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C.FED - Projeto define objetivos de políticas públicas para povos e comunidades tradicionais
O Projeto de Lei 4741/19 estabelece um marco legal para a formulação e a implementação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento sustentável de povos e comunidades tradicionais. A proposta foi apresentada pelo deputado Valmir Assunção (PT-BA) e mais cinco deputados.
Segundo os autores, o texto pretende avançar na inclusão social e econômica de povos e comunidades tradicionais, orientando o atendimento de reivindicações desses segmentos da população brasileira.
Como avanços legais já alcançados eles destacam o decreto que instituiu a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (6.040/07) e o decreto que instituiu o Conselho Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais- CNPCT (8.750/16).
“O projeto busca superar o déficit de implementação de direitos constitucionalmente conquistados pelos povos e comunidades tradicionais, reconhece e promove o protagonismo dos sujeitos desse processo, não admitindo retrocessos e nem direitos a menos”, diz a justificativa do projeto de lei.
De acordo com o texto, os planos de desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais deverão ser elaborados com a participação equitativa dos representantes de órgãos governamentais e dos povos e comunidades tradicionais envolvidos e poderão considerar parâmetros ambientais, regionais, temáticos, étnico e socioculturais.
O projeto determina ainda que caberá ao CNPCT o planejamento e o monitoramento da execução da política que dará origem aos planos.
Entre os objetivos da política estão:
- garantir aos povos e comunidades tradicionais seus territórios e o acesso aos recursos naturais que tradicionalmente utilizam para sua reprodução física, cultural e econômica;
- solucionar ou minimizar os conflitos gerados pela implantação de Unidades de Conservação de Proteção Integral em territórios tradicionais;
- garantir os direitos dos povos e das comunidades tradicionais afetados direta ou indiretamente por projetos, obras e empreendimentos; e
- garantir aos povos e comunidades tradicionais o acesso aos serviços de saúde de qualidade e adequados às suas características socioculturais; entre outros.
“Ao reconhecer o papel que desempenham na conservação e proteção dos ambientes em que vivem, a proposta visa também potencializar as formas de produção ecologicamente sustentáveis por eles realizadas”, acrescentam os autores.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Cultura; de Direitos Humanos e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), cobrou nesta segunda-feira (23) ações do governo de Jair Bolsonaro contra ameaças, depredações e incêndios de templos religiosos de matriz afro-brasileiras. Em ofício encaminhado à Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), vinculada ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a procuradoria cobra o detalhamento das políticas, estratégias e ações adotadas para enfrentar os crescentes casos de violência por intolerância religiosa.
A PFDC destaca que a violência praticada por motivos religiosos cresceu acentuadamente entre os anos de 2011 e 2018, com os estados do Rio de Janeiro e de São Paulo como líderes no ranking nacional de denúncias. E que a resposta das instituições tem sido praticamente nula. “Em que pese a quantidade e a gravidade dos ataques, há imensa dificuldade na investigação e na responsabilização dos autores de crimes previstos na Lei nº 7.716/89”, destaca o documento.
O órgão embasa o ofício em um estudo realizado em 2018, mostrando que o problema da intolerância religiosa é nacional e identificando casos ocorridos em estados como Alagoas, Goiás, Pará, Pernambuco, São Paulo, Bahia e Paraná, além da capital federal, entre outros. A análise chama a atenção para a situação crítica existente no estado do Rio de Janeiro, apontando para os gravíssimos e sistemáticos ataques que vêm acontecendo sobretudo na Baixada Fluminense.
“Atos de discriminação, intolerância, violência e racismo religioso colocam em risco a diversidade cultural, o pluralismo e a própria democracia brasileira. Delitos dessa natureza devem ser classificados e combatidos como atentados contra a dignidade humana, crimes de ódio, pois são assim tratados pelas Nações Unidas. O Estado brasileiro não coíbe, impede e não pune de maneira proporcional, adequada e eficaz indivíduos e grupos que, de forma sistemática, ao longo do tempo, vêm restringindo, anulando e suprimindo o livre exercício dos direitos de consciência, crença, culto e liturgia de minorias religiosas de matriz afro-brasileira”, diz o documento da PFDC.
Entre os casos relatados estão o apedrejamento de Maria da Conceição, ocorrido 20 de agosto de 2017, em Nova Iguaçu (RJ), uma das cidades com o maior número de casos de violência por intolerância religiosa. Todas as evidências apontavam para mais um episódio de violência religiosa. Apesar de ser notória a onda de ataques a terreiros e adeptos de religiões de matriz africana na cidade, a delegacia local não enquadrou o caso como intolerância religiosa. Foi preciso que a Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos intervisse para que o enquadramento correto fosse aplicado.
Outro exemplo, no Rio Grande do Sul, foi a invasão e destruição do Templo Oxum e Ogum, localizado em Caxias do Sul, na Serra Gaúcha. Diversos objetos litúrgicos foram destruídos. “Fios de contas arrebentados, búzios roubados. Quebraram várias imagens”, relatou Pai Ademir de Oxum à PFDC. No entanto, a Secretaria de Segurança Pública do Rio Grande Sul não registrou o caso como intolerância religiosa, alegando que não existem delegacias especializadas e que não existem registros específicos para esses crimes.
CÍRCULO DE JUSTIÇA RESTAURATIVA...Em pauta dentro do Terreiro "Casa de Matriz Africana" Atacado com INCÊNDIO CRIMINOSO E INTOLERÂNCIA RELIGIOSA, que destruíu todo terreiro, objetos e relíquias sagradas em Pendências RN... AÇÃO CONCRETA DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E POVOS TRADICIONAIS EM RESOLUTIVIDADE DE CONFLITOS E QUESTÕES...#Policia Militar GOV. RN, #Câmara dos Vereadores, #Sec. de Cultura e Gab. Prefeito, Conselho de Assistência Social do Município, #COPPTT, e #Coeppir GOV. RN, #, CONSEPPIRRN - Conselho Estadual de Políticas Públicas de Igualdade Racial, #Comissão de Povos de Terreiro do RN e #Rede Mandacaru Brasil, # Frente Parlamentar Mista dos Povos Tradicionais e #Promotores Populares dos Povos Tradicionais do RN e #Comissão de Justiça e Paz da Assembleia Legislativa do RN, #Facilitadores da Justiça Restaurativa dos Povos de Matriz Africana do RN - NUPA/MPRN...Marco Histórico de Luta... Círculo Justiça Restaurativa, No terreiro de Pai Walter Diálogo e encaminhamentos do Estado, Município e Povos Tradicionais de Matriz Africana no RN Reunidos em círculo Justiça Restaurativa para encaminhar ações e derimir conflitos e ações..."Um marco na ação concreta e resolutividade de conflitos e ações de Justiça Restaurativa...
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