Deputados franceses aprovam casamento gay e adoção por homossexuais

Deputados franceses aprovam casamento gay e adoção por homossexuais

A Assembleia Nacional da França (que forma junto com o Senado o Parlamento do país) aprovou nesta terça-feira o polêmico projeto de lei legalizando o casamento gay e a adoção de crianças por casais homossexuais.
Após dias de intensos debates e protestos, o projeto foi aprovado por 329 a 229 votos e agora precisa passar pela aprovação do Senado, o que deve ocorrer em abril.
Os parlamentares já haviam passado uma lei redefinindo o casamento como uma contrato entre duas pessoas e não necessariamente entre um homem e uma mulher.
Há meses o assunto vem mobilizando, em todo o país, defensores e opositores do "casamento para todos", como é chamado o projeto de lei.
A proposta divide a sociedade: ela vem sendo combatida pela Igreja Católica e pelos partidos de direita, enquanto é apoiada pelos socialistas -do presidente François Hollande, e por outros grupos de esquerda.

Autor: Assessoria de Imprensa

Santa Catarina - Apelação cível. Ação declaratória de união estável homoafetiva c/c inventário. Demanda extinta sem exame do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Pedido juridicamente possível. Ausência de vedação legal à pretensão do autor. Constitucionalidade recentemente confirmada pelo STF. Clara ofensa aos princípios da igualdade e dignidade da pessoa humana. Sentença cassada. Retorno dos autos à origem para a devida instrução. Recurso provido. O Supremo Tribunal Federal. Apoiando-se em valiosa hermenêutica construtiva e invocando princípios essenciais (como os da dignidade da pessoa humana, da liberdade, da autodeterminação, da igualdade, do pluralismo, da intimidade, da não discriminação e da busca da felicidade). Reconhece assistir, a qualquer pessoa, o direito fundamental à orientação sexual, havendo proclamado, por isso mesmo, a plena legitimidade ético-jurídica da união homoafetiva como entidade familiar, atribuindo-lhe, em conseqüência, verdadeiro estatuto de cidadania, em ordem a permitir que se extraiam, em favor de parceiros homossexuais, relevantes conseqüências no plano do direito, notadamente no campo previdenciário, e, também, na esfera das relações sociais e familiares. (...) a família resultante da união homoafetiva não pode sofrer discriminação, cabendo-lhe os mesmos direitos, prerrogativas, benefícios e obrigações que se mostrem acessíveis a parceiros de sexo distinto que integrem uniões heteroafetivas. (ministro Celso de Mello, STF). (TJSC, AC 2008.029815-9, 2ª C. Dir. Civ., Rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. 01/09/2011).

Acórdão

Mato Grosso do Sul - Agravo interno em agravo de instrumento ação declaratória de reconhecimento de união estável homoafetiva. Antecipação dos efeitos da tutela. Ausência dos requisitos. Fundamentos que não justificam a reforma da decisão. Recurso não provido. Não havendo razões que justifiquem a reforma do julgado, deve ser mantida a decisão agravada regimentalmente. (TJMS, AgRg-AG 2011.019675-2/0001-00, 2ª T. Cív., Rel. Des. Julizar Barbosa Trindade, p. 16/08/2011).

Pernambuco - Constitucional. Civil. Apelação cível. Ação declaratória de união homoafetiva. Sentença que julgou procedente o pleito exordial. Amparo na constituição. Dignidade da pessoa humana. Igualdade. Provas nos autos que atestam a existência da união. Apelação cível não provida.