CLICA E ASSINA - Abaixo-assinado LEI PARA ESPEECIFICA PARA VALORIZAÇÃO RESGATE DOS POVOS DE TERREIROS E DE MATRIZ AFRICANA DO BRASIL

Abaixo-assinado LEI PARA ESPEECIFICA PARA VALORIZAÇÃO RESGATE DOS POVOS DE TERREIROS E DE MATRIZ AFRICANA DO BRASIL

MP pede que a Justiça determine repasse à Saúde

MP pede que a Justiça determine repasse à Saúde

As promotoras de Defesa da Saúde pediram que a Justiça determine ao Governo do Estado o imediato repasse de R$ 17.490.041,61 devidos à rede municipal de Saúde de Natal. Além das promotoras Elaine Cardoso Teixeira e Kaline Correia Filgueira, assinam o pedido de tutela antecipada o procurador-geral do Município, Bruno Macedo Dantas. O pedido tem como base um inquérito civil instaurado em maio de 2009.

Nos autos da ação civil pública, as promotoras pleiteiam a intimação do secretário estadual do Planejamento, Francisco Obery Rodrigues Júnior para o cumprimento da medica antecipatória.

O Ministério Público do Rio Grande do  Norte requereu à Justiça o pagamento de repasses financeiros em atraso do Programa da Assistência Farmácia Básica e ainda do Fortalecimento da Atenção Básica, além dos serviços de Atenção às Urgências do Samu e UPA.

Segundos os autos, o Estado também deve repasses referentes ao Reajuste da Média e Alta Complexidade ao município de Natal. O MP ainda solicita à Justiça a aplicação de multa diária de R$ 1 mil "por cada dia de descumprimento do comando judicial", a ser imposta ao secretário de Planejamento.

Ainda consta nos autos, que o MP acompanhou os repasses de recursos da saúde para o município entre os anos de 2005 e 2008. Depois, o MP requisitou informações à Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap) acerca da execução do repasse do incentivo Farmácia Básica para o município de Natal no primeiro trimestre de 2009.

Entretanto, com relação a 2010, a Sesap teria informado que a parcela do primeiro trimestre foi repassada em 12 de maio de 2010, mas com relação ao segundo e terceiro trimestres, estava "pendente de liberação financeira da Seplan".

"Pode-se se considerar, que desde 2005, este é o momento inaugural em que se identificam falhas recorrentes por parte do Estado em efetivar o repasse de verbas do Programa Farmácia Básica", arguiram  as promotoras de Defesa da Saúde.

Em outro trechos dos autos, está apontado que a Sesap, ao invés de informar quais medidas estavam sendo adotadas para que os repasses de 2010 fossem realizados, relatava que em 2011 "o processo encontra-se em fase de tramitação devendo o pagamento ser executado no máximo até o final de abril".

Segundo os autos, percebe-se que a Pasta da Saúde "já demonstrava inclinação de colocar em segundo plano os repasses referentes à gestão passada (2010), priorizando os compromissos da atual gestão".

Outra informação constante dos autos, é de que a Sesap informou que o pagamento referente ao primeiro trimestre de 2011 ocorreria até 10 de junho, mas não saberia informar quando os valores correspondentes ao segundo, terceiro e quatro trimestres do não passado seriam adimplidos.

Débito com o Farmácia Básica é de R$ 12 milhões

Durante o desenrolar do inquérito civil público, o Ministério Público também foi informado pelo secretário estadual de Saúde Pública, Domício Arruda, de que existe um débito de R$ 12,55 milhões referente a três semestres de 2010 do Programa Farmácia Básica e Atenção Básica a todos os 167 municípios do Rio Grande do Norte.

Em setembro deste ano, a Procuradoria Geral do Município havia informado, em relação a Natal, que o débito existente de repasses de 2010 e 2011 era de R$ 2,64 milhões, da Farmácia Básica, e de R$ 1,54 milhão para o  Fortalecimento da Atenção Básica.

Contudo, informações mais recentes chegadas ao MP, apontava que estava em aberto o total de R$ 4.4 milhões.

O atraso no repasse, segundo o MP, e de acordo com a última lista de estoques de medicamentos e insumos disponível no Nuplan, em 7 de novembro de 2011, atestava que a situação de abastecimento de Natal "continua comprometida em vários itens, com a indicação do quantitativo zero para vários produtos".

Audiência

A reportagem da TRIBUNA DO NORTE procurou o Governo do Estado, por intermédio dos secretários de Planejamento e das Finanças, Obery Rodrigues, e de Saúde Pública, Domício Arruda, para que eles comentassem a decisão do Ministério Público de recorrer à Justiça para determinar a regularização dos repasses em atraso. Mas ambos participavam de audiência em Brasília e não retornaram às ligações. Uma informação extraoficial, na noite de ontem, dava conta de que o governo Rosalba Ciarlini (DEM) entende o caso como sendo um "acerto de contas" entre Governo e Município. Isto porque os recursos a serem transferidos deveriam ser gastos nos serviços de urgência e emergência de saúde da capital e em face de tais atividades não estarem sendo desenvolvidas a contento acabavam tendo que ficar sob a responsabilidade da administração estadual.

09 / 02 / 2007Decreto presidencial reconhece existência formal das populações tradicionais

Com o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (Decreto nº 6.040), publicado no Diário Oficial da União na quarta-feira (7), o governo reconhece formalmente, pela primeira vez na história do País, a existência formal de todas as chamadas populações “tradicionais” do Brasil. Ao longo dos seis artigos do decreto, que institui a PNPCT – Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, o governo estende um reconhecimento feito parcialmente, na Constituição de 1988, apenas aos indígenas e aos quilombolas. As negociações que culminaram no decreto tiveram participação direta da ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, e do ministro do Desenvolvimento Social, Patrus Ananias.

Daqui em diante, todas as políticas públicas, decorrentes da PNPCT, beneficiarão oficialmente o conjunto das populações tradicionais, incluindo ainda faxinenses (que plantam mate e criam porcos), comunidade de “fundo de pasto”, geraizeiros (habitantes do sertão), pantaneiros, caiçaras (pescadores do mar), ribeirinhos, seringueiros, castanheiros, quebradeiras de coco de babaçu, ciganos, dentre outras.

Tais políticas serão desenvolvidas pela Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais. “Elas terão como objetivo central promover o desenvolvimento sustentável, com ênfase no reconhecimento, fortalecimento e garantia dos direitos territoriais, sociais, ambientais, econômicos e culturais, além de respeito à valorização de identidade daquelas populações, às suas formas de organização e às suas instituições”, sublinhou o diretor de Agroextrativismo do Ministério do Meio Ambiente, Jorge Zimmermann.

Definição – Segundo o artigo 3 º do decreto, povos e comunidades tradicionais “são grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas geradas e transmitidas pela tradição.

Tais populações – a maior parte sem documentos de identidade, totalmente à margem dos direitos civis – habitam sobre um quarto do território brasileiro, em todas as regiões do País, formando um contingente de cerca de 5 milhões de pessoas, equivalente à população de muitos países europeus. “De forma inédita, o governo brasileiro reconhece o Brasil como um estado pluriétnico; assim, abre possibilidades de gestão mais enriquecedora para o conjunto da sua população”, disse Zimmermann.

Ações – Com base na Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, as várias instâncias do governo federal, de forma integrada entre si e com as lideranças das comunidades tradicionais, poderão, juntas, desenvolver planos, projetos e ações destinados a promover a inclusão daquelas populações.

Muitas ações nesse sentido já são desenvolvidas hoje, como, por exemplo, as Reservas Extrativistas (Resex), criadas e geridas pelo Ibama. “Mas, de agora para a frente, aquelas ações poderão ser realizadas de forma ainda mais articulada dentro do governo e, por isso mesmo, ter seus efeitos potencializados. O trabalho buscará sempre o desenvolvimento sustentável, ou seja, o uso equilibrado dos recursos naturais”, enfatiza o diretor.

Eixos – Segundo Zimmermann, são três as diretrizes centrais da PNPCT. A primeira delas pretende assegurar todos os direitos civis, por meio do reconhecimento legal dos habitantes daqueles habitantes, inclusive com fornecimento de documentos de identificação; a segunda diretriz diz respeito ao reconhecimento explícito do respeito à diversidade étnica, ao direito à educação diferenciada e à prática religiosa específica. A terceira perna do tripé pretende equacionar a regularização fundiária, já que muitas das comunidades tradicionais sofrem com o desrespeito à sua referência geográfica, como é o caso dos quilombolas, que, em muitos casos, foram incorporados pelas cidades, sofrendo achaques da especulação imobiliária.

“Havia uma ausência de marcos legais que garantissem direitos às populações tradicionais. Agora, porém, com o decreto, temos uma situação em que, com amparo da PNPCT, podemos transformar a realidade daqueles povos positivamente”, diz Zimmermann. Até porque, insiste ele, o País vive um momento em que a especificação profissional e as novas tecnologias roubaram praticamente todos os espaços para a migração das populações tradicionais da zona rural para as cidades. Com o PNPCT, o governo pretende criar condições para que aquelas pessoas encontrem maneira de viver digna em seu próprio meio ambiente.

Uma das primeiras providências, segundo o diretor, será tentar incluir as ações integradas (governo/populações) no Plano Plurianual (PPA), o que possibilitaria estruturar melhor atividades voltadas àquela população, inclusive pela vinculação de dotação orçamentária.

Até a redação do texto do decreto, foi um longo processo de discussão. Numa comissão democrática, que juntou 15 representantes de vários setores do governo e 15 representantes das comunidades tradicionais, as sugestões e críticas de todos foram colhidas no período de um ano. Foram cinco grandes reuniões regionais, realizadas no Acre, no Pará, em Pernambuco, no Paraná e na Bahia. “No decorrer dos encontros, a sensação foi de que aos poucos, juntos, aquelas comunidades foram sendo retiradas da invisibilidade”, diz Zimmermann. (Ruben Junior/ MMA)

Legislação - Povos e Comunidades Tradicionais

Documentos

Decreto de 07 de fevereiro de 2007 "Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais"

Decreto de 13 de julho de 2006 "Altera a denominação, competência e composição da Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável das Comunidades Tradicionais"

Decreto de 27 de dezembro de 2004 "Cria a Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável das Comunidades Tradicionais"

Convenção nº 169 da OIT, de 07 de junho de 1989 (Decreto nº 5.051/2004)

preconceito e solidao e muito risco dentro de presidios aponta dados no RN

A abstinência sexual e até mesmo a solidão ocasionadas pelo enclausuramento contribuem para a ocorrência de relações homossexuais nas unidades prisionais. O preconceito e a vergonha dos apenados em assumir a prática sexual entre homens ou entre mulheres, dificultam o trabalho de conscientização acerca dos riscos das relações desprotegidas. "Há sim casos desta natureza dentro dos presídios. Somente quando os presos passam a confiar na equipe médica, é que começam a relatar tais ocorrências. Muitos pedem até preservativos", afirma Nayran Andrade.

Júnior SantosA espanhola Lourdes e a polonesa Malgazarta, que cumprem pena no Presídio Feminino de Natal, reclamam das companheiras de cela

Questionada sobre como ocorreram as infecções nos detentos cujos exames deram positivos, Nayran esclarece que a maioria deles foi infectada fora dos presídios. "As mulheres, por exemplo, geralmente trazem a doença de fora e passam a desenvolvê-la dentro do presídio. A maioria entra na criminalidade por causa dos parceiros e maridos", afirma. No Presídio Feminino de Natal, na zona Norte, há pelo menos três mulheres nesta condição. A polonesa Malgarzata Katarlina, 40 anos, é uma delas.

Malgarzata está presa em Natal há quase três anos. Ela aguarda julgamento por tráfico internacional de drogas. Ela e mais dois rapazes foram detidos pela Polícia Federal em Natal, quando o voo que saiu de São Paulo com destino a Varsóvia, na Polônia, aterrissou em Natal. Soropositiva há 12 anos, Malgarzata relata, misturando inglês, espanhol e português, que foi infectada pelo namorado, mas não detalhou como.

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Desempregada na Polônia, ela aceitou o pagamento de um traficante local para servir como "mula" e transportar a droga do Brasil para o país europeu. No momento da prisão ela relata que os agentes da Polícia Federal verificaram uma certa quantidade de medicamentos e a questionaram o motivo pelo qual ela carregava aquilo. "Eu disse que era por causa da aids". Em Natal, ela é tratada pelo Dr. Antônio Araújo, considerado um dos infectologistas mais experientes no tratamento da doença.

Questionada sobre o tratamento, ela afirma que a medicação brasileira ainda causa tontura e mal-estar. "Aqui eu preciso tomar muitos medicamentos por dia. São cinco. Na Polônia era só um por dia". Durante todo o tempo de prisão, a polonesa jamais recebeu ajuda da família. Ela afirma que a Embaixada no Brasil só foi ao presídio uma vez. Com os olhos marejados, ela diz que seu maior sonho é ser deportada e ficar presa no seu país. A ajuda que recebe vem de um dos amigos presos que hoje cumpre pena no presídio semiaberto.

Todo o diálogo com Malgarzata foi intermediado por uma de suas colegas de cela. A espanhola Lourdes Cañadas cumpre pena de 19 anos também por tráfico internacional de drogas. Ela relata que o preconceito exclui Malgarzata das demais detentas. "As outras meninas são muito preconceituosas com ela. Até no uso do banheiro, elas reclamam. Quando a Malgarzata menstrua, parece que o mundo vai acabar. Não deve ser assim. Malgarzata é um ser humano", defende Lourdes. Ela diz, ainda, que nos últimos dias Malgarzata está mais triste pois soube que o namorado foi internado num hospital polonês com um grave quadro de infecção. Abraçada à amiga que não segurou as lágrimas, Lourdes ampara Malgarzata no retorno à cela.

Preconceito ainda é o maior obstáculo

O primeiro dia do ano de 1998 trouxe consigo as esperanças e o misticismo intrínseco a todo novo começo para o jovem Frederico (nome fictício), com 20 anos de idade à época. Às 9h35min do dia 2 de janeiro, porém, todos os sonhos e perspectivas foram ceifados, num primeiro instante, com apenas uma palavra escrita em letras garrafais: REAGENTE. O teste para o HIV tinha dado positivo. Frederico já escondia da sua família sua condição homossexual. A partir daquele dia, acrescentou mais peso ao seu fardo, o estigma de "gay promíscuo infectado pelo HIV".

"Sofri demais pela ingenuidade e confiança. Nós transávamos sem camisinha e eu jamais esperava que isso fosse acontecer. Antes dele, eu nunca tinha me envolvido amorosamente e sempre me cuidava", relata. A transmissão do vírus ocorreu ainda no início da vida sexual de Frederico, quando se relacionou amorosamente pela primeira vez com um homem.