As ações e atividades voltadas para o alcance dos objetivos da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais ocorrem de forma intersetorial e integrada. Desta forma, compete à Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais - CNPCT, criada pelo Decreto de 13 de julho de 2006, coordenar a implementação desta Política.
A comissão é composta por quinze representantes de órgãos e entidades da administração pública federal e quinze representantes de organizações não-governamentais e é presidida pelo representante do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS. Dentre os membros da sociedade civil da CNPCT estão representantes dos povos faxinalenses, povos de cultura cigana, povos indígenas, quilombolas, catadoras de mangaba, quebradeiras de coco-de-babaçu, povos de terreiro, comunidades tradicionais pantaneiras, pescadores, caiçaras, extrativistas, pomeranos, retireiros do araguaia e comunidades de fundo de pasto.
O Ministério do Meio Ambiente (MMA), por meio da Secretaria de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável/Departamento de Extrativismo, exerce a função de Secretária-Executiva da CNPCT.
Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT)
A Comissão tem como missão pactuar a atuação conjunta de representantes da Administração Pública federal e membros do setor não governamental para ações de fortalecimento social, econômico, cultural e ambiental dos povos e comunidades tradicionais. A CNPCT também propõe princípios e diretrizes para políticas relevantes ao desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais no âmbito do Governo Federal.
Entre suas principais atribuições estão coordenar e acompanhar a implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (PNPCT), instituída pelo Decreto nº 6.040/07. A PNPCT foi elaborada com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável dos PCTs com ênfase no reconhecimento, fortalecimento e garantia dos seus direitos territoriais, sociais, ambientais, econômicos e culturais, respeitando e valorizando suas identidades, formas de organização e instituições.
O CNPCT criou, ainda, instâncias que buscam propor e monitorar ações voltadas ao alcance dos objetivos específicos dessa política pública. São as Câmaras Técnicas Permanentes de Infraestrutura, Fomento e Produção Sustentável, Inclusão Social e Acesso aos Territórios e aos Recursos Naturais.
Em agosto de 2004, foi realizado o I Encontro de Comunidades Tradicionais, em Luziânia/GO. Nesse encontro, estiveram presentes representantes do governo, dos segmentos de povos e comunidades tradicionais e do meio acadêmico com objetivo de discutir o conceito de PCT e a constituição paritária da Comissão, até então formada apenas por membros do governo. O resultado do processo do I Encontro foi a recomposição da CNPCT, efetivada pelo Decreto s/nº, de 13 de julho de 2006. A partir da recomposição da CNPCT foram realizados cinco encontros regionais que resultaram na construção da minuta do Decreto 6.040/2007.
No ano de 2013, foi construída a proposta, no âmbito da CNPCT, da realização de cinco Encontros Regionais, que culminaram no II Encontro Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais. As etapas regionais foram realizadas nos anos de 2013 e 2014 e o II Encntro Nacional foi realizado em novembro de 2014, em Brasília. Os objetivos da realização desses eventos foram: a) priorizar a discussão do acesso aos territórios e a regularização fundiária como temas transversais a todos os eixos; b) avaliar a implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais – PNPCT ; c) elaborar proposições à implementação da PNPCT; d) avaliar a atuação e o funcionamento da Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais – CNPCT e e) propor alterações para revisão do Decreto de 13 de julho de 2006.
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