SEMINARIO A IMPORTANCIA DA ATUAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO NA EFETIVIDADE DAS POLITICAS ESTADUAIS

Guia sobre a atuação do Ministério Público e a igualdade étnico-racial na educação com enfoque na implementação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação alterada pela Lei 10.639/2003...

 Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais (CDDF), por meio do grupo de trabalho sobre ‘enfrentamento ao racismo e respeito à diversidade étnico e cultural’, apresenta este Guia sobre a atuação do Ministério Público e a igualdade étnico-racial na educação com enfoque na implementação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação alterada pela Lei 10.639/2003, norma que inclui no currículo oficial a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira”, como mecanismo reparador das distorções históricas que as narrativas hegemônicas fizeram prosperar na educação do País e, consequentemente, no imaginário social. O Guia, elaborado pelo Grupo de Trabalho de Enfrentamento ao Racismo e Respeito à Diversidade Étnica e Cultural (GT4) e pela organização não governamental Ação Educativa, dispõe de diretrizes para os membros do Ministério Público brasileiro no monitoramento da implementação da lei no âmbito local e traz modelos de instrumentos práticos de atuação. Espera-se que, por meio deste Guia, a Lei 10.639/2003 alcance a efetividade pretendida na sua finalidade, garantindo a igualdade de direitos de acesso às diferentes fontes da história e cultura que compõem a nação brasileira, para o reconhecimento e a valorização da cidadania em suas respectivas singularidades.

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GUIA MINISTERIAL ACOES DO MP IGUALDADE RACIAL

http://www.cnmp.mp.br/portal/images/Publicacoes/documentos/LIVRO_Guia_Ministerial_Igualdade_racial_WEB.pdf

GUIA DENUNCIAR O RACISMO

http://www.mppe.mp.br/mppe/files/GT-Racismo/cartilhacampanhagtracismoWEB2.pdf

10 anos do GT RACISMO EM PERNANBUCO

http://mppe.mp.br/mppe/files/GT-Racismo/Livro10web.pdf

Estatuto da Igualdade Racial do Estado da Bahia

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DECRETO Nº 15.353 de 07 08 2014_Bahia

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Regulamenta a reserva de vagas à população negra nos concursos públicos e processos seletivos simplificados no Estado da Bahia.

INTERNACIONAL - III Conferência Mundial contra o Racismo, a Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Conexa

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Promovida pela ONU em Durban, na África do Sul (2001). Plataforma de Ação em Conferência.

INTERNACIONAL - Convenção no. 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais

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Convenção no. 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais

Lei 12.796 de 04 de Abril de 2013

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Altera a Lei nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação e dar outras providências.

Lei nº 12.711 de 29 de Agosto de 2012

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Dispõe sobre o ingresso nas Universidades Federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.

Lei nº 12.288 de 20 de Julho de 2010

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Institui o Estatuto da Igualdade Racial Guia de Implementação do Estatuto da Igualdade Racial especifica as ações necessárias e como implementá-las em cada área de enfrentamento e esfera de governo. Especifica Guia de Implementação do Estatuto de Igualdade Racial;

Lei 12.033 de 29 de Setembro de 2009

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Altera a redação do parágrafo único do art. 145 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal, tornando pública condicionada a ação penal em razão da injúria que especifica.

Lei nº 10.678 de 23 de Maio de 2003

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Cria a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República, e dá outras providências;

Lei 11.645 de 10 de Março de 2008

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Altera a Lei nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, modificada pela Lei nº 10.639, de 9 de Janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena". Plano Nacional de Implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para educação das relações etnicorraciais e para o ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana Conselho Nacional de Educação;

Lei 10.639 de 09 de Janeiro de 2003

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Altera a Lei nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências.

Lei nº 7.716 de 5 de Janeiro de 1989

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Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor;

Guia de Políticas Públicas Para Povos Ciganos

Decreto que instiui o Dia Nacional do Cigano

Decreto que insititui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades 

As leis garantem a igualdade, nossas atitudes asseguram o respeito.

A Constituição Federal, os Tratados Internacionais e as Leis garantem o direito à igualdade com fundamento na dignidade inerente à condição humana. Além disso, existem Leis que criminalizam o racismo e a injúria racial, assegurando que eventuais discriminações sejam punidas. Ainda que as leis exerçam um papel muito importante, nosso dever é propagar respeito e apreço aos grupos raciais e étnicos, garantindo que a transformação da realidade ocorra a partir de atitudes cotidianas.#21demarço #DiaInternacionalContraADiscriminaçãoRacial #Respeito #RacismoéCrime

#PraCegoVer: Grupo de pessoas de cor de pele diferentes com os braços entrelaçados formando um elo, que simboliza a mistura de raças. Acima, o texto: As leis garantem a igualdade, nossas atitudes asseguram o respeito. No canto inferior uma tarja verde com os dizeres: CNMP oficial, 21 de março e Dia internacional contra a discriminação racial.