CAMPANHA PELA APROVAÇÃO DO ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL DO ESTADO DA BAHIA

CAMPANHA PELA APROVAÇÃO DO ESTATUTO  DA IGUALDADE RACIAL DO ESTADO DA BAHIA

LEI N� 12.799, DE 10 DE ABRIL DE 2013. - Art. 1o As institui��es federais de educa��o superior adotar�o crit�rios para isen��o total e parcial do pagamento de taxas de inscri��o nos processos seletivos de ingresso em seus cursos, de acordo com a car�ncia socioecon�mica dos candidatos.

Presid�ncia da Rep�blica
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jur�dicos

LEI N� 12.799, DE 10 DE ABRIL DE 2013.

Disp�e sobre a isen��o de pagamento de taxas para inscri��o em processos seletivos de ingresso nos cursos das institui��es federais de educa��o superior.

A PRESIDENTA DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o  As institui��es federais de educa��o superior adotar�o crit�rios para isen��o total e parcial do pagamento de taxas de inscri��o nos processos seletivos de ingresso em seus cursos, de acordo com a car�ncia socioecon�mica dos candidatos.

Par�grafo �nico.  Ser� assegurado isen��o total do pagamento das taxas referidas no caput ao candidato que comprovar cumulativamente:

I - renda familiar per capita igual ou inferior a um sal�rio m�nimo e meio;

II - ter cursado o ensino m�dio completo em escola da rede p�blica ou como bolsista integral em escola da rede privada.

Art. 2^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.

         Bras�lia, 10 de abril de 2013; 192^o da Independ�ncia e 125^o da Rep�blica.

DILMA ROUSSEFF
Jos� Eduardo Cardozo
Aloizio Mercadante
Miriam Belchior

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 11.4.2013

DESABAFO DE UM BABALORIXÁ INDIGNADO: " ISTO É UMA VERGONHA.."

DESABAFO DE UM BABALORIXÁ INDIGNADO: " ISTO É UMA VERGONHA.."
Eu Jorge Kibanazambi, na condição de Babalorixa e Presidente da Associação Beneficente Afro Brasileira São Jeronimo e São Jorge,em representação da mesma, manifestamos nosso repudio a mais esse ato de violencia contra a instituição religiosa Tenda de Umbanda Caboclo Pajelança, situada no Municipio Catarinense de Jaguará do Sul,em Santa Catarina,na qual o babalorixá do terreiro, teve sua casa de candomblé invadida por causa da " DENÚNCIA DO SILÊNCIO", e como reagiu, falando da liberdade religiosa, foi preso e saiu algemado de seu terreiro como um bandido!
Eu nunca vi a polícia dentro de uma igreja católica
Eu nunca vi a polícia dentro de uma igreja católica ou mesmo evangélica,[ e olha que o bispo MACEDO já foi filmado até ensinando a reoubar os fiéis!] impedindo-os de fazer seus cultos[e tem culto evaangélicos que usam instrumentos musicais como um clube e outros que gritam o tempo todo nos seus cultos!] e suas missas .O que eles estão pensando que somos? Caso não saibam temos os mesmos direitos para cultuar e professar nossa fé que qualquer outra pessoa. Chega de intolerância!!!!!!!! Será que não temos os mesmos direitos que constam da constituição que os outros povos de outras religiões tem? Estamos aterrorizados com a atitudes daqueles que deveriam nos protejer, ainda alguns pregam que temos liberdade, cade? Nossa convicção é de que sempre que acontecem violências desse tipo, as autoridades silenciam, seja por vergonha, seja por cumplicidade.


Em 10 de abril de 2013 20:31, Luizinho <lugauchinho@gmail.com> escreveu:

E aí SEPPIR????

Eu já havia denunciado essa polícia racista e sem escrupulos de Santa Catarina. A ouvidoria da SEPPIR foi lá e, por incrivel que pareça, tudo continua o mesmo. Abriram até um "inquerito" para verificar a veracidade dos fatos. PM invadindo festa de negros. Promotor de Justiça mandando derrubar casa de Umbanda.

E aí, quais as providências?

Continua tudo como antes no Estado racista de Santa Catarina. E aí SEPPIR????

Será que com essas fotos vão tomar providências de verdade ou a PM ainda voltará lá para bater nos sacerdotes de matriz africana por terem denunciado essa bando?

Vamos aguardar se acontece alguma coisa.

 

Luiz Mendes

Membro da Coordenação Estadual

Fórum Permanente de Educação e Diversidade Étnico Racial do RS

Diretor de Comunicação

Sindjus/RS

SESAP RN REÚNE POPULAÇÕES VULNERÁVEIS PARA CORRIGIR DESIGUALDADES NO ATENDIMENTO

SESAP  RN REÚNE POPULAÇÕES VULNERÁVEIS PARA

CORRIGIR DESIGUALDADES NO ATENDIMENTO

A Secretaria de Estado da Saúde Pública está implantando no Rio Grande do Norte a Política Estadual de Promoção da Equidade em Saúde com o objetivo de reverter situações de desigualdades verificadas em determinados segmentos sociais.

Para isso, a Subcoordenadoria de Informação, Educação e Comunicação, realiza nesta sexta-feira (12), no Hotel Praiamar, no período das 8h30  às 17h, o Encontro de Avaliação e Planejamento da Política de Promoção da Equidade e Saúde. O encontro reunirá representantes de diversas populações que vivem em situação de vulnerabilidade com relação ao atendimento à saúde, como população em situação de rua, pescadores, populações de campo, comunidades negras, quilombolas, povos de terreiros, LGBT, ciganos e circenses.

Segundo a subcoordenadora da SIEC, Aparecida Cunha, o encontro será o grande fórum de discussão sobre as desigualdades enfrentadas por estas comunidades para, a partir daí, poder reverter a situação a curto e a longo prazos. “Através dessa reunião vamos planejar a agenda de compromissos do exercício de 2013, porque existem problemas que podem ser solucionados rapidamente com uma simples adequação, mas há outros que necessitam de mudanças radicais que só podem acontecer com a construção de uma política  estadual de promoção da equidade em saúde”, esclarece Aparecida Cunha.

Iniciadas em 2012, as atividades voltadas ao fortalecimento dos segmentos sociais que têm apresentado maiores situações de vulnerabilidade tem o foco na criação de Comitês Gestores que ampliarão a discussão e a levarão para o interior do estado.   Os comitês Gestores serão uma porta para conhecermos  a realidade dessas populações porque, a partir deles, será possível fazer encontros regulares para discutir as situações de iniquidade em cada grupo social e intermediar soluções”, explica Aparecida Cunha.

Cada um desses grupos tem características específicas. Um exemplo são as populações nômades que não possuem o Cartão SUS porque não têm endereço fixo, como é o caso de ciganos e as pessoas que moram na rua. Outro exemplo são as populações que vivem no campo e, devido às dificuldades de acesso, não têm o alcance da Estratégia Saúde da Família. Outro caso ainda vem das ciganas que não fazem exames preventivos quando o profissional médico tratar-se de um homem.

“Buscamos ouvir as necessidades específicas desses segmentos para que as políticas públicas sejam construídas conforme a realidade de cada população”, completou  a subcoordenadora.

Pastor se veste de diabo para cobrar dízimo em terreiro de Umbanda

Frequentadores do Terreiro de Mãe Anú, em Belo Horizonte, denunciaram em uma rádio local que foram assediados por um pastor dentro do próprio terreiro durante um culto neste fim de semana. Quem pensa que se tratava de algum tipo extremamente sem noção de tentativa de conversão ou descarrego se engana. De acordo com a denúncia, o pastor estava trajando uma fantasia de demônio e abordando os presentes com o intuito de cobrar “dízimos”. “Ele apareceu enquanto as entidades estavam se incorporando. Eu mesmo me assustei quando vi aquilo”, disse uma testemunha. Altamiro “de Cristo”, pastor da Igreja Setentrional do Evangelho Cotidiano, foi reconhecido ao ter sua máscara arrancada por um dos frequentadores antes de fugir do local. “Apesar da injúria, não quisemos fazer nenhum tipo de queixa na delegacia. Achamos que simplesmente divulgar seu preconceito tão burro e estilizado já seria punição suficiente. Quem tem que denunciá-lo são os fiéis que o seguem, por chalatanismo”, afirmou um dos médiuns do terreiro.

Pastor surta, cria milícia religiosa e queima terreiro na Paraíba

Milícia prega intolerância religiosa na Paraíba

Revoltado com a aprovação da nova proposta do Ministério da Educação em relação ao Ensino Religioso nas escolas brasileiras, o pastor Luís Fernando dos Santos causou um lamentável episódio de intolerância religiosa na Paraíba. A determinação do MEC implementa um programa com abordagem da história e das práticas religiosas afrodescendentes. Para o pastor, isso demonstrou que o governo está tomado pelas forças de Lúcifer, o que justificaria a formação de uma milícia religiosa iconoclasta, cujo objetivo é dizimar religiões que não seguem os preceitos do Criador. Sob a égide do correto entendimento da vontade do Senhor, seu grupo invadiu, furtou, profanou e destruiu um Terreiro no município de Brejo dos Santos. Questionado sobre o uso da violência e da clara contradição com os ensinamentos de Cristo, LúIn Fernando declarou: “essa coisa de direitos e Constituição é do Diabo. A única lei é a divina. Mas o poder do Senhor se mostrou insuficiente no domínio dos homens. Com a Sua determinação, formei um exército. Só assim poderemos fazer valer os Seus desígnios. Eu sei quais eles são. E são absolutos! Aleluia!”

É o TAC o melhor instrumento para salvar obstetrícia do Rio Grande do Norte? O fim de 2012 mostrou o rosto do caos na obstetrícia - morte e ABANDONO CAOS NAS MATERNIDADES DE NATAL - MUNICIPIO DO RN SEM MATERNIDADES LOTAM A CAPITAL -....

É o TAC o melhor instrumento para salvar obstetrícia do Rio Grande do Norte? O fim de 2012 mostrou o rosto do caos na obstetrícia que anunciamos neste blog em agosto de 2011, (http://falariogrande.com.br/2011/08/03/da-necessidadeuma-nova-maternidade-na-regiao-sudeste-do-estado/ ). Dizíamos naquela época que sem a introdução de uma nova maternidade na região sudeste do Estado a redução de leitos de obstetrícia da Maternidade do Divino Amor de Parnamirim produziria uma sobrecarga do sistema instalado em Natal. A crise foi pior do que antevimos, pois o sistema municipal de Natal mergulhou numa situação de não funcionamento o que sobrecarregou dramaticamente a Maternidade Januário Cicco e o Hospital Santa Catarina. A redução do número de leitos de obstetrícia da maternidade do Divino Amor foi recomendada, segundo informou a SMS de Parnamirim à época, pelo próprio Ministério Público que queria ver ali um hospital geral. Em fevereiro deste ano a atual gestão da SMS Natal, comandada pelo Dr. Cipriano Maia, reabriu as três maternidades municipais, inclusive com a realização de cesáreas, num movimento que envolveu além da solução de diversos problemas de logística, também a atualização dos contratos com as cooperativas médicas. Com isto o município deu também cumprimento ao que exigia o Ministério Público de que pelo menos uma maternidade funcionasse com cesáreas das três do município. Hoje, as duas que podem fazer estão fazendo, mas o fez em nome do interesse público e não pela demanda do Ministério Público. Com seus 3.230.000 habitantes o nosso estado deve estar fazendo algo como 47.000 (47.668 em 2010, SINASC) partos por ano. Em 2012 o sistema implantado em Natal realizou 54% destes procedimentos em gravidez, parto e puerpério de todo o Estado (SIH/SUS 2012), mas a sua população corresponde a apenas 817.590 ou 25,3% do total. Como vemos o problema da sobrecarga acontece em Natal, mas decorre de uma falência generalizada da obstetrícia em todo o Estado. A pressão (com ou sem TAC), para que medidas sejam tomadas deve ser feita sobre os grandes municípios do Rio Grande do Norte que estão descuidando da sua obstetrícia. Natal não carece de TACs e isto poderá ser demonstrado em números ao judiciário de forma muito convincente. Corroborando isto, 70% dos leitos da MEJC estão hoje ocupados não por parturientes munícipes de Natal, mas por munícipes de outros municípios, sobretudo do sudeste do Estado… Em lugar de TAC consideramos que a posição mais adequada ao Ministério Público constatando que a sua exigência de 2012 foi cumprida, seria o de 1) reconhecer, (por honestidade matemática), que o problema maior é externo a Natal e 2) Acompanhar e monitorar os esforços da gestão atual da Saúde Municipal ao longo do ano, para aferir o verdadeiro compromisso de implantar a rede cegonha e as melhorias na obstetrícia