O Programa Novos Rumos na Execução Penal foi instituído pela Resolução nº 014/2009 – TJ/RN, de 06 de maio de 2009 -, com o objetivo de fomentar boas práticas relacionadas à execução penal no Estado, em harmonia com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça-CNJ.
Dentre as atribuições do Novos Rumos, destacamos:
- implementar as metas constantes do Projeto Começar de Novo, do CNJ;
- incentivar boas práticas relativas à execução penal no RN;
- atuar em parceria com outros poderes e entidades privadas a fim de promover ações conjuntas ou isoladas que favoreçam o melhoramento do sistema penitenciário e da execução penal;
- fomentar a criação das APAC’S no Estado;
- incentivar a aplicação de penas e medidas alternativas no âmbito do poder judiciário potiguar;
- estruturar as varas de execução penal e de execução de penas e medidas alternativas;
- estimular a criação dos Conselhos de Comunidades nas Comarcas do Estado;
- prestar auxílio às ações do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do RN;
Composição
O Programa Novos Rumos é composto dos seguintes membros:
Presidente:
Desembargador Saraiva Sobrinho
Desembargador Saraiva Sobrinho
Coordenador:
Juiz Gustavo Marinho Nogueira Fernandes
Juiz Gustavo Marinho Nogueira Fernandes
Juízes membros:
Fábio Wellington Ataíde Alves
Henrique Baltazar Vilar dos Santos
Fábio Wellington Ataíde Alves
Henrique Baltazar Vilar dos Santos
Juízes Suplentes:
Cláudio Mendes Júnior
Marcus Vinícius Pereira Júnior
José Armando Pontes Dias Júnior
Cláudio Mendes Júnior
Marcus Vinícius Pereira Júnior
José Armando Pontes Dias Júnior
Começar de Novo - CNJ
O Conselho Nacional de Justiça instituiu através da Resolução nº 96, de 27 de outubro de 2009, o Projeto Começar de Novo que visa a promover ações de reintegração social de presos, egressos do sistema carcerário e de cumpridores de penas e medidas alternativas. Nos termos do art. 2º da aludida Resolução, o Projeto é constituído de ações educativas, de capacitação profissional e de reinserção no mercado de trabalho.
No âmbito do estado do Rio Grande do Norte, as ações são desenvolvidas através do Programa Novos Rumos na Execução Penal e do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário do RN.
Ações Realizadas
- Criação e incentivo às atividades do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário do RN (Resolução n° 062/2009–TJ, de 15.12.2009 e 096-CNJ, de 27.10.2009);
- Estímulo à criação e fomento às atividades do Conselho da Comunidade de Natal (Portaria nº 02, de 05 de fevereiro de 2010, da 12ª Vara Criminal de Natal);
- Aplicação de questionário socioeconômico recomendado pelo CNJ em unidades prisionais de Natal e Parnamirim e, de forma permanente, no Programa Novos Rumos na Execução Penal, na sede do TJRN;
- Criação de banco de dados de mão de obra advinda do sistema carcerário;
- Atendimento permanente aos cumpridores de pena, egressos do sistema penitenciário e seus familiares com adequada orientação e encaminhamentos;
- Mutirão visando ao atendimento jurídico-processual, acompanhamento dos processos judiciais e do cumprimento dos prazos de progressão de regime e concessão de benefícios das apenadas custodiadas no Pavilhão Feminino do Complexo Penal Dr. João Chaves. Ação desenvolvida em parceria com o Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá, a Defensoria Pública do RN e a 12ª Vara Criminal de Natal;
- Estruturação do berçário, da sala da Direção e do alojamento das agentes penitenciárias da unidade feminina do Complexo Penal João Chaves, bem como da sala de audiências da unidade masculina daquele estabelecimento prisional. Estruturação da sala de atendimento da Delegacia da Mulher, na zona norte, em Natal. Melhorias viabilizadas em parceria com a Central de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Natal (CEPA), Ministério Público e SEJUC RN, através da destinação de recursos oriundos das prestações pecuniárias;
- Criação do núcleo de trabalho em prol da expansão e consolidação do método APAC no RN.
• Reintegração Social: Trabalho
- Encaminhamentos de presos, egressos do sistema penitenciário, cumpridores de penas alternativas e adolescentes em conflito com a lei para o trabalho nas obras de construção do Estádio Arena das Dunas, em cumprimento ao Termo de Acordo e Cooperação Técnica nº 001/2010.
• Capacitação Profissional
- Qualificação profissional dos cumpridores de penas e medidas alternativas, através de convênio com a Federação das Indústrias do RN (FIERN), com o encaminhamento para os cursos de:
- operador de microcomputador (35 cumpridores);
- pintor predial (16 cumpridores);
- instalador hidráulico (4 cumpridores);
- mecânico em manutenção de máquina de costura (4 cumpridores).
- Capacitação de 16 (dezesseis) recuperandas dos regimes semiaberto, aberto e em livramento condicional no curso de noções básicas de manicure e pedicure, por meio da parceria firmada com a Clínica Bio Corpus Cabelo e Estética Ltda. (Setembro/2011).
- Qualificação de 62 recuperandas do regime fechado, do Complexo Penal Dr. João Chaves, nos cursos de massoterapia (11), design de sombrancelhas (9), manicure (14), hidratação e escova (13) e maquiagem (15), através da parceria com a Faculdade de Excelência Educacional do Rio Grande do Norte – FATERN;
- Encaminhamentos de 14 apenadas dos regimes aberto, semiaberto e as beneficiadas pelo livramento condicional para o Programa Mulheres Mil - promovido pelo IFRN – para capacitação nos cursos de Cuidador Residencial de Idoso (02); Revestimento na Construção Civil (03); Fitoterapia (05) e Artesanato de Resíduo Sólido (04). (2º semestre/2012);
- Capacitação de apenados dos regimes aberto, semiaberto e no livramento condicional no Curso “PREPARANDO-SE PARA EMPREENDER A PRÓPRIA CARREIRA”, promovido pelo Serviço Integrado de Psicologia da Universidade Potiguar - UNP.
• Projetos educacionais
- Organização da Palestra “Criminologia Clínica e Execução Penal” com o Professor Alvino Augusto de Sá (Professor da USP e membro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP). Atividade realizada na Escola da Magistratura do RN – ESMARN (23.10.2012).
- Projeto de estímulo à leitura: A ação visa a incentivar o hábito da leitura nas unidades prisionais do RN.
- Realizado em parceria com a FECOMÉRCIO/SESC RN, propicia o acesso ao acervo bibliográfico do BiblioSESC - composto de cerca de três mil exemplares dos mais variados títulos literários -, disponibilizado mediante empréstimo às servidoras e mulheres em cumprimento de pena no pavilhão feminino do Complexo Penal Dr. João Chaves.
- As reeducandas recebem acompanhamento através do projeto “A leitura abrindo as portas para uma vida cantante”, participam de oficinas de leitura e produção de textos poéticos e são estimuladas à reflexão.
Imagens:
- Ação em comemoração ao dia da poesia - 14.03.2012: declamação de poesias, distribuição de livros e apresentação de grupo teatral. Atividade realizada em parceria com a Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN - e a Secretaria de Justiça e Cidadania do RN - SEJUC.
APAC
A APAC – Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - é uma pessoa jurídica de direito privado que gerencia o Centro de Reintegração Social, dedicando-se ao trabalho de recuperação e reintegração social dos condenados a penas privativas de liberdade, através da adoção de princípios de valorização humana.
A metodologia
O chamado “método APAC” foi idealizado pelo advogado paulista Mário Ottoboni e fundamenta-se em 12 (doze) elementos, quais sejam:
• participação da comunidade;
• ajuda mútua entre os recuperandos;
• trabalho;
• religião;
• assistência jurídica;
• assistência à saúde;
• valorização humana;
• família;
• voluntário e sua formação;
• Centro de Reintegração Social – CRS;
• mérito;
• jornada de libertação com Cristo.
• ajuda mútua entre os recuperandos;
• trabalho;
• religião;
• assistência jurídica;
• assistência à saúde;
• valorização humana;
• família;
• voluntário e sua formação;
• Centro de Reintegração Social – CRS;
• mérito;
• jornada de libertação com Cristo.
No Rio Grande do Norte, foram constituídas duas Associações de Proteção e Assistência aos Condenados, legitimadas pela Lei Estadual nº 9.273, de 24 de dezembro de 2009, nos municípios de Macau e Parelhas. Na cidade de Macau, a APAC gere o Centro de Reintegração Social, inaugurado em setembro de 2010, com capacidade para 20 (vinte) recuperandos no regime fechado e 06 (seis) no semiaberto.
- Algumas imagens:
- Fachada da APAC Macau
- Imagem de uma das celas da unidade, com destaque para a limpeza e organização.
- Moinho: artesanato produzido a partir da madeira.
- Laborterapia: trabalho manual
Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário
O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário do Estado do Rio Grande do Norte foi criado pela Resolução nº 062/2009 – TJ/RN, de 15 de dezembro de 2009, com as finalidades previstas no art. 1º da citada resolução, bem como no art. 5° da Resolução n° 96 do CNJ.
O grupo é composto de 20 membros, representantes de diversos setores da sociedade, nomeados pela Portaria nº 045/2010 – TJ, de 22 de janeiro de 2010.
Dentre os objetivos do Grupo, mencionamos as seguintes ações: realizar campanhas de mobilização para a criação de uma rede de cidadania em favor da ressocialização; criar banco de oportunidades de trabalho e de educação e capacitação profissional para presos, egressos e cumpridores de penas e medidas alternativas; implementar a integração de ações promovidas pelos órgão públicos e entidades com atribuições relativas ao sistema penitenciário; coordenar seminários em matéria relativa ao sistema carcerário; propor a uniformização de procedimentos relativos ao sistema carcerário, bem como estudos para o aperfeiçoamento da legislação sobre a matéria.
Conselhos da Comunidade
O Programa Novos Rumos vem incentivando a instalação e funcionamento dos Conselhos da Comunidade nas comarcas do estado em parceria com o juiz da execução. Referidos Conselhos são elencados, no art. 61, da Lei de Execução Penal, como órgãos da execução penal, com atribuições previstas no art. 81 do mesmo diploma.
De acordo com o art. 80, da LEP, o Conselho da Comunidade deve ser composto por, no mínimo, 1 (um) representante da associação comercial ou industrial, 1 (um) advogado indicado pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, 1 (um) Defensor Público indicado pelo Defensor Público Geral e 1 (um) assistente social escolhido pela Delegacia Seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais, cabendo ao Juiz da execução, na ausência dessa representação, a escolha de seus integrantes.
São atribuições do Conselho da Comunidade (art. 81, da Lei de Execução Penal):
I – visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca;
II – entrevistar os presos;
III – apresentar relatórios mensais ao Juiz da execução e ao Conselho Penitenciário;
IV – diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento.
II – entrevistar os presos;
III – apresentar relatórios mensais ao Juiz da execução e ao Conselho Penitenciário;
IV – diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento.
Com o apoio do Novos Rumos, foi criado o Conselho da Comunidade de Natal – instituído por meio da Portaria nº 02, de 5 de fevereiro de 2010, da 12ª Vara de Execuções Penais da Comarca de Natal e, atualmente, o Estado conta com 7 (sete) Conselhos atuando nas comarcas de Natal, Parnamirim, Mossoró, Caicó, Angicos, Pau dos Ferros e Nova Cruz.
Penas e Medidas Alternativas
O Programa Novos Rumos na Execução Penal incentiva a aplicação de penas e medidas alternativas no estado do RN, mediante as seguintes ações:
- interiorização da aplicação das Penas e Medidas Alternativas, objetivando estruturar núcleos de Areia Branca e Parelhas;
- fortalecimento do núcleo de Mossoró;
- proposição de criação da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Natal (Recomendação do CNJ);
- celebração de convênios com a Federação das Indústrias do Rio Grande do Norte-FIERN, IBAMA/RN e Ministério da Justiça objetivando a estruturação e acompanhamento do cumprimento das penas e medidas alternativas no Estado.
Atos Normativos
Lei Estadual n° 9.273, de 24 de dezembro de 2009. Estabelece normas para o funcionamento de associação de proteção e assistência a apenados ...
Decreto nº 9.019, de 08 de março de 2010. Disciplina a absorção de mão-de-obra advinda do sistema prisional, nos contratos e convênios celebrados no âmbito da Administração Pública Municipal, Direta ou Indireta, pertinentes às obras e serviços.
Resolução n. 014/2009-TJ, de 06 de maio de 2009. Institui o Programa Novos Rumos na Execução Penal no Estado do Rio Grande do Norte.
Resolução n.° 062/2009–TJ, de 15 de dezembro de 2009. Cria Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
Resolução nº 96/2009- Conselho Nacional de Justiça. Dispõe sobre o Projeto Começar de Novo no âmbito do Poder Judiciário, institui o portal de oportunidades e dá outras providências.
Portaria n.º 311/2009-TJRN-SG, 14 de abril, 2009. Constitui comissão para implantação e desenvolvimento do Programa Novos Rumos na Execução Penal.
Portaria n.º 02/2010, de 5 de fevereiro de 2010- 12º Vara Criminal. Instala o Conselho da Comunidade na Comarca de Natal.
Portaria n.º 03/2010, de 8 de fevereiro de 2010- 12º Vara Criminal. Designa os membros do Conselho da Comunidade da Comarca de Natal.
Portaria n.° 045 /2010–TJ, 22 de janeiro de 2010. Nomeia os membros integrantes do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, estabelece as iniciativas do Projeto Começar de Novo no âmbito do Poder Judiciário do RN e dá outras providências.
Portaria Conjunta nº 009/2010, Corregedoria e Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Estabelece normas para transferência de apenados em cumprimento de pena privativa de liberdade para os Centros de Reintegração Social – CRS – geridos pelas Associações de Proteção e Assistência aos Condenados.
Publicações / Artigos
1. APAC, REDENÇÃO (OU ALTERNATIVA) PARA A EXECUÇÃO PENAL (1) – Autor: Des. Saraiva Sobrinho
2. APAC, REDENÇÃO (OU ALTERNATIVA) PARA A EXECUÇÃO PENAL (2) – Autor: Des. Saraiva Sobrinho
3. Garantia ao Direito de não praticar novos crimes – Autor: Juiz Marcus Vinícius Pereira Júnior
Contatos
O Programa Novos Rumos na Execução Penal funciona no 2º andar da sede do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, localizado na Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, Natal/RN, realizando atendimento ao público de segunda a sexta-feira, das 07 às 14 horas.
- Contatos: Telefones: 3616-6361/3616-6362/3616-6200
- E-mail: novosrumos@tjrn.jus.br
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