A Plenária Nacional de Matriz Africana acontece entre os dias 4 e 5 de julho, em Brasília-DF. O evento é preparatório para a III Conferência Nacional de Igualdade Racial (CONAPIR)...

A Plenária Nacional de Matriz Africana acontece entre os dias 4 e 5 de julho, em Brasília-DF. O evento é preparatório para a III Conferência Nacional de Igualdade Racial (CONAPIR), que acontece de 5 a 7 de novembro, em Brasília, sobre o tema Democracia e Desenvolvimento por um Brasil Afirmativo. As entidades e organizações que integram conselhos e comissões nacionais no âmbito do Governo Federal vão compor a base de dados que vai balizar a distribuição das vagas nos estados, ordenadas de acordo com o tempo de fundação e abrangência de atuação de cada uma. Já os palestrantes serão do governo e da sociedade civil e terão o papel de debater o temário da CONAPIR, nos quatro eixos, nos grupos de trabalho e na plenária. As Plenárias dos Povos e Comunidades Tradicionais têm caráter nacional e o objetivo de aprofundar a discussão sobre temas e segmentos populacionais, cujas pautas e demandas são estratégicas para o enfrentamento ao racismo e para a efetivação de um Brasil afirmativo.


INSITITUIÇÕES ESCOLHIDAS PARA REPRESENTAR O RIO GRANDE DO NOTE: E APOIADAS E COM CUSTOS FINANCIADO PELA SEPPIR NACIONAL


FONSAPONTE RN - NA PESSOA DA YALORIXA TEMI LUCIENE DE OYA EDUCADORA SOCIAL E GRADUANDA EM CIENCIAS DA RELIGIAO NA UERN E NOSSA COORDENADORA COLEGIADA

CENERAB NACIONAL - REDE MANDACARU BRASIL - REPRESENTARA AS INSTITUIÇÕES A YAROBA ELIZABETE DE OMULU

RENAFRO : SEM DEFINIÇÃO AINDA

ILABANTU: SEM DEFINIÇÃO AINDA


COM RECURSOS DA FUNDAÇÃO ROBERTO MARINHO E CANAL FUTURA E COMO IMPRESSA E EDUCADORA E ARTICULADORA JUNTO A POVOS DE TERREIROS E COMUNIDADES TRADICIONAIS DO RN A PESSOA DE :

 PARTICIPANTE COMO PARCEIRA DA REDE MANDACARU/CENERAB/CONEN/FORUM PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E DIVERSIDADE ETNICO RACIAL MEC/SECADI NO RN E COMO ENTIDADE NACIONAL A FUNDAÇÃO ROBERTO MARINHO E O CANAL FUTURA 

NA PESSOA DA COORDENADORA DO CANAL FUTURA E EDUCADORA PARCEIRA DA REDE MANDACARU BRASIL:  ANA AMELIA DE OYA PSICOLOGA  E NOSSA EDUCADORA SOCIAL 

A III Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial - III CONAPIR será realizada em Brasília - DF, entre 5 a 7 de novembro de 2013

A III Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial - III CONAPIR será realizada em Brasília - DF, entre 5 a 7 de novembro de 2013 DOCUMENTOS IMPORTANTES DA  III CONAPIR http://www.seppir.gov.br/iii-conapir/documentos/decreto-de-16-de-abril-de-2013 http://www.seppir.gov.br/iii-conapir/documentos/regimento-interno-da-iii-conapir http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6872.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6872.htm http://www.seppir.gov.br/iii-conapir/documentos/manual-de-orientacoes-da-iii-conapir Presidência da República Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 6.872, DE 4 DE JUNHO DE 2009.

Aprova o Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial - PLANAPIR, e institui o seu Comitê de Articulação e Monitoramento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1^o  Fica aprovado o Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial - PLANAPIR, em consonância com os objetivos indicados no Anexo deste Decreto.

Art. 2^o  A Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República aprovará e publicará a programação das ações, metas e prioridades do PLANAPIR propostas pelo Comitê de Articulação e Monitoramento de que trata o art. 3^o, observados os objetivos contidos no Anexo.

Parágrafo único.  Os prazos para execução das ações, metas e prioridades do PLANAPIR poderão ser revisados pela Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, mediante proposta do Comitê de Articulação.

Art. 3^o  Fica instituído o Comitê de Articulação e Monitoramento do PLANAPIR, no âmbito da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, integrado por:

I - um representante de cada órgão a seguir indicado:

a) Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, que o coordenará;

b) Secretaria-Geral da Presidência da República;

c) Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República;

d) Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, da Presidência da República;

e) Ministério da Educação;

f) Ministério da Justiça;

g) Ministério da Saúde;

h) Ministério das Cidades;

i) Ministério do Desenvolvimento Agrário;

j) Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;

k) Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

l) Ministério do Trabalho e Emprego;

m) Ministério das Relações Exteriores;

n) Ministério da Cultura; e

o) Ministério de Minas e Energia; e

II - três representantes do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR.

Parágrafo único.  Os membros do Comitê de Articulação e Monitoramento do PLANAPIR e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos nele representados e designados pelo Ministro de Estado Chefe da Secretária Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.

Art. 4^o  Compete ao Comitê de Articulação e Monitoramento do PLANAPIR:

I - propor ações, metas e prioridades;

II - estabelecer a metodologia de monitoramento;

III - acompanhar e avaliar as atividades de implementação;

IV - promover difusão do PLANAPIR junto a órgãos e entidades governamentais e não-governamentais;

V - propor ajustes de metas, prioridades e ações;

VI - elaborar relatório anual de acompanhamento das ações do PLANAPIR; e

VII - propor revisão do PLANAPIR, semestralmente, considerando as diretrizes emanadas das Conferências Nacionais de Promoção da Igualdade Racial.

Art. 5^o  O Comitê de Articulação e Monitoramento do PLANAPIR deliberará mediante resoluções, por maioria simples, cabendo ao seu coordenador o voto de qualidade.

Art. 6^o  O Comitê de Articulação e Monitoramento do PLANAPIR poderá instituir comissões técnicas com a função de colaborar para o cumprimento das suas atribuições, sistematizar as informações recebidas e subsidiar a elaboração dos relatórios anuais.

Art. 7^o  O regimento interno do Comitê de Articulação e Monitoramento do PLANAPIR será aprovado por maioria absoluta dos seus membros e disporá sobre a organização, forma de apreciação e deliberação das matérias, bem como sobre a composição e o funcionamento das comissões técnicas.

Art. 8^o  Caberá à Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial prover o apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do Comitê de Articulação e Monitoramento do PLANAPIR e das comissões técnicas.

Art. 9^o  As atividades dos membros do Comitê de Articulação e Monitoramento do PLANAPIR e das comissões técnicas são consideradas serviço público relevante não remunerado.

Art. 10.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de junho de 2009; 188^o da Independência e 121^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dilma Rousseff

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.6.2009

ANEXO

OBJETIVOS DO PLANO NACIONAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO

DA IGUALDADE RACIAL - PLANAPIR

Eixo 1: Trabalho e Desenvolvimento Econômico

I - promover a inclusão e a igualdade de oportunidades e de remuneração das populações negra, indígena, quilombola e cigana no mercado de trabalho, com destaque para a juventude e as trabalhadoras domésticas;

II - promover a eqüidade de gênero, raça e etnia nas relações de trabalho e combater as discriminações ao acesso e na relação de emprego, trabalho ou ocupação; 

III - combater o racismo nas instituições públicas e privadas, fortalecendo os mecanismos de fiscalização quanto à prática de discriminação racial no mercado de trabalho;

IV - promover a capacitação e a assistência técnica diferenciadas das comunidades negras, indígenas e ciganas;

V - ampliar as parcerias dos núcleos de combate à discriminação e promoção da igualdade de oportunidades, das superintendências regionais do trabalho, com entidades e associações do movimento negro e com organizações governamentais;

VI - capacitar gestores públicos para a incorporação da dimensão etnicorracial nas políticas públicas de trabalho e emprego;

VII - ampliar o apoio a projetos de economia popular e solidária nos grupos produtivos organizados de negros, com recorte de gênero e idade; e

VIII - propor sistema de incentivo fiscal para empresas que promovam a igualdade racial.

Eixo 2: Educação

I - estimular o acesso, a permanência e a melhoria do desempenho de crianças, adolescentes, jovens e adultos das populações negras, quilombolas, indígenas, ciganas e demais grupos discriminados, em todos os níveis, da educação infantil ao ensino superior, considerando as modalidades de educação de jovens e adultos e a tecnológica;

II - promover a formação de professores e profissionais da educação nas áreas temáticas definidas nas diretrizes curriculares nacionais para a educação das relações etnicorraciais e para o ensino de história e cultura afro-brasileira ,africana e indígena;

III - promover políticas públicas para reduzir a evasão escolar e a defasagem idade-série dos alunos pertencentes aos grupos etnicorraciais discriminados;

IV - promover formas de combate ao analfabetismo entre as populações negra, indígena, cigana e demais grupos etnicorraciais discriminados;

V - elaborar projeto de lei com o objetivo de garantir às comunidades ciganas a equivalente prerrogativa de direito contida no art. 29 da Lei n^o 6.533, de 24 de maio de 1978, que garante a matrícula nas escolas públicas para profissionais que exercem atividade itinerante;

VI - promover a implementação da Lei n^o 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e do disposto no art. 26-A da Lei n^o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, do Parecer CNE/CP 3/2004 e da Resolução CNE 01/2004, garantindo seu amplo conhecimento pela população brasileira;

VII - promover e estimular a inclusão do quesito raça ou cor em todos os formulários de coleta de dados de alunos em todos os níveis dos sistemas de ensino, público e privado;

VIII - estimular maior articulação entre a instituição universitária e as comunidades tradicionais, proporcionando troca de saberes, de práticas e de experiências;

IX - estimular a adoção do sistema de reserva de vagas para negros e indígenas no ingresso às universidades públicas;

X - apoiar a implantação de escolas públicas, de nível fundamental e médio, nas comunidades quilombolas e indígenas, com garantia do transporte escolar gratuito e demais benefícios previstos no plano de desenvolvimento da educação;

XI - apoiar as instituições públicas de educação superior no desenvolvimento de programas e projetos de ensino, pesquisa e extensão que contribuam para a implementação e para o impacto de políticas de ação afirmativa para as populações negra, indígena e demais grupos étnicos sub-representados no ensino de terceiro grau; e

XII - fortalecer os conselhos sociais das instituições de ensino superior, com representantes de todos os segmentos envolvidos, para monitorar o Programa Universidade para Todos – ProUni, principalmente no que se relaciona à inclusão de jovens negros  e indígenas.

Eixo 3: Saúde

I - ampliar a implementação da política nacional de saúde integral da população negra;

II - promover a integralidade, com equidade, na atenção à saúde das populações negras, indígenas, ciganas e quilombolas;

III - fortalecer a dimensão etnicorracial no Sistema Único de Saúde, incorporando-a à elaboração, implementação, controle social e avaliação dos programas desenvolvidos pelo Ministério da Saúde;

IV -  aferir e combater o impacto bio-psicossocial do racismo e da discriminação na constituição do perfil de morbimortalidade da população negra;

V - promover ações que assegurem o aumento da expectativa de vida e a redução da mortalidade da população negra e indígena;

VI - ampliar o acesso das populações negra, indígena, cigana e quilombola, com qualidade e humanização, a todos os níveis de atenção à saúde, priorizando a questão de gênero e idade;

VII –  preservar o uso de bens materiais e imateriais do patrimônio cultural das comunidades quilombolas, indígenas, ciganas e de terreiro;

VIII - desenvolver medidas de promoção de saúde e implementar o programa saúde da família, nas aldeias indígenas, acampamentos ciganos e comunidades quilombolas;

IX - assegurar a implementação do programa nacional de atenção integral às pessoas com doença falciforme e outras hemoglobinopatias;

X - desenvolver ações específicas de combate à disseminação de HIV/AIDS e demais DST junto às populações negras, indígenas e ciganas;

XI - disseminar informações e conhecimento junto às populações negras, indígenas e demais grupos etnicorraciais discriminados, sobre suas potencialidades e suscetibilidades em termos de saúde, e os conseqüentes riscos de morbimortalidade; e

XII - ampliar as ações de planejamento familiar, às comunidades de terreiros, quilombolas e ciganas.

Eixo 4: Diversidade Cultural

I - promover o respeito à diversidade cultural dos grupos formadores da sociedade brasileira e demais grupos etnicorraciais discriminados na luta contra o racismo, a xenofobia e as intolerâncias correlatas; 

II - estimular a eliminação da veiculação de estereótipos de gênero, raça, cor e etnia nos meios de comunicação;

III - fomentar as manifestações culturais dos diversos grupos etnicorraciais brasileiros e ampliar sua visibilidade na mídia;

IV - consolidar instrumentos de preservação do patrimônio cultural material e imaterial dos diversos grupos étnicos brasileiros;

V - garantir as manifestações públicas de valorização da pluralidade religiosa no Brasil, conforme dispõe a Constituição;

VI - estimular a inclusão dos marcos históricos significativos das diversas etnias e grupos discriminados, no calendário festivo oficial brasileiro;

VII -  apoiar a instituição do feriado nacional no dia 20 de novembro, Dia da Consciência Negra;

VIII - estimular a inclusão de critérios de concessões de rádio e televisão que garantam políticas afirmativas para negros, indígenas, ciganos e demais representantes de minorias etnicorraciais brasileiras; e

IX - estimular a inclusão de cotas de representantes das populações negras, indígenas, ciganas e demais minorias étnicas, nas mídias, especialmente a televisiva e em peças publicitárias.

Eixo 5: Direitos Humanos e Segurança Pública

I - apoiar a instituição do Estatuto de Igualdade Racial;

II - estimular ações de segurança pública voltadas para a proteção de jovens negros, indígenas, quilombolas e ciganos, contra a violência;

III - estimular os órgãos de segurança pública estadual a atuarem com eficácia na proteção das comunidades de terreiros, indígenas, ciganas e quilombolas;

IV - combater todas as formas de abuso aos direitos humanos das mulheres negras, indígenas, quilombolas e ciganas;

V - estimular a implementação da política nacional de enfrentamento ao tráfico de pessoas;

VI - combater a exploração do trabalho infantil, especialmente o  doméstico, entre as crianças negras e indígenas;

VII - ampliar e fortalecer políticas públicas para reinserção social e econômica de adolescentes e jovens egressos, respectivamente, da internação em instituições sócio-educativas ou do sistema prisional;

VIII - combater os estigmas contra negros, índios e ciganos; e

IX - estimular ações de segurança que atendam à especificidade de negros, ciganos, indígenas, comunidades de terreiros e quilombolas.

Eixo 6: Comunidades Remanescentes de Quilombos

I - promover o desenvolvimento econômico sustentável das comunidades remanescentes de quilombos, inserido-as no potencial produtivo nacional;

II - promover o efetivo controle social das políticas públicas voltadas às comunidades remanescentes de quilombos;

III - promover a titulação das terras das comunidades remanescentes de quilombos, em todo o País;

IV - promover a proteção das terras das comunidades remanescentes de quilombos;

V - promover a preservação do patrimônio ambiental e do patrimônio cultural, material e imaterial, das comunidades remanescentes de quilombos;

VI - promover a identificação e levantamento socioeconômico de todas as comunidades remanescentes de quilombos do Brasil;

VII - ampliar os sistemas de assistência técnica para fomentar e potencializar as atividades produtivas das comunidades remanescentes de quilombos, visando o apoio à produção diversificada, seu beneficiamento e comercialização;

VIII - estimular estudos e pesquisas voltados às manifestações culturais de comunidades remanescentes de quilombos;

IX - estimular a troca de experiências culturais entre comunidades remanescentes de quilombos do Brasil e os países africanos; e

X - incentivar ações de gestão sustentável das terras remanescentes de quilombos e a consolidação de banco de dados das comunidades tradicionais.

Eixo 7: Povos Indígenas

I - garantir a preservação do patrimônio ambiental e do patrimônio cultural material e imaterial dos povos indígenas;

II - implementar ações para o etnodesenvolvimento dos povos indígenas, com especial atenção à mulher indígena;

III - promover a regularização das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios;

IV - apoiar a reformulação do Estatuto do Índio;

V - apoiar a criminalização dos atos racistas e discriminatórios em relação a indígenas e descendentes;

VI - desenvolver programas e projetos de apoio à produção e comercialização agrícola, pecuária, extrativista e artesanal de comunidades indígenas;

VII - diminuir a taxa de mortalidade materna indígena; e

VIII - promover a inclusão das comunidades indígenas nas ações de apoio à produção e comercialização da agricultura familiar.

Eixo 8: Comunidades Tradicionais de Terreiro

I - assegurar o caráter laico do Estado brasileiro; 

II - garantir o cumprimento do preceito constitucional de liberdade de credo;

III - combater a intolerância religiosa;

IV - promover o respeito aos religiosos e aos adeptos de religiões de matriz africana no País, e garantir aos seus sacerdotes, cultos e templos os mesmos direitos garantidos às outras religiões professadas no País;

V - promover mapeamento da situação fundiária das comunidades tradicionais de terreiro;

VI - promover melhorias de infraestrutura nas comunidades tradicionais de terreiro; e

VII - estimular a preservação de templos certificados como patrimônio cultural.

Eixo 9: Política Internacional

I - aprimorar a articulação entre a política externa brasileira e as políticas nacionais de promoção da igualdade racial;

II - prosseguir com o fortalecimento da relação com organismos internacionais de proteção aos direitos humanos;

III - fomentar o intercâmbio e a cooperação internacional de experiências em matéria de proteção e promoção dos direitos humanos;

IV - prosseguir na intensificação dos laços políticos, econômicos, comerciais e culturais com o Continente Africano e a América Latina;

V - participar de foros permanentes sobre questões indígenas e apoiar as posições de consenso entre os povos indígenas brasileiros; e

VI - trabalhar para a adesão do Brasil aos seguintes instrumentos internacionais de proteção e promoção dos direitos humanos:

a) Convenção 138 e Recomendação 146 da OIT, que tratam da idade mínima para admissão no emprego;

b) Convenção Internacional para Proteção dos Direitos dos Migrantes e de suas Famílias, aprovada pela ONU em 1990; e

c) Convenção Interamericana sobre Desaparecimentos Forçados de Pessoas, assinada em Belém-PA em 9 de junho de 1994;

VII - participar, organizar, acompanhar e sediar conferências e eventos de ações afirmativas de combate ao racismo e intolerâncias correlatas.

Eixo 10: Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar

I - fortalecer as ações de combate à pobreza e à fome no Brasil, incorporando a perspectiva etnicorracial e de gênero em todas as ações de assistência social, de segurança alimentar e nutricional, e nos programas de transferência condicionada de renda do Governo Federal, com prioridade às mulheres chefes de família; 

II - promover a igualdade de direitos no acesso ao atendimento sócio-assistencial, à segurança alimentar e nutricional e aos programas de transferência condicionada de renda, sem discriminação etnicorracial, cultural, de gênero, ou de qualquer outra natureza;

III - incorporar as necessidades das comunidades indígenas, ciganas e negras nas diretrizes do planejamento das políticas de assistência social e de segurança alimentar e nutricional;

IV - promover a articulação das políticas de assistência social, de renda de cidadania, de segurança alimentar e nutricional e de inclusão produtiva, voltadas a todos os segmentos etnicorraciais, nas diversas esferas de governo, com o setor privado e junto às entidades da sociedade civil;

V - desenvolver mecanismos de controle social de políticas, programas e ações de desenvolvimento social e combate à fome, garantindo a representação de todos os grupos étnico-raciais nas instâncias de controle social;

VI - garantir políticas de renda, cidadania, assistência social e segurança alimentar e nutricional para a população negra, quilombola, indígena, cigana, e de comunidades de terreiros;

VII - registrar identidade etnicorracial dos beneficiários nos diversos instrumentos de cadastro dos programas de assistência social, de segurança alimentar e de renda de cidadania;

VIII - fortalecer as interrelações do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA, organizado pelo Decreto n^o 6.272, de 23 de novembro de 2007, e com as entidades representativas de remanescentes de quilombos, povos indígenas, ciganos e comunidades de terreiros; e

IX - criar, fortalecer e ampliar programas e projetos de desenvolvimento social e segurança alimentar e nutricional, com ênfase nos saberes e práticas indígenas, ciganas, quilombolas, de contextos sócio-religiosos de matriz africana.

Eixo 11: Infraestrutura

I -  assegurar o acesso da população negra, indígena, quilombola e cigana, urbanas ou rurais, aos programas de política habitacional;

II - estabelecer política de promoção da igualdade racial nos programas de financiamento de habitação, de interesse social, sob gestão do Governo Federal;

III - fornecer orientação técnica aos Municípios para que incluam no seu planejamento territorial áreas urbanas e rurais, os territórios quilombolas e as áreas de terreiro destinadas ao culto da religião de matriz africana;

IV - promover eletrificação nas áreas habitadas pelas comunidades negras, quilombolas e indígenas do meio rural; e

V - promover o saneamento básico nas áreas habitadas pelas comunidades negras e quilombolas.

Eixo 12: Juventude

I - ampliar as ações de qualificação profissional e desenvolvimento humano voltadas aos jovens negros, especialmente nas áreas de grande aglomeração urbana;

II - promover ações de combate à violência contra a população negra, indígena e cigana jovens;

III - promover políticas públicas nas áreas  de ciência, tecnologia e inovação que tenham como público alvo a  juventude negra, indígena e cigano;

IV - assegurar a participação da juventude negra, indígena e cigana nos espaços institucionais e de participação social;

V - reduzir os índices de mortalidade de jovens negros, indígenas e ciganos;

VI - promover ações de reforço à cidadania e identidade do jovem, com ênfase na população negra; e

VII - apoiar ações afirmativas que objetivem ampliar o acesso e permanência do jovem negro, indígena e cigano na escola, notadamente na universidade.

O que significa cidadania?

Etnocentrismo

Etnocentrismo

A História dos Movimentos Sociais

Saudação a Iansã

CANDOMBLÉ - História, Música, Rituais e Orixás

O CASTELO DE OXUM - Um filme de Luiz Arnaldo Campos

Deputados federais e ex-ministro entram na “lista suja” do trabalho escravo, por Leonardo Sakamoto

Deputados federais e ex-ministro entram na “lista suja” do trabalho escravo, por Leonardo Sakamoto

Acima, deputado João Lyra. Abaixo, trabalhador resgatado em um de seus canaviais. Fotos: Divulgação PSD e MPT

Blog do Sakamoto

Oito políticos, todos ruralistas, entraram na atualização do cadastro de empregadores flagrados com trabalho escravo, divulgada nesta sexta-feira (28). Mais conhecida como “lista suja” do trabalho escravo, a relação é mantida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e pela Secretaria de Direitos Humanos (SDH) da Presidência da República. Entre os destaques dessa atualização semestral estão as inclusões envolvendo propriedades dos deputados federais João Lyra (PSD-AL) e Urzeni Rocha (PSDB-RR), e do ex-ministro da Agricultura de Fernando Collor (1990-1992) Antônio Cabrera. Dos oito, quatro foram incluídos por causa de flagrantes de exploração de pessoas na pecuária, atividade econômica mais presente na atualização. Ao todo, foram incluídos 142 nomes, entre novos e aqueles que retornaram à relação. Com isso, a “lista suja” passa a contar com 504 empregadores. A reportagem tentou entrar em contato com todos os citados para ouvi-los sobre a inclusão após a divulgação da relação pelo governo, no final desta sexta, mas ainda não obteve os posicionamentos.

Clique aqui para ver a “lista suja” completa. A matéria é da Repórter Brasil.

O cadastro vem sendo atualizado semestralmente, desde o final de 2003, e reúne empregadores flagrados pelo poder público na exploração de mão de obra em condições análogas à escravidão. A “lista suja” tem sido um dos principais instrumentos no combate a esse crime, através da pressão da opinião pública e da repressão econômica. Após a inclusão do nome do infrator, instituições federais, como o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal, o Banco da Amazônia, o Banco do Nordeste e o BNDES suspendem a contratação de financiamentos e o acesso ao crédito. Bancos privados também estão proibidos de conceder crédito rural aos relacionados na lista por determinação do Conselho Monetário Nacional. Quem é nela inserido também é submetido a restrições comerciais e outros tipo de bloqueio de negócios por parte das empresas signatárias do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo – cujo faturamento representa cerca de 30% do Produto Interno Bruto brasileiro.

O nome de uma pessoa física ou jurídica é incluído na relação depois de concluído o processo administrativo referente à fiscalização dos auditores do governo federal e lá permanece por, pelo menos, dois anos. Durante esse período, o empregador deve garantir que regularizou os problemas e quitou suas pendências com o governo e os trabalhadores. Caso contrário, permanece na lista.

Uma empresa de Lyra entrou na lista por conta da libertação de 207 trabalhadores reduzidos à escravidão dos canaviais da unidade de Capinópolis (MG) da Laginha Agroindustrial, em agosto de 2010. Os trabalhadores migrantes foram resgatados em casas superlotadas, em péssimo estado de conservação, vivendo e trabalhando em condições degradantes na usina do Grupo João Lyra.

A inclusão é consequência do segundo flagrante envolvendo o grupo empresarial. Em 2008, outros 53 trabalhadores tinham sido resgatados na usina Laginha de União dos Palmares (AL). No ano passado, a ação criminal decorrente dessa libertação chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). Lyra e seu filho, Antônio José Pereira de Lyra, também considerado responsável pela situação, podem ser condenados pelo crime.

Não é o único problema envolvendo o deputado federal eleito em 2010 com o maior patrimônio declarado  – R$ 240 milhões. Um dos políticos mais ricos do Nordeste, pai de Teresa Collor, viúva de Pedro Collor, recentemente recebeu uma decisão do juiz Jasiel Ivo, da 9ª Vara do Trabalho, que determinou que sete empresas do grupo, entre estas, a Laginha, ficassem impedidas de fazer contratações enquanto problemas trabalhistas recorrentes não fossem resolvidas. Seu grupo empresarial tem sede em Alagoas e possui ramificações na Bahia e em Minas Gerais. No total são dez empresas dos ramos da agroindústria sucroalcooleira e de fertilizantes e adubos, além de companhias dos setores automobilístico, de transportes aéreos e hospitalar.

A assessoria do deputado prometeu um posicionamento, o que não aconteceu até a publicação desta reportagem.

Ex-ministro de Fernando Collor - Antônio Cabrera, ex-ministro da Agricultura do presidente Fernando Collor, passou a integrar a relação por conta da constatação da existência de 184 trabalhadores escravos em sua fazenda de cana em Limeira do Oeste (MG), em 2009. Cabrera, que também foi secretário estadual da Agricultura do governador tucano Mario Covas (1995-2001), produzia etanol em parceria com a empresa estadunidense Archer Daniels Midland (ADM). Segundo os fiscais do MTE, os empregados viviam em alojamentos precários e superlotados, chegaram a ser submetidos a jornadas de até 33 horas, estavam com suas carteiras de trabalho retidas pelo empregador havia mais de um mês, não tinham acesso à água potável, não dispunham de todos equipamentos de proteção individual (EPIs) exigidos, corriam riscos de acidentes e tinham de adquirir suas próprias ferramentas de trabalho, entre outras irregularidades.

Em entrevista à Repórter Brasil na época, o ex-ministro da Agricultura classificou a libertação de 184 de seus trabalhadores como “propaganda enganosa e mentirosa”. Segundo eles, os 46 autos de infração aplicados pelos fiscais da Superintendência Regional de Trabalho e Emprego de Minas Gerais (SRTE/MG) eram questão de “interpretação”. “A legislação, às vezes, é vaga, subjetiva. Fica a critério de algum auditor interpretar a lei da maneira que ele acha que deve ser interpretada.” No ano anterior, alguns desses problemas já haviam sido encontrados pela fiscalização, e o próprio assinara um termo de compromisso em que prometia melhorar as condições de trabalho.

Procurada no final desta sexta-feira, sua assessoria informou que ele estava em viagem e não poderia se posicionar.

Pecuária - O outro deputado federal que conta na lista suja atualizada é Urzeni Rocha (PSDB-RR). De acordo com denúncia do Ministério Público Federal de Roraima à Polícia Federal, entre setembro de 2009 e outubro de 2010 o parlamentar submeteu 26 trabalhadores à condição análoga à escravidão em sua fazenda de criação de gado no estado da região Norte. Além disso, teve áreas embargadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Procurado, ele não foi localizado em seu gabinete e por e-mail até o fechamento desta reportagem.

Além dele, mais três políticos integrantes da lista suja atualizada atuam no setor pecuário: o deputado estadual maranhense Camilo Figueiredo (PSD), o prefeito de Manaíra (PB) José Simão de Souza e o ex-prefeito de Iaçu (BA) Adelson Souza de Oliveira.

Figueiredo é um dos sócios da Líder Agropecuária Ltda, empresa da família em cuja fazenda em Codó (MA) foram resgatadas sete pessoas em condições análogas à de escravos, em março de 2012. Na fiscalização, uma ação conjunta da SRTE/MA, MPT e Polícia Federal, constatou-se, entre outras irregularidades, que a água consumida pelos trabalhadores era a mesma utilizada pelos animais da propriedade. Retirada de uma lagoa suja com girinos, ela era acondicionada em pequenos potes de barro e consumida sem qualquer tratamento ou filtragem. Os empregados tomavam banho nessa lagoa, e, como não havia instalações sanitárias, utilizavam o mato como banheiro. De acordo com o auditor fiscal Carlos Henrique da Silveira Oliveira, que coordenou a ação, todos estavam submetidos às mesmas condições degradantes, incluindo as crianças pequenas. Os trabalhadores resgatados cuidavam da limpeza do pasto e ficavam alojados em barracos feitos com palha. Não tinham carteira de trabalho assinada e não contavam com nenhum equipamento de proteção individual.

Procurado, ele não foi localizado em seu gabinete, em seus celulares e por e-mail até o fechamento desta reportagem.

Em entrevista na época à Repórter Brasil, o deputado maranhense afirmou desconhecer as denúncias e disse que a fazenda era administrada por seu pai, Benedito Francisco da Silveira Figueiredo, o Biné Figueiredo, ex-prefeito de Codó. Biné, por sua vez, negou que fosse o administrador e alegou que não havia trabalhadores na propriedade, “apenas moradores”. Em 2009, Camilo Fugueiredo teve seu mandato cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MA), por causa de irregularidades na arrecadação e gastos de recursos públicos. Assim mesmo, foi reeleito no ano seguinte.

O prefeito de Manaíra, José Simão de Souza, foi incluído na lista suja por conta de uma fiscalização realizada em 2010. Na ocasião, foram libertados 20 trabalhadores de uma fazenda sua em Colméia (TO). As vítimas realizavam o roço do pasto e a aplicação de agrotóxicos. De acordo com a denúncia, elas eram alojadas em ambiente com péssimas condições de higiene e não tinham água potável ou local apropriado para o preparo de refeições. Além disso, descontava-se do salário dos funcionários valores correspondentes à aquisição de produtos vendidos pelo preposto do próprio prefeito. Procurado, ele não foi localizado na Prefeitura até o fechamento desta reportagem.

A denúncia contra Souza, no entanto, não foi aceita pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, pois, de acordo com o órgão, não houve comprovação de redução à condição análoga à escravidão. O Ministério Público Federal recorreu, alegando que não há “justa causa” para a rejeição da denúncia.

Consta da lista suja também o nome de Joana de Aguiar Franco, proprietária da Fazenda Santa Cruz, em Porto Nacional (TO). Em março de 2010, foi uma das propriedades denunciadas por trabalho escravo pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em Tocantins. A fiscalização foi realizada em 2008 e foi resgatado um trabalhador. Joana é viúva de Milton de Aguiar Franco (falecido em 2002), fundador da Federação da Agricultura do Tocantins e o segundo secretário da Agricultura do Estado, no governo Siqueira Campos.

Procurada pela reportagem, a dona da Fazenda Santa Cruz disse que a denúncia “não vale nada” e afirmou que o caso ocorreu quando ainda não administrava a fazenda. Segundo Joana, o trabalhador resgatado trabalhava para um dos seus filhos, Marcos Antonio de Aguiar, no plantio de abacaxi.

Dendê e tomate - O dendê passou a fazer parte oficialmente da relação de atividades flagradas com trabalho escravo com a inclusão do vice-prefeito do município de Moju (PA), Altino Coelho Miranda (PSB). Também conhecido como Dedeco, ele foi flagrado duas vezes mantendo trabalhadores em condições análogas a de escravos em sua produção de dendê: uma vez em agosto de 2012, cujo resgate de dez funcionários o levou a constar da relação, e outra em 2007, que teve como consequência a libertação de 15 pessoas. Já Zélio Debas, liderança do PPS no município de Reserva, no Paraná, entrou na lista suja devido a um resgate de cinco trabalhadores em uma fazenda de tomate localizada na cidade, em 2012. Ele é considerado pioneiro em usar tomates da Monsanto.

Adelson Souza de Oliveira passou a figurar na relação por causa de um flagrante de trabalho escravo de 2007, realizado em uma fazenda localizada no município de Novo Repartimento (PA). Os quatro trabalhadores resgatados de sua propriedade, que teria cerca de 2.500 cabeças de gado bovino, eram um pai e três filhos – um deles, na época, com menos de 17 anos. Oliveira era o então prefeito de Iaçu, na Bahia. Segundo a equipe de fiscalização, os quatro empregados estavam alojados em barracões de lona no meio da mata, sem condições de segurança e higiene e sem água potável havia mais de um mês. As ferramentas de trabalho e os equipamentos de proteção individual estariam sendo descontados dos trabalhadores. À frente da Prefeitura de Iaçu entre 2005 e 2012, Oliveira teve suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios em 2005, 2007, 2008 e 2011. Todas, porém, foram aprovadas pela Câmara Municipal local.

A reportagem não conseguiu localizar os três últimos após a publicação da “lista suja” no final da tarde desta sexta.

Confira quem entrou na “lista suja” nesta atualização semestral:

Inclusões (Empregador CNPJ/CPF)

Abel Cordeiro da Silva Filho 560.938.299-87
Adailto Dantas de Cerqueira 091.906.195-87
Adão Ferreira Sobrinho 039.022.931-87
Adelson Sousa de Oliveira 262.938.625-20
Admar Lúcio da Silva 322.940.936-15
Agropecuária Roncador S/A 3144060000176
Agropecuária Corumbiara S/A. 4418398000131
Agropecuária União Ltda 05.447.594/0001-05
Agropecuária União Ltda 05.447.594/0001-05
Agropecuária Vale Dos Sonhos Ltda 04.297.445/0001-36
Ailton de Paula Souza 035.417.111-91
Alcides Spressão Júnior 924.408.278-00
Aldo Pedreschi 1527959872
Altino Coelho de Miranda 056.568.002-10
André Hayata 224.871.718-04
Anibal Zacharias 004.074.028-53
Anomildo Pimenta 016.085.761-91
Antônio Bezerra de Siqueira 085.132.014-72
Antônio Cabrera Mano Filho  018.987.008-77
Antônio Carlos da Cruz 089.200.281-68
Antônio José de Oliveira 232.820.706-59
Antônio Raimundo de Alencar 205.635.403-97
Aparecido Barbosa da Silva 244.344.268-34
Argemiro Vicente Lopes Júnior 246.590.531-72
Armando de Carvalho Osório 105.104.437-53
Arruda Rodrigues Participações Ltda 06.957.512/0001-27
Barra do Prata Agropecuária S/A 54.612.635/0004-11
Biodiesel Brasil Ltda 06.928.916/0001-92
Biomas – Reaproveitamento de Vegetais Ltda 07.436.774/0002-90
Carlos e Silva Ltda 03.981.182/0001-17
Cecília de Lourdes de Mello 10.365.584/0001-52
Célia Alves da Silva Domingues 046.384.078-03
César de Castro Brasileiro Borges 617.754.955-15
Cilésia Alves de Alencar  609.922.552-87
Cláudio Cravo 643.956.428-53
Claudionor Coelho Nava 026.212.311-87
Cleber Geremias 981.977.031-91
Clemilson de Lima Oliveira 008.949.993-03
CNA Serviços Agrícolas de Monte Aprazível Ltda  07.445.148/0001-89
Construtora Alves Ltda 06.997.176/0001-46
Construtora Coccaro Ltda 60.401.528/0001-02
Construtora Linhares Ltda  09.599.702/0001-08
Cooperativa Agroindustrial do Estado do Rio de Janeiro Ltda – COAGRO 5500757000168
Dejane de Sousa Ferreira 727.146.892-72
Destilaria Alpha Ltda 07.407.806/0001-48
Donisete Geraldo Leite 726.298.436-53
Dory Grando 305.095.649-68
Du Pont do Brasil S.A. 61.064.929/0032-75
Edgar Cézar Santana 092.268.182-15
Edson Azevedo Fernandes 005.421.458-04
Eduardo Kroeff Corbetta 108.003.280-00
Egbert Kohler 470.364.510-68
Egton de Oliveira Pajaro Júnior 393.527.576-53
Elton A. Zambiasi & Cia Ltda 10.377.479/0001-33
Ervateria Catanduvas Ltda 80.655.947/0001-70
Eurélio Piazza 107.517.509-72
Fabiano Costa 614.816.101-04
Fazenda Olinda S/A 09.761.172/0001-52
Flávio José dos Reis Freitas 258.529.146-49
Gabriel Augusto Camargos 178.405.116-00
Geccom Construtora Ltda 59.996.777/0001-09
Genilson Rodrigues da Silva 388.628.671-15
Gilberto Ferreira de Assis 028.085.361-00
Giovani de Deus Borges 350.184.026-87
Hédio José Froelich 160.656.039-53
Hildebrando Sisnando Pereira Lima 058.393.865-53
Hirohisa Nobushige 036.415.622-87
Ibá Agroindustrial Ltda 06.997.187/0001-26
Inês Feurstein 470.794.529-53
INFISA – Infinity Itaúnas Agrícolas S/A. 39403274000167
Irmãos Pagliosa & Cia Ltda 82.500.745/0001-84
Ivandilson da Costa Melo 331.508.502-15
J.C.A Moreira Júnior e Cia Ltda 11.401.972/0001-04
Jenesmar Vaz da Costa 283.581.471-04
Jeová de Souza Pimentel 153.704.531-87
Jeová Eduardo Divino 216.883.621-34
Jerônimo Aparecido de Freitas 205.703.178-00
JGR Engenharia e Serviços Ltda 00.981.363/0001-55
Joana de Aguiar Franco 824.394.941-00
João Andrade Barroso 071.462.212-53
João Carlos Burin 338.477.389-68
João Soares Rocha 211.230.636-72
Joaquim Oliveira da Silva 15132218687
Joaquim Reis da Silva 121.719.806-72
José Arismar Chaves 663.766.613-00
José Cortes Tonaco 060.428.801-87
José Gomes Silveira 049.838.667-87
José Simão de Sousa 287.711.504-63
Jossiel Virgínio Pimentel 227.301.258-68
Júlio César Moraes Nantes 181.558.041-00
Laci Martins Silva 016.173.971-72
Laercio Tagliari Bortolin 197.090.210-87
Laginha Agro Industrial S/A 12.274.379/0009-64
Leandro Adjuto Martins Carneiro 338.915.916-91
Leandro Adjuto Martins Carneiro 338.915.916-91
Leonel de Souza Gonçalves 188.542.816-20
Leones Wojcik 298.853.029-72
Líder Agropecuária Ltda 06.766.026/0001-21
Lourival Gabriel de Oliveira 011.585.621-87
Luis Carlos Reis 023.266.108-14
Luiz Bononi 144.009.799-20
Luiz Evaldo Glória 399.995.722-00
Maia e Borba S/A 01.850.114/0001-93
Manoel Primo Alves 159.755.761-72
Márcio Antônio Bortolotto 840.565.769-04
Marcos Antônio de Barba 348.103.749-04
Marcos Nogueira Dias 066.315.332-87
Marcus Vinícius Duarte Carneiro 925.552.417-87
Mário de Pinho Costa 003.571.381-04
Metalúrgica Andara Ltda 01.276.360/0001-83
Miguel Cirilo dos Santos 420.749.241-00
Milton de Assis Neves 826.369.668-20
Moacir Sansão 021.721.431-20
Monarka Brasil Estacionamento Ltda 07.944.367/0001-02
Neen Agropecuária e Florestadora Sociedade Ltda 10.312.570/0001-70
Neuza Cirilo Perão e Outros 08.235.308/0004-70
Oneildo Lopes Valadares 117.879.291-91
Paulo César Alves Carneiro 985.951.641-34
Paulo Gabriel Novais Miranda 737.698.435-68
Paulo Gorayeb Neves 416.109.546-53
Paulo Roberto Bastos Viana 021.706.045-53
R. G. Indústria e Comércio de Carvão Vegetal Ltda 07.363.228/0001-95
Raimundo Rocha Martins Filho 231.677.421-00
Raphael Carlos Galletti 161.508.135-68
Roberto Kumasaka 700.066.959-49
Rocha Silva Madeireira e Construção Ltda 07.875.846/0001-14
Rockenbach Tecnologia em Pré-Moldados Ltda 03.739.283/0001-86
Rogério Pirschner 017.351.267-48
Rui Pinto 737.571.877-68
Sebastião da Silva Lopes 178.024.662-53
Sérgio Antônio Nascimento 199.782.946-00
Sérgio Luiz Xavier Seronni 210.825.611-34
Simão Sarkis Simão 023.179.401-06
Terezinha Lazarim 427.737.099-34
Urzeni da Rocha Freitas Filho 155.493.051-00
Valdimiro Oliveira dos Santos 027.965.382-49
Versionil Coelho de Camargos 301.567.856-68
Wallveber Sales da Rocha 826.179.961-15
Walter Lizandro Godoy 063.473.987-53
WS Modas Ltda 13.978.690/0001-08
Zélio José Debas 509.742.549-91
Zelzito Gonçalves Meira 173.686.006-25

LUNDA - KIOKO PARTE 2

LUNDA KIOKO - PARTE 1

O DIA EM QUE BRIZOLA HUMILHOU A GLOBO

o dia em que BRIZOLA HUMILHOU A GLOBO....

Lyalode - Damas da Sociedade

O ato de amanhã foi decidido em plenária. O ato de amanhã tem pauta definida:

Bárbara Medeiros 27 de Junho de 2013 10:31 O ato de amanhã foi decidido em plenária. O ato de amanhã tem pauta definida: REINVINDICAÇÕES: *) Passe livre para estudantes e desempregados *) Retorno imediato de todas as linhas retiradas; *) Fim da dupla função - Motorista/Cobrador *) Abertura das Contas do Seturn (com apresentação da planilha de lucro das empresas) *) Redução imediata das tarifas em toda grande Natal; *) A acessibilidade para as pessoas com mobilidade reduzida no transporte publico *) Integração entre os ônibus da grande Natal/RN; *) Fórum popular permanente de lutas; *) Circulação dos ônibus 24h por dia; *) Construção de corredores exclusivos para ônibus, além da construção de ciclovias *) Um transporte 100% público. Não adianta colocar vários movimentos em um só, senão vira desfile de ''patriota'', que não aprofunda a pauta e coloca a culpa de tudo nos ombros da presidenta. Vamos, organizados, unidos. Contra a violência interna entre manifestantes. Em frente, Revolta do busão! ;)

CARTA DENÚNCIA – O DESCASO COM OS BOMBEIROS MIRINS NO RN RECEBEMOS DENUNCIA DE PAI QUE PEDE SOCORRO PARA BOMBEIROS MIRIN DO RN.... E SOCIALIZAMOS....

CARTA DENÚNCIA – O DESCASO COM OS BOMBEIROS MIRINS

Programa Bombeiro Mirim se prepara para iniciar o ano letivo de 2013

A proposta enviada ao Legislativo também inclui os valores a serem investidos e sua inclusão no Plano Plurianual 2012/2015, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2012 e na Lei Orçamentária Anual – LOA 2012. O Programa Bombeiro Mirim representará investimento de R$ 1,25 milhão por ano nos exercícios 2012, 2013 e 2014.

dos absurdos que diariamente vem acontecendo há muito tempo no Programa

bombeiro mirim.  Sou pai de um dos adolescentes que já está inserido no Programa há



3 anos.  Em três anos o que vejo é uma pequenina equipe composta de 4 homens,



literalmente 4 heróis que buscam diariamente  exercer a função de formar cidadãos.



O bombeiro mirim é mais do que um programa social, é educação pura, dedicação e



compromisso com a nossa sociedade. Os adolescentes aprendem a serem pessoas de



bem, com seus direitos e deveres. Já alcançando seus 24 anos, caminha a passos de



tartaruga, por falta de investimentos, de atenção e devido apoio pelos órgãos



competentes. O comandante geral tem a maior boa vontade e dedicação pelo



programa, mas ele não pode fazer muito, existem outras pessoas acima dele que não



dão atenção aos pedidos dele. O programa tinha uma cara e depois do atual



comandante se fez outra, ele melhorou e muito a estrutura do programa, mas mesmo



assim não dá mais pra viver de maquiagem, o governo do estado só faz propaganda



em cima do programa, mas investimentos mesmo, não existem. Falta de tudo: a



alimentação foi reduzida fazendo o expediente a ser somente segundas, quartas e



sextas, que por 23 anos foi de segunda a sexta. No final de 2011 o governo do estado



sancionou  uma lei  oficializando de fato e de direito o Programa, mas na prática essa



lei não serve pra nada, não é cumprida. Faltam educadores, material de expediente,



material de limpeza, e outras coisas necessárias para o bom andamento das



atividades. Nós, pais queremos que o governo do estado se sensibilize com a situação



de um programa maravilhoso, que se tem 24 anos é por que vale a pena investir nele.



São frutos do trabalho deste programa oficiais de justiça, militares, educadores, pilotos



de aeronaves, profissionais liberais, vimos isso claramente numa reunião de exbombeiros mirins. Não existe um assistente social, este serviço é feito pelos próprios



educadores, a alimentação está a cada dia pior com a contenção de gastos, muitas



coisas foram cortadas. Graças aos pais e colaboradores é que as atividades se



iniciaram este ano, senão nossos filhos ficariam sem este amparo. Convidamos todos



àqueles que tiverem acesso a este instrumento que venham fazer uma visita e



perguntem diretamente às crianças do programa como estão sendo desenvolvidas as



atividades diárias. É observada claramente a dedicação do ten. Marcelo, do Sargento



Angicos, dos soldados Fábio e Teixeira. Apesar de todo o exposto, o bombeiro mirim



ainda é uma luz para a sociedade rio-grandense, pois mesmo nas suas dificuldades,



ainda consegue levar adiante a nobre missão de salvar vidas.




Ajudem este programa,



por favor!

Governo oficializa Programa Bombeiro Mirim que vai atender 600 crianças e adolescentes por ano

A governadora Rosalba Ciarlini enviou terça-feira, dia 23, à Assembléia Legislativa, Projeto de Lei que cria oficialmente o Programa Bombeiro-Mirim no âmbito do Corpo de Bombeiro Militar do Estado.

No Projeto de Lei, a Governadora ressalta que a iniciativa tem o objetivo de promover a inclusão social de adolescentes com idade entre 12 e 14 anos, através da realização de atividades educativas sobre proteção ambiental, defesa civil, resgate, busca e salvamento e prevenção e combate a incêndios.

O Projeto de Lei enviado ao Poder Legislativo atende determinação da Constituição Federal que no seu artigo 227 normatiza: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

O Programa Bombeiro Mirim vem sendo executado, de fato e não de direito, desde 1999. O Projeto de Lei enviado destina recursos próprios para a elaboração e execução das suas atividades e permitirão o atendimento a 600 crianças e adolescentes a cada ano.

A proposta enviada ao Legislativo também inclui os valores a serem investidos e sua inclusão no Plano Plurianual 2012/2015, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2012 e na Lei Orçamentária Anual – LOA 2012. O Programa Bombeiro Mirim representará investimento de R$ 1,25 milhão por ano nos exercícios 2012, 2013 e 2014.

Programa Bombeiro Mirim abre matrículas em Natal e Caicó para o ano letivo de 2013

Por Assessoria CBMRN

Nesta segunda-feira, dia 1 de abril, o Corpo de Bombeiros Militar do RN deu início a renovação das matrículas para os alunos aptos a cursarem o Programa Bombeiro Mirim, nos municípios de Natal e Caicó.  As inscrições seguem até sexta-feira, dia 5 de abril.

Em Natal, os interessados pelo programa devem ir ao Grupamento de Busca e Salvamento (GBS) do CBMRN, situado na Avenida Antonio Basílio, esquina com a Rua dos Tororos, no bairro de Lagoa Seca, das 8 às 17h.

Em Caicó, as matrículas estão sendo realizadas na sede do Grupamento Bombeiro Mirim do município, localizada na Rua João Diniz, 1327, antigo CSU, no Bairro Paraíba.

A primeira reunião com os pais está prevista para ocorrer, paralelamente nas duas cidades, no dia 11 de abril, às 18h, e o início das atividades está marcada para o dia 15 de abril.

Segundo o Tenente Marcelo Nascimento da Silva, Coordenador do Programa Bombeiro Mirim, o CBMRN estará matriculando, inicialmente, os alunos aptos a cursarem o segundo ano do programa. A instituição prevê que em média 160 alunos venham compor o programa em 2013.

Mais informações pelo 3232-6873, de segunda a sexta-feira, em horário comercial.

FONTE: http://www.cbm.rn.gov.br/contentproducao/aplicacao/sesed_cbm/programas/gerados/bombeiro_mirim.asp

Bombeiro Mirim

Alem dos serviços de salvamento marítimo, salvamento terrestre, salvamento aéreo, combate a incêndio entre outros serviços um se destaca dos demais, por ser um dos salvamentos mais interessantes.

O Corpo de bombeiros Militar em parceria com o Governo do Estado salva jovens de 12 até 14 anos das drogas, das ruas, da marginalização, da novas oportunidades de aprendizagem é o projeto Bombeiro Mirim.

Os pré requisitos para investidura no projeto são: ter entre 12 e 14 anos, está estudando e ser de família carente. Se seu filho se encaixa nesses requisitos procure o corpo de bombeiros militar para maiores informações com relação a período de inscrição e documentação necessária.

O Programa Bombeiro Mirim é uma iniciativa de sucesso, e tem como objetivo orientar e instruir corretamente as crianças como agir em situações de emergências, além de proporcionar uma maior integração entre a corporação, a escola, a família e a comunidade.

Durante o tempo em que essas crianças estão na corporação não estão nas ruas, e quando vão para casa são agentes multiplicadores das responsabilidades que eles tem na corporação ser Bombeiro Mirim é aprender a ser cidadão.

REQUISITOS:

• Ter 12 anos (nascidos no ano de 1999)
• Estudar em Escola pública (se escola particular, na condição de bolsista)
• Renda familiar de, no máximo, 02 salários mínimos.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA INSCRIÇÃO

• 01 foto 3x4
• Xerox do Registro de Nascimento ou RG
• Xerox do RG dos pais
• Xerox do comprovante de residência
• Xerox do comprovante de Renda dos pais
• Declaração escolar com o turno
• Atestado médico de aptidão física
• Exame com fator Rh (tipo sanguíneo).