§ 3o É gratuita a primeira emissão da Carteira de Identidade.” (NR) - LEI Nº 12.687, DE 18 DE JULHO DE 2012.

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.687, DE 18 DE JULHO DE 2012.

Altera dispositivo da Lei no 7.116, de 29 de agosto de 1983, para tornar gratuita a emissão de carteira de identidade no caso que menciona.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  O art. 2^o da Lei n^o 7.116, de 29 de agosto de 1983, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3^o: 

“Art. 2^o  .........................................................................

.............................................................................................. 

§ 3^o  É gratuita a primeira emissão da Carteira de Identidade.” (NR) 

Art. 2^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 18 de  julho  de 2012; 191^o da Independência e 124^o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Maria do Rosário Nunes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.7.2012