Requer a realização de audiência pública para discutir a implementação da Lei 10.639/2003

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Requerimento n.º de 2011
(Do Sr. Waldenor Pereira e outros)
Requer a realização de audiência pública para
discutir a implementação da Lei 10.639/2003, que
estabelece as diretrizes e bases de educação nacional,
para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a
obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-
Brasileira”, e dá outras providências.
Senhora Presidente,
Nos termos regimentais, requeiro a realização de audiência pública
para discutir a implementação da Lei 10.639/2003, que estabelece as
diretrizes e bases de educação nacional, para incluir no currículo oficial da
Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-
Brasileira”, e dá outras providências, com os seguintes convidados:
- Ministro Fernando Haddad - Ministério da Educação - MEC;
- Ministra Luiza Bairros - Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade
Racial – SEPPIR; e
- Dra. Gilda Pereira de Carvalho – Procuradora Federal dos Direitos do
Cidadão – Ministério Público Federal.
JUSTIFICAÇÃO
A Lei 10.639/2003 estabelece a obrigatoriedade de inclusão de História e
Cultura Afro-Brasileira e Africana no currículo da rede de ensino oficial. Trata-se,
na verdade, de orientação pedagógica, com fortes conotações políticas,
apontando para a construção de uma sociedade em que prevaleçam valores de
inclusão, combate a todas as formas de discriminação e promoção da igualdade
racial. Com esta medida, reconhece-se que, além de garantir vagas para negros
nos bancos escolares, é preciso valorizar devidamente a história e contribuição de
mulheres e homens negros para a formação social brasileira, buscando reparar
danos, que se reproduzem há cinco séculos, à sua identidade e a seus direitos.
É importante ressaltar que a relevância do estudo de temas decorrentes da
história e cultura afro-brasileira e africana não se restringe à população negra, ao
contrário, dizem respeito a todos os brasileiros, uma vez que devem educar-se
enquanto cidadãos atuantes no seio de uma sociedade multicultural e pluriétnica,
capazes de construir uma nação democrática. É fundamental que o Brasil, país
multi-étnico e pluricultural, todos se vejam incluídos nos conteúdos e práticas
pedagógicas, garantindo a todos os segmentos da população o direito de aprender
e de ampliar conhecimentos, sem que nenhum grupo venha a ser obrigado a
negar a si mesmo.
Cabe aos órgãos do Governo Federal zelar pelo pleno atendimento às
dispositivos legais. Ademais, no caso da efetiva implementação da Lei
10.639/2003, é imprescindível a produção e disseminação de materiais que
possam servir de subsídios aos agentes educacionais, bem como diretamente
utilizados pelo alunado.
Assim, no âmbito da relevante atuação dessa Comissão, é crucial que seja
apresentado à mesma um amplo diagnóstico sobre a implementação da Lei
10.639/2003, a fim de discutirmos quais foram os avanços obtidos e os desafios a
serem superados. Nesse sentido, solicitamos o apoio dos nobres pares a esse
requerimento.
Sala das Comissões, 23 de março de 2011.
Waldenor Pereira Luiz Alberto
Deputado Federal PT/BA Deputado Federal PT/BA
Alice Portugal Nazareno Fonteles
Deputada Federal PCdoB/BA Deputada Federal PT/PI
Fátima Bezerra
Deputada Federal PT/RN