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domingo, 24 de março de 2013

SINAPIR E LEGISLAÇÕES EM 10 639/03????

O SINAPIR organiza-se por meio da repartição de competências e da atribuição de funções específicas aos órgãos e instituições que o compõem nas esferas federal, estadual, municipal e distrital, funcionará de modo que a ação de cada parte integrante respeite a finalidade do conjunto, tem como marco regulatório:

I - a Lei 12.288, de 20 de julho de 2010, que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, em cujo Título III (Capítulos I, II e III) foi instituído o SINAPIR;

II - a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial, instituída pelo Decreto nº 4.886, de 20 de novembro de 2003;

III - o Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PLANAPIR), aprovado pelo Decreto n° 6.872, de 4 de junho de 2009.

Nesta data DIA INTERNACIONAL CONTRA A DISCRIMINAÇÃO RACIAL como outras datas acontecerá neste ano, importante poder destacar que o Estado Brasileiro vem apresentando o reforço e que assegura a participação do empreendedor da Produção de Cultura Negra da Metrópole Santista, privilegio que poucos ainda desfrutam, reconhecimento assegurado ao estar de fato empenhado ao bem da Convivência Comunitária em busca do melhor não somente para a Comunidade Negra e Comunidade do Samba como também, para toda sociedade.

O empenho para integração do Negro do Brasil no processo Político, Econômico, Cultural e Social, iniciou somente pós III Conferência Mundial Contra o Racismo Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlatas, que aconteceu em 2001, na África do Sul cidade de Durban, iniciativa internacional que teve a participação de quase duas dezenas de chefes de Estados que ao definirem acordos o Estado Brasileiro que também participou esta cumprindo o compromisso no país. Considerando as legislações que nesta ultima década foram institucionalizadas, podemos afirmar que na Convivência Comunitária Comunidade Negra e Comunidade do Samba são os mais novos segmento da sociedade civil.

SINAPIR é composto praticamente por todos e mais importantes Ministério do Governo Federal, em relação a integração dos trabalhos já esta visível a participação da Controladoria Geral da União,  nesta data também foi lançado por Wagner Pinheiro de Oliveira, presidente dos Correios, o selo personalizado da série ‘América – Luta contra a Discriminação Racial’. objetivo da Empresa de Correios e Telégrafos é destacar a conscientização da valorização da população negra, parte importante da História do Brasil, sendo a luta contra a discriminação racial uma forma de promover a cultura da inclusão e da igualdade entre os homens. Também esta sendo visível a participação do  Conselho Nacional de Justiça, ligado ao Judiciário, ou seja, ampliou-se a visão voltada para combater o racismo, agora não se trata de assunto apenas da SEPPIR ligada a presidência da república com status de Ministério.

Avanço que poucos ainda notam porque se trata de compromisso internacional que o Estado Brasileiro vem cumprindo e não compromisso de governo A ou governo B, empenho monitorado pela Organização das Nações Unidas ONU.
Nestes dez anos de criação da SEPPIR a colocação certa é a seguinte:

“O racismo é uma chaga histórica que ainda marca profundamente a sociedade brasileira”.

“O desafio não acaba com os dez anos da SEPPIR. Ele aumenta nos anos que virão. Teremos que conciliar demandas do presente, com expectativas do futuro e com o passado remoto e recente que nos cobra o avanço da democracia no Brasil”.

O Estado Brasileiro ao criar o primeiro grupo de trabalho de valorização da população negra do Brasil (27/02/96) a justificativa a qual foi a seguinte:

‘EXISTE RACISMO NO BRASIL’

“...Nós estamos, hoje, dando um passo adiante num propósito que é antigo de muita gente e do governo também. Trata-se de um movimento que precisa ter, não diria o apoio, mas uma presença no Estado, mas que vai muito mais além disso, porque é um movimento que diz respeito à cidadania e à cultura.

O problema da valorização da população negra não é um problema burocrático e nem é um problema meramente legal, embora haja aspectos legais na questão. É muito mais que isso. É um problema cultural, é um problema de participação, é um problema de cidadania, é um problema social...”

Pessoa que se colocam como inteligentes mas, não entendem a essência que é o EXERCÍCIO DA CIDADANIA DO NEGRO, tendo cota, feriado ou não, atendimento da demanda se tornou compromisso seja qual for o governo municipal, estadual ou federal, atualmente todos brasileiros tem que estar atentos em relação trocar um pelo outro, onde gerando a dúvida, este detalhe que precisamos estar atentos, o cidadão é negro mas foi privilegiado pelo cargo para prejudicar a participação da Convivência Comunitária.

Continuando o Estado Brasileiro registrou mais o seguinte:

“...No caso brasileiro, nós temos de valorizar o fato de nós construirmos um sociedade multirracial. Tenho dito isso, seguidamente, nos meus pronunciamentos como presidente da Republica, porque não se trata de valorizar por valorizar. É porque isso é parte constitutiva da nação. A nação brasileira se compõe dessa multiplicidade.

Então quando falo do negro, estou falando do brasileiro, do cidadão, da cidadã brasileira. Temos a obrigação de ressaltar esse aspecto. Aqui, não se trata de um movimento, de parcialidade. É uma parcialidade que forma um todo. E esse todo é, precisamente, hoje expressivo, porque é múltiplo, porque tem uma enorme variedade de participações raciais e culturais. E nós temos de desenvolver formas civilizadas de convivência, que reconheçam o diverso e entendam que, realmente, o Brasil se distingue porque foi ou virá a ser capaz de fazer com que essa diversidade produza um resultado positivo para o conjunto do país, para o conjunto da nação.

Há um aspecto que nós devemos insistir sempre, que faz falta no mundo de hoje, que é o aspecto da tolerância, do respeito à diversidade. Se o mundo de hoje é um mundo que tem um lado preocupante, é o da intolerância. E essa intolerância, geralmente, se apresenta sob forma de racismo...”

Agradeço por em termos de Comunidade Negra e Comunidade do Samba da Metrópole Santista provar que Santos de fato terra de José Bonifácio protagonista da abolição dos escravos no Brasil que neste ano esta sendo celebrado 250 vanguarda é de fato cidade vanguarda.

A CADA DIA E SOB TODOS OS PONTOS DE VISTAS VAMOS CADA VEZ MELHOR

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