursos para executá-las, o Estado é obrigado a custear tais obras, mesmo sendo o bem privado e sem a anuência do proprietário. O mesmo artigo afirma que o Estado tem seis meses de prazo para dar início às obras e, caso não as execute, é direito do proprietário entrar com um processo no Protocolo Geral da SEEC e outro processo civil solicitando a anulação do tombamento.

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Locação ou venda do bem tombado

Desde que o bem continue sendo preservado com as características que possuía na data da sua inscrição no livro do tombo da CPC/SEEC, não existe qualquer impedimento para a venda, aluguel ou herança de um bem tombado. Portanto o tombamento não altera as características fundamentais da propriedade privada, especialmente a compra, a venda e a hereditariedade que são as questões fundamentais da propriedade privada.

A partir da Constituição de 1988, a propriedade privada não se sobrepõe aos interesses sociais. No Capítulo 1º, Artigo 5º , parágrafo XXIII da Constituição Federal afirma que a propriedade atenderá à sua função social.

No caso de venda, o proprietário deverá notificar previamente a instituição que efetuou o tombamento para que esta atualize seus dados.

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O tombamento e a preservação

O tombamento é uma das iniciativas possíveis de serem tomadas para a preservação dos bens culturais/ambientais, na medida que impede legalmente a sua destruição e descaracterização.

É necessário deixar claro que aquele que ameaçar ou destruir um bem tombado está sujeito a processo legal que poderá definir multas, medidas compensatórias ou até mesmo a reconstrução do bem como estava na data do tombamento dependendo do veredicto final do processo.

A Constituição Federal no Artigo 216, estabelece que é função da União, do Estado e dos Municípios, com o apoio da comunidade, preservar os bens culturais e naturais brasileiros, dando especial atenção aos sítios arqueológicos. A notificação do achado de um sítio arqueológico ou qualquer projeto de intervenção em áreas de sítios arqueológicos devem ser comunicadas ao IPHAN.

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Além do tombamento, existem outras formas de preservação?

O inventário é a primeira forma para o reconhecimento da importância dos bens culturais e ambientais, através do registro de suas características principais.

Os Planos Diretores das cidades também estabelecem formas de preservação do patrimônio em nível municipal, através do planejamento urbano. Os municípios devem promover o desenvolvimento das cidades sem a destruição do patrimônio. As Leis Orgânicas municipais podem prover o município de instrumentos de preservação do Patrimônio Cultural/ambiental. Podem, ainda, criar leis específicas que estabeleçam incentivos à preservação como a redução de impostos municipais aos proprietários de bens declarados de interesse cultural ou tombados.

Na escala municipal, é possível que feito o levantamento dos bens de interesse de conservação, mesmo que não tombados, o departamento municipal responsável pela emissão de alvarás de construção, demolição e alteração das edificações tenha um aviso na documentação de cada bem alertando que ele é de interesse ao patrimônio cultural/ambiental, de modo que se possa negociar com o proprietário a conservação do bem ou medidas mitigatórias em suas intervenções. Nesse sentido as câmaras, prefeituras, departamentos ou casas de cultura municipais podem firmar acordos de cooperação técnica com a SEEC – CPC.

A CPC também orienta as câmaras e secretarias municipais de cultura na criação da legislação e gestão do Patrimônio Cultural que mesmo não sendo significativo para o estado, é significativo para o município ou região.

No caso do Patrimônio Ambiental e proteção de ecossistemas, existe uma ampla Coletânea da legislação ambiental estadual e federal que está à disposição do público na Secretaria Estadual de Meio Ambiente/IAP, sendo a Ação civil pública via Ministério Público um dos principais instrumentos de exercício da cidadania. O tombamento também pode ser um instrumento de reforço à proteção do em torno de áreas protegidas pela legislação ambiental estadual e federal.

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Tombamento e cidadania

O tombamento também pode ser um instrumento de defesa de uma comunidade contra o excesso de demanda do capital ou das pressões demográficas. Por exemplo, um processo de tombamento que vise a preservação de um arquivo de documentos históricos; de um bairro; um bosque ou de um estuário e que propicie o acesso público de uma população aos bens que possibilitem uma melhor qualidade de vida. A população pode notificar SEEC/CPC por telefone ou e mail sobre ameaças aos bens tombados que constam na listagem dessa Home Page.

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Entorno de imóvel tombado

É a área de proteção localizada na circunvizinhança dos bens tombados que é delimitada junto com o processo de tombamento com objetivo de preservar a sua ambiencia e impedir que novos elementos, obstruam, reduzam sua visibilidade, afetem as interações sociais tradicionais ou ameacem sua integridade. A área de em torno não é apenas um anteparo do bem tombado, mas uma dimensão interativa a ser gerida tanto quanto o objeto de conservação.

Compete ao órgão que efetuou o Tombamento estabelecer os limites e as diretrizes para as interações sociais nas áreas de em torno de bens tombados. Portanto, quando algo é tombado, aquilo que está próximo, em torno a ele, sofre a interferência do processo de tombamento, embora em menor grau de proteção, não podendo ser descaracterizado à revelia da SEEC/CPC. Assim, intervenções próximas a bens tombados devem ser comunicadas antecipadamente à SEEC – CPC para a aprovação dos projetos.

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O tombamento de edifícios ou bairros inteiros e a modernização das cidades

A proteção do patrimônio ambiental urbano está diferentemente vinculada à melhoria da qualidade de vida da população, pois a preservação da memória, dos referenciais culturais, é uma demanda social tão importante quanto qualquer outra a ser atendida pelo serviço público.

O Tombamento não tem por objetivo "congelar" a cidade ou outro bem. Tombar não significa apenas cristalizar ou perpetuar edifícios ou áreas, sem considerar toda e qualquer obra que venha contribuir para a melhoria da vida na cidade.

Preservação e revitalização de áreas são ações que se complementam e, juntas, podem valorizar conjuntos de bens que se encontrem ameaçados ou deteriorados interferindo na qualidade de vida de uma população.

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O tombamento não é um ato autocrático

O Tombamento, como qualquer outra Lei Federal, Estadual ou Municipal, estabelece limites às vontades individuais que ameacem um bem de interesse público, com o objetivo de resguardar e garantir direitos e interesses do conjunto da sociedade. Não é autoritário porque sua aplicação é executada por representantes da sociedade civil, sendo consultado um Conselho do Patrimônio Cultural composto de representantes das várias dimensões sociais e de órgãos públicos com poderes estabelecidos pela legislação, além de não alienar o seu proprietário do bem que é de interesse comum.

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O conceito de bem

Ao falarmos que algo é um "bem", entramos nos delicados domínios da axiologia, da estética, da ética, da lingüística, da semiologia e, evidentemente, da história. Fundamentando-nos em referenciais e significados culturais consagrados em cada dimensão interativa das sociedade, sacramentalizamos publicamente algo como um bem Cultural e/ou Ambiental. Tal fundamentação tem raízes em várias experiências e estudos passados, além de várias correntes teóricas adotadas pelos peritos em Patrimônio Cultural e Ambiental. Tal fundamentação tem raízes nos vários estudos das experiências passadas, sendo esses produtos ancorados em várias correntes teóricas adotadas pelos peritos em Patrimônio Cultural e Ambiental.
Um bem cultural é relativo à identidade de uma dimensão das sociedades.

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Como abrir um processo de tombamento

A abertura do processo de tombamento de um bem cultural ou natural pode ser solicitado por qualquer cidadão, pelo proprietário, por uma organização não governamental, por um representante de órgão publico ou privado, por um grupo de pessoas por meio de abaixo assinado e por iniciativa da própria Coordenadoria do Patrimônio Cultural.

De qualquer modo, é fundamental que o solicitante descreva com a máxima exatidão possível a localização ou dimensões e características do bem e uma justificativa do porque está sendo solicitado o tombamento.

Além disso, para acelerar o processo convém que junto com a solicitação de tombamento sejam anexadas cópias de fotos antigas e atuais do bem com os negativos, a documentação cartorária que é composta pela transcrição das transmissões, plantas arquitetônicas e tudo o mais de documentação que for possível enviar em anexo com a solicitação que justifique as pesquisas sobre o valor social daquilo que possivelmente seja tombado.

Após a oficialização do pedido no protocolo geral da SEEC, a equipe da CPC elabora uma pesquisa exaustiva visando o embasamento técnico e documental do processo para emitir um parecer sobre o valor do bem, o qual será encaminhado ao Conselho do Patrimônio Histórico e Artístico.

Caso o pedido obtenha parecer favorável do Conselho do Patrimônio Histórico e Artístico o proprietário será notificado e terá um prazo de quinze dias, estipulado pela Lei Estadual n.º 1.211/53, após a notificação, para contestar ou concordar com o tombamento. A partir desta notificação, o bem já se encontra protegido legalmente contra destruição ou descaracterizações até que haja a homologação do tombamento com inscrição no Livro do Tombo específico e averbação em cartório de registro de imóveis onde esse bem estiver registrado.

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Os vereadores Fernando William (PDT) e Teresa Bergher (PSDB) aprovaram a Lei nº 6.613/2019, que obriga a Prefeitura do Rio a reparar crimes de escravidão e a realizar a demarcação da área urbana como território histórico para a preservação de memória da presença do africano liberto e alforriado, de seu local de trabalho e de moradia na cidade do Rio de Janeiro. O local, situado no Centro da cidade, é conhecido como Pequena África.

“Mais importante que reparar crime histórico é ressarcir um coletivo humano com bens materiais e pecuniários. Por isso a importância da revitalização da Pequena África, para preservarmos a memória da presença do africano escravizado em nossa cidade”, afirmam os autores.

O Brasil é signatário da declaração da “Conferência Mundial contra o racismo, a discriminação racial, a xenofobia e formas correlatas de intolerância”, realizada pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2001, que reconhece o tráfico transatlântico de humanos e escravização do africano como crimes contra a humanidade, imprescritíveis e cujos descendentes têm direito à reparação. Por este motivo, os autores argumentam que o Executivo municipal tem que cumprir o acordo internacional, formalizado, agora, em lei.

As medidas de reparação incluem a demarcação da área urbana e a restauração de prédios ou fachadas com mais de cem anos, reconstrução de ladeiras, becos e vielas, respeitando a característica original. O local deverá servir para atividades que representem a memória da presença do africano liberto e alforriado.

Prefeitura deverá reparar crimes da escravidão e demarcar áreas da Pequena África

Meu AVÔ o Caboclo indigena Tapuia, Vaqueiro, Sertanejo e Agricultor, João Augusto na década de 40 no Sitio Poço Escuro terras dos descendentes nossos parentes "Tapuias do Apodi/RN" e de Turcos...

Meu AVÔ  o Caboclo indigena Tapuia, Vaqueiro, Sertanejo e Agricultor, João Augusto  na década de 40 no Sitio Poço Escuro terras  dos descendentes nossos parentes "Tapuias do Apodi" e de Turcos...  Esposo de Raimunda Praxedes "Nair de Nonda", Pai do meu Pai o "veio bronca PMRN" Expedito Praxedes Fernandes sertanejos, caboclos, vaqueiros, agricultores, Tapuias no RN por resistência...MEU AVÓ JOAO AUGUSTO SERTANEJO EM TERRAS TAPUIAS NAO VIVEU PARA FESTEJAR VAQUEIRO RECONHECIDO NO BRASIL EM BREVE PATRIMÔNIO NACIONAL - "NÃO SOU VAQUEIRO NÃO SENHOR SOU APENAS UM TOCADOR/CUIDADOR DE GADO"... SÍTIO POÇO ESCURO TERRAS DOS MEUS ANCESTRAIS PATERNO ENTRE APODI/UMARIZAL E ITAÚ - Rio Grande Do Norte...

Meu AVÔ  o Caboclo indigena Tapuia, Vaqueiro, Sertanejo e Agricultor, João Augusto  na década de 40 no Sitio Poço Escuro terras  dos descendentes nossos parentes "Tapuias do Apodi" e de Turcos... 

JUSTIÇA – Ensino religioso confessional nas escolas públicas: equívocos e oportunidades

Em votação apertada, seis contra cinco, o Supremo Tribunal Federal (STF) deliberou que o ensino religioso, de matrícula facultativa, previsto na Constituição Federal, pode ter caráter confessional, proselitista, traduzindo-se em ensinamento e conversão a uma determinada religião.Vários argumentos, baseados em normas constitucionais, poderiam ser invocados para demonstrar a infelicidade dessa decisão, mas bastaria lembrar que a própria Constituição Federal diferencia expressamente escola pública de escola confessional.

Escola confessional é uma das espécies de escola privada, porquanto a educação laica pode ser ministrada em instituições públicas ou privadas, ao passo que a educação confessional somente pode ser ministrada em escolas privadas.

À luz da Constituição Federal, portanto, o ensino confessional é admissível única e exclusivamente em instituições privadas.

Não obstante a equivocada conclusão a que chegou nossa Corte Suprema, o acórdão (deliberação) sobre tal julgamento merece ser lido com atenção pelos educadores e ativistas da luta contra a intolerância religiosa.

Consta, por exemplo, no voto do ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, que o ensino religioso deve observar os seguintes parâmetros:

.Deve ser ministrado sem ônus para os cofres públicos, sem transferências de recursos, mediante parcerias entre os sistemas de ensino e as organizações religiosas;

.Deve ser realizado chamamento público para o cadastramento de todas as confissões interessadas em ministrar o ensino religioso, dispensando-se tratamento igualitário a todas, sem favoritismos nem discriminações;

.Deve ser ofertado preferencialmente nas últimas aulas de cada turno, de modo a evitar que o aluno não-optante permaneça sem atividade alternativa ou sofra qualquer tipo de embaraço ou constrangimento.

.Vários ministros(as) ressaltaram o problema da intolerância contra alunos filiados às religiões afro-brasileiras e condenaram a apropriação privada de espaços públicos por confissões religiosas visando satisfazer seus interesses particulares.

.Vista por este ângulo, a decisão do STF abre um leque de oportunidades de ações educacionais, políticas e jurídicas, a serem adotadas pelos militantes da luta contra a intolerância religiosa e em defesa das religiões afro-brasileiras.

.Um deles é monitorar e fiscalizar estados como Bahia, São Paulo, Acre, Ceará, Rio de Janeiro, Distrito Federal, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, entre outros que adotam modelos confessionais ou interconfessionais com ônus para os cofres públicos e que expõem nossas crianças a humilhações, ofensas e constrangimentos.

.Pode-se ainda selecionar escolas-modelo, digamos assim, que contam com número significativo de alunos fieis das religiões afro-brasileiras, buscando disponibilizar educadores qualificados e materiais didáticos que sirvam de paradigmas para o desenvolvimento de conteúdos e métodos para o ensino confessional afro-religioso.

.Façamos portanto “do limão uma limonada”, lançando as bases para a adoção de políticas educacionais comprometidas com a valorização da diversidade étnico-racial e o pluralismo religioso que caracterizam a sociedade brasileira.

.O mesmo ensino religioso que historicamente serviu para oprimir e estigmatizar nossas crianças, pode, agora, ser utilizado como porta de entrada para a afirmação da dignidade, honra e tenacidade das religiões afro-brasileiras.

.Por último, mas não em último, quero assinalar o privilégio e honra de ter sido convidado para fazer parte do time de colunistas do portal Mídia 4P, uma iniciativa promissora, alentadora e fecunda, que, ao nascer, já agrega imenso valor à causa da democracia no Brasil.

Hédio Silva Jr. é advogado, mestre e doutor em Direito pela PUC-SP, coordenador executivo do IDAFRO – Instituto de Defesa dos Direitos das Religiões Afro-brasileiras, além de colunista 4P e da revista Raça.