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domingo, 27 de outubro de 2013

lei 10.639- Lei de História da África e cultura afro-brasileira, com ajuizamento de medida cautelar para realização de perícia nos currículos escolares de 10 maiores escolas privadas do Rio de Janeiro, além do Governo do Estado do Rio e da Prefeitura.



UERJ E UFRJ INTIMADAS POR JUIZ EM PERÍCIA SOBRE 10.639


Trata-se de vitória do IARA INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL E AMBIENTAL, e parceiros, na implementação da lei 10.639- Lei de História da África e cultura afro-brasileira, com ajuizamento de medida cautelar para realização de perícia nos currículos escolares de 10 maiores escolas privadas do Rio de Janeiro, além do Governo do Estado do Rio e da Prefeitura. O Estado do Rio cassou a liminar que determinava a juntada dos currículos escolares, e o processo, ajuizado em 2008, aguarda a nomeação de perito para realização de perícia judicial. O IARA, e parceiros, foram ao CNJ Conselho Nacional de Justiça, para requerer providência na designação do perito. O juízo da 2a. Vara da Fazenda Pública, na pena da MM. Juíza Maria Tereza Pontes Gazineau,  determinou, então, a intimação de da UERJ- Universidade do Estado do Rio de Janeiro e da UFRJ – Universidade Federal do Rio de Janeiro, para que informem se existem, nos quadros da universidade, profissional habilitado na áreas de Pedagogia e/ou Educação, aptos a realizar tal perícia.
Acaso não tenham, terão de justificar o descumprimento da lei 10.639 e 11.645, ao MEC. E esclarecer porque não existe tal profissional na academia.  Veja abaixo.
HUMBERTO ADAMI
Advogado e Diretor do IARA Instituto de Advocacia Racial e Ambiental

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