Promoção da Igualdade Racial
Apesar de a nossa história ser marcada pela discriminação racial e social, é inegável que nos últimos anos houve avanços significativos nas políticas voltadas ao enfrentamento à discriminação e à promoção da igualdade racial, rompendo, de certa forma, o histórico silêncio que persistiu por tantos anos no Brasil.
Em 1988 a Constituição brasileira consignou o princípio da igualdade ou da não-discriminação, em seu artigo 5º, segundo o qual “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”; e os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor foram definidos pela Lei 7.716/1989.
Avanços significativos vieram ainda na esteira da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Decreto 4.886/03), com ações afirmativas voltadas para o equilíbrio das desigualdades associadas à raça e etnia, e com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010), documento norteador da garantia e defesa dos direitos individuais, coletivos e difusos e de combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnico-racial e religiosa.
Em 1988 a Constituição brasileira consignou o princípio da igualdade ou da não-discriminação, em seu artigo 5º, segundo o qual “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”; e os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor foram definidos pela Lei 7.716/1989.
Avanços significativos vieram ainda na esteira da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Decreto 4.886/03), com ações afirmativas voltadas para o equilíbrio das desigualdades associadas à raça e etnia, e com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010), documento norteador da garantia e defesa dos direitos individuais, coletivos e difusos e de combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnico-racial e religiosa.
Decreto 6.872/2009 - Aprova o Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial - PLANAPIR, e institui o seu Comitê de Articulação e Monitoramento
Estado e Sociedade – Promovendo a Igualdade Racial
No Paraná, a implementação de políticas públicas direcionadas à Promoção da Igualdade Racial está entre as principais demandas da Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos (SEJU) cuja construção é realizada pelo Departamento de Direitos Humanos e Cidadania (DEDIHC), em parceria com outras esferas governamentais e com os Movimentos Sociais de Igualdade Racial.
Entre 2005 e 2013, foram realizadas três Conferências Estaduais de Promoção da Igualdade Racial, contribuindo para o debate, aperfeiçoamento e a construção coletiva das políticas públicas que promovam a igualdade racial e combatam a discriminação étnico-racial.
Para deliberar sobre essas políticas públicas, foi criado, em 2013, o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial (CONSEPIR), composto paritariamente por representantes governamentais e de entidades da sociedade civil organizada com atuação na promoção da igualdade racial.
Principais ações voltadas à Promoção da Igualdade Racial:
Estado e Sociedade – Promovendo a Igualdade Racial
No Paraná, a implementação de políticas públicas direcionadas à Promoção da Igualdade Racial está entre as principais demandas da Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos (SEJU) cuja construção é realizada pelo Departamento de Direitos Humanos e Cidadania (DEDIHC), em parceria com outras esferas governamentais e com os Movimentos Sociais de Igualdade Racial.
Entre 2005 e 2013, foram realizadas três Conferências Estaduais de Promoção da Igualdade Racial, contribuindo para o debate, aperfeiçoamento e a construção coletiva das políticas públicas que promovam a igualdade racial e combatam a discriminação étnico-racial.
Para deliberar sobre essas políticas públicas, foi criado, em 2013, o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial (CONSEPIR), composto paritariamente por representantes governamentais e de entidades da sociedade civil organizada com atuação na promoção da igualdade racial.
Principais ações voltadas à Promoção da Igualdade Racial:
- Formulação, coordenação e articulação de políticas e diretrizes para a promoção da igualdade racial no âmbito estadual;
- Formulação, coordenação e avaliação das políticas públicas de promoção da igualdade e da proteção dos direitos de indivíduos, com ênfase na população negra, afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância;
- Articulação, promoção e acompanhamento da execução das demandas, em parceria com outras secretarias e instituições, voltadas à implementação da promoção da igualdade racial priorizando o envolvimento intersetorial na execução das ações;
- Proposição e acompanhamento da implementação de legislação e definição de ações públicas que visem o cumprimento dos aspectos relativos à promoção da igualdade e combate à discriminação racial.
CONSELHO ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - CONSEPIR
Instituído pela Lei 17.726, de 23 de outubro de 2013, o CONSEPIR – Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial, órgão deliberativo, consultivo e fiscalizador das ações governamentais, integrado, paritariamente, por representantes de órgãos públicos e de entidades da sociedade civil organizada.
SAIBA MAIS:
Crime de racismo ou injúria racial?
Não existe consenso entre Juízes e Tribunais sobre a diferença entre estes dois crimes, mas pode se dizer que:
Um erro muito comum é o registro do B.O. como crime de injúria simples. Se isto lhe ocorrer, procure o Núcleo de Promoção da Igualdade Étnico-Racial do Ministério Público do Paraná.
Não existe consenso entre Juízes e Tribunais sobre a diferença entre estes dois crimes, mas pode se dizer que:
- o racismo, previsto na Lei 7.716/1989, é a restrição de direitos motivada por discriminação em razão de raça, cor, etnia, religião ou origem, bem como a ofensa que se dirige a uma coletividade, toda uma raça ou etnia;
- a injúria racial, prevista no art. 140, §3º, do Código Penal, é a ofensa direcionada a uma pessoa com o uso de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião ou origem.
Um erro muito comum é o registro do B.O. como crime de injúria simples. Se isto lhe ocorrer, procure o Núcleo de Promoção da Igualdade Étnico-Racial do Ministério Público do Paraná.
PROGRAMA SOS Racismo - ligue 08006420345
Recebe denúncias de discriminação em razão de origem, raça, cor, etnia ou religião.
Além do recebimento de denúncias, informações sobre suspeita ou confirmação de casos de racismo, são feitos os devidos encaminhamentos aos órgãos competentes para a averiguação, bem como o monitoramento das medidas adotadas por estes órgãos.
Além do recebimento de denúncias, informações sobre suspeita ou confirmação de casos de racismo, são feitos os devidos encaminhamentos aos órgãos competentes para a averiguação, bem como o monitoramento das medidas adotadas por estes órgãos.
LEGISLAÇÃO:
Lei 7.716/1989 - Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
Decreto 6.872/2009 - Aprova o Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial - PLANAPIR, e institui o seu Comitê de Articulação e Monitoramento.
Lei 17726/2013 - Cria o CONSEPIR – Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial.
Lei 14.938/2005 e regulamentado pelo Decreto 5115/2016 - Institui o Programa SOS Racismo no âmbito do Estado do Paraná e dá outras providências.
MATERIAIS DIVERSOS:
Relatórios:
RELATÓRIO E RESULTADOS - II Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial - PDF
RELATÓRIO E RESULTADOS - III Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial - PDF
RELATÓRIO E RESULTADOS - III Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial - PDF
RELATÓRIO E RESULTADOS - IV Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial - PDF
Acesse AQUI
Vídeos:
Publicações:
Promovendo a Igualdade Racial para um Brasil sem Racismo - Acesse AQUI
Guia de Orientação para Criação e Implementação de Órgãos, Conselhos e Planos de Promoção da Igualdade Racial - Acesse AQUI
Política Nacional de Saúde Integral da População Negra (PNSIPN) - Acesse AQUI
Relatório sobre Intolerância Religiosa - Acesse AQUI
Mapa da Violência 2016 - Acesse AQUI
Cartilha Por Olimpíadas sem Racismo -Acesse AQUI
Livreto sobre a Década Internacional de Afrodescendentes da ONU - Acesse AQUI
LIVRO - SEPPIR - Promovendo a Igualdade Racial Para um Brasil Sem Racismo - Acesse AQUI
Folder Política de Promoção da Igualdade Racial - Acesse AQUI
Guia de orientação das Nações Unidas no Brasil para denúncias de discriminação étnico-racial - Acesse AQUI
No País do Racismo Institucional - Acesse AQUI
Relatório de Atividades CNPIR - SAIBA MAIS
Estatuto da Igualdade Racial - SAIBA MAIS
Guia do Enfrentamento do Racismo Institucional - SAIBA MAIS
Livro “Direitos Humanos e as Práticas de Racismo” - Acesse AQUI
https://nacoesunidas.orgSituação social da população negra por estado - Acesse AQUI
Guia de Implementação do Estatuto da Igualdade Racial - Acesse AQUI
Acesse AQUI
Notícias:
Seminário destaca que igualdade racial deve ser defendida por toda a sociedade - SAIBA MAIS
Campanha “Novembro pela Igualdade Racial” - SAIBA MAIS
Vídeos do #MídiaSemRacismo – Diálogo com comunicador@s e mídias negras estão disponíveis na Internet - SAIBA MAIS
O racismo que mata - SAIBA MAIS
Governo vai criar Disque Igualdade Racial para receber denúncias - SAIBA MAIS
NOTA de contrariedade à decisão - que “cultos afro-brasileiros não constituem religião” - SAIBA MAIS
Comissão da Câmara lança campanha “Fim de Jogo para o Racismo” - SAIBA MAIS
Cotas e programas sociais melhoraram a vida de negros no Brasil, diz ONU - SAIBA MAIS
Por que negros foram excluídos do ensino nos períodos imperial e republicano? - SAIBA MAIS
13 de Maio - 126 anos de abolição da escravatura no Brasil - SAIBA MAIS
2014 – O ano em que o Brasil passou a enxergar o racismo - SAIBA MAIS
Sinapir inaugura novo ciclo das políticas de promoção da igualdade racial no Brasil - SAIBA MAIS
Promoção da igualdade racial é linha temática do Proext 2015 - SAIBA MAIS
Estados, Distrito Federal e Municípios já podem aderir ao Sinapir - SAIBA MAIS
Comunidades tradicionais são tema de encontro da SEPPIR com instituições parceiras - SAIBA MAIS
Indígena é eleito presidente do Comitê para a Eliminação da Discriminação Racial da ONU - SAIBA MAIS
Terra aos quilombolas, um direito constitucional - SAIBA MAIS
Criação do Conselho da Igualdade Racial do Paraná é comemorada na Semana da Consciência Negra - SAIBA MAIS
Presidenta Dilma Rousseff assina decreto que regulamenta SINAPIR - SAIBA MAIS
Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos realiza sessão solene em comemoração ao “Dia Nacional da Consciência Negra” - SAIBA MAIS
SEPPIR divulga Estatuto da Igualdade Racial na Semana da Consciência Negra -SAIBA MAIS
“Mapa da população segundo cor e raça” é lançado durante a III CONAPIR - SAIBA MAIS
Retrato da Juventude Negra em todos os municípios do Brasil é lançado na III Conapir - SAIBA MAIS
SEPPIR finaliza principal regulamentação do Estatuto da Igualdade Racial - SAIBA MAIS
Artigo: A juventude negra e de periferia quer viver - SAIBA MAIS
Ouvidoria da Igualdade Racial altera endereço eletrônico para facilitar contato com o cidadão - SAIBA MAIS
‘Inventário dos Lugares de Memória do Tráfico Atlântico de Escravos e da História dos Africanos Escravizados no Brasil’ é disponibilizado na página da SEPPIR - SAIBA MAIS
Conselheiros avaliam conferências estaduais de igualdade racial - SAIBA MAIS
Mesa permanente volta a discutir regularização fundiária quilombola - SAIBA MAIS
Governo do Paraná e sociedade civil estudam políticas de promoção da igualdade racial - SAIBA MAIS
Paraná abre conferência estadual com duas palestras sobre promoção da igualdade racial - SAIBA MAIS
Fundação Cultural Palmares certifica mais 54 comunidades quilombolas - SAIBA MAIS
Apenas 10% das comunidades quilombolas brasileiras são regularizadas - SAIBA MAIS
