contribuiçao de pai freitas a diversidade

contribuiçao de baba marconi- tata kuiazambi a diversidade

contribuição de mae nem de ceara mirim

contribuição de mae maria de Obá..

contribuição de yalorixa temi luciene de oya a diversidade e raizes

contribuição Baba Marcelo sobre raizes e diversdades...

Por causa de um falso boato, pessoas que vivem deste Programa, desesperadas e sem o menor controle emocional e "Educação", chegam a depredar caixas, inclusive aqui em Natal que até o presente momento encontra-se com enorme filas nos terminais da C.E.F. - ministério confirma falso o boato e confirma continuidade e aumento do programa com aumento real chegando a 24 bilhões de investimentos....

Por causa de um falso boato, pessoas que vivem deste Programa, desesperadas e sem o menor controle emocional e "Educação", chegam a depredar caixas, inclusive aqui em Natal que até o presente momento encontra-se com enorme filas nos terminais da C.E.F. - ministério confirma falso o boato e confirma continuidade e aumento do programa com aumento real chegando a 24 bilhões de investimentos....


fonte: diana da ASPORN entidade parceira

ESTA SENDO REALIZADO NO BRASIL UMA CONSULTA DA SOCIEDADE CIVIL SOBRE O MUNDO QUE QUEREMOS APÓS 2015 TENDO COMO REFERÊNCIA OS OBJETIVOS DO MILÊNIO .- CONEN NACIONAL

ESTA SENDO REALIZADO NO BRASIL UMA CONSULTA DA SOCIEDADE CIVIL SOBRE O MUNDO QUE QUEREMOS APÓS 2015 TENDO COMO REFERÊNCIA OS OBJETIVOS DO MILÊNIO .

SÃO VARIAS OFICINAS A SEREM REALIZADS NO BRASIL SENDO UM TEMA EM CADA ESTADO AQUI NA BAHIA FICAMOS COM O TEMA DIVERSIDADE E IGUALDADE RACIAL .

A ABONG É A RESPONSAVEL POR ORGANIZAR ESTAS OFICINAS EM TODO PAÍS E FEZ PARCERIA CONOSCO DA CONEN PARA SERMOS COORDENA DORES DESTE PROCESSO ALEM DE PARTICIPANTE.

ESTA OFICINA FOI REALIZADA PARA TODAS ORGANIZAÇÕES DO MOVIMENTO NEGRO.

ASSIM SENDO, ESTAMOS ENVIANDO PARA CONHECIMENTO AS PROPOSTAS APRESENTADAS PELO FORUM CONEN - BAHIA EM NOME DA CONEN NACIONAL.

SEMINÁRIO / OFICINA                                                               CONSULTA 

NACIONAL SOBRE OBJETIVOS DO MILÊNIO E A DIVERSIDADE  E 

IGUALDADE RACIAL

16 / MAIO / 2013 (QUINTA – FEIRA)

OBJETIVO



DEFINIR METAS E PRIORIDADES DA SOCIEDADE CIVIL PARA A AGENDA INTERNACIONAL DE



DESENVOLVIMENTO PÓS-2015



 RESULTADOS ESPERADOS



·        ACORDAR RECOMENDAÇÕES PARA O GOVERNO BRASILEIRO E PARA AS NAÇÕES



UNIDAS EM TEMAS RELATIVOS À DIVERSIDADE E IGUALDADE RACIAL;



·        DESENVOLVER PROPOSTAS DE MONITORAMENTO PARTICIPATIVO DAS METAS PÓS-



2015 RELATIVOS À DIVERSIDADE E IGUALDADE RACIAL;



·        SUGERIR MECANISMOS/POLÍTICAS DE FINANCIAMENTO DAS METAS PÓS-2015



RELACIONADAS À DIVERSIDADE E IGUALDADE RACIAL.



PROPOSTAS DA CONEN – COORDENAÇÃO NACIONAL DE ENTIADES NEGRAS



CONCEPÇÃO NORTEADORA :



Consciência de que não existirá alcance de sucesso para qualquer programa que se pretenda



referenciado em desenvolvimento com justiça social e ambiental, se o mesmo não esta



ancorado no combate ao racismo e suas históricas e brutais atrocidades resultantes,



concepção esta que nos conduz a afirmar que a ausência da dimensão de desafios para



superação dos danos sócio-raciais entre os 8 Objetivos do Milênio, adotados pela Assembleia



Geral das Nações Unidas através da resolução 55/2, de 8 de Setembro de 2000,  com



anuência de 189 países signatários, é consequência de uma visão de mundo que alem de



não reconhecer a dívida histórica, também nega a importância deste ancoramento como



compromisso social preponderante ou o considera descartável.



Entendemos que as elaborações e consequente compartilhamento de convergência  com



as demais organizações nacionais e internacionais a serem apresentadas em forma de



proposições refletindo  expectativas e desejos enquanto desafios resultantes desta consulta



no contexto das organizações da sociedade civil comprometidas com o tema, deverão



ter como horizonte para seu cumprimento o período do Decênio Internacional Para as



Populações Afrodescendentes, estabelecido pela própria ONU,  



PROPOSTAS :



PARA O GOVERNO BRASILEIRO E PARA A ONU



v Ampliar para 50%  o percentual da presença de negros e negras nas universidades



públicas.



v Eliminar as disparidades salariais para uma mesma função entre a população negra e



branca, considerando as questões de gênero.



v Criar mecanismos para eliminar a  ausência da população negra no mercado de



trabalho.



v Estabelecer mecanismos para cessar  o extermínio da juventude negra.



v Estabelecer um plano de trabalho  que alcance a meta de 100% das titulações de terra



para as comunidades quilombolas em um período de 10 anos



v Estabelecer uma política de moradia digna que supere a existência de moradores(as)



de rua , realidade onde a população negra é maioria em alguns estados.



v Estabelecer como um dos referencias para a  implantação de políticas públicas o



cumprimento dos itens  contidos no Plano de Ação e  Declaração  aprovado na III



Conferência Mundial Contra o Racismo, a Xenofobia e Formas Conexas de Intolerância.



PARA A ONU



v Criar mecanismos que contribuam  com consolidação da democracia, erradicação da



pobreza e  impulsionamento do desenvolvimento sustentável no Continente Africano.



v Estabelecimento de fundo para promoção do desenvolvimento com justiça social e



ambiental no Haiti.



CONEN - COORDENAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES NEGRAS

Ouvidoria da SEPPIR considera expulsão dos estudantes de medicina insuficiente no combate ao racismo

Três estudantes de medicina de Ribeirão Preto (SP), acusados de agressão e suspeitos de cometerem crime de racismo em dezembro do ano passado, foram expulsos do Centro Universitário Barão de Mauá. A notificação aos alunos ocorreu nesta semana. Para o ouvidor da SEPPIR, Humberto Adami, a expulsão do grupo foi importante, porém insuficiente quando se trata de combater o racismo.

Ele lembrou que o crime de racismo é inafiançável. Os rapazes, entretanto, estão em liberdade. Os três foram pegos em flagrante no dia 12 de dezembro logo após um deles jogar, de dentro do carro em que estavam, um tapete nas costas de um senhor de 55 anos que andava de bicicleta e gritar “negro. A atitude teria sido comemorada por todo o grupo. Os estudantes foram soltos assim que cada um pagou a fiança no valor de R$ 5.580. O juiz de Ribeirão Preto que analisou o caso considerou que a situação era de injúria qualificada, e não de racismo. A injúria admite o pagamento de fiança. Além disso, acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com base na decisão do juiz paulista, entendeu que ofensas com conotações racistas não configuram crime de racismo e, sim, de injúria qualificada.

A SEPPIR, assim que recebeu a denúncia de suposto racismo praticado pelos estudantes de medicina, em 14 de dezembro, acionou todas as instituições com competência para agir em favor da Justiça, como o Ministério Público Federal em Ribeirão Preto (SP), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Procuradoria-Geral e o Tribunal de Justiça de São Paulo. “O combate ao racismo deve estar de acordo com os tratados internacionais assinados pelo Brasil e com a legislação antirracista do país. É preciso, pois, identificar a autoridade que não aplica corretamente os dispositivos e insistir na aplicação dessas leis, inclusive para que o Brasil não sofra sanções, como no caso Simone Diniz, disse o ouvidor.

Caso Simone Diniz – O relatório 66/2006, da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), responsabilizou a União no caso de discriminação contra a trabalhadora doméstica Simone Diniz. Em 1997, ela tentou se candidatar ao emprego de doméstica em uma casa de família, após ler anúncio em um jornal paulista. O texto deixava claro o interesse em contratar uma pessoa de cor branca. Ao declarar ser negra, a atendente disse que ela não preenchia os requisitos para o emprego. Simone procurou a Justiça, que não acolheu a reclamação. Ela recorreu então à OEA, que considerou que Simone deveria receber uma indenização do Estado.

Comunicação Social da SEPPIR /PR

SEPPIR

MIDIA LOCAL PUBLICA ENCONTRO DE ARTICULÇAO, CANAL FUTURA, COEQ, CONAQ, REDE MANDACARU BRASIL, KILOMBO GAMELEIRA, E GESTORES MUNICIPAIS DE SAO TOME - RN PROJETO: MALETA INFANCIA - PROEJTO MALETAS DO CANAL FUTURA, RECORTE EDUCAÇÃO ETNICO RACIAL E SAUDE DA POPULAÇÃO NEGRA, E COMUNIDADES TRADICIONAIS, PREVENÇÃO DST HEPAIDS...

MIDIA LOCAL PUBLICA ENCONTRO DE ARTICULÇAO, CANAL FUTURA, COEQ, CONAQ, REDE MANDACARU BRASIL, KILOMBO GAMELEIRA, E GESTORES MUNICIPAIS DE SAO TOME - RN
PROJETO: MALETA INFANCIA - PROEJTO MALETAS DO CANAL FUTURA, RECORTE EDUCAÇÃO ETNICO RACIAL E SAUDE DA POPULAÇÃO NEGRA, E COMUNIDADES TRADICIONAIS, PREVENÇÃO DST HEPAIDS...

SÃO TOMÉ: NA SECRETARIA DE CULTURA HOUVE IMPORTANTE REUNIÃO COM A COORDENADORA DA TV FUTURACOM PRESENÇA PONTUADA DO SR. PREFEITO E DO VICE PRFEITO ALEM DE SECRETARIOS MUNICIPAIS. LIDERANÇAS KILOMBOLAS LOCAIS, DA EDUCADORA CIDA DA UVA, E DO COORDENADOR COLEGIADO DA REDE MANDACARU BRASIL....

   Hoje, 17/05, houve uma reunião eclética e de bom proveito na secretaria de Cultura, Juventude, Turismo e Lazer. A reunião envolveu vários segmentos da gestão municipal, da sociedade civil organizada, ONGS, associações e a coordenadora do nordeste da TV Futura e o coordenador da REDE MANDACARU  BRASIL. Em pauta, uma ampla discussão sobre vários projetos que podem vir beneficiar o município de São Tomé, financiado por uma rede de entidades, onde está inserida a TV Futura. Outros pontos evidenciados fora saude da população negra e das comunidades tradicionais, recorte etnico racial educação e diversidades,  polticas publicas com recorte etnico racial os PROJETOS FUTURA  MALETAS: DA SAUDE, A COR DA CULTURA, MALETA DEMOCRACIA AMBIENTE, BELEZA E COM MAXIMIAÇÃO NA MALETA INFANCIA NOVO PROJETO QUE JA INICIIO EM VARIAS COMUNIDADES DO BRASIL ENTRE ELAS JUNTO A CONERUC DO MARANHÃO E QUE AGORA ATRAVES DA PARCEIRA COM COEQ, CONAQ  COMUNIDADES KILOMBOLAS EM ESPECIAL GAMELEIRA SAO TOME E MOITA VERDE PARNAMIRIM BEM COMO CAPOEIRA E GROSSOS MACAIBA E BOM JESUS E A COMUNIDADE DE NOVA DESCOBERTA- IELMO MARIHO E DEMAIS COMUNIDADES PARTICIPARAM DE FORMAÇÃO JUNTO A MALETA INFANCIA JUNTO COM OUTRAS INSTITUIÇÕES DO ESTADO DO RN, ESTA ARTICULÇAO FORA POSSIVEL ATRAVES DAS KILOMBOLAS SILVANA E FRANCILEIDE BEM COMO  COEQ - COORDENAÇÃO ESTADUAL KILOMBOLA - CONAQ-COORDENAÇÃO NACIONAL KILOMBOLA E A REDE MANDACARU RN BRASIL ARTICULADAS PELA REGIONAL NORDESTE DO CANAL FUTURA NA PESSOA DA EDUCADORA ANA AMELIA  MELO, COM ARTICULAÇÃO COM GESTAO MUNICIPAL DA PREFEITURA DE SAO TOME, ASSESSORIA GABINETE PREFEITO, SECRETARIA DE JUVENTUDE, TURISMO E LAZER CULTURA DO MUNICIPIO E SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE SAO TOME BEM COMO A PRESENÇA DO SR. PREFEITO E VICE PREFEITO DE SAO TOME QUE PONTUARAM SUA PARTICIPAÇÃO NESTE MOMENTO GRANDIOSO DE ARTICULÇÃO NACIIONAL E MUNCIPAL SENDO SAO TOME A SEGUNDA CIDADE DO BRASIL A RECEBER A FORMAÇÃO MALETA INFANCIA COM ENFOQUE COMUNIDADES TRADICIONAIS E KILOMBOLAS NA PESSOA DA ARTICULÇAO NACIONAL FRANCILEIDE KILOMBOLA DA COMUNIDADE GAMELEIRA - SAO TOME - RN.

foi marcada para o dia 18/06/13, o encontro de formação que acontecera com 16 insitituições sendo varias comunidades kilomboas do estado e outras comunidades tradicionais bem como escolas locais que trabalharam na tematica onde via haver dinâmicas e treinamentos em terras são tomeenses. 

 ANA AMÉLIA - COORDENADORA DA TV FUTURA E MARIA APARECIDA -EDUCADORA - ARTISTA  E PRODUTOR CULTRAL LOCAL  FAZ PRESENÇA NA REUNIAO ARTICULAÇÃO...

SRS. SECRETARIA DE JUVENTUDE, TURISMO, SR PREFEITO E SR, VICE PRFEITO DOMUNICIPIO DE SAO TOME PARTICIPAM DO ENCONTRO COM COMISSÃO CANAL FUTURA E REDE MANDACARU BRASIL...

AGACHADO - REPRESENTANTE DA ONG REDE  MANDACARU.

FONTE: http://saotomedecaralimpa.blogspot.com.br

EDIÇÃO: REDE MANDACARU BARSIL

SEMINARIO PESQUISA E RELIGIÃO...

http://cienciasdareligiaouern.blogspot.com.br/

ASSISTINDO AULA E DIA DE CHUVA NO RN NA CIDADE DE MACAIBA...

INTOLERANCIAS, ABUSOS E VIOLENCIAS SAIBA COMO AGIR...

EDUCAÇÃO

A diversidade étnico-racial como princípio da LDB: instrumento filosófico-jurídico da desconstrução do racismo

Antonio Gomes da Costa Neto

Mestre em Educação

A diversidade étnico-racial, como princípio do ensino teve sua condição de premissa na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) com a entrada em vigor da Lei nº 12.796/13.

Essa posição adotada pelo Estado representa uma das grandes inovações em relação à Educação das relações étnico-raciais, representando novas posições a serem adotadas pela estrutura da Educação brasileira.

O conceito de estrutura na Educação haverá de ser entendido como os sistemas distintos de administração em que cada componente se une a um determinado eixo comum cuja realização se opera através de formalidades intrínsecas ou extrínsecas, em que cada componente pode ou não depender do outro para se efetivar, impulsionar ou acomodar todos os elementos.

Para entender a nova alteração legal, há de ser distinguir, em relação aos termos “educação” e “ensino” que, apesar de utilizado sempre como sinônimos, notadamente, denotam funções distintas para o exercício regular do dever e do direito à Educação.

Educação deve ser compreendida como os diversos sistemas:

1. sistemas de ensino (federal, estadual, distrital e municipal);
2. de controle e fiscalização de recursos públicos;
3. de órgãos externos de monitoramento e avaliação de políticas públicas;
4. de controle social interno e externo.

O Ensino constitui a atividade cujo objetivo é a transmissão de conhecimentos, de saber formal ou informal, exercido pelo Estado ou com sua autorização, individualmente ou através de grupos, por meio de critério regulamentar de organização científica ou não.

Em relação a princípios, na ordem legal, deve ser considerado como aquele que ocupa “o lugar mais alto e nobre na hierarquia dos ordenamentos jurídicos” (BONAVIDES, 2010, p. 56), devendo ser admitido, reconhecido e proclamado.

Portanto, a diversidade étnico-racial na condição de princípio do ensino vem afirmar, peremptoriamente, que ela deverá constar em todos os níveis do ensino, inclusive na estrutura da Educação brasileira.

A cultura afro-brasileira já estava consagrada na Constituição; agora, como princípio geral do ensino, revela a importância dada ao tema, representa que nos diversos níveis da Educação há de ser realizada inclusive nas áreas representadas pelas atividades-fim (controle governamental) e meio (magistério), nas formações inicial e continuada dos profissionais da Educação.

Perceber a diversidade étnico-racial como princípio proporcionará uma nova dimensão das interpretações e valorização da identidade cultural, necessariamente quando aliada ao propósito da desconstrução do racismo.

O texto constitucional destaca a proteção e valorização quando discute o ensino da cultura e história da África e dos Afro-brasileiros; chegamos aos dispositivos legais “estatutários de combate”, “enfrentamento” e “diretriz político-jurídica”.

Na Educação, figurando como proposição fundamental a diversidade étnico-racial, conseguimos avançar para práticas concretas, assegurando a existência de um instrumento filosófico-jurídico que contemple a desconstrução do racismo.

Referências

BRASIL. Lei nº 12.796, de 4 de abril de 2013. Alteração das Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

BONAVIDES. Paulo. Teoria geral do Estado. Malheiros Editores, 2010.

COSTA NETO, Antonio Gomes da. A diversidade étnico-racial como novo princípio da LDB. Disponível em: http://www.geledes.org.br/areas-de-atuacao/educacao/lei-10-639-03-e-outras/17933-a-diversidade-etnico-racial-como-novo-principio-da-ldb.

Publicado em 14 de maio de 2013

MEC dará bolsa de R$ 400 para estudantes de baixa renda e de R$ 900 para indígenas e quilombolas

Mariana Tokarnia - Agência Brasil09.05.2013 - 16h18 | Atualizado em 09.05.2013 - 16h28

Brasília - Estudantes das universidades federais com renda inferior a 1,5 salário mínimo, de cursos com carga horária de no mínimo cinco horas diárias, poderão participar do Programa Nacional de Bolsa Permanência anunciado hoje (9) pelo Ministério da Educação (MEC). A bolsa será de R$ 400 mensais. Para estudantes indígenas e quilombolas, o valor será superior, R$ 900.

O programa será disponibilizado a partir da próxima segunda-feira (13). Primeiramente, as universidades terão acesso e poderão cadastrar os pró-reitores de cada área como interlocutores. A partir de então, os estudantes poderão se cadastrar, explica o secretário de Educação Superior do MEC, Paulo Speller. As bolsas serão distribuídas conforme a necessidade de cada instituto.

Os estudantes receberão um cartão do Banco do Brasil. A bolsa será recebida por meio dele.

Segundo Speller, o cadastramento será online, com duração permanente e atualizado a cada mês pelas universidades.

O secretário disse que a bolsa deverá dar tranquilidade ao aluno que enfrenta dificuldades econômicas.

O Programa Novos Rumos na Execução Penal foi instituído pela Resolução nº 014/2009 – TJ/RN, de 06 de maio de 2009 -, com o objetivo de fomentar boas práticas relacionadas à execução penal no Estado, em harmonia com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça-CNJ.

O Programa Novos Rumos na Execução Penal foi instituído pela Resolução nº 014/2009 – TJ/RN, de 06 de maio de 2009 -, com o objetivo de fomentar boas práticas relacionadas à execução penal no Estado, em harmonia com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça-CNJ.

Dentre as atribuições do Novos Rumos, destacamos:
 

• implementar as metas constantes do Projeto Começar de Novo, do CNJ;
• incentivar boas práticas relativas à execução penal no RN;
• atuar em parceria com outros poderes e entidades privadas a fim de promover ações conjuntas ou isoladas que favoreçam o melhoramento do sistema penitenciário e da execução penal;
• fomentar a criação das APAC’S no Estado;
• incentivar a aplicação de penas e medidas alternativas no âmbito do poder judiciário potiguar;
• estruturar as varas de execução penal e de execução de penas e medidas alternativas;
• estimular a criação dos Conselhos de Comunidades nas Comarcas do Estado;
• prestar auxílio às ações do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do RN;

Resolução 014/2009

Composição

O Programa Novos Rumos é composto dos seguintes membros:

Presidente:
Desembargador Saraiva Sobrinho

Coordenador:
Juiz Gustavo Marinho Nogueira Fernandes

Juízes membros:
Fábio Wellington Ataíde Alves
Henrique Baltazar Vilar dos Santos

Juízes Suplentes:
Cláudio Mendes Júnior
Marcus Vinícius Pereira Júnior
José Armando Pontes Dias Júnior

• Portaria 311/2009
• Portaria 772/2009

Começar de Novo - CNJ

O Conselho Nacional de Justiça instituiu através da Resolução nº 96, de 27 de outubro de 2009, o Projeto Começar de Novo que visa a promover ações de reintegração social de presos, egressos do sistema carcerário e de cumpridores de penas e medidas alternativas. Nos termos do art. 2º da aludida Resolução, o Projeto é constituído de ações educativas, de capacitação profissional e de reinserção no mercado de trabalho.

No âmbito do estado do Rio Grande do Norte, as ações são desenvolvidas através do Programa Novos Rumos na Execução Penal e do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário do RN.

Saiba mais no site: www.cnj.jus.br.
Resolução 96/2009-CNJ

Ações Realizadas

• Criação e incentivo às atividades do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário do RN (Resolução n° 062/2009–TJ, de 15.12.2009 e 096-CNJ, de 27.10.2009);
   

• Estímulo à criação e fomento às atividades do Conselho da Comunidade de Natal (Portaria nº 02, de 05 de fevereiro de 2010, da 12ª Vara Criminal de Natal);
   

• Aplicação de questionário socioeconômico recomendado pelo CNJ em unidades prisionais de Natal e Parnamirim e, de forma permanente, no Programa Novos Rumos na Execução Penal, na sede do TJRN;
   

• Criação de banco de dados de mão de obra advinda do sistema carcerário;
   

• Atendimento permanente aos cumpridores de pena, egressos do sistema penitenciário e seus familiares com adequada orientação e encaminhamentos;
   

• Mutirão visando ao atendimento jurídico-processual, acompanhamento dos processos judiciais e do cumprimento dos prazos de progressão de regime e concessão de benefícios das apenadas custodiadas no Pavilhão Feminino do Complexo Penal Dr. João Chaves. Ação desenvolvida em parceria com o Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá, a Defensoria Pública do RN e a 12ª Vara Criminal de Natal;
   

• Estruturação do berçário, da sala da Direção e do alojamento das agentes penitenciárias da unidade feminina do Complexo Penal João Chaves, bem como da sala de audiências da unidade masculina daquele estabelecimento prisional. Estruturação da sala de atendimento da Delegacia da Mulher, na zona norte, em Natal. Melhorias viabilizadas em parceria com a Central de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Natal (CEPA), Ministério Público e SEJUC RN, através da destinação de recursos oriundos das prestações pecuniárias;
   

• Criação do núcleo de trabalho em prol da expansão e consolidação do método APAC no RN. 
   

• Reintegração Social: Trabalho

• Encaminhamentos de presos, egressos do sistema penitenciário, cumpridores de penas alternativas e adolescentes em conflito com a lei para o trabalho nas obras de construção do Estádio Arena das Dunas, em cumprimento ao Termo de Acordo e Cooperação Técnica nº 001/2010.
   

• Capacitação Profissional

• Qualificação profissional dos cumpridores de penas e medidas alternativas, através de convênio com a Federação das Indústrias do RN (FIERN), com o encaminhamento para os cursos de:
   

1. operador de microcomputador (35 cumpridores);
2. pintor predial (16 cumpridores);
3. instalador hidráulico (4 cumpridores);
4. mecânico em manutenção de máquina de costura (4 cumpridores).
    

• Capacitação de 16 (dezesseis) recuperandas dos regimes semiaberto, aberto e em livramento condicional no curso de noções básicas de manicure e pedicure, por meio da parceria firmada com a Clínica Bio Corpus Cabelo e Estética Ltda. (Setembro/2011).
   

• Qualificação de 62 recuperandas do regime fechado, do Complexo Penal Dr. João Chaves, nos cursos de massoterapia (11), design de sombrancelhas (9), manicure (14), hidratação e escova (13) e maquiagem (15), através da parceria com a Faculdade de Excelência Educacional do Rio Grande do Norte – FATERN;
   

• Encaminhamentos de 14 apenadas dos regimes aberto, semiaberto e as beneficiadas pelo livramento condicional para o Programa Mulheres Mil - promovido pelo IFRN – para capacitação nos cursos de Cuidador Residencial de Idoso (02); Revestimento na Construção Civil (03); Fitoterapia (05) e Artesanato de Resíduo Sólido (04). (2º semestre/2012);
   

• Capacitação de apenados dos regimes aberto, semiaberto e no livramento condicional no Curso “PREPARANDO-SE PARA EMPREENDER A PRÓPRIA CARREIRA”, promovido pelo Serviço Integrado de Psicologia da Universidade Potiguar - UNP.

• Projetos educacionais

• Organização da Palestra “Criminologia Clínica e Execução Penal” com o Professor Alvino Augusto de Sá (Professor da USP e membro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP). Atividade realizada na Escola da Magistratura do RN – ESMARN (23.10.2012).

• Projeto de estímulo à leitura: A ação visa a incentivar o hábito da leitura nas unidades prisionais do RN.
   

• Realizado em parceria com a FECOMÉRCIO/SESC RN, propicia o acesso ao acervo bibliográfico do BiblioSESC - composto de cerca de três mil exemplares dos mais variados títulos literários -, disponibilizado mediante empréstimo às servidoras e mulheres em cumprimento de pena no pavilhão feminino do Complexo Penal Dr. João Chaves.
   

• As reeducandas recebem acompanhamento através do projeto “A leitura abrindo as portas para uma vida cantante”, participam de oficinas de leitura e produção de textos poéticos e são estimuladas à reflexão. 

Imagens:

• Ação em comemoração ao dia da poesia - 14.03.2012: declamação de poesias, distribuição de livros e apresentação de grupo teatral. Atividade realizada em parceria com a Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN - e a Secretaria de Justiça e Cidadania do RN - SEJUC. 

APAC

A APAC – Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - é uma pessoa jurídica de direito privado que gerencia o Centro de Reintegração Social, dedicando-se ao trabalho de recuperação e reintegração social dos condenados a penas privativas de liberdade, através da adoção de princípios de valorização humana.

A metodologia

O chamado “método APAC” foi idealizado pelo advogado paulista Mário Ottoboni e fundamenta-se em 12 (doze) elementos, quais sejam:

• participação da comunidade;
• ajuda mútua entre os recuperandos;
• trabalho;
• religião;
• assistência jurídica;
• assistência à saúde;
• valorização humana;
• família;
• voluntário e sua formação;
• Centro de Reintegração Social – CRS;
• mérito;
• jornada de libertação com Cristo.

No Rio Grande do Norte, foram constituídas duas Associações de Proteção e Assistência aos Condenados, legitimadas pela Lei Estadual nº 9.273, de 24 de dezembro de 2009, nos municípios de Macau e Parelhas. Na cidade de Macau, a APAC gere o Centro de Reintegração Social, inaugurado em setembro de 2010, com capacidade para 20 (vinte) recuperandos no regime fechado e 06 (seis) no semiaberto.

Lei Estadual 9.273, de 24 de dezembro de 2009

Portaria conjunta 009/2010

• Algumas imagens:
  • Fachada da APAC Macau
  • Imagem de uma das celas da unidade, com destaque para a limpeza e organização.
  • Moinho: artesanato produzido a partir da madeira.
  • Laborterapia: trabalho manual

Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário

O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário do Estado do Rio Grande do Norte foi criado pela Resolução nº 062/2009 – TJ/RN, de 15 de dezembro de 2009, com as finalidades previstas no art. 1º da citada resolução, bem como no art. 5° da Resolução n° 96 do CNJ.

O grupo é composto de 20 membros, representantes de diversos setores da sociedade, nomeados pela Portaria nº 045/2010 – TJ, de 22 de janeiro de 2010.

Dentre os objetivos do Grupo, mencionamos as seguintes ações: realizar campanhas de mobilização para a criação de uma rede de cidadania em favor da ressocialização; criar banco de oportunidades de trabalho e de educação e capacitação profissional para presos, egressos e cumpridores de penas e medidas alternativas; implementar a integração de ações promovidas pelos órgão públicos e entidades com atribuições relativas ao sistema penitenciário; coordenar seminários em matéria relativa ao sistema carcerário; propor a uniformização de procedimentos relativos ao sistema carcerário, bem como estudos para o aperfeiçoamento da legislação sobre a matéria.

Resolução n° 96/2009 - CNJ
Resolução nº 062/2009 – TJ/RN
Portaria nº 045/2010 – TJ

Conselhos da Comunidade

O Programa Novos Rumos vem incentivando a instalação e funcionamento dos Conselhos da Comunidade nas comarcas do estado em parceria com o juiz da execução. Referidos Conselhos são elencados, no art. 61, da Lei de Execução Penal, como órgãos da execução penal, com atribuições previstas no art. 81 do mesmo diploma.

De acordo com o art. 80, da LEP, o Conselho da Comunidade deve ser composto por, no mínimo, 1 (um) representante da associação comercial ou industrial, 1 (um) advogado indicado pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, 1 (um) Defensor Público indicado pelo Defensor Público Geral e 1 (um) assistente social escolhido pela Delegacia Seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais, cabendo ao Juiz da execução, na ausência dessa representação, a escolha de seus integrantes.

São atribuições do Conselho da Comunidade (art. 81, da Lei de Execução Penal):

I – visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca;
II – entrevistar os presos;
III – apresentar relatórios mensais ao Juiz da execução e ao Conselho Penitenciário;
IV – diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento.

Com o apoio do Novos Rumos, foi criado o Conselho da Comunidade de Natal – instituído por meio da Portaria nº 02, de 5 de fevereiro de 2010, da 12ª Vara de Execuções Penais da Comarca de Natal e, atualmente, o Estado conta com 7 (sete) Conselhos atuando nas comarcas de Natal, Parnamirim, Mossoró, Caicó, Angicos, Pau dos Ferros e Nova Cruz.

Portarias 02/2010 e 03/2010

Penas e Medidas Alternativas

O Programa Novos Rumos na Execução Penal incentiva a aplicação de penas e medidas alternativas no estado do RN, mediante as seguintes ações:

- interiorização da aplicação das Penas e Medidas Alternativas, objetivando estruturar núcleos de Areia Branca e Parelhas;

- fortalecimento do núcleo de Mossoró;

- proposição de criação da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Natal (Recomendação do CNJ);

- celebração de convênios com a Federação das Indústrias do Rio Grande do Norte-FIERN, IBAMA/RN e Ministério da Justiça objetivando a estruturação e acompanhamento do cumprimento das penas e medidas alternativas no Estado.

Atos Normativos

Lei Estadual n° 9.273, de 24 de dezembro de 2009. Estabelece normas para o funcionamento de associação de proteção e assistência a apenados ...

Decreto nº 9.019, de 08 de março de 2010. Disciplina a absorção de mão-de-obra advinda do sistema prisional, nos contratos e convênios celebrados no âmbito da Administração Pública Municipal, Direta ou Indireta, pertinentes às obras e serviços.

Resolução n. 014/2009-TJ, de 06 de maio de 2009. Institui o Programa Novos Rumos na Execução Penal no Estado do Rio Grande do Norte.

Resolução n.° 062/2009–TJ, de 15 de dezembro de 2009. Cria Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

Resolução nº 96/2009- Conselho Nacional de Justiça. Dispõe sobre o Projeto Começar de Novo no âmbito do Poder Judiciário, institui o portal de oportunidades e dá outras providências.

Portaria n.º 311/2009-TJRN-SG, 14 de abril, 2009. Constitui comissão para implantação e desenvolvimento do Programa Novos Rumos na Execução Penal.

Portaria n.º 02/2010, de 5 de fevereiro de 2010- 12º Vara Criminal. Instala o Conselho da Comunidade na Comarca de Natal.

Portaria n.º 03/2010, de 8 de fevereiro de 2010- 12º Vara Criminal. Designa os membros do Conselho da Comunidade da Comarca de Natal.

Portaria n.° 045 /2010–TJ, 22 de janeiro de 2010. Nomeia os membros integrantes do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, estabelece as iniciativas do Projeto Começar de Novo no âmbito do Poder Judiciário do RN e dá outras providências.

Portaria n.º 772/2009 -TJ, de 03 de setembro de 2009.

Portaria Conjunta nº 009/2010, Corregedoria e Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Estabelece normas para transferência de apenados em cumprimento de pena privativa de liberdade para os Centros de Reintegração Social – CRS – geridos pelas Associações de Proteção e Assistência aos Condenados.

Publicações / Artigos

1. APAC, REDENÇÃO (OU ALTERNATIVA) PARA A EXECUÇÃO PENAL (1) – Autor: Des. Saraiva Sobrinho

2. APAC, REDENÇÃO (OU ALTERNATIVA) PARA A EXECUÇÃO PENAL (2) – Autor: Des. Saraiva Sobrinho

3. Garantia ao Direito de não praticar novos crimes – Autor: Juiz Marcus Vinícius Pereira Júnior

Contatos

O Programa Novos Rumos na Execução Penal funciona no 2º andar da sede do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, localizado na Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, Natal/RN, realizando atendimento ao público de segunda a sexta-feira, das 07 às 14 horas.

• Contatos: Telefones: 3616-6361/3616-6362/3616-6200
• E-mail: novosrumos@tjrn.jus.br