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PRIORIDADES SANITÁRIAS PARA O NOVO GOVERNO ESTADUAL NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Centro de Apoio às Promotorias de Justiça de Cidadania e Consumidor

Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos da Saúde de Natal

Av. Mal. Floriano Peixoto, 550, Petrópolis

Natal/RN – CEP 59020-500

Tel: (84)3232-7182 - e-mail: prosusnatal@rn.gov.br

SAÚDE PÚBLICA-RN

PRIORIDADES SANITÁRIAS PARA O NOVO GOVERNO ESTADUAL NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE

1)        Adoção de critérios eminentemente técnicos para nomeação do Secretário Estadual de Saúde, dos Coordenadores da SESAP, dos gerentes das URSAPs e dos diretores dos hospitais regionais, com a exclusão de nomes “ficha suja”, privilegiando servidores efetivos de carreira;

2)        Descontingenciamento por parte da Secretaria de Planejamento e Finanças dos recursos destinados ao Fundo Estadual de Saúde, com a garantia de autonomia orçamentária-financeira do titular da Secretaria Estadual de Saúde;

3)        Transparência e garantia do repasse de recursos próprios do Tesouro Estadual para o Fundo Estadual de Saúde, com datas certas mês a mês e possibilidade de amplo acesso destas informações por parte do controle social (conselhos de saúde, conselhos profissionais, OAB/RN e outros), de acordo com o orçamento aprovado para aquele exercício, sugerindo-se a disponibilização de uma senha do Sistema Integrado de Administração Financeira-SIAF;

4)        Garantir o percentual mínimo de 15% do Orçamento Geral do Estado para recursos aplicados em ações sanitárias, com a devida previsão orçamentária-financeira e  a participação de técnicos da SESAP/RN na elaboração Lei Orçamentária Anual-LOA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, adequando tal percentual às necessidades sanitárias e não ao mínimo previsto legalmente;

5)        Implantar e desenvolver uma política de qualificação e racionalização dos hospitais regionais situados no interior do Estado, de forma que hospitais de baixa resolutividade ou com menos de 50 (cinquenta) leitos sejam convertidos  em UPAs, Unidades Básicas ou outro dispositivo de saúde, dentro de um processo de municipalização, garantindo-se que os recursos materiais, humanos e insumos desses serviços sejam racionalizados e redimensionados para outros que assegurem a internação hospitalar, com estrutura que possibilite o estabelecimento e acompanhamento de metas e indicadores na execução de obras, aquisições de equipamentos e manutenção das instalações hospitalares, tudo em conformidade com a Política Nacional de Atenção Hospitalar;

6)        Assunção, por parte da Gestão Estadual do SUS, na condição de coordenadora e articuladora da política sanitária no RN, da responsabilidade pela realização de concurso público unificado de base local para cargos da equipe de Estratégia de Saúde da Família-ESF, especialmente médico;

7)        Adoção de medidas que confiram qualidade e resolutividade à atenção perinatal prestada no interior do Estado, pondo fim à conhecida “peregrinação” de gestantes e bebês em busca de serviços em cidades distantes. Para tanto, é absolutamente imprescindível que o Estado se empenhe em dar pleno cumprimento às metas e ações estratégicas previstas no Plano Operativo Estadual para a Redução da Mortalidade Infantil, editado em 2009, que estão distribuídas em seis diferentes eixos: a) qualificação da atenção ao pré-natal, parto e recém nascido; b) educação na saúde; c) gestão do trabalho e da informação; d) vigilância do óbito infantil; e) fortalecimento do controle social, mobilização e comunicação; e) produção de conhecimento e pesquisas;

08)      Repasses regulares do Programa “Farmácia Básica” e da Atenção Básica por parte do Estado do Rio Grande do Norte aos seus municípios, com proposta de pagamento parcelado da dívida existente;

09)      Retorno imediato de servidores da SESAP cedidos a outros órgãos estranhos à área de saúde, nos termos da Lei Complementar nº 141/12 e da Recomendação do MP/RN;

10)      A realização de concurso público para a Rede Estadual de Saúde, com base no diagnóstico das necessidades de recursos humanos, para atender, de forma satisfatória, à população do SUS;

11)      Reestruturação da carreira dos profissionais da SESAP prevendo os cargos necessários à chefia e coordenação com gratificações compatíveis com a função;

12)      Firmar contratos de gestão entre a SESAP e unidades que compõem a rede, definindo metas e mecanismos de avaliação de desempenho e controle de resultados, com base no planejamento local e considerando as variáveis econômicas e sociais que possibilitem a sustentabilidade e manutenção das ações de saúde desenhadas;

13)      Finalização das reformas dos hospitais iniciadas a partir do decreto de calamidade pública;

14)      Resolução efetiva da inadimplência por parte do Estado do Rio Grande do Norte em relação a seus fornecedores;

15)      Implantar efetivamente o Complexo Regulador do RN, com a inclusão de todos os leitos SUS do Estado;

16)      Rever os contratos vigentes com as cooperativas médicas definindo a real necessidade de profissionais considerando o dimensionamento baseado em critérios técnicos, bem como adotar procedimentos para que as futuras contratações de cooperativas tenham suporte no dimensionamento realizado pelo setor competente na SESAP;

17)      Desenvolver ações junto aos municípios de modo a que assumam as funções assistenciais, sobretudo na atenção básica e seu papel na regulação dos serviços de saúde afetos à sua população;

18)      Adoção de controle e gerenciamento mais efetivo dos recursos da fonte 160, inclusive promovendo a delimitação de responsabilidade dos gestores dos projetos e ações relacionados a esses recursos e adotando monitoramento dos resultados alcançados, com a utilização desses recursos;

19)      Garantir a continuidade na observância das Notas Técnicas, já produzidas pelo corpo técnico da SESAP, que estabelecem o fluxo de pacientes para os serviços nos hospitais estaduais, a exemplo da ortopedia para a região Metropolitana, de pacientes cirúrgicos e de pacientes clínicos entre hospitais gerais estaduais de referência da região metropolitana e Mossoró, e as unidades propositoras de referências (unidades municipais e hospitais regionais estaduais);

20)      Construção do Hospital de Traumas;

21)      Implantação de Centros de Diagnósticos Regionais, potencializando a Política Estadual de Atenção Hospitalar e o suporte aos municipios da região; e

22)      Desenvolvimento de uma política de gestão do trabalho e de educação permanente que contribua para qualificação dos processos de trabalho em saúde.

Clitoris: O prazer proibido (Legenda em Portugues)

O Setorial Nacional de Economia Solidária do Partido dos Trabalhadores apresenta a candidatura da Presidenta Dilma "13 pontos" dialogados com a realidade do movimento da ECOSOL para fortalecimento das práticas e princípios da AUTOGESTÃO de trabalhadores e trabalhadoras do Brasil:;;;;

O Setorial Nacional de Economia Solidária do Partido dos Trabalhadores apresenta a candidatura da Presidenta Dilma "13 pontos" dialogados com a realidade do movimento da ECOSOL para fortalecimento das práticas e princípios da AUTOGESTÃO de trabalhadores e trabalhadoras do Brasil: 

1. Institucionalizar a Política Nacional de Economia Solidária, implantando o SISTEMA NACIONAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA, com aprovação do PL 4685/2012 e sua regulamentação. Com o objetivo de Constituir o Sistema Nacional de Economia Solidária (SNES), impulsionando as políticas públicas integradas e complementares voltadas ao fortalecimento da economia solidária e possibilitando a articulação com os diferentes órgãos do Governo Federal, dos Governos Estaduais, Distrital e Municipais;

2. Criar o PROGRAMA CRESCER SOLIDÁRIO, a exemplo do sucesso do Programa Crescer, que garanta o acesso a crédito para Empreendimentos Econômicos Solidários (EES) priorizando as iniciativas de negócios solidários nas áreas urbanas. Além de constituir o FUNDO NACIONAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA (FNAES) permitindo a centralização e o gerenciamento de recursos públicos para os programas estruturados e as ações de financiamento direto dos empreendimentos solidários para atender às necessidades de financiamento de capital de giro, de custeio e para a aquisição de equipamentos e infraestrutura destinados a consecução das atividades econômicas solidárias;

3. Instituir o PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS SOCIAIS apropriadas ao fortalecimento dos EES em suas diversas atividades econômicas com ênfase na readequação produtiva dos Empreendimentos Econômicos Solidários-EES. Fomentar a tecnologia e inovação voltada para a economia solidária, por meio de relação com centros de pesquisa, os Institutos federais, as universidades com suas incubadoras tecnológicas, com destaque para os projetos de tecnologia social que desenvolvem técnicas e metodologias reaplicáveis; 

4. Garantir o PRONATEC AUTOGESTÃO para o acesso à educação tecnológica profissional para a economia popular e solidária promovendo desse modo políticas de formação e qualificação profissional voltada e adaptada para empreendimentos de economia solidária e ampliação e acesso à todos os níveis dos trabalhadores e trabalhadoras associadas nos empreendimentos solidários.

5. Instituir o BOLSA FOMENTO ECOSOL, garantindo recursos financeiros de estímulo a atividades de geração de trabalho e renda, especialmente nos territórios urbanos, por meio de sua organização associativa e cooperativa. Com ênfase nos seguimentos de mulheres juventudes, comunidades tradicionais a exemplo de outras iniciativas desenvolvidas no âmbito do Governo Federal. 

6. Criar a AGÊNCIA NACIONAL DE ASSESSORIA TÉCNICA EM ECONOMIA POPULAR E SOLIDÁRIA com foco no desenvolvimento dos Empreendimentos econômicos solidários a partir da organização dos seguintes instrumentos: Bases de Serviço Territoriais e Agentes de Desenvolvimento Comunitários para áreas urbanas.

7. Promover o PROGRAMA NACIONAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA SOLIDÁRIA para fomentar a produção, comercialização e consumo solidário e o Comércio Justo e Solidário através de centrais, lojas, centros públicos, feiras populares entre outros. 

8. Garantir a participação de EES nos PROGRAMAS DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS e ampliar a cesta de produtos e serviços adquiridos pelo Poder Público em sistemas de compra direta para atender a economia popular e solidária e criando novos mecanismos que favoreçam o acesso da economia solidária às compras públicas de bens e serviços.

9. Fortalecer a inclusão socioeconômica de catadores e catadoras organizados em associações e cooperativas pela constituição do PROGRAMA NACIONAL DE RECICLAGEM POPULAR E SOLIDÁRIA, garantindo a verticalização da produção e comercialização no âmbito da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

10. Fortalecer o PRONACOOP SOCIAL (Decreto Nº 8.163/2013) com incentivo ao associativismo e cooperativismo social para garantir a inclusão socioeconômica de pessoas em situação de vulnerabilidade: apenados e egressos do sistema prisional, pessoas com transtorno mental, populações em situação de rua, pessoas com deficiência, usuários de álcool e drogas Incorporando desse modo a Economia Solidária como política estruturante de desenvolvimento social voltada ao público beneficiado pelos programas sociais, promovendo assim sua inclusão produtiva, emancipação econômica e geração de trabalho e renda.

11. Fortalecer a ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL para o Desenvolvimento Sustentável, apoiando sua dinamização econômica com a constituição de Redes de Cooperação Solidária, Cadeias e Sistemas Produtivos em contextos rurais e urbanos, com ênfase na inclusão socioeconômica de povos e comunidades tradicionais para o etnodesenvolvimento.

12. Atualização do MARCO LEGAL DO COOPERATIVISMO, desburocratizando os processos de formalização das Cooperativas, assegurando liberdade de organização, tratamento tributário diferenciado e garantia de direitos sociais para trabalhadoras e trabalhadores associados. Com destaque para a aprovação da nova Lei Geral do Cooperativismo em tramitação no Congresso Nacional. 

13. Incentivo o INTERCÂMBIO COMERCIAL, TECNOLÓGICO ECONÔMICO E SOCIAL DOS EMPREENDIMENTOS SOLIDÁRIOS E O COMÉRCIO JUSTO entre os países membros do MERCOSUL; UNASUL; CELAC e BRICS por meio de uma POLÍTICA ALFANDEGÁRIA E SANITÁRIA ADEQUADA para produtos oriundos da economia solidária, agricultura familiar, produção artesanal e agroecolócica.

Dia da Consciência Negra. aprovado à unanimidade na Câmara Municipal da cidade. Seu texto determina como feriado municipal na capital potiguar o dia 20 de novembro,...

O dia 20 de novembro no Brasil representa um importante momento da história  para grande parte da população, que é representada por negros e pardos. A data lembra a morte do líder Zumbi dos Palmares, que lutou pela libertação dos negros escravizados durante o período colonial no País.

A referida Lei, sancionada pelo Exmo. Sr. Prefeito de Natal, Carlos Eduardo Alves, foi criada com base em projeto de Lei de autoria da vereadora Amanda Gurgel (PSTU), aprovado à unanimidade na Câmara Municipal da cidade. Seu texto determina como feriado municipal na capital potiguar o dia 20 de novembro, em comemoração ao Dia da Consciência Negra. 


mais um feriado municipal na cidade de Natal, conforme republicação, na edição do Diário Oficial do Município desta terça-feira, 26 de agosto de 2014, da Lei Nº 6.458, datada de 28 de abril de 2014. 

A capital potiguar ganhou um novo feriado municipal. Na edição da última terça-feira (26), do Diário Oficial do Município (DOM) o prefeito Carlos Eduardo sancionou a lei que determinada o dia 20 de novembro como feriado da Consciência Negra em homenagem ao aniversário da morte do líder negro e revolucionário Zumbi dos Palmares.

A medida entrou em vigor a partir da publicação no Diário Oficial. Com esta data, a listagem de feriados municipais sobe para 12. Neste ano, o dia 20 de novembro cai em uma quinta-feira.

O dia 20 de novembro relembra a morte de Zumbi dos Palmares, que aconteceu em 1695...



A data é considerada como uma ação afirmativa de promoção da igualdade racial e uma referência para a população afrodescendente dedicada à reflexão sobre as consequências do racismo e sobre a inserção do negro na sociedade brasileira. 

O Brasil tem aproximadamente 1.209 comunidades quilombolas em 143 áreas já tituladas, segundo levantamento da Fundação Cultural Palmares, órgão do Ministério da Cultura. Elas estão em todos os estados, exceto no Acre, Roraima e Distrito Federal. As maiores populações de quilombolas estão na Bahia, Maranhão, Minas Gerais e Pará.

A adesão ao feriado ou instituição de ponto facultativo é decisão legal de cada estado ou município. Mais de 700 cidades já adotaram o feriado, quando é comemorado o Dia da Consciência Negra. 

Caso seja sancionado pela Presidência da República o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, será o primeiro feriado do País originário da mobilização do movimento negro e o nono feriado nacional, juntamente com as seguintes datas: 1º de janeiro (Confraternização Universal), 21 de abril (Tiradentes), 1º de maio (Dia do Trabalho), 7 de setembro (Independência do Brasil), 12 de outubro (Nossa Senhora Aparecida), 2 de novembro (Finados), 15 de novembro (Proclamação da República) e 25 de dezembro (Natal).

Zumbi

O dia 20 de novembro relembra a morte de Zumbi dos Palmares, que aconteceu em 1695. Zumbi foi um dos principais líderes do Quilombo do Palmares, em Alagoas, uma das áreas usadas pelos escravos quando fugiam do domínio dos senhores de engenho.

As primeiras referências à Palmares são de 1580, na região da Serra da Barriga, onde fica hoje o Parque Memorial Quilombo dos Palmares.  Há estimativas de que o quilombo resistiu a mais de 100 anos.

O líder do Quilombo dos Palmares, no final do século XV, era Ganga Zumba, tio de Zumbi. Em 1678, o governador da Capitania de Pernambuco ofereceu um acordo de paz a Ganga Zumba, que aceitou, mas nem todos concordaram. Aconteceu, então, uma rebelião, liderada por Zumbi, que governou o grupo por 15 anos. Foram necessárias 18 expedições do governo português, liderados por bandeirantes, para erradicar Palmares.

Zumbi adotou uma estratégia de defesa baseada em táticas de guerrilha. Os bandeirantes descobriram, por meio de um delator, o esconderijo do líder. E em 20 de novembro de 1695, eles mataram Zumbi em uma emboscada. Sem outra liderança, Palmares sobreviveu até 1710, quando se desfez. Desde 1995, Zumbi faz parte do panteão de Herois da Pátria.

Os quilombolas, nome dado atualmente aos descendentes dos moradores dos antigos quilombos, são reconhecidos e suas áreas são demarcadas. Assim, ajudam manter a tradição e a cultura negra.

Quilombolas

Os quilombolas são os descendentes dos habitantes dos quilombos. Em sua maioria, formada por escravos negros que fugiram do cativeiro na época da escravidão no Brasil. Eles escapavam dos engenhos de cana-de-açúcar ou fazendas de café e se refugiavam nos quilombos, locais de resistência e proteção. 

Fonte:

Fundação Palmares
Portal Brasil
Secretaria de Políticas da Igualdade Racial

II Encontro Nacional Homens de Axé e I Encontro Estadual Homens de Axé do Maranhão Carta de São Luís-MA

II Encontro Nacional Homens de Axé e I Encontro Estadual Homens de Axé do Maranhão

Carta de São Luís-MA

Nós, homens de terreiros de vários estados brasileiros, reunidos nos dias 18 e 19 de agosto de 2014, em São Luís do Maranhão, durante o II Encontro Nacional Homens de Axé e I Encontro Estadual de Homens de Axé do Maranhão realizado pela Rede Nacional de Religiões Afro-Brasileiras e Saúde(RENAFRO), considerando as dificuldades na implementação da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra e da Política Nacional de Saúde Integral do Homem e tendo como base a Constituição Brasileira e o Estatuto de Igualdade Racial recomendamos:

1.      que o Ministério da Saúde, as Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde implementem a curto prazo a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra reconhecendo e respeitando os saberes e as práticas de cuidados das religiões afro-indígenas, uma vez que a PNSIPN agora é lei;

2.      que o CONASS e o CONASEMS incluam em suas ações, pautas e agendas de trabalho, nos estados e municípios, o tema saúde da população negra, incluindo também a saúde da população de terreiros, tendo como foco o combate ao racismo, o sexismo, a homofobia, a intolerância religiosa, e todas as formas de preconceito e discriminação; 

3.      que o GT Homens de Axé da RENAFRO sejam incluídos nas discussões e nas ações de implementação da Política Nacional de Saúde Integral do Homem, respeitando a diversidade dos homens de terreiros e a regionalidade;

4.      que os órgãos das Nações Unidas reconheçam e valorizem as ações de promoção da saúde dos terreiros e apoiem as ações desenvolvidas pela RENAFRO em todos o país; 

5.      que o Estado Brasileiro reconheça que o racismo, a intolerância religiosa, a homofobia e todas as formas de preconceito e discriminação causam impactos na saúde e qualidade de vida da população e que seja devidamente punido de acordo com a legislação brasileira e os Tratados Internacionais do qual o Brasil é signatário;

6.      que o Ministério da Saúde, as Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde possam apoiar e garantir as ações da RENAFRO no campo da saúde do homem, à partir da abordagem integral que inclua a visão de mundo dos terreiros e suas práticas de cuidados; 

7.      que a RENAFRO componham juntamente com o Estado e os órgãos das Nações Unidas, o grupo gestor de planejamento e execução da década dos povos afrodescendentes;

8.      que a RENAFRO participe das instancias de formulação, planejamento monitoramento e avaliação da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra e da Política Nacional de Atenção Integral a Saúde do Homem;

9.      que o Departamento de DST-AIDS e Hepatites Virais do Ministério da Saúde intensifique a divulgação dos dados desagregados por cor nos Boletins Epidemiológicos e em todos os sistemas de informações em saúde e pesquisas realizadas pelo referido Departamento, assim como apoie iniciativas do movimento social negro e dos grupos de lideranças de religiões de matriz africana com projetos especiais voltados para o combate ao racismo e intolerância religiosa nas ações envolvendo a prevenção, comunicação e assistência em HIV-AIDS e Hepatites Virais;  

10. que a publicação Saúde Brasil do Ministério da Saúde possa dar continuidade aos  dados desagregados por cor;

11. que o Conselho Nacional de Saúde continue apoiando a Mobilização Nacional Pró-Saúde da População Negra, assim como estimulando os conselhos estaduais e municipais para a mobilização;

12.  que o Conselho Nacional de Saúde inclua como pauta importante nas reuniões do referido Conselho discussões sobre a saúde da população negra uma vez que somos mais de 50% da população brasileira(IBGE) e realize um Balanço Anual sobre a implementação da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra conforme determinado pela Lei 12.288 de 20 de julho de 2010(Estatuto da Igualdade Racial) com os respectivos responsáveis pela implementação dessa Política e a presença de todos os integrantes titulares e suplentes da Comissão Intersetorial de Saúde da População Negra do CNS , e  que os resultados desse Balanço sejam divulgados e disponibilizados para o movimento negro, gestores e para os Conselhos de Saúde em todo o país.

São Luís (MA), 19 de agosto de 2014.

Rede Nacional de Religiões Afro-Brasileiras e Saúde

-- 

Ogan José "Zumbi" de Arimatéia

Fórum Intersetorial de Prom. da Igual. Racial - FIPPIR /SEPPIR

Departamento de Promoção da Igualdade Racial - SEJUDH/AC

(68) 9966-0803   e (68) 3215-2310 ramal- 208

I SIEQUIDADE: SEMANA DE CAPACITAÇÃO PARA O FORTALECIMENTO DA POLÍTICA ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA EQUIDADE EM SAÚDE DO RN...

Local: Praiamar Hotel.
Programação:
25 de agosto
I Seminário Estadual de Mídia e Comunicação na perspectiva de Educação Popular em Saúde.

8:30 – Credenciamento
09h – Mesa de Abertura
Dr Luis Roberto, Iraci Nestor, Adriana Torquato, Dra Iara Pinheiro, Canindé CES, Adna Lígia, Marcos Dionísio, Oswaldo Bonetti.
9:20 - Apresentação do Grupo de Teatro Arte Circular Integrativa
9:30 - 1ª Mesa: Comunicação como processo relacional.
Adriano Medeiros, Dalva Horácio, José Evangelista.
10:30 - 2ª Mesa: Rádios Comunitárias do RN: Onde estão localizadas e como funcionam.
Huguimar, Tércio,
12h – Almoço
14h - 3ª Mesa: Contextualizando Informação, Educação e Comunicação.
Ana Tânia Sampaio, MS
15h – 4ª Mesa: Educação Popular em Saúde: Desafios da Metodologia da Participação Popular
ANEPS (Verônica Avelino), Francisco D’Jairo,
16h - 5ª Mesa: Perspectivas inovadoras para a Comunicação em Saúde do RN.
Eufrásia Ribeiro, Cristiano Corceiro,
17h – Encerramento.

26 de agosto
8:30 – Abertura
9h – Saúde nos Quilombos: perspectivas e desafios na atenção às populações aldeadas.
Socorro, Ivana,
10:30 - Saúde Negra: Anemia Falciforme: causas, sintomas e tratamento.
Hemonorte,
12h – Almoço
14h – Saúde nos Terreiros: Discussão para ampliação dos espaços de saúde dentro dos terreiros.
Stella Rosa, Vitória Régia, Lúcia Helena,
16h – Posse do Comitê Estadual de Promoção da Saúde da População Negra e Quilombola do Estado do Rio Grande do Norte.
Rui Silva
17h: Encerramento

27 de agosto:

8:30 – Abertura
9h –. Redes de Atenção à Saúde: Apresentação do cenário atual da organização no estado do RN.
Ana Cláudia

10:00 - Saúde Indígena: Perspectivas de Atenção Primária através da assistência do DSEI Potiguara da Paraíba para as comunidades do RN.
Adriano, Tayse, Martinho
12h – Almoço
14h - Saúde Cigana: Sexualidade no rancho: caminhos para a prevenção.
DST/aids
16h – Água, usos e abusos: orientações para o consumo adequado com vistas à proteção de doenças e promoção à saúde.
Gustavo.
17h – Encerramento

28 de agosto

8:30 – Abertura
9h - Saúde LGBT: Prevenção e cuidado: discussão sobre o uso inadequado de silicone em jovens travestis e transexuais.
Rodrigo Oliveira, Jackeline Brazil, Emily Fernandes e Eurian Leite
10:30 – Saúde da População em Situação de Rua: Caminhos e descaminhos: um olhar para a saúde mental.
Lília, Adna Lígia, Ellen ou Fernanda, Ana Karenine
12h – Almoço
14h – Nova Política Nacional de Promoção à Saúde
Iraci Nestor
15:30 – Apresentação do Grupo de Teatro de Zoonoses do Município de Natal
16h - Saúde no Campo: Orientações Técnicas quanto ao uso indevido de Agrotóxicos na Agricultura Familiar.
Ana Cristina, EMATER, Toinha
17h – Encerramento.
29 de agosto.
II Seminário Estadual de Promoção da Equidade em Saúde do RN: A Importante Conexão com as Práticas Integrativas e Complementares em Saúde
8:30 – Acolhimento.
8:50 – Momento Interativo Vivencial: Tema: Autoestima
9:10 - Momento Interativo Vivencial: Tema: Qualidade de Vida
9:30 - Momento Interativo Vivencial: Tema: PICS
9:50 – Momento Lúdico.
10h – Cenário Nacional da Política de Promoção da Equidade em Saúde.
Oswaldo Bonetti
11h – Avaliação da Política Estadual de Promoção da Equidade em Saúde
Aparecida
12h - Almoço
14h – Apresentação do diagnóstico da Política de Promoção da Equidade em Saúde nas regiões de saúde do RN.
15:30 - Perspectivas para 2015.
16:15 – Apresentação do Grupo de Teatro Arte Circular Integrativa.
16:30 – Encerramento.

Medo de quê?

Filme Jardim das Folhas Sagradas (Completo) - www.portalumbanda.com

Oxum - Orixa da Bahia (linguagem Português - Sottotitolato in Italiano)

HISTÓRIA DE OXOSSI

HISTORIA DE OGUM

HISTÓRIA DE EWÁ

HISTÓRIA DE OBÁ.mpg

COMPACTO CLINARIA WEB

O Projeto Fique Sabendo Jovem Vem Aí

AIDS: como mobilizar os jovens - Jornal Futura - Canal Futura

Política Nacional de Saúde Integral das Populações do Campo e da Floresta (PNSIPCF) foi criada, no âmbito do âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), pela Portaria 2.866, de 2 de dezembro de 2011.

Política Nacional de Saúde Integral das Populações do Campo e da Floresta (PNSIPCF) foi criada, no âmbito do âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), pela Portaria 2.866, de 2 de dezembro de 2011. 

OBJETIVO

O objetivo da política pública é promover a saúde das populações do campo e da floresta

• por meio de ações e iniciativas que reconheçam as especificidades de gênero, geração, raça/cor, etnia e orientação sexual
• visando o acesso aos serviços de saúde, a redução de riscos e agravos à saúde decorrente dos processos de trabalho e das tecnologias agrícolas
•  visando a melhoria dos indicadores de saúde e da qualidade de vida.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS  

• GARANTIR ACESSO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE – Ajudar a reduzir vulnerabilidades por meio de ações integrais voltadas para a saúde da/o idosa/o, da mulher, da pessoa com deficiência, da criança e adolescente, do homem e da/o trabalhador/a, considerando a saúde sexual e reprodutiva, bem como a violência sexual e doméstica.
• REDUZIR DOENÇAS DO TRABALHO NO CAMPO – Reduzir os acidentes e agravos relacionados aos processos de trabalho no campo e na floresta, particularmente o adoecimento decorrente do uso de agrotóxicos e mercúrio, o advindo do risco ergonômico do trabalho no campo e na floresta e da exposição contínua aos raios ultravioleta.
• MELHORAR QUALIDADE DE VIDA – Articulações intersetoriais para promover a saúde, envolvendo ações de saneamento e meio ambiente, especialmente para a redução de riscos sobre a saúde humana.
• VALORIZAR SABERES E PRÁTICAS – Reconhecer e valorizar os saberes e as práticas tradicionais de saúde das populações do campo e da floresta, respeitando suas especificidades.
• SISTEMA DE VIGILÂNCIA – Promover o fortalecimento e a ampliação do sistema público de vigilância em saúde, do monitoramento e da avaliação tecnológica sobre os agravos à saúde decorrentes do uso de agrotóxicos e transgênicos

• PARTICIPAÇÃO SOCIAL – Promover planejamentos participativos capazes de identificar as demandas de  saúde das populações do campo e da floresta e definir metas, estratégias e ações específicas para sua atenção. Apoiar a expansão da participação das representações dessas populações nos Conselhos de Saúde estaduais, distrital e municipais e em outros espaços de gestão participativa.
• EDUCAÇÃO – Promover mecanismos de informação e comunicação, de acordo com a diversidade e as especificidades socioculturais. Incluir no processo de educação permanente das/os trabalhadoras/es de saúde as temáticas e os conteúdos relacionados às necessidades, demandas e especificidades das populações do campo e da floresta, considerando a interculturalidade na atenção aos povos e comunidades tradicionais. Apoiar processos de educação e informação das populações do campo e da floresta sobre o direito à saúde.
• GERAR CONHECIMENTO – Incentivar a pesquisa e a produção de conhecimento sobre os riscos, a qualidade de vida e a saúde das populações do campo e da floresta, respeitando as especificidades de geração, raça/ cor, gênero, etnia e orientação sexual

PRINCÍPIOS E DIRETRIZES 

DIREITO UNIVERSAL

INCLUSÃO SOCIAL

TRANSVERSAL E INTERSETORIAL

FORMAÇÃO PERMANENTE

VALORIZAR PRÁTICAS E CONHECIMENTOS

V – valorização de práticas e conhecimentos tradicionais, com a promoção do reconhecimento da dimensão subjetiva, coletiva e social dessas práticas e a produção e reprodução de saberes das populações tradicionais

PROMOVER AMBIENTES SAUDÁVEIS

APOIAR PRODUÇÃO SUSTENTÁVEL E SOLIDÁRIA

PARTICIPAÇÃO SOCIAL

INFORMAÇÃO

FORMAÇÃO PERMANENTE

CONHECIMENTO

ATRIBUIÇÕES 

• Governo Federal
• I – garantir a implementação
• II – Incluir no Plano Nacional de Saúde metas e prioridades para ações de saúde para as populações do campo e da floresta
• III – apoiar a implementação da PNSIPCF nos Estados, Distrito Federal e Municípios
• IV – incentivar o desenvolvimento das ações de educação permanente para os trabalhadores de saúde
• V – incentivar e apoiar ações de educação em saúde para os usuários e movimentos sociais
• VI – prestar apoio e cooperação técnica no desenvolvimento de ações da PNSIPCF
• VII – fortalecer a intersetorialidade, mediante articulação com órgãos e entidades governamentais e não-governamentais, para o estabelecimento de metas e prioridades referentes às ações transversais prioritárias para a saúde das populações do campo e da floresta
• IX – estabelecer instrumentos e indicadores para acompanhamento, monitoramento e avaliação
• X – fortalecer parcerias com organismos nacionais, internacionais, governamentais e não governamentais e sociedade civil organizada para o fortalecimento das ações de saúde para as populações do campo e da floresta.

• Estados
• I – promover a implementação
• II – promover a inclusão da PNSIPCF no Plano Estadual de Saúde
• III – incentivar a criação de espaços (comitês, áreas técnicas, grupo de trabalho, entre outros) de promoção da equidade para implementação da PNSIPCF de forma participativa
• IV – produzir dados estratificados e manter atualizados os sistemas nacionais de informação em saúde
• V – estabelecer instrumentos e indicadores para o acompanhamento, monitoramento e avaliação
• VI – desenvolver e apoiar ações de educação permanente para as/os trabalhadoras/es de saúde
• VII – desenvolver e apoiar ações de educação em saúde para os usuários e movimentos sociais
• VIII – prestar apoio e cooperação técnica aos Municípios
• IX – viabilizar parcerias no setor público e privado para fortalecer as ações de saúde.

• Municípios
• I – promover a implementação
• II – promover a inclusão da PNSIPCF no Plano Municipal de Saúde
• III – promover a criação de espaços (comitês, áreas técnicas, grupo de trabalho, entre outros) de promoção da equidade para implementação da PNSIPCF de forma participativa
• IV – produzir dados estratificados e manter atualizados os sistemas nacionais de informação em saúde
• V – estabelecer instrumentos e indicadores para o acompanhamento e avaliação
• VI – viabilizar parcerias no setor público e privado com o objetivo de fortalecer as ações de saúde
• VII – desenvolver ações de educação permanente para os trabalhadores de saúde
• VIII – promover ações de educação em saúde para os usuários e movimentos sociais,

No Ministério da Saúde

Compete à À Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa do Ministério da Saúde (SGEP/MS) articular, no âmbito do Ministério da Saúde e junto aos demais órgãos e entidades governamentais, a elaboração de instrumentos com orientações específicas que se fizerem necessários à implementação da PNSIPCF. Conheça a página da Secretaria.

Definição dos termos usados na política:

Agricultura camponesa

Agricultura Familiar

Assalariados e assalariadas rurais

Camponeses e camponesas:

Descentralização

Direitos reprodutivos

Direitos sexuais

Diversidade

Princípio que respeita as diferenças legitimadas por fundamentos éticos gerados na convivência democrática dos sujeitos e grupos sociais. A biodiversidade está associada à sociodiversidade e à diversidade cultural

Equidade

Promoção do direito à igualdade como princípio da justiça redistributiva e implica reconhecer necessidades especiais e dar-lhes tratamentos diferenciados no sentido da inclusão e do acesso individual e coletivo

Extrativismo

Extrativistas

Florestania

Integralidade

Intersetorialidade/transversalidade

Parceria

Articulação de redes de solidariedade entre atores governamentais e não governamentais para integração e desenvolvimento de políticas públicas promotoras de equidade

Definição dos termos usados na política:

Populações do campo e da floresta

Povos e comunidades tradicionais

Grupos culturalmente diferenciados que se reconhecem como tradicionais, possuem formas próprias de organização social, ocupam e utilizam territórios e recursos naturais como condição para sua produção e reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos e inovações práticas gerados e transmitidos pela tradição

Regiões de saúde

Regionalização

Reserva extrativista

Sustentabilidade

Sustentabilidade econômica

Sustentabilidade social

Sustentabilidade política

Sustentabilidade cultural

Sustentabilidade ambiental

Território

Trabalho escravo

Universalidade

Violência no campo e na floresta

VEJA O TEXTO COMPLETO DA PORTARIA QUE CRIA A POLÍTICA

VEJA O TEXTO INTEGRAL DA PNSIPCF

http://www.saudecampofloresta.unb.br/politica/